0000001-63.1993.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000001-63.1993.8.16.7000 Processo: 0000001-63.1993.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$852.437,15 Polo Ativo(s): ESPOLIO DE SALIM SAHÃO MANOEL RIBEIRO DA SILVA E SUA MULHER TAKAMI FUGITANI E SUA MULHER YUITI FUGITANI E SUA MULHER Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de precatório deferido em favor de ESPÓLIO DE SALIM SAHÃO e outros, em que figura como devedor o ESTADO DO PARANÁ. A cessionária AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 658.1 sustentando que a decisão foi omissa, uma vez que não analisou as petições acostadas nos movs. 502.1 e 564.1, requerendo que a Procuradoria Geral do Estado se manifeste sobre o pagamento direto para a Fomento Paraná.

É o relatório.

2.

Decido Conheço dos embargos, porque tempestivos. E, em que pese o teor das alegações do devedor, verifico que a decisão guerreada não incorreu em qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC¹, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Esclareço, por oportuno, que embora a decisão não tenha abordado, de forma individualizada, cada petição apresentada, a matéria nelas contidas foi devidamente tratada.

Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (EDclAgIntREsp 1884945-DF). Ao passo que ao determinar a remessa dos valores ao juízo da execução em virtude da ausência de estabilidade subjetiva do precatório, haja vista a existência de inúmeras questões pendentes no momento da autorização do pagamento, os pedidos entabulados nos mov. 502.1 e 564.1 foram devidamente rejeitados, ao argumento de que a continuidade dos pagamentos neste expediente resta prejudicada.

Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração não se prestam à reexame de matéria decidida. Nesse sentido: “os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito." (STJ, EDclEDclEDclAgInEDclREsp. 1.725.911/SP, j. 15.06.2021, DJE de 03.08.2021). Assim, rejeito os aclaratórios.

3.

Do exposto: a) rejeito os embargos de declaração e mantenho incólume a decisão de mov. 658.1; b) cumpra-se a decisão supra. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios ¹Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000001-63.1993.8.16.7000 PRECATÓRIO Nº 1993/49160 ORIGEM: AUTOS Nº 0000009-05.1987.8.16.0128, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANACITY

Vistos.

1. Remetam-se os autos à D.A. para, em cumprimento ao decidido pela e. 4ª Câmara Cível desta Corte de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0049418-51.2021.8.16.0000 (mov. 583.2), promover junto ao SGP a anotação de cancelamento das cessões havidas na cadeia do Espólio de Salim Sahão.

2. Quanto às demais cessões, foram preservadas pela decisão do e. Tribunal.

3. Simultaneamente, enquanto naturais cautelas preparatórias do pagamento, à D.A. para que atualize as informações sobre: (i) penhoras incidentes sobre os créditos objetos deste expediente; e (ii) se as cessões mantidas no v. acórdão do mov. 583.2 respeitam o total requisitado ou se há indício de excesso de cessões. De tais informações cientifique-se o juízo de origem, em seguida, para aferição de necessidade de eventuais providências complementares por parte deste DGP.

4. Cumpridas as diligências determinadas, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

5. Após, à Consultoria Jurídica.

6. Intimem-se.

7.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 PROJUDI Nº 0000001-63.1993.8.16.7000 PRECATÓRIO Nº 1993/49160 ORIGEM: PROJUDI Nº 0000009-05.1987.8.16.0128 (262/1987) DA VARA ÚNICA DE PARANACITY

DESPACHO

1. À D.A., para que: (a) renove a solicitação de informações ao juízo de origem, determinada no mov. 468.1, item 2 (dois) e (b) certifique se todos os juízos penhorantes foram cientificados do contido no mov. 548.1, devendo providenciar as comunicações ainda não realizadas.

2. Simultaneamente, às partes, para que manifestem o que entenderem de direito acerca da informação do mov. 548.1, que publicou tão-somente o CUMPRIMENTO do que foi determinado no juízo de origem sobre o destino de cessões de crédito e penhoras antes agregadas a este precatório – de modo que eventuais reclamações sobre cessões e penhoras deverão ser apresentadas ao juízo da execução.

3.

Cumpra-se e intimem-se.

4. Após, arquivem-se à espera de informação do juízo de origem sobre eventual necessidade de retificação do precatório em seus aspectos materiais e/ou pessoais. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios Curitiba, 12 de maio de 2022.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000001-63.1993.8.16.7000 Processo: 0000001-63.1993.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Precatório Valor da Causa: R$852.437,15 Polo Ativo(s): ESPOLIO DE SALIM SAHÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,

0 - PARANACITY/PR MANOEL RIBEIRO DA SILVA E SUA MULHER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,

0 - PARANACITY/PR TAKAMI FUGITANI E SUA MULHER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,

0 - PARANACITY/PR YUITI FUGITANI E SUA MULHER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,

0 - PARANACITY/PR Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - Telefone: (41) 3304-8000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Terceiro(s): ANTONIO MARTINI NETO (RG: 10173809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 135.***.***-00) Avenida Pedro Taques, 2218 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-050 - E-mail: [email protected] - Telefone: 44 3305-4007 DROGARIA PAVAREL LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-75) Praça Senador Abilon de Souza Naves, 231 sala

03 - Zona

03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-010 Drogaria Favacosta LTDA ME (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-16) Praça Senador Abilon de Souza Naves, 231 Sala

03 - Zona

03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-260 Drogaria Gomenol Ltda. (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-34) Avenida Cerro Azul, 1005 - Zona

02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-000 FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA. (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-74) AV BRASIL, 4557 - ZONA

01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-000 GILVAN BOTELHO DE FRIAS (CPF/CNPJ: 541.***.***-00) Av. Principal, s/n° - Pau D'Alho do Sul - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 INDÚSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-71) Avenida Minas Gerais, 5435 - Núcleo Habitacional Adriano Correia - APUCARANA/PR - CEP: 86.813-250 ISMAEL TIBILETTI (RG: 2099535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-72) RUA DESEMBARGADOR MOTTA , 3588 - CURITIBA/PR JOSE CURY SAHAO (RG: 1705813 SSP/SP e CPF/CNPJ: 115.***.***-68) Avenida Paraná, 354 sala 801 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 NUTRIMEDICAL LLTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-49) ..., S/N - CURITIBA/PR Obara Miyamoto e Cia Ltda- Musamar (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-11) Rua Pernambuco, 785 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 POLINA E BRUNETTO LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia Mello Peixoto, 00000 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-170 Transportadora Sotran Ltda (CPF/CNPJ: 79.***.***/0005-24) Avenida Tiradentes, 2560 - Rodocentro - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000

1. Anote-se a compensação informada ao mov. 92.1, realizada por AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. – FOMENTO PARANÁ com AGROPECUÁRIA RIO BRANCO DE JANDAIA DO SUL LTDA, nos registros deste Departamento como cessão, a fim de que, quando do pagamento, seja observada a necessidade de individualização do crédito entre os reais titulares.

2. Habilite-se a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. como terceira interessada.

3. Ciência à requerente e à cessionária.

4. Após, aguarde-se o pagamento no arquivo provisório. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios