0000001-96.2022.8.16.0129

os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.

Datado Digitalmente

Leonardo Marcelo Mounic Lago

Juiz de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudi

Órgão

1ª Vara Criminal de Paranaguá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Órgão

1ª Vara Criminal de Paranaguá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, AMAURI DINO JANUARIO

Advogado

FERNANDO CESAR SILVA JUNIOR (OAB 53649/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de Paranaguá

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

AMAURI DINO JANUARIO

Oferecida denúncia em desfavor do autuado (seq. 11.1). É o breve relato.

DECIDO.

2. Da Homologação da Prisão em Flagrante. O auto de prisão em flagrante atendeu aos parâmetros normativos que disciplinam essa espécie de constrição à liberdade pessoal, porquanto o conduzido foi flagrado logo após cometer o suposto crime (art. 302, II, do CPP). A par disso, o procedimento estatuído (arts. 304 e 306, CPP) foi devidamente seguido pela autoridade policial: ouviram-se o condutor, uma testemunha, a vítima e o conduzido, emitindo-se, ainda, a nota de culpa.

Ademais, foram observadas as prescrições constitucionais que resguardam os direitos fundamentais do preso (art. 5º, LXII, LXIII, e LXIV, CF). Estando, pois, formal e materialmente apto, o auto de prisão em flagrante deve ser convalidado.

3. Da Situação Prisional. Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, consigne-se que não se vislumbram elementos concretos que respaldem a necessidade da segregação preventiva do conduzido, face à inexistência de fatores que denotem o risco de comprometimento da ordem pública ou de signos factuais que apontem a prisão como indispensável à conveniência da persecução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (seq. 6.1), o autuado é primário. A pena máxima prevista para o delito imputado ao conduzido não ultrapassa o patamar de 4 anos de privação de liberdade. Não há elementos de convicção aptos a revelar que a prisão do autuado seria necessária para garantir a ordem pública, ou que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para resguardar o corpo social.

Além do mais, o Ministério Público e a Autoridade Policial não requereram a este juízo a decretação da prisão preventiva do réu, circunstância que por si só impede a decretação da segregação cautelar, consoante à regra do art. 311 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva deve ser reservada para casos graves que extrapolem a situação isolada que gerou a prisão em flagrante, tais como risco à vítima, de reiteração delitiva, prejuízo às investigações ou à aplicação de eventuais sanções estabelecidas ao fim do processo, aos quais comprovadamente as medidas cautelares diversas não sejam adequadas e suficientes, situação que não se mostra presente no caso em análise.

Por outro lado, diante da gravidade concreta da conduta do autuado, mostra-se cabível ao caso concreto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Considerando as condições pessoais do autuado e as peculiaridades do caso concreto, considero adequadas e suficientes as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de se ausentar da comarca por prazo superior a 5 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar em período noturno e dias de folga.

Deixo de aplicar a cautelar de fiança, diante da notória hipossuficiência econômica do autuado.

Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO liberdade provisória ao conduzido AMAURI DINO JANUARIO mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP): a) Comparecimento mensal em juízo, entre os dias 01º e 05 de cada mês, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 dias sem prévia autorização judicial. c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min e integralmente aos domingos e dias de folga.

Frise-se que permanecem vigentes as medidas protetivas de urgência impostas nos autos n. 0000002-81.2022.8.16.0129. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo o autuado não estiver preso, devendo constar do documento as medidas cautelares cumulativamente impostas, bem como a advertência de que em caso de tortura ou maus tratos deve comunicar imediatamente ao Juízo. À falta de local mais apropriado, a advertência pode aparecer na aba “complemento” do alvará ou mandado.

Intime-se o flagranteado. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao Dr. Delegado de Polícia. Se o conduzido estiver cumprindo pena ou sujeito a medidas cautelares impostas em outro processo, oficie-se à Vara respectiva para noticiar os fatos sob apreço. Dispenso, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a realização de audiência de custódia.

4. Considerando que foi concedida liberdade provisória ao autuado, a análise do recebimento da denúncia foge à competência deste plantão judiciário. Dessa forma, redistribua-se o feito à Vara Criminal de origem, enviando os autos conclusos ao MM. Juiz natural após o retorno das atividades forenses.

5. Intimem-se. Depreque-se se necessário. Diligências necessárias. Paranaguá, 01 de janeiro de 2022. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto