0000001-69.2023.8.16.0062

Órgão

Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

A.E.D.S., M.P.D.E.P.

Advogado

VERLI JOSE DE FARIAS (OAB 71442/PR)

Órgão

Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ., ADRIANO EMERSON DA SILVA

Advogado

EDSON THIAGO TALINI CORDOBA (OAB 98462/PR)

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Capanema

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatários

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, ADRIANO EMERSON DA SILVA

Advogado

EDSON THIAGO TALINI CORDOBA (OAB 98462/PR)

Ademais, prescindível qualquer outra condição de procedibilidade porquanto o fato diz respeito a infração penal que se processa mediante ação penal pública incondicionada. Outrossim, inexistem in casu quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 395 do Decreto-Lei n. 3.689/1941. Nesse sentido, recebo integralmente a Denúncia, registrando que tal significa tão só um juízo prévio de procedibilidade da ação penal, não implicando consideração afeta à culpabilidade do Denunciado.

Requisite-se à Autoridade Policial a juntada do laudo de exame de lesões corporais ou eventual laudo pericial indireto da vítima Cristiane Oliveira de Souza, conforme requisição em mov. 1.18. Cite-se o Réu pessoalmente para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, em conformidade com os artigos 396 e 396-A, do Decreto-Lei nº 3.689/1941.

Faça-se constar do mandado que não apresentada a resposta no prazo legal ou, deixando o Réu de constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado perante a Justiça Federal e Justiça Eleitoral, mediante pesquisa no sistema eletrônico de informações disponível em Cartório. Promova-se a juntada de relatório atualizado de informações do Réu, extraível do sistema Oráculo, o qual abrange todas as informações disponíveis nos Sistemas Informatizados do Tribunal de Justiça (Projudi, SICC, SIJEC), dispensando-se o fornecimento de certidões de antecedentes entre os Ofícios Criminais, as Varas de Execuções Penais e de Penas e Medidas Alternativas e os Juizados Especiais Criminais do Estado do Paraná.

Comunique-se o presente recebimento de Denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação. Transcorrido in albis o prazo assinalado para a apresentação da Resposta à Acusação, ou caso o Réu alegue impossibilidade de contratar advogado, venham-me os autos conclusos para nomeação de defensor dativo.

Registre-se no presente feito a hipótese de prioridade na tramitação a qual desponta do preceito contido no art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Ofício. Expeça-se, caso necessário, Mandado Regionalizado/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques/PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

CABE-SE RESSALTAR QUE A ESPOSA DE ADRIANO ENTREGOU A CARTEIRA AO MESMO, QUE DEU FALTA DO VALOR DE 6.000,00 (SEIS MIL) REAIS EM DINHEIRO, CARTÕES DE CRÉDITO. Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (mov. 1.4) e da segunda testemunha (mov. 1.5) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o custodiado como autor do(s) delito(s) em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria da(s) infração(ões) penal(is) acima mencionada(s), com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inc.

III, do CPP), eis que o autuado foi abordado logo após a ocorrência dos fatos. A prisão atende aos requisitos legais, pois a situação relatada pela autoridade policial demonstra a condição de flagrância do conduzido, na forma do art. 302, inc. III, do CPP. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados pela autoridade policial. Constam também do APF as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado (mov. 1.3 e 1.9).

Foi passada nota de culpa assinada pelo conduzido (mov. 1.10), atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. O custodiado não quis informar alguém sobre sua prisão (mov. 1.9). Por fim, o órgão do Ministério Público e a autoridade judicial foram comunicados da prisão em flagrante no prazo do art. 306 do CPP (mov. 1.1 e 1.16). Portanto, tomando por conta que todos os direitos foram observados e não há qualquer vício formal ou material que possa macular o ato, HOMOLOGO a prisão em flagrante.

3. Diante da homologação do flagrante, cumpre agora analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310 do CPP). De acordo com o disposto no art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Por sua vez, o art. 313 do CPP estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Como dito alhures, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática de lesão corporal e violência doméstica. Embora a documentação acostada aos autos, notadamente os laudos de exame de lesões corporais (mov. 1.14 e 1.15) e os depoimentos prestados demonstrem a materialidade delitiva e convirjam no sentido de apontar o flagrado como autor das infrações em comento e o caso envolva violência doméstica, não se vislumbra a necessidade de segregação do acusado para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A restrição da liberdade somente se justifica em casos excepcionais. No caso, entendo que a aplicação de medidas cautelares será suficiente para resguardar o interesse da vítima e da sociedade neste momento. Anoto, ademais, que foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima de violência doméstica em procedimento próprio. Consoante o art. 321 do CPP, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, a liberdade provisória se impõe, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares.

De acordo com os critérios constantes do art. 282 do CPP, são necessárias e adequadas as seguintes medidas cautelares para a instrução criminal, observadas a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do autuado: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, devendo se apresentar à Secretaria Criminal até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil subsequente quando aquele coincidir com data em que não houver expediente forense; b) proibição de acesso ou frequência a bares e outros lugares que comercializem bebidas alcoólicas; c) proibição de manter contato com a vítima e seus familiares, devendo permanecer distante daquela e destes pelo menos quinhentos metros.

A situação econômica do preso recomenda a dispensa da fiança, uma vez que é pai de três filhos menores e recebe remuneração irrisória. Alerte-se o autuado para o fato de que o descumprimento injustificado das referidas medidas poderá importar na imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. As medidas cautelares ora impostas poderão ser, a qualquer tempo, modificadas ou adaptadas, justificadamente, pela autoridade judiciária.

Expeça-se imediatamente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do custodiado, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.

4. Proceda-se à conversão do presente feito em Inquérito Policial, com posterior remessa à aba “acervo de IPE”.

5. Comunique-se ao Delegado de Polícia responsável pela custódia do preso e intimem-se a defesa e o Ministério Público.

6. Com base no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, CONDENO o Estado do Paraná em honorários advocatícios em favor do advogado nomeado, Dr. Edson Thiago Talini Cordoba, OAB/PR n. 98,462, arbitrando o valor de duzentos e cinquenta reais, atualizável até o adimplemento, levando em consideração o zelo e dedicação do patrono, a dificuldade da causa e a qualidade do trabalho desenvolvido, na forma da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA.

A presente decisão servirá de termo/certidão para os devidos fins.

7. No mais, cumpra-se conforme determina o Código de Normas.

8. Intimações e diligências necessárias. CÓPIA DA PRESENTE

DECISÃO

SERVIRÁ DE CERTIDÃO/OFÍCIO De Santo Antônio do Sudoeste/PR para Capitão Leônidas Marques/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto