0000002-04.2000.8.16.7000

As intimações pessoais dos credores principais retornaram negativas (movs. 37 e

38) para manifestação quanto à impugnação apresentada pelo Ente devedor. Houve pedido de habilitação do espólio da cedente, Maria Apparecida Souza e Silva (mov. 39.1). Por fim, não foram encontrados os endereços dos credores principais (movs. 41 e 42).

É o relatório.

2.

Decido 2.1 Da habilitação do espólio da credora dos honorários de sucumbência, Maria Apparecida Souza e Silva. Por se tratar de diligência que compete ao juízo da execução e não a este Tribunal, por força do art. 53 do Decreto Judiciário nº 520/2020[1, o espólio da cedente deve comprovar nestes autos de precatório o deferimento da habilitação pelo juízo da execução, inclusive com a indicação dos quinhões cabíveis a cada herdeiro.

Sem prejuízo, e considerando a comprovação do falecimento (certidão de óbito de mov. 39.8) e demais documentos juntados, cabível a habilitação do espólio como terceiro interessado. 2.2 Da impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado do Paraná O Estado do Paraná reconheceu e concordou com a não incidência de imposto de renda sobre o crédito principal, por se tratar de desapropriação - portanto, de caráter indenizatório.

Por outro lado, o ente estadual discordou da forma apresentada à tributação referente aos honorários sucumbenciais. Alegou que o imposto de renda não incide somente ao principal corrigido, mas sobre o principal corrigido acrescido de juros moratórios e, por se tratar de precatório comum, não caberia a aplicação do Tema 808 do STF. O ente devedor afirmou que a regra de não incidência reconhecida no Tema nº 808/STF há de ser interpretada literalmente, em benefício exclusivo dos créditos ali enunciados: decorrentes de exercício de cargo, emprego ou função pública.

Pois bem. Adianto que, ponderados os argumentos da reclamação do Estado do Paraná, esta não merece acolhimento. O crédito em apreço corresponde a honorários advocatícios – não havendo distinção, a propósito, para incidência de tributação, entre sucumbenciais e contratuais. Consolidou-se neste Departamento entendimento que vislumbra na tese jurídica oriunda do Tema nº 808/STF, enunciado meramente exemplificativo quanto às espécies de receitas cujos moratórios não devam ser tributados por IR.

A regra de não incidência identificada pelo STF tem maior amplitude, a qual beneficia o gênero verba alimentar obtida por pessoa natural. É a leitura atual do E. STJ: (...)

2. No julgamento do Tema 878/STJ, fixaram-se as seguintes teses: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n.1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. (...)” (STJ, AgIntEREsp 1452787/AL, 1ª Seção, Rel.

Min. Herman Benjamin, j. 14/06/2022, DJE de 23/06/2022 e site STJ) Logo, rejeito a impugnação do Estado do Paraná. 2.3 Da titularidade do crédito principal Extraio da Escritura Pública de cessão da procuradora à Abramaq (seq. 1.10, p. 4-5), que a advogada falecida seria credora da "totalidade do crédito" decorrente dos Autos nº 1.762/0000, "por foça de contrato de honorários advocatícios, bem como por força de Cessão de Crédito feita em seu favor por parte do autor da Ação".

Ocorre que a mencionada cessão não foi comunicada a este Departamento. Logo, resta inviável divisar a extensão da penhora a ser anotada sobre o crédito cedido à Abramaq nesta esfera administrativa.

3.

Do exposto: a) conheço do pedido e rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná e, por consequência, homologo os cálculos na forma apresentada (mov. 10.1); b) anote-se o falecimento de Maria Apparecida Souza e Silva no SGP (seq. 39.8) e habilite-se o respectivo espólio como terceiro interessado; c) considerando a indefinição quanto à titularidade do crédito e a não localização dos credores originários, à Divisão de Pagamento de Precatórios – DPP para remeter a integralidade da verba ao juízo da execução.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios [1] Art.

53. Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme o § 5º do art. 32 da Resolução do CNJ n.° 303, de 2019.

Órgão

Departamento de Gestão de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, AUREA BERNARDES, LUCIANO BERNARDES

Advogados

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 89994/PR), ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (OAB 10652/PR)