0000002-04.2021.8.16.0166

Fevereiro 20211 evento

1. 22 fev 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Juizado Especial Cível de Terra Boa

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatários

   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA, ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA

   Advogados

   MARIANA FLAVIA DELLAPORTE (OAB 74421/PR), LUIS FERNANDO DAVID XAVIER (OAB 81372/PR)

   1. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, com os acréscimos legais, em três dias, cientificando-se do prazo de quinze dias para, renunciando ao direito de opor embargos, reconhecer o crédito, depositar o equivalente a 30% da dívida e requerer a quitação do restante em até seis parcelas mensais, com atualização monetária e juros de 1% ao mês (arts. 829, 915 e 916 do CPC).

   2. Se a parte executada não for encontrada, arrestem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com preferência de eventual garantia pignoratícia ou hipotecária (art. 830 do CPC).

   3. Citada a parte executada e havendo pagamento ou opção pelo parcelamento, intime-se a outra para manifestação a respeito, em cinco dias.

   4. Citada a parte executada e não havendo pagamento ou opção pelo parcelamento, penhorem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, preferindo-se eventual garantia pignoratícia ou hipotecária, com a imediata intimação do devedor da penhora e da avaliação (art. 829 do CPC), ou, caso não encontrados bens passíveis da penhora, intime-se desde logo a parte executada para indicar, em cinco dias, quais são eles e onde estão, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC).

   5. Realizada a qualquer momento a penhora, paute-se audiência de conciliação, ocasião em que, superada a tentativa de composição amigável, a parte executada poderá apresentar embargos, tudo nos termos dos artigos 52, inciso IX e 53, parágrafos 1º e 2º da lei 9.099/95.

   6. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da lei 9.099/95.

   7.