0000001-59.2024.8.16.0054

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-59.2024.8.16.0054 Processo: 0000001-59.2024.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIANE APARECIDA DOS REIS ZEFERINO ZAMARO LETÍCIA NASCIMENTO ZEFERINO Réu(s): CÍCERO ZAMARO

1. Considerando a juntada da declaração de trabalho, a decisão proferida no mov. 60, e considerando que o réu tem demonstrado interesse em cumprir as determinações judiciais, DEFIRO o pleito, independentemente da manifestação do d. representante do Ministério Público, para autorizar a realização de viagem a trabalho requerida para a cidade de Curitiba, PR, por 15 (quinze) dias, a partir do dia 19.01.2024.

Consigno que o réu deverá obedecer a área de alcance do monitoramento eletrônico durante este período, o qual será, o trajeto da sua atual residência até o endereço Rua José de Oliveira Franco, nº 2060 e 2070 - Bairro Alto em Curitiba/PR. Podendo, portanto, pernoitar e permanecer apenas em dois endereços: Rua José de Oliveira Franco, nº 2060 e 2070 - Bairro Alto em Curitiba/PR e sua residência em Bocaiúva do Sul, qual seja, Estrada da Limeirinha, s/n°, Bairro Rio Abaixo.

Permanece inalteradas as demais condições estabelecidas, sobretudo os horários de recolhimento noturno. Comunique-se COM URGÊNCIA à Central de Monitoramento.

Intime-se o DENUNCIADO. Sirva-se a presente decisão como ofício. Ciência ao Ministério Público.

2. No mais, intime-se o procurador de mov. 101, para apresentar a defesa do réu, em 10 dias. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-59.2024.8.16.0054 Processo: 0000001-59.2024.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIANE APARECIDA DOS REIS ZEFERINO ZAMARO LETÍCIA NASCIMENTO ZEFERINO Réu(s): CÍCERO ZAMARO

Vistos e examinados.

1. Defiro, a cota ministerial de seq.

47. 2. Registro que pelo Ministério Público de forma justificada não ofereceu proposta de “Proposta de Não Persecução Penal,” em favor do réu em razão de não se enquadrar a conduta do denunciado nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Registro, também, que pelo Ministério Público não ofereceu proposta de “Suspensão Condicional do Processo,” em favor do réu em razão de não se enquadrar a conduta do denunciado nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 89 da Lei n. 9.099/95.

3. Presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA em face do réu e delibero: Expeçam-se Mandado de Citação (ou Carta Precatória) do (s) denunciado (s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 Código de Processo Penal, devendo constar do Mandado/Carta Precatória às determinações contidas no artigo 396-A, § 2º, do CPP (“não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor (artigo 261 e 263 do CPP) para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias”); Resta autorizado, que o Mandado de Citação poderá ser cumprido pessoalmente ou eletronicamente pelo sistema WHATSAPP encaminhando-se a contrafé pela via digital e certificando-se, conforme Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça.

4. Proceda o Senhor Escrivão as comunicações de que trata o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;

5. Não tendo sido encontrados(as) pessoalmente pelo Senhor Oficial de Justiça deste Juízo ou de eventual Juízo Deprecado e, encontrando-se os(as) acusados(as) em local incerto e não sabido desde já determino a realização de diligências de localização, com consultas aos sistemas disponíveis perante este Juízo (COPEL, DETRAN, ORÁCULO e TRE) onde, se positivas, determino a expedição de Mandado/Carta Precatória para sua notificação no endereço encontrado, e, ultima ratio, restando negativas tais diligências, determino a expedição de edital de notificação dos(as) mesmos(as), com o prazo legal;

6. Findo o prazo legal para apresentação de Resposta a Acusação, não havendo resposta ou em função de solicitação dos(as) acusados(as), voltem conclusos para nomeação de Advogado Dativo;

7. Caso pelo (s) réu (s) vir a constituir Advogado, caso positivo, deverá ser intimado Projudi, para apresentar nos termos do artigo 396-A do CPP a resposta à acusação do (s) Réu (s) prazo legal.

8. Com a Resposta a Acusação, dê-se vista destes autos ao Ministério Público para manifestar sobre o teor desta.

9. Havendo testemunha(s) arrolada(s) pela Defesa, intime-se para que se manifeste, nos termos do artigo 209, § 2º, do Código de Processo Penal e ainda sobre a necessidade efetiva de oitiva da(s) mesma(s) – no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo a(s) de mero caráter abonatório passível(is) de juntada de declarações para tanto.

10. Visando a economia de recursos públicos, evitando a escolta de réus presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, ainda, visando a celeridade processual, possibilitando que testemunhas, informantes e réus soltos possam ser ouvidos sem a necessidade de deslocamento ao fórum, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, determino que a instrução do processo seja realizada por meio de audiências VIRTUAIS/SEMIPRESENCIAIS.

11. Determino a juntada dos Antecedentes do Oráculo atualizado. Requisitem-se a remessa de eventuais Laudo Periciais.

12. Oficie-se o Instituto de Criminalística para que forneça cópia dos laudos faltantes, relacionados na cota ministerial.

13.

Cumpra-se a cota ministerial;

14.

Cumpra-se o C.N.Corregedoria de Justiça e as Portarias deste Juízo Criminal. Intimações e diligências legais

Cumpra-se o C.N.Corregedoria de Justiça e as Portarias deste Juízo Criminal. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5050 Autos nº. 0000001-59.2024.8.16.0054 Processo: 0000001-59.2024.8.16.0054 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): CÍCERO ZAMARO

DECISÃO

1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de CÍCERO ZAMARO, por ter cometido, em tese, o crime de ameaça e lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no art. 147 e 129, §13 todos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, lavrado em 03/01/2024 (mov. 1.4). Consta do boletim de ocorrência nº 2024/7478 (mov. 1.5): “REPASSADO PELO COPOM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EQUIPE NO LOCAL, FEITO CONTATO COM A SOLICITANTE SRA ELIANE APARECIDA DOS REIS ZEFERINO ZAMARO, A QUAL RELATOU QUE TERIA SIDO AGREDIDA PELO SEU COMPANHEIRO SR.

CÍCERO ZAMARO E QUE O MESMO TAMBÉM TERIA TENTADO AGREDIR SUA SOBRINHA A MENOR LETÍCIA NASCIMENTO ZEFERINO QUE TAMBÉM MORA NA RESIDÊNCIA. DIANTE DOS FATOS EQUIPE ENCAMINHOU AS PARTES ENVOLVIDAS PARA A DELEGACIA, PARA PROVIDÊNCIAS”. Juntou-se: os ofícios comunicando as autoridades da prisão em flagrante do requerido (mov. 1.1-1.3), o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), os termos de depoimentos de testemunhas/condutores (mov. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.0/1.11-mídia), o termo de interrogatório (mov. 1.12/1.13-mídia), a nota de culpa (1.15), formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher (mov. 1.17/1.18) e a certidão de antecedentes criminais (mov. 5.1).

Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão:

1. Comparecimento mensal em juízo, nas condições fixadas por este Magistrado, para informar e justificar suas atividades. (artigo 319, inciso I, do CPP);

2. Proibição de contato com as vítimas (artigo 319, inciso III, do CPP);

3. Proibição de ausentar-se da Comarca, pois sua a permanência é conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (artigo 319, inciso IV, do CPP);

4. Recolhimento domiciliar: a) em período noturno (entre às 22h00min e às 05h00min), nos dias úteis; e b) integralmente, nos finais de semana, caso não esteja laborando (artigo 319, inciso V, do CPP) e

5. Pagamento de fiança (artigo 319, inciso VIII, do CPP) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o breve relato do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.

2. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente (DELEGACIA DE POLÍCIA DE BOCAIÚVA DO SUL) em 03 de janeiro de 2024, poucas horas após a ocorrência dos fatos. Trata-se de flagrante próprio, previsto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, e, ao menos em princípio, o fato é típico. Verifica-se dos autos que foram observadas as diretrizes legais e constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal), bem assim que foram colhidos os depoimentos dos condutores.

Denota-se, ademais, que a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual tomou ciência dos policiais que o prendeu e foi informado acerca do seu direito constitucional ao silêncio. Por fim, observa-se que a prisão e o local onde se encontrava o autuado foram comunicados imediatamente ao juízo e ao Ministério Público. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de CÍCERO ZAMARO.

3. DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO Inicialmente, cumpre mencionar que conforme o art. 312, caput, do CPP, para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, o art. 313 do CPP, fixou condições alternativas e obrigatórias para custódia cautelar, ou seja, uma delas deve estar presente para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, a sua decretação somente se mostra possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. No caso em análise, verifica-se que é imputada ao autuado a prática do delito de ameaça e lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no art. 147 e 129, §13 todos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, sendo que a soma das penas cominadas superam o patamar de 4 (quatro) anos, assim preenchendo o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva.

Ademais, a materialidade e os indícios suficientes da autoria da infração penal restaram, por ora, devidamente demonstrados figurando-se o fumus comissi delicti, conforme o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), os termos de depoimentos de testemunhas/condutores (mov. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.0/1.11-mídia), o termo de interrogatório (mov. 1.12/1.13-mídia), a nota de culpa (1.15), formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher (mov. 1.17/1.18).

Contudo, não se vislumbra, ao menos por ora, o preenchimento do requisito do ‘periculum in libertatis’, tendo em vista principalmente que o autuado é réu primário (mov. 5.1), assim aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas Destarte, se existem medidas cautelares mais brandas que cumprirão as mesmas finalidades almejadas vincular o autuado ao processo, resguardar a ordem pública e econômica, viabilizar a instrução processual etc., deve o juízo sempre primar pela sua utilização.

Logo, não satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, afigura-se incabível a decretação da prisão preventiva neste momento. É importante ressaltar que não se está a duvidar da palavra da vítima prestadas na fase policial, mas no caso em análise a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao disposto nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal se mostram adequadas para resguardar os direitos da vítima.

Ainda havendo descumprimento das medidas aplicadas e demonstrando-se estas insuficientes para a proteção da vítima, poder-se-á, aí sim, decretar a prisão preventiva do investigado, nos termos do art. 282, §4°, do CPP.

Ante o exposto, concedo a liberdade provisória ao flagranteado CÍCERO ZAMARO, mas impondo as seguintes medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público e entendidas necessárias por este juízo: a) Pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, conforme arbitrada pela autoridade policial, nos termos do art. 319, VIII, e 325, CPP; b) Comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades, bem como para manter seu telefone e endereço atualizados, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal; c) Proibição de proibição de contato e aproximação com as vítimas nos do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal; d) Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre as 22h e 06h, dias de folga, finais de semana e feriados, nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal; e e) monitoração eletrônica (art. 319, inc.

IX, do Código de Processo Penal). Com relação às condições do monitoramento, serão as seguintes: A) O período de monitoração será de 90 (noventa) dias, iniciados no dia da colocação do equipamento de monitoramento. B) Obedecer à especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público e o defensor constituído, se houver.

C) Fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; D) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; E) Comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; F) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; G) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; e, H) Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular (dentro dos limites do Município de Bocaiúva do Sul/PR), sem a prévia autorização judicial.

Após o pagamento da fiança, expeça-se o competente alvará de soltura, devendo o autuado ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Expeça-se ofício à Central de Monitoramento solicitando com urgência tornozeleira eletrônica. Cientifique o flagranteado de que há a necessidade de juntar seu respectivo comprovante de residência atualizado nos autos, bem como de que o descumprimento das condições acima expostas implicará a imposição de novas medidas e, se for o caso, decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.

Por fim, deixo de designar audiência de custodia em virtude da concessão da liberdade provisória ao autuado. Sem prejuízo, conste-se no alvará de soltura que eventual tortura ou maus tratos ocorridos durante o flagrante deverão ser imediatamente comunicados a este juízo. Comunique-se à autoridade policial o teor desta decisão. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e não havendo recolhimento da fiança, abra-se vista ao Ministério Público.

Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5050 Autos nº. 0000001-59.2024.8.16.0054 Processo: 0000001-59.2024.8.16.0054 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): CÍCERO ZAMARO

DECISÃO

Trata-se de auto de prisão em flagrante de CÍCERO ZAMARO, por ter cometido, em tese, o crime de ameaça e lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no art. 147 e 129, §13 todos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, lavrado em 03/01/2024 (mov. 1.4). Em 03/01/2024 a decisão de mov. 11.1 homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória ao autuado, com a imposição das medidas cautelares abaixo: a) Pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, conforme arbitrada pela autoridade policial, nos termos do art. 319, VIII, e 325, CPP; b) Comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades, bem como para manter seu telefone e endereço atualizados, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal; c) Proibição de proibição de contato e aproximação com as vítimas nos do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal; d) Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre as 22h e 06h, dias de folga, finais de semana e feriados, nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal; e e) monitoração eletrônica (art. 319, inc.

IX, do Código de Processo Penal). Com relação às condições do monitoramento, serão as seguintes: A) O período de monitoração será de 90 (noventa) dias, iniciados no dia da colocação do equipamento de monitoramento. B) Obedecer à especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público e o defensor constituído, se houver.

C) Fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; D) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; E) Comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; F) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; G) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; e, H) Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular (dentro dos limites do Município de Bocaiúva do Sul/PR), sem a prévia autorização judicial.

Certificou-se no mov. 15.1 que o autuado informou não ter condições de pagar o valor da fiança arbitrada. O Ministério Público opinou pela dispensa, mantendo-se as incólumes as demais medidas cautelares diversas da prisão fixadas na decisão de mov. 11.1 (mov. 20.1). Vieram concluso.

É o relatório.

Decido. Acolho o pleito do Ministério Público. Destaca-se, que até o presente momento, aproximadamente 2 (dois) dias após a prisão, a fiança não foi recolhida e o autuado encontra-se recluso, o que pressupõe que não possui condições financeiras de fazê-lo. Nesse passo, é possível concluir que a fiança fixada não corresponde à realidade financeira do preso. Saliente-se que um Sistema Penal Democrático, à luz da Constituição, prioriza a manutenção da liberdade e excepciona a utilização das prisões cautelares processuais, considerando-se a necessidade de preservação da liberdade do indivíduo como regra de atuação.

E, no que tange especificamente às medidas cautelares, cediço que cabe ao juízo estabelecê-las com base na proporcionalidade, do qual emergem os sub-princípios da necessidade, utilidade e adequação. Partindo dessas premissas, sobretudo da verificação superveniente da inadequação da medida imposta, considero viável DISPENSAR a fiança outrora fixada, com fulcro no artigo 350 do Código de Processo Penal, sem prejuízo das demais medidas cautelares estabelecidas.

Nesta toada, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DANO PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. PRESO SEM RECURSOS ECONÔMICOS. DEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, INC. I, C.C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. (TJPR - 1ª

C. Criminal - 0040886-88.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 20.07.2021). (TJ-PR - HC: 00408868820218160000 Almirante Tamandaré 0040886-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 20/07/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/07/2021). Grifo nosso.

Diante do exposto, DISPENSO o recolhimento da fiança e mantenho inalteradas, no mais, as medidas cautelares fixadas na decisão de mov. 11.1. Lavre-se termo de compromisso e advertência das medidas cautelares impostas e expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se ofício à Central de Monitoramento solicitando com urgência tornozeleira eletrônica. Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta