0000001-67.2025.8.16.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) - PROJUDI

Ata da 37ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria

da Penha) do Estado Do Paraná, realizada entre 13 de outubro de 2025 às 00:00 e 17 de

outubro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)

Desembargador(a) Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior no(a) Sala

Desembargador Costa Barros - 101 - 1º andar - Prédio Anexo - Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es)

Desembargador Gamaliel Seme Scaff e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior, Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha, Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa, Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches e Vanessa Jamus

Marchi.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça foi representada pelo eminente Doutora REGIS

ROGERIO VICENTE SARTORI.

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0001707-49.2025.8.16.0149 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0005375-88.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0001729-73.2025.8.16.0031 - Apelação Criminal -

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

MARCELO MOREIRA BATISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)

parte(s) MARCELO MOREIRA BATISTA - Unânime. 4. 0006244-85.2023.8.16.0011 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 5. 0001706-51.2025.8.16.0024 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª CâmaraCriminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0001983-17.2021.8.16.0183 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.

Apelante: GERSON AULER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) GERSON AULER - Unânime. 7. 0001579-26.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal -

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0003654-33.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal -

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002066-20.2024.8.16.0024 - Apelação Criminal -

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

HAROLDO PETERSON KOKOT DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) HAROLDO PETERSON

KOKOT DE OLIVEIRA - Unânime. 10. 0000193-07.2024.8.16.0049 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11.

0027486-81.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0000612-13.2022.8.16.0141 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: CLAUDIVAN JOSE

PORTILHIOTTI ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)

parte(s) CLAUDIVAN JOSE PORTILHIOTTI ROSA - Unânime. 13. 0003257-

55.2024.8.16.0136 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0003467-30.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus

Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001486-34.2024.8.16.0074 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16.

0007126-87.2024.8.16.0148 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.

Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de

Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 17. 0009963-41.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.

Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0013216-

66.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0006876-66.2023.8.16.0026 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: JOSE ROBERTO GONCALVES DA LUZ.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ROBERTO GONCALVES DA

LUZ - Unânime. 20. 0001331-89.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley

Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:

ANNA CAROLINA IMBELLONI BRANDALISE. Apelado: MARILENA DE SOUZA RAMOS.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ANNA CAROLINA IMBELLONI BRANDALISE - Unânime. 21. 0001873-

80.2023.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Apelante: JULIO CEZAR MENDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,

Apelado: MARIANA CRISTINA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIO CEZAR MENDES - Unânime. 22. 0000983-

71.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Apelado: VALDEMIR FRAGOSO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 23. 0001202-35.2022.8.16.0126 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: CLAUDIR BRANDT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIR BRANDT -Unânime. 24. 0000834-14.2023.8.16.0054 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 25. 0034086-

41.2017.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: MARCIO ALVES DOS SANTOS. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ALVES DOS SANTOS - Unânime.

26. 0066527-31.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de

Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira

Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: DEIVID

BAPTISTA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) DEIVID BAPTISTA RODRIGUES - Unânime. 27. 0003111-

54.2023.8.16.0037 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Jamus Marchi. 28. 0029618-

24.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: JOSE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) JOSE SOUZA - Unânime. 29. 0025277-60.2025.8.16.0021 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0005633-60.2025.8.16.0174 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 31. 0003999-33.2025.8.16.0011 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Recorrente: JANAINA AUGUSTO. Recorrido: JESSICA

AUGUSTO, Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) JANAINA AUGUSTO - Unânime. 32. 0004118-91.2025.8.16.0011 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta

Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 33. 0025919-33.2025.8.16.0021 - Apelação Criminal- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001548-70.2022.8.16.0098 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0003017-91.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0051936-

19.2019.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça,

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0000816-

65.2023.8.16.0127 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 38. 0000342-16.2024.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0001455-73.2020.8.16.0132 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 40. 0006749-

35.2021.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: PEDRO DIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEDRO DIAS - Unânime. 41. 0027794-

49.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0007005-53.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: DesembargadoraSubstituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0000113-39.2024.8.16.0115 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta

Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0003015-04.2025.8.16.0123 - Recurso em

Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Recorrente: ELIZA MARIA

FERREIRA. Recorrido: Venilda Keithel de Almeida. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZA MARIA FERREIRA - Unânime.

45. 0004484-95.2021.8.16.0165 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de

Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De

Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0001414-50.2022.8.16.0128 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta

Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0004297-72.2024.8.16.0136 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003843-47.2025.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 49. 0000059-

45.2016.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: JAIR BORGES DA ROSA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR BORGES DA ROSA - Unânime. 50. 0000280-

59.2023.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0001864-96.2022.8.16.0126 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

Wesley Leonardo Rodrigues. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Wesley Leonardo Rodrigues - Unânime.

52. 0001494-51.2024.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de

Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De

Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53.

0009138-58.2025.8.16.0045 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 54. 0042178-40.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0067167-

42.2025.8.16.0000 - Efeito Suspensivo - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria

da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Polo Ativo:

Segredo de Justiça. Polo Passivo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 220 - Com

Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

56. 0000762-81.2022.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de

Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira

Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: DAVID

ANDREWS MALDANER LUIZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) DAVID ANDREWS MALDANER LUIZ - Unânime. 57. 0005875-57.2025.8.16.0129 -

Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha).

Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Recorrente: Segredo de

Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0001653-

37.2022.8.16.0166 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: LOAMI JULIO FERREIRA

HILARIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242

- Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) LOAMI JULIO FERREIRA HILARIO - Unânime. 59. 0001104-

88.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 60. 0002318-77.2022.8.16.0158 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0017752-

09.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 62.

0003437-29.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0011800-96.2023.8.16.0131 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: RAFAEL AMARAL DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL AMARAL DE

LIMA - Unânime. 64. 0004403-46.2022.8.16.0090 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal

- Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley

Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65.

0001509-28.2025.8.16.0079 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Vanessa Jamus Marchi.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 66.

0000033-11.2023.8.16.0083 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0010223-37.2022.8.16.0190 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s):

Vanessa Jamus Marchi. 68. 0003882-06.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Vanessa Jamus Marchi.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0002798-17.2025.8.16.0072 - Recurso em

Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Recorrente: Segredo de Justiça.

Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0003817-

43.2021.8.16.0090 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0000437-11.2022.8.16.0079 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: DesembargadorSubstituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0001967-19.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 73. 0005564-60.2025.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 74. 0005997-07.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de

Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 75. 4000978-18.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Agravante: Marcelo Roberto Cabral. Agravado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Roberto Cabral - Unânime. 76.

0005671-37.2025.8.16.0024 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de

Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Adiado. 77.

0002456-19.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não

Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não

Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78.

0000814-92.2023.8.16.0128 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0000365-93.2024.8.16.0098 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0025392-23.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: EDERSON RODRIGUES. Apelado: SOLANGE

RODRIGUES, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou

Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDERSON RODRIGUES - Unânime. 81.

0005578-08.2023.8.16.0101 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.

Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 82. 0005019-31.2024.8.16.0064 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 83. 0000516-37.2024.8.16.0073 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley

Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 84.

0005004-27.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0005109-67.2025.8.16.0011 - Recurso em

Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Vanessa Jamus Marchi. Recorrente: MARCUS VINICIUS VIEIRA. Recorrido: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: BIANCA MEROLLI MIRANDA DE AGUIAR.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MARCUS VINICIUS VIEIRA - Unânime. 86. 0020729-94.2022.8.16.0021 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta

Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça,

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0000272-

13.2022.8.16.0095 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0005913-

40.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89.

0000089-10.2023.8.16.0159 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento

em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90.

0000650-79.2021.8.16.0102 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0002402-

72.2023.8.16.0181 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0003942-49.2024.8.16.0011 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0001135-84.2022.8.16.0186 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de

Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0000823-

63.2024.8.16.0146 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95.

0011876-28.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: MAXIMILIANO PEREIRA

DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 96. 0000562-

95.2023.8.16.0126 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 97. 0005680-68.2024.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.

Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 98. 0000001-67.2025.8.16.0040 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.

Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0000761-

82.2024.8.16.0094 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: FERNANDO PALMEIRA DA COSTA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO PALMEIRA DA COSTA -

Unânime. 100. 0004830-91.2019.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley

Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0010909-

59.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0002611-42.2023.8.16.0116 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.

Apelante: EDUARDO TOSTA SEIXAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO TOSTA SEIXAS -

Unânime. 103. 0000913-38.2024.8.16.0157 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley

Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 104. 0000711-88.2024.8.16.0051 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0005090-38.2025.8.16.0148 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta

Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106.

0018329-44.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107.

0009526-91.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0000495-10.2022.8.16.0145 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa

Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109.

0001498-30.2023.8.16.0156 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador SubstitutoMauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110.

0000439-05.2023.8.16.0189 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.

Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 111. 0002468-58.2015.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Apelante: FREDERICO AUGUSTO LOEZER JÚNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) FREDERICO AUGUSTO LOEZER JÚNIOR - Unânime. 112. 0011790-

27.2020.8.16.0044 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: JOSÉ PAULO TOMAZ DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ

PAULO TOMAZ DE LIMA - Unânime. 113. 0003364-42.2025.8.16.0079 - Apelação Criminal -

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus

Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002122-

92.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 115. 0000893-66.2022.8.16.0141 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0002302-34.2025.8.16.0089 - Recurso em

Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Recorrente: Segredo de

Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 117. 0007343-

90.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0007232-09.2024.8.16.0129 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça.

Vencido(s): Vanessa Jamus Marchi. 119. 0003523-82.2025.8.16.0079 - Apelação Criminal -

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0002809-88.2024.8.16.0134 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 -

Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 121. 0006745-51.2022.8.16.0083 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: EVERTON DIONIZIO DOS SANTOS. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DIONIZIO DOS SANTOS -

Unânime. 122. 0012702-40.2024.8.16.0058 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda

Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: ANDREY HENRIQUE

DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou

Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDREY HENRIQUE DE OLIVEIRA. Vencido(s):

Vanessa Jamus Marchi. 123. 0005358-08.2023.8.16.0037 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: EDINO

JOSE RIMOLDI JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

EDINO JOSE RIMOLDI JUNIOR - Unânime. 124. 0004399-37.2025.8.16.0079 - Recurso em

Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Recorrente: Segredo de

Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Jamus

Marchi. 125. 0034152-19.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.

Embargante: RODRIGO SANTOS DIAS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SANTOS DIAS - Unânime. 126.

0000214-12.2023.8.16.0083 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 127. 0000247-92.2021.8.16.0011 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 128. 0001279-98.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda

Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0081390-97.2025.8.16.0000 - Cautelar Inominada

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Requerente: Segredo de

Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 130. 0003277-

75.2025.8.16.0115 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria

da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 131. 0003641-43.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.

Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0010568-50.2022.8.16.0045 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa

Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0004324-09.2022.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0078371-83.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0010047-03.2025.8.16.0045 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de

Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Recorrente: Segredo de

Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0000837-22.2025.8.16.0143 -

Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha).

Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Recorrente: Segredo de

Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0005119-14.2025.8.16.0011 -

Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha).

Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Recorrente: Segredo de

Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0000323-82.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0025566-

90.2025.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0006636-

90.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: MARCOS ALFIER. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado.Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,

Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha), lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Processo: 0000001-67.2025.8.16.0040 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): DEVANIR IEMBO DOS SANTOS

Vistos. Trata-se comunicação da prisão em flagrante de DEVANIR IEMBO DOS SANTOS, ocorrida na data de ontem, 1/1/2025, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 129, §13º, do Código Penal. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em preventiva (mov. 10.1). É o breve relato do necessário.

Decido.

I – DA PRISÃO EM FLAGRANTE Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o custodiado foi detido em estado de flagrância, pois foi encontrado, logo depois, presumindo ser o autor da infração penal, consoante art. 302, IV, do CPP, nas condições descritas no auto. Narra o Boletim de Ocorrência nº 2025/2303 (mov. 1.5): “A EQUIPE DE PLANTÃO FOI ACIONADA VIA TELEFONE 190 DE HAVIA ACONTECIDO UMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO RELATADO QUE O SOGRA HAVIA AGREDIDO A SOGRA, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO INFORMADO E NO LOCAL FOI FEITO CONTATO COM A VÍTIMA CLAUDIANA DE OLIVEIRA QUE PASSOU A RELATAR PARA A EQUIPE QUE ESTAVA EM CASA QUANDO SEU COMPANHEIRO DEVANIR IEMBO DOS SANTOS CHEGOU COM VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ E COMEÇOU A LHE AGREDIR COM SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA (FACE) FICANDO COM HEMATOMA CONFORME LAUDO DE LESÃO CORPORAL CONFECCIONADO, RELATOU A VÍTIMA QUE É A SEGUNDA VEZ QUE O AUTOR LHE AGREDE.

PERGUNTADO SOBRE O AUTOR DEVANIR, A VÍTIMA CLAUDIANA RELATOU QUE QUANDO SEU FILHO ANDRÉ FELIPE TEVE CONHECIMENTO DA AGRESSÃO QUE HAVIA SOFRIDO, FOI ATÉ A CASA PARA TIRAR SATISFAÇÃO COM O AUTOR, E QUE QUANDO CHEGOU NO LOCAL O AUTOR DEVANIR CORREU COM UMA FACA EM MÃOS ATRÁS DE ANDRÉ E QUE NESSE MOMENTO ANDRÉ DESFERIU UMA "PAULADA" NA CABEÇA DO DEVANIR VINDO ESTE A DESFALECER E SENDO SOCORRIDO E ENCAMINHADO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE ALTÔNIA POR TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, QUE ANDRÉ NÃO PERMANECEU NO LOCAL DOS FATOS, A VÍTIMA DEMONSTROU RELUTÂNCIA NO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, SENDO ORIENTADA E ACEITOU O ATENDIMENTO MÉDICO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO MÉDICO.

NO HOSPITAL FOI VERIFICADO QUE O AUTOR APRESENTAVA DOIS CORTES NA CABEÇA DE 7CM E OUTRO 3CM, RESULTANDO EM TRAUMA CRÂNIO ENCEFÁLICA E COMEÇOU COM REBAIXAMENTO DE CONSCIÊNCIA, SENDO INFORMADO PELA EQUIPE MEDICA DE QUE O AUTOR SERIA ENCAMINHAMENTO PARA UNIDADE MEDICA DE UMUARAMA - HOSPITAL. FOI VISUALIZADO QUE NA PORTA HAVIA PEDAÇOS (QUEBRADOS) DE LAJOTA/TIJOLO E QUE HAVIA UM VENTILADOR DE COR PRETA DANIFICADO NO INTERIOR DO BANHEIRO.

A FACA DE COZINHA COM CABO BRANCO E COM LÂMINA DE 25CM FOI RECOLHIDA E APREENDIDA PARA A ENTREGUE NA 16 DELEGACIA DE ALTÔNIA. SENDO ESSAS AS INFORMAÇÕES ATÉ O PRESENTE MOMENTO.” Foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, testemunha e o conduzido, estando o instrumento devidamente firmado por todos. Foi expedida nota de culpa (art. 306, § 2º, do CPP) e cientificados os conduzidos dos respectivos direitos constitucionais, além de que não se manifesta, em análise preliminar, qualquer vício formal ou material que venha a macular a peça, razão pela qual não há que se cogitar em relaxamento da prisão em flagrante.

Assim sendo, estão satisfeitas as formalidades legais previstas nos arts. 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como no art. 5º da Constituição Federal, razão pela qual homologo o flagrante. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido e a necessidade de imposição de medida cautelar (art. 310 do CPP).

II – DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR O art. 282, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, estabelece que “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público” (grifei). Como se sabe, a imposição de medidas cautelares pressupõe a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o chamado “fumus comissi delicti”.

No caso em tela, em análise preliminar e sumária, existe indicativo bastante da materialidade criminosa, em especial do delito de lesões corporais no âmbito doméstico. Igualmente, há indícios suficientes de autoria, consoante se extrai dos elementos já disponíveis nos autos, notadamente, do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), dos depoimentos dos condutores (movs. 1.7 e 1.9), pelo depoimento da vítima (mov. 1.11), bem como pelo narrado no boletim de ocorrência (mov. 1.5).

Nada obstante, segundo o art. 282, caput, do CPP, as medidas cautelares devem ser aplicadas, observando-se: (i) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e (ii) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Oportuno registrar, de início, que a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime, indício suficiente de autoria bem como presente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP).

Ainda, a medida submete-se aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável: i) aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, ii) se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Além disso, o art. 311 do CPP, em nova redação, assim dispõe: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". Em outras palavras, segundo a lei, é vedado ao juiz decretar a prisão preventiva sem pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial, como, aliás, sacramentou a 3ª Seção do STJ (Cf.

RHC 131.263/GO, julg. 24/2/2021) A despeito disso, mesmo presentes todos esses requisitos, há que se observar que, segundo o art. 282, § 6º, do CPP, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319 do CPP. No caso em apreço, o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado é inequívoco, na medida em que é reincidente, uma vez que condenado pelo delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a pena de 1 ano, 1 mês e 3 dias, transitada em julgado em 1/12/2022, sob os autos nº 0001501-47.2020.8.16.0040, perante a Vara Criminal de Altônia/PR (Cf. mov. 7.1).

Nesse mesmo sentido, tem-se que o autuado cumpria pena imposta em razão da condenação na ação penal supracitada, nos autos de execução penal sob nº 4000004-22.2023.8.16.0040, denotando-se o desprezo em cumprir com sua responsabilização penal perante à Justiça. Em outras palavras, a liberdade do autuado traz sérios riscos à ordem pública, justamente pelo risco concreto de reiteração delitiva, pois reincidente, sendo que, inclusive, os fatos pelos quais foi condenado anteriormente cingem-se à mesma matéria versada neste flagrante, bem como que foi praticado em desfavor da mesma vítima, sra.

Claudiana de Oliveira, o que denota a existência de risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. Oportuno registrar que a medida extrema da prisão cautelar se mostra adequada e em tudo necessária à gravidade da infração, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do flagranteado, consoante art. 282, I e II, do CPP. Convém ressaltar também que os fatos apurados são graves, notadamente pelos aspectos fáticos que circundam a ocorrência, uma vez que o acusado foi preso após ameaçar sua amásia, além de agredi-la, além de ameaçar o filho desta, portando, inclusive, uma faca, sendo que este revidou e se defendeu do flagranteado, desferindo uma paulada em sua cabeça, motivo pelo qual o indiciado se encontra internado.

Não bastante, a periculosidade do acusado se exprime, também, do depoimento da vítima, a qual afirmou: “mesmo ele (flagranteado) caído no chão el queria levantar para bater no André (seu filho)”; “vi ele (flagranteado) saiu correndo com a faca e eu falei corre, corre.” (cf. mov. 1.11, aos 5 minutos). Assim sendo, uma vez provada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria que recaem sobre o autuado, bem como evidenciada a periculosidade objetiva do flagranteado, o qual praticou o delito na presença da vítima e de seu filho, inclusive contra ele, bem assim o risco concreto de reiteração delitiva, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com o escopo de resguardar a ordem pública e para evitar a prática de novas infrações penais, conforme art. 282, I, e art. 312 do CPP.

Ademais, no presente caso, é possível a aplicação da medida extrema da segregação cautelar, uma vez que o autuado é reincidente, bem como em se tratando de delito com pena máxima superior a 4 anos, o que autoriza a imposição da prisão preventiva, conforme art. 313, I e II, do CPP. Os fatos são novos e contemporâneos, justificando, portanto, a prisão preventiva postulada, tudo conforme o art. 312, § 2º, do CPP, não havendo outro meio senão a prisão preventiva do autuado, que se mostra de todo necessária e adequada às circunstâncias do caso, como assim exposto.

Por fim, não é possível a substituição da prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar, ante as circunstâncias judiciais do caso em concreto, conforme exposto acima, sendo que qualquer medida cautelar aplicada neste momento seria inócua (art. 282, § 6º, CPP – redação dada pela Lei n. 13.964/2019). Dentre as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, aquelas dispostas nos incisos I, IV, e IX, não impedem a reiteração delitiva, porque permitem apenas o acompanhamento remoto e eventual das condutas dos agentes.

JÁ as medidas cautelares previstas nos incisos II, III, V e VI são inaplicáveis porque a prática delitiva não se relaciona com circunstâncias especiais quanto ao local dos fatos, com o exercício de função pública ou atividade de natureza econômica, e não há nenhuma utilidade, no caso concreto, em proibir o autuado de manter contato com determinada pessoa.

Diante do exposto, homologo o flagrante e converto em prisão preventiva a prisão em flagrante do conduzido, nos termos do art. 282, caput e § 6º, art. 312, caput e § 2º, e art. 313, I e II, todos do Código de Processo Penal.

III – PROVIDÊNCIAS FINAIS

1. Expeça-se mandado de prisão e proceda-se às comunicações e anotações de praxe.

2. Comunique-se a autoridade policial.

3. Comunique-se a presente decisão aos autos de execução penal nº 4000004-22.2023.8.16.0040.

4. No mais, deixo de designar, por ora, audiência de custódia, em razão do quadro clínico do flagranteado, noticiado pela Autoridade Policial ao mov. 1.12, o qual se encontra internado em hospital localizado no município de Umuarama/PR, em decorrência dos fatos elencados neste procedimento, conforme prevê o art. 1º-A, I, da Resolução 213/15 do CNJ.

5. Sem prejuízo, oficie-se ao Hospital onde internado o flagranteado, bem como ao DEPEN, solicitando informações acerca do seu quadro de saúde. Tão logo obtida a alta hospitalar, voltem conclusos para designação da audiência de custódia, nos moldes do que preceitua o art. 1º-A, §1º, II, da Resolução nº 213/15 do CNJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaíra, data da assinatura digital Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: [email protected] Processo: 0000001-67.2025.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Claudiana de Oliveira Réu(s): DEVANIR IEMBO DOS SANTOS

Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face de DEVANIR IEMBO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal (Fato

1) e art. 147, caput, do CP (Fato 2), na forma do artigo 69 do CP, nos termos da denúncia de mov. 74.1. É o relato.

Decido.

1. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e rol de testemunhas, de modo que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Além disso, verifico, em princípio, a presença dos pressupostos processuais ou condições da ação, notadamente a prova da materialidade e indícios de autoria do acusado, como se vê do Boletim de Ocorrência, no termo de declaração de ofendida, e nos demais elementos colacionados aos autos.

VÊ-se, assim, que está presente a justa causa, compreendida como lastro probatório mínimo a autorizar a persecução penal ora encetada, razão pela qual recebo a denúncia oferecida em desfavor do acusado.

2. PROVIDÊNCIAS a) Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8, arrolar testemunhas, consoante art. 394, § 1º, I, do CPP, observando-se que, havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 401, todos do CPP).

I. Atente-se a defesa para o fato de que as testemunhas deverão ser qualificadas e seus endereços indicados, além do que, quanto às meramente abonatórias, podem ser substituídas por declarações por escrito, com as firmas devidamente reconhecidas, sob pena de indeferimento.

II. Deverá, inclusive, a defesa justificar a necessidade da oitiva da testemunha para a formação da convicção do Juízo, uma vez que o indeferimento de determinadas provas não causa nulidade, porquanto admite-se exame judicial de admissibilidade e pertinência da produção de provas, afastando aquelas de produção impossível, as impertinentes e as desnecessárias (art. 400, § 1º, do CPP). b) Expeça-se mandado de citação ao réu, devendo a secretaria, se caso for, se ater à localidade onde se encontra detido.

I. No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367 do CPP).

II. Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia.

III. Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito, conforme art. 362 do CPP), remetam-se os autos ao MPE, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do réu (art. 41 do CPP).

IV. A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços em que não tenham sido realizadas diligências.

V. Na hipótese de os advogados constituídos não apresentarem as respostas no prazo do art. 396 do CPP, intime(m)-se pessoalmente o(s) acusado(s) para que os inste a fazê-lo, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto. c) Com a resposta, caso sejam alegadas preliminares ou juntados novos documentos, vista ao Ministério Público. d) Na sequência, conclusos para deliberação a que alude o art. 397 do CPP e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. e) Determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça como forma de preservação da vítima, além da anotação de prioridade legal (artigo 201, § 6º, do Código de Processo Penal e artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006). f) Não diviso alteração fática capaz de alterar o quadro prisional do acusado, uma vez que passados pouco mais de 8 dias da decisão em que decretada a prisão preventiva, razão por que mantenho a medida imposta.

Efetuem-se as comunicações de praxe e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

3. DO ARQUIVAMENTO Preliminarmente à análise da promoção de arquivamento (cf. mov. 74.1, pág. 6/7, item ‘X’), diante da ausência de intimação da vítima, ou de seus familiares, se caso for, previamente ao arquivamento, dê-se vista ao Ministério Público, devendo, no prazo de 30 dias, juntar o comprovante de comunicação à vítima, bem como demonstrar o decurso do prazo sem impugnação, nos termos do art. 28, § 1º, do CPP, e conforme interpretação dada pelo STF no julgamento das ADI’s 6298, 6299, 6300 e 6305.

Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta