Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 388) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE CUSTAS (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Ata da 51ª sessão virtual ordinária da 3ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada
entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência
do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador José Américo
Penteado De Carvalho no(a) Sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador José Américo Penteado De Carvalho e Desembargador
Paulo Damas e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Antonio Carlos
Choma e Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Presente(s) também o(s)
juíz(es) Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito, Desembargador Mario Nini
Azzolini, Desembargador Márcio José Tokars, Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha, Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann, Desembargadora Dilmari
Helena Kessler, Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, Desembargadora
Cristiane Tereza Willy Ferrari, Desembargador Constantinov e Desembargador Substituto
Delcio Miranda Da Rocha cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)
vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Leandro Nascimento Mantau, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0024379-13.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: GRASIELE APARECIDA
DA SILVA. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s)
Intimação referente ao movimento (seq.
67) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara CriminalProcesso: 0000001-51.1997.8.16.0007Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Criminal a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : 2ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba Recurso : 0000001-51.1997.8.16.0007 Ap Classe Processual : Apelação Criminal Assunto Principal : Estupro Apelante(s) : GINALDO PEREIRA DA SILVA Apelado(s) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Considerando que esta magistrada entrará em gozo de férias a partir do próximo dia útil (05/05/2025) e, ainda, visando garantir a razoável duração do processo, bem como a economia e a celeridade processuais, devolvo os autos à Secretaria, para que sejam encaminhados ao ilustre Desembargador Substituto convocado, para os devidos fins.
Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora
Intimação referente ao movimento (seq.
33) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (15/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
parte(s) GRASIELE APARECIDA DA SILVA - Unânime. 2. 0026083-61.2025.8.16.0000 -
Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise
Hammerschmidt. Impetrante: VINICIUS DE CASTRO BESSA. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) VINICIUS DE CASTRO BESSA - Unânime. 3. 0040036-92.2025.8.16.0000 -
Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise
Hammerschmidt. Impetrante: LUIS FELIPE MARTINS NUNES. Decisão principal: 447 -
Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LUIS FELIPE MARTINS NUNES -
Unânime. 4. 0054944-57.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: DOUGLAS PAULO BATISTA DA
SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)
DOUGLAS PAULO BATISTA DA SILVA - Unânime. 5. 0056348-46.2025.8.16.0000 - Habeas
Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Impetrante:
EDEVAIR ALVES DA SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído
à(s) parte(s) EDEVAIR ALVES DA SILVA - Unânime. 6. 0058616-73.2025.8.16.0000 -
Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas.
Impetrante: MARCELO EDUARDO TEODORO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeascorpus, atribuído à(s) parte(s) MARCELO EDUARDO TEODORO - Unânime. 7. 0059067-
98.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447
- Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8.
0063487-49.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Paulo Damas. Impetrante: GUILHERME DE LIMA MOREIRA. Decisão
principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME DE LIMA
MOREIRA - Unânime. 9. 0064242-73.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Impetrante: JÉSSICA PESSOA DA SILVA.
Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JÉSSICA
PESSOA DA SILVA - Unânime. 10. 0067630-81.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal -
3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.
Impetrante: IRAMILSON FREIRE BASÍLIO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas
corpus, atribuído à(s) parte(s) IRAMILSON FREIRE BASÍLIO - Unânime. 11. 0068899-
58.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Constantinov. Impetrante: DOUGLAS SUMOKOWSKI. Decisão principal:
447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS SUMOKOWSKI -
Unânime. 12. 0070605-76.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Impetrante: Alvina Lemes.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Alvina Lemes - Unânime. 13. 0071137-
50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Constantinov. Impetrante: ALISSON SANTOS DE SA. Decisão principal: 447
- Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ALISSON SANTOS DE SA - Unânime.
14. 0071585-23.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: EDSON MIRANDA COSTA. Decisão
principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDSON MIRANDA COSTA - Unânime. 15. 0072706-
86.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Constantinov. Impetrante: ANDRÉ CARLOTO CANDIDO MARTINS. Decisão
principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ CARLOTO
CANDIDO MARTINS - Unânime. 16. 0074942-11.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal -
3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 17. 0074947-33.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 18. 4002236-31.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Agravante: JEFERSON DA SILVA.
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON DA SILVA -
Unânime. 19. 4000473-61.2024.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Agravante: BRUNO SANTINE CORDOVA.
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO SANTINE CORDOVA
- Unânime. 20. 4000488-30.2024.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Agravante: CASSIANO JOSE LEAL
CORDEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO JOSE
LEAL CORDEIRO - Unânime. 21. 4000048-16.2024.8.16.0037 - Agravo de Execução Penal -
3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Agravante: JEFERSON DOS
SANTOS DE LIMA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)
parte(s) JEFERSON DOS SANTOS DE LIMA - Unânime. 22. 0001531-81.2022.8.16.0050 -
Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0002151-54.2023.8.16.0084 -
Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado
De Carvalho. Apelante: JHONNY LEPERES COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JHONNY LEPERES COSTA - Unânime. 24. 0000859-
30.2018.8.16.0142 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0000790-
49.2018.8.16.0028 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0023384-29.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal
- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.
Apelante: JOÃO PAULO BENELLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO BENELLI - Unânime. 27.
0000001-51.1997.8.16.0007 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 28.
0002017-05.2020.8.16.0190 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Márcio
José Tokars. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 29. 0002166-88.2022.8.16.0203 - Apelação Criminal
- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:
Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0002007-86.2022.8.16.0158 - Apelação Criminal
- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.
Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: MARCOS WITONSKI KOTRICH. Decisão
parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO FERREIRAPALMEIRA - Unânime. 31. 0009213-21.2024.8.16.0017 - Apelação Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:
Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: GABRIEL BUENO DA SILVA. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
GABRIEL BUENO DA SILVA - Unânime. 32. 0001337-04.2024.8.16.0150 - Apelação Criminal
- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:
Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 33. 0001977-44.2018.8.16.0044 - Apelação
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Revisor:
Desembargador Paulo Damas. Apelante: LEANDRO FARIAS DOS SANTOS. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO FARIAS DOS SANTOS - Unânime. 34.
0001709-51.2022.8.16.0043 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José
Tokars. Apelante: LUCAS FARY NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUCAS FARY NUNES - Unânime. 35.
0003019-21.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Apelante: TIAGO GONÇALVES DALESKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) TIAGO GONÇALVES DALESKI - Unânime. 36. 0002149-
19.2024.8.16.0159 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:
FABRÍCIO COSTA PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) DERLI FERREIRA GONSALVES - Unânime. 37. 0007079-54.2020.8.16.0019 -
Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 38. 4005069-22.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Agravante: JEAN
VITOR CARDOSO DAMAZIO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) JEAN VITOR CARDOSO DAMAZIO - Unânime. 39. 0002248-63.2024.8.16.0102 -
Carta Testemunhável - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo
Penteado De Carvalho. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Requerido: TATIANE MARIA GOMES, Requerido: PABLO RYAN DO CARMO COSTA,
Requerido: PAULO VICTOR DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 40. 0005266-45.2023.8.16.0129 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo
Penteado De Carvalho. Apelante: OWAIRAN COSTA SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OWAIRAN COSTA SOUZA - Unânime. 41. 4001030-
48.2024.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ERIC BRUNO SIQUEIRA ZELENSKI. Decisão principal: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0003941-27.2024.8.16.0088 - Apelação Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor:
Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: RUDINEY DE FREITAS LEITE. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
RUDINEY DE FREITAS LEITE - Unânime. 43. 0000973-06.2023.8.16.0170 - Apelação
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.
Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TIAGO HENRIQUE DOS
SANTOS - Unânime. 44. 0001205-78.2022.8.16.0129 - Apelação Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor:
Desembargador Paulo Damas. Apelante: SANDRYNE LOURENÇO DE LIMA. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SANDRYNE LOURENÇO DE LIMA -
Unânime. 45. 0001706-68.2023.8.16.0041 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Revisor: Desembargador Paulo Damas.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46.
0014725-96.2022.8.16.0035 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante:
ALEXANDRE CAUDURO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE CAUDURO - Unânime. 47. 0005280-
86.2024.8.16.0034 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:
MARCIO MACAN FRANCISCO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARCIO MACAN FRANCISCO - Unânime.
48. 0002167-26.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Márcio José
Tokars. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça
- Unânime. 49. 0000129-13.2025.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Requerido: LEANDRO FERREIRA
GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 50. 0000519-
32.2024.8.16.0092 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuídoà(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0013205-37.2023.8.16.0045 - Apelação
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0082898-07.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor:
Desembargador Paulo Damas. Apelante: CARLOS HENRIQUE CASTILHO DOS SANTOS.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) CARLOS HENRIQUE CASTILHO DOS SANTOS - Unânime. 53. 4000258-
82.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Agravado: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0000469-85.2016.8.16.0124 - Apelação Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Revisor:
Desembargador Paulo Damas. Apelante: Jose Bueno Montegutti. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Jose Bueno Montegutti - Unânime. 55.
0002941-31.2021.8.16.0109 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242
- Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0010374-53.2022.8.16.0044 -
Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler.
Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0011228-44.2018.8.16.0058 - Apelação Criminal
- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Revisor:
Desembargador Paulo Damas. Apelante: Ronald Aparecido dos Santos. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Ronald Aparecido dos Santos -
Unânime. 58. 0005504-57.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Revisor: Desembargador Paulo Damas.
Apelante: VICTOR AFONSO PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) VICTOR AFONSO PEREIRA - Unânime. 59. 0001864-07.2019.8.16.0028 -
Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini.
Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 60. 0003848-
64.2021.8.16.0025 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora
Dilmari Helena Kessler. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: PAULO ROGERIO
DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROGERIO DA
SILVA - Unânime. 61. 0024008-66.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 3ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Revisor: Desembargador Paulo
Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 62. 0001671-61.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Revisor: Desembargador Paulo Damas.
Apelante: DAVID PIRES RIBAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) DAVID PIRES RIBAS - Unânime. 63. 0013418-54.2017.8.16.0174 - Apelação
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise
Hammerschmidt. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante:
ALESSANDRO BRUNO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ALESSANDRO BRUNO DA SILVA - Unânime. 64. 4000675-35.2025.8.16.4321 -
Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo
Penteado De Carvalho. Agravante: KEVIN ALISON GOMES DE ALMEIDA. Agravado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KEVIN ALISON GOMES DE ALMEIDA -
Unânime. 65. 4000186-64.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: TIAGO RODRIGUES DA SILVA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 66. 0009114-
03.2024.8.16.0033 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora
Dilmari Helena Kessler. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0001780-
79.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora
Dilmari Helena Kessler. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: LUCAS JOSE
NOVIENSKI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) IGOR DOUGLAS DE CAMARGO CHIMIRRI - Unânime. 68. 4000156-
65.2025.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Agravado: DOUGLAS FERNANDO DA SILVA PEREIRA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 69. 4000216-
10.2025.8.16.0190 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: CLOVIS DA SILVA CARVALHO. Agravado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLOVIS DA SILVA CARVALHO - Unânime.
70. 4000255-96.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: ADRIAM CARVALHO PEREIRA. Agravado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIAM CARVALHO PEREIRA - Unânime.
71. 4000274-08.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: IRINEU APARECIDO HENQUE. Agravado:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRINEU APARECIDO HENQUE - Unânime.
72. 0007122-39.2022.8.16.0045 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Apelante: BRUNA FERNANDA PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, Apelante: RAFAELA CARLA PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARCELO BARBOSA. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA MORAIS - Unânime. 73. 0000826-
59.2023.8.16.0079 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 74. 4000979-34.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Agravante: JOSUE
ALVES DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)
parte(s) JOSUE ALVES DA SILVA - Unânime. 75. 0001967-04.2025.8.16.0028 - Recurso em
Sentido Estrito - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DIEGO
BARBOSA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 76.
4000092-10.2025.8.16.0131 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante: LASTENIO ALMEIDA
MARTINS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LASTENIO
ALMEIDA MARTINS - Unânime. 77. 0023347-70.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor:
Desembargador Paulo Damas. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0000878-83.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal
- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.
Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: MICHELE SILVA DE OLIVEIRA. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - Unânime. 79.
4000384-55.2025.8.16.0014 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Agravante: LEANDRO SANDRINI
OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) LEANDRO SANDRINI OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR - Unânime. 80. 0025119-
68.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario
Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Requerente:
Pedro Valentim Pereira. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s)
Pedro Valentim Pereira - Unânime. 81. 0003352-58.2024.8.16.0048 - Apelação Criminal -
3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: DesembargadorJosé Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Jefferson Gomes Bezerra. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jefferson Gomes Bezerra - Unânime. 82.
0008152-83.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS PEDROSO DOS SANTOS - Unânime. 83.
0051069-57.2013.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo
Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 84. 4001151-73.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 85. 0004920-
64.2020.8.16.0173 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.
Apelante: WESLLEY CARDOSO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) WESLLEY CARDOSO DOS SANTOS - Unânime. 86. 0005458-
11.2021.8.16.0173 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José
Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: ALVARO
MARCOS MATEUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALVARO MARCOS MATEUS - Unânime. 87. 0026711-
50.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario
Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Requerente:
ROBERTO RIBEIRO. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO
RIBEIRO - Unânime. 88. 4000235-44.2025.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Agravante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LUCAS BARBOSA SANTANA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0001401-
81.2023.8.16.0042 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José
Américo Penteado De Carvalho. Apelante: JULIANO HENRIQUE ALCIDES. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANO HENRIQUE ALCIDES - Unânime.
90. 0047320-46.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Apelante: LUAN HENRIQUE DA SILVA QUADROS. Decisão parcial: 241 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em
Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) MATHEUS HENRIQUE RAMÃO - Unânime. 91. 0002386-54.2022.8.16.0149 -Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini.
Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0029100-
08.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José
Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Requerente: IGOR
TADEU DONATO MARTINS. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) IGOR TADEU DONATO MARTINS -
Unânime. 93. 0000478-05.2019.8.16.0007 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0000045-75.2024.8.16.0055 - Apelação Criminal
- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: PABLO CESAR POMPEI.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) PABLO CESAR POMPEI - Unânime. 95. 0006575-31.2018.8.16.0112 - Apelação
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 96. 0000673-63.2023.8.16.0196 -
Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini.
Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: THIAGO DUBINSKI
ALBINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DUBINSKI
ALBINO - Unânime. 97. 4001411-53.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: IRONI THIAGO
RIBEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRONI THIAGO
RIBEIRO - Unânime. 98. 0083147-65.2017.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José
Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0072215-76.2021.8.16.0014 - Apelação Criminal
- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ANDERSON DA SILVA GOMES. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 100. 0033500-09.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor:
Desembargador Paulo Damas. Apelante: VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS -
Unânime. 101. 0001636-14.2021.8.16.0076 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo
Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0033954-45.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador
José Américo Penteado De Carvalho. Requerente: FILIPE SILVEIRA GOMES DA SILVA.
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 221 - Com
Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) FILIPE SILVEIRA
GOMES DA SILVA - Unânime. 103. 0000746-29.2022.8.16.0080 - Apelação Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104.
0000540-34.2024.8.16.0051 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 105. 0002524-51.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador
Paulo Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 106. 4000365-06.2025.8.16.0190 - Agravo de Execução Penal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante:
WELLINGTON DE SOUZA ARANHA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) WELLINGTON DE SOUZA ARANHA - Unânime. 107. 0005105-
41.2024.8.16.0148 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.
Apelante: RONALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) RONALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES - Unânime. 108. 0000899-
46.2018.8.16.0066 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.
Apelante: PATRICK TELES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) PATRICK TELES DA SILVA - Unânime. 109. 4000052-58.2025.8.16.0024 -
Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto
Humberto Gonçalves Brito. Agravante: ARMANDO KALIFF BARBOZA. Agravado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO KALIFF BARBOZA - Unânime. 110.
0002142-34.2024.8.16.0189 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Apelante: JORGE MAICON RAMOS TURECK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JORGE MAICON RAMOS TURECK - Unânime. 111. 0012027-
30.2025.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo deJustiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0002748-61.2011.8.16.0175 - Apelação
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0000632-93.2024.8.16.0121 -
Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini.
Revisor: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: RAFAEL
APARECIDO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento
ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS - Unânime. 114.
0040594-64.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Requerente: JOHN EVANGELISTA AMARAL. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito -
Improcedência, atribuído à(s) parte(s) JOHN EVANGELISTA AMARAL - Unânime. 115.
4000157-05.2025.8.16.0131 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante: LUIZ EDUARDO DO
NASCIMENTO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ
EDUARDO DO NASCIMENTO - Unânime. 116. 0013527-67.2025.8.16.0019 - Agravo de
Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Agravante: 15ª Promotoria de Justiça. Agravado: JHONATAN ALEX PEREIRA.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) 15ª
Promotoria de Justiça - Unânime. 117. 0013537-14.2025.8.16.0019 - Agravo de Execução
Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho.
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JULIA CAROLINE
DA SILVA BENATTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 118.
4000076-66.2025.8.16.0160 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante: RENATO DA ROSA LIMA.
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO DA ROSA LIMA -
Unânime. 119. 0013829-96.2025.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: José Carlos Henrique Santiago
da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 120. 4002031-
65.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Agravante: JOSUE MATOS ALCANTARA.
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSUE MATOS ALCANTARA
- Unânime. 121. 0002563-13.2024.8.16.0128 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador
Paulo Damas. Apelante: DIEGO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) DIEGO DA SILVA - Unânime. 122. 4002107-89.2025.8.16.4321 - Agravo de
Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Agravante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: EDVALDO DE LIMA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 123. 4002108-
74.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante: Darlei Valomin da Luz
Junior. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Darlei Valomin da Luz
Junior - Unânime. 124. 4000665-57.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Agravante:
SARA JANE ROSA VIEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) SARA JANE ROSA VIEIRA - Unânime. 125. 0000439-83.2022.8.16.0045 - Apelação
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Apelante: Alex David Rodrigues.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ORLANDO
LUIZ DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: ARMANDO GERALDO FERNANDES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Apelante: Reginaldo Aparecido Camargo. Decisão parcial: 242 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MARIO ALISSON VELASCO DE OLIVEIRA - Unânime. 126. 4000645-
20.2025.8.16.0014 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Márcio José Tokars. Agravante: JEAN VITOR ANTONIO PAULINO.
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN VITOR ANTONIO
PAULINO - Unânime. 127. 4000023-17.2025.8.16.0118 - Agravo de Execução Penal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Paulo Damas. Agravante: DIONEI JOSE GOMES.
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIONEI JOSE GOMES -
Unânime. 128. 4002253-33.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Agravante: THIAGO HENRIQUE DE
OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO
HENRIQUE DE OLIVEIRA - Unânime. 129. 4002273-24.2025.8.16.4321 - Agravo de
Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Agravante: ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - Unânime. 130.
0010756-11.2024.8.16.0033 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Márcio José Tokars. Revisor: Desembargador Mario Nini Azzolini.
Apelante: MATHEUS LEANDRO FIGUEIRA CORDEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MATHEUS LEANDRO FIGUEIRA CORDEIRO - Unânime. 131.
0000798-43.2025.8.16.0040 - Recurso em Sentido Estrito - 3ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Paulo Damas. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: ROSEMEIRE CALDEIRA PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0002236-38.2024.8.16.0041 - Apelação Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Revisor: Desembargador
Mario Nini Azzolini. Apelante: LUIZ FERNANDO DA SILVA FERNANDES. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
LUIZ FERNANDO DA SILVA FERNANDES - Unânime. 133. 0016776-26.2025.8.16.0019 -
Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Américo
Penteado De Carvalho. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Agravado: JOYCE DA SILVA GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 134. 0016790-10.2025.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ODILON FERNANDO
HILGENBERG. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 135. 0008967-
46.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALMOR RIBEIRO DA LUZ. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 136. 0004231-36.2024.8.16.0090 - Apelação Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Revisor: Desembargador
Mario Nini Azzolini. Apelante: ELI GALDINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ELI GALDINO - Unânime. 137. 0003345-48.2025.8.16.0075 -
Recurso em Sentido Estrito - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto
Antonio Carlos Choma. Recorrente: ALEX VIEIRA BORBA. Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: GUILHERME HENRIQUE
DA SILVA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
Recorrente: JONATHAN HENRIQUE ALMEIDA PEREIRA. Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: JUNIOR SILVA DE
MENESES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
Recorrente: MAYKON ANDREY DA SILVA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso, Recorrente: RAFAEL HENRIQUE LEITE DE PAULA. Decisão
parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal:
235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s)
Renan Henrique de Oliveira Lemes - Unânime. 138. 4000550-66.2025.8.16.0021 - Agravo
de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio
Carlos Choma. Agravante: EMERSON DE SOUZA SANTOS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON DE SOUZA SANTOS - Unânime. 139.
0009732-17.2025.8.16.0031 - Conflito de Jurisdição - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Suscitante: Segredo de Justiça.
Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito -Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 4000814-
53.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Márcio José Tokars. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Agravado: DIRLEI DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 141. 0059897-64.2025.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Requerente: Segredo de
Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito -
Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0003333-
26.2025.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: GUSTAVO MEDEIROS
DEPETRIS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) GUSTAVO MEDEIROS DEPETRIS - Unânime. 143. 0032245-72.2025.8.16.0000
- Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: MARCELO MARTINEZ. Embargado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCELO
MARTINEZ - Unânime. 144. 0003892-20.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Embargante:
SERGIO LUIS MIRANDA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERGIO LUIS MIRANDA - Unânime. 145. 0008814-
67.2025.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari. Embargante: Segredo de Justiça.
Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 146. 0001292-20.2025.8.16.0132 - Embargos de Declaração Criminal -
3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito.
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: NILSON DE
PAULA SANTOS JÚNIOR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 147. 0002513-61.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Criminal -
3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito.
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: RICARDO
APARECIDO MORAIS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 148. 0002495-03.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Criminal -
3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.
Embargante: CLAUDIO PELAIS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO PELAIS - Unânime. 149. 0001141-
58.2025.8.16.0066 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: Segredo de Justiça.
Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 150. 0001916-04.2025.8.16.0089 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Embargante: HERON DE
PAULA VIEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) HERON DE PAULA VIEIRA - Unânime. 151. 0002679-
41.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Embargante: Segredo de Justiça.
Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 152. 0002126-64.2025.8.16.0086 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito.
Embargante: Douglas Beserra Pereira. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Douglas Beserra Pereira - Unânime. 153.
0009505-81.2025.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: GESICA
SOUZA RODRIGUES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado
de pauta . 154. 0004156-91.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito.
Embargante: FABIO STAMM. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) FABIO STAMM - Unânime. 155. 0009388-91.2025.8.16.0045 -
Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario
Nini Azzolini. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0006939-96.2025.8.16.0131 -
Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Substituto Antonio Carlos Choma. Embargante: FABIANA KRASNIAK. Embargado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FABIANA
KRASNIAK - Unânime. 157. 0009982-07.2025.8.16.0013 - Embargos de Declaração
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira
Junior. Embargante: LEANDRO SEVERINO DA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO SEVERINO DA
SILVA - Unânime. 158. 0004355-05.2025.8.16.0148 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Embargante: Segredo de
Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 159. 0014894-78.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Embargante:
MICHELLI MARINS FERREIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MICHELLI MARINS FERREIRA - Unânime. EM MESA:
0021367-59.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Constantinov.Apelante: ADALGISA DA ROSA, Apelante: EVANDRO WOGINSKI. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004441-32.2025.8.16.0000 - Correição Parcial
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann.
Corrigente: MAURICIO SERAFIM BATISTA. Corrigido: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO SERAFIM BATISTA - Unânime.
0044789-92.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Embargante: WALLISON DAVID
GOMES DE LIMA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) WALLISON DAVID GOMES DE LIMA - Unânime. 0067222-
90.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Impetrante: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 0010985-70.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador
Constantinov. Apelante: ANDERSON SIQUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0047343-97.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha.
Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0074131-51.2025.8.16.0000 - Habeas
Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars.
Impetrante: KAIK GABRIEL BRAGA DA CRUZ. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas
corpus, atribuído à(s) parte(s) KAIK GABRIEL BRAGA DA CRUZ - Unânime. 0044488-
48.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann. Impetrante: ANTONIO FERREIRA DA
SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)
ANTONIO FERREIRA DA SILVA - Unânime. 4000862-63.2025.8.16.0014 - Agravo de
Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Agravante:
ALISSON DIAS PEREIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Adiado. 0001298-25.2025.8.16.0068 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Constantinov. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:
ELIAS TUPÃ MIRY BOLANTIN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Adiado. 0076862-20.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: DANILO RICARDO TIBIRIÇÁ
BODANESE. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)
DANILO RICARDO TIBIRIÇÁ BODANESE - Unânime. 4000734-89.2025.8.16.0031 - Agravo
de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Agravante:
EVANILDO FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Adiado. 4000823-15.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Agravante: JEAN HENRIQUE RIBAS.
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0072481-
66.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: Segredo de Justiça. Adiado. 0061378-
62.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: JÉSSICA EMANUELI DA NEVES. Decisãoprincipal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JÉSSICA EMANUELI DA
NEVES - Unânime. 4000094-10.2025.8.16.0024 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Darcy Aleixo Machado. Adiado. 0069692-
94.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: ADEMIR ROQUE TUBIN, Impetrante:
EDMUNDO FERRIOL PEREIRA DE ASSUNÇÃO. Adiado. 0010069-60.2025.8.16.0013 -
Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: EVERSON DOS SANTOS CORREA.
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
EVERSON DOS SANTOS CORREA - Unânime. 0035962-26.2020.8.16.0014 - Apelação
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise
Hammerschmidt. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4000643-02.2025.8.16.0030 - Agravo de
Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Agravante:
RAFAEL BEJORA GIMENES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Adiado. 0003619-90.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Constantinov.
Apelante: EVERTON DA SILVA PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Adiado. 4000640-47.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Agravante: JONATHAN VILLAS BOAS DOS
SANTOS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0010495-
12.2020.8.16.0025 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 4002408-36.2025.8.16.4321 -
Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov.
Agravante: MICHAEL DA SILVA RODRIGUES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Adiado. 0000074-93.2019.8.16.0090 - Apelação Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:
Desembargador Constantinov. Apelante: GABRIEL JOSE LUIZ DE MEDEIROS, Apelante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: ÁLVARO DOUGLAS DE SOUZA
FERREIRA. Apelado: GABRIEL JOSE LUIZ DE MEDEIROS, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: ÁLVARO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA. Adiado.
0004896-95.2025.8.16.0129 - Recurso em Sentido Estrito - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Constantinov. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: MAURICIO RODRIGUES PINHEIRO JUNIOR. Adiado. 0080916-
29.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Impetrante: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 0071396-45.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Impetrante: Segredo de Justiça.
Retirado de pauta . 0004932-67.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador
Paulo Damas. Apelante: WILLIAN FERREIRA MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0020240-58.2025.8.16.0019 - Conflito deJurisdição - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Suscitante: Segredo
de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Adiado. 0016466-35.2025.8.16.0014 - Recurso em
Sentido Estrito - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto
Gonçalves Brito. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
JEAN CARLOS DE ANDRADE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 4002179-76.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Constantinov. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Agravado: MAICON PAULO GARDINO FERNANDES. Adiado. 0080245-
06.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Impetrante: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 0002102-72.2024.8.16.0150 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Paulo Damas. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:
EVERTON DE MEL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado.
0085756-84.2018.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Revisor: Desembargador Paulo Damas.
Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça.
Retirado de pauta . 4000799-84.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Constantinov. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Agravado: CARLOS EDUARDO ORZECHOWSKI. Adiado. 0073289-
71.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: Gustavo Augusto Padovani Farkas.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Gustavo Augusto Padovani Farkas -
Unânime. 0003635-34.2023.8.16.0075 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Revisor: Desembargador José Américo Penteado De
Carvalho. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .
0024008-89.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Embargante: FABIOLA
CRISTIANE ANTUNES PEREIRA DE SOUSA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FABIOLA CRISTIANE ANTUNES PEREIRA DE SOUSA - Unânime.
0001765-04.2025.8.16.0068 - Embargos de Declaração Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Embargante: SUANN VICTORIA
AZEVEDO DA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) SUANN VICTORIA AZEVEDO DA SILVA - Unânime. 0001794-
55.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Constantinov. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante: MÁRCIA DOS PASSOS
NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0067526-
89.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Mario Nini Azzolini. Impetrante: JAQUELINE GIRALDI. Decisão principal:
447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JAQUELINE GIRALDI - Unânime.
0079991-33.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Impetrante: Roberto Muller. Decisão
principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Roberto Muller -
Unânime. 0073294-22.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Constantinov.
Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Adiado. 4002337-34.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Constantinov. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Agravado: THIAGO RIBEIRO PROCOPIO. Adiado. 4001218-14.2023.8.16.0019 -
Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto
Humberto Gonçalves Brito. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Agravado: LAUDELINO EMANOEL RODRIGUES VILAS BOAS. Decisão principal: 12258 -
Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído
à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 0008015-
72.2024.8.16.0170 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Substituto Pedro Luis Sanson Corat. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:
THIAGO ADDAD DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Retirado de pauta . 0080207-91.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Impetrante:
MICAELA MARTINS TEIXEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MICAELA
MARTINS TEIXEIRA - Unânime. 0000296-74.2024.8.16.0126 - Apelação Criminal - 3ª
Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:
Desembargador Constantinov. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
Apelante: JOÃO VITOR ZENELATI GIROTI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, Apelado: JOÃO VITOR ZENELATI GIROTI. Adiado. 0008982-03.2024.8.16.0014 -
Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Pedro Luis
Sanson Corat. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: VIVIANA MANARIN
RODRIGUES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Adiado. 4000316-57.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini. Agravante: JOSE FELIPE SALDANHA.
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0001755-
93.2025.8.16.0153 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Paulo Damas. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: UESLEN COIMBRA.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0079358-
22.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: WALLIF LUENDER DO NASCIMENTO DA
SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WALLIF LUENDER DO NASCIMENTO DA
SILVA - Unânime. 0076976-56.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Impetrante:
VALDIR FRANCISCO MENEGATTI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VALDIR
FRANCISCO MENEGATTI - Unânime. 0061256-49.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante:
CARLOS RAFAEL DA SILVA BANDEIRA. Decisão parcial: 447 - Denegação - Habeas corpus,
Impetrante: ARISSON RODRIGUES FLORES. Decisão parcial: 447 - Denegação - Habeascorpus, Impetrante: GUILHERME FERREIRA MOURA. Decisão parcial: 447 - Denegação -
Habeas corpus. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)
Liziane da Silva Ferreira - Unânime. 0073935-81.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal
- 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars. Impetrante: DOUGLAS
KENNED GALVÃO DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS
KENNED GALVÃO DA SILVA - Unânime. 0043372-07.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus
Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves
Brito. Impetrante: KAUAN PIRES CORRÊA. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte -
Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) KAUAN PIRES CORRÊA - Unânime. 0004226-
48.2023.8.16.0090 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Substituto Antonio Carlos Choma. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: LEANDRO DO PRADO CARLOS.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: JUNIOR DOUGLAS
SANTOS DA SILVA, Apelado: LEANDRO DO PRADO CARLOS. Adiado. 0014569-
48.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José
Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Apelante: Segredo
de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0066556-89.2025.8.16.0000 -
Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Márcio José Tokars.
Impetrante: Geovane Augusto dos Santos de Souza. Decisão principal: 447 - Denegação -
Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Geovane Augusto dos Santos de Souza - Unânime.
0001128-47.2024.8.16.0146 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Constantinov. Revisor: Desembargador Márcio José Tokars. Apelante:
KÁTIA ROSA BUENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado.
0003247-91.2025.8.16.0098 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Adiado. 4000197-04.2025.8.16.0190 - Agravo de Execução Penal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador José Américo Penteado De Carvalho. Agravante: LEANDRO LOPES
DE PAULA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta .
0007631-10.2018.8.16.0077 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor: Desembargador Paulo
Damas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .
0076885-63.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Impetrante: IVO LUIZ RIBEIRO.
Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) IVO LUIZ
RIBEIRO - Unânime. 0001787-94.2025.8.16.0025 - Recurso em Sentido Estrito - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Recorrente:
Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução
de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 0057113-17.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal.
Relator: Desembargador Paulo Damas. Impetrante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .
0002217-73.2021.8.16.0126 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Paulo Damas. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 0001387-83.2025.8.16.0024 - Recurso em
Sentido Estrito - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto
Gonçalves Brito. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 0001870-04.2019.8.16.0096 - Apelação Criminal - 3ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Revisor:
Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça,
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001331-
24.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador
Paulo Damas. Revisor: Desembargador Constantinov. Apelante: CHAIANE JULIANA
RODRIGUES SABINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado.
0071190-31.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Impetrante: ALEX SANDRO BRITO
MAIA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ALEX
SANDRO BRITO MAIA - Unânime. 0066769-95.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal -
3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma.
Impetrante: ALEFFER GABRIEL ALVES DE SOUZA. Retirado de pauta . 0001564-
22.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José
Américo Penteado De Carvalho. Revisor: Desembargador Paulo Damas. Requerente:
Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,
Leandro Nascimento Mantau, secretário(a) da 3ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata
que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Presidente.
Intimação referente ao movimento (seq.
63) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 23:59 (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-51.1997.8.16.0007 Recurso: 0000001-51.1997.8.16.0007 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Estupro Apelante(s): GINALDO PEREIRA DA SILVA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha designação e tendo em vista não se encontrar este feito dentre aqueles aos quais me vinculei, devolvo os autos à Secretaria para os devidos fins, nos termos do disposto no art. 59, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.
Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto