0000001-53.2020.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Processo: 0000001-53.2020.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) AV.

EDSON DE LIMA SOUTO, 188 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-338 Réu(s): LUCAS APARECIDO DE SOUZA COSMO (RG: 109194174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.***.***-26) RUA MARINGA, 301 - CIANORTE/PR

DECISÃO

MANDADO VISTOS.

1. Da análise dos autos, verifica-se que se encontram atendidos os requisitos constantes no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como verifica-se a inocorrência das hipóteses descritas no art. 395 do mesmo diploma legal. Neste momento, conclui-se pela existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes descritos na exordial acusatória, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA.

2. CITE-SE o acusado, para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias, contado do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do CPP, devendo para tanto, constituir defensor.

3. CIENTIFIQUE-SE o acusado de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (art. 396-A do Código de Processo Penal).

4. CIENTIFIQUE-SE de que, caso venha a arrolar testemunhas para falarem exclusivamente de sua vida pregressa, o acusado deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM. Juiz Criminal.

5. ADVIRTA-SE de que, no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

6. Verificando que o réu (s) se oculta para ser citado – fato que deve ser detalhadamente certificado – fica o Oficial de Justiça, desde logo, autorizado a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal.

7. Os advogados constituídos serão intimados dos atos processuais por publicação no Sistema PROJUDI.

8. Com a resposta ou, decorrido o prazo acima assinalado, o que a Secretaria certificará, voltem os autos conclusos.

9. Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas.

10. Defiro os pedidos constantes na cota ministerial. Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado junto ao Instituto de Identificação do Paraná e à Justiça Federal e sistema oráculo acaso ainda não tenha sido feito, atentando-se a Sra. Escrivã ao contido no CN.

11.

Cumpra-se integralmente a cota ministerial retro. A presente decisão servirá como mandado ou ofício. Intimem-se. Salto do Lontra, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito