Processo Nº 0000002-21.2024.8.16.0191 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0000002-21.2024.8.16.0191 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Setembro 20241 evento

30 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TATIANE OPOLINSKI FAGUNDES, SIRLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogados
GISELE MARA GURECK BORBA (OAB 24867/PR), CRISTIANO MARTINS DA SILVA (OAB 112411/PR), CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES (OAB 121992/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-21.2024.8.16.0191 Processo: 0000002-21.2024.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.797,91 Polo Ativo(s): TATIANE OPOLINSKI FAGUNDES Polo Passivo(s): SIRLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS
Vistos para decisão. 1)- Indefiro à reclamada-recorrente o pedido de justiça gratuita, vez que, embora no Juizado Especial Cível não haja pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau (art. 54, Lei nº 9.099/95), para recorrer há a necessidade do preparo (art. 42, § 1º), e, no caso, não houve comprovação de hipossuficiência. Os extratos juntados (seq. 126), autonomamente ou mesmo aliados aos documentos anteriores, não se prestam a demonstrar a condição alegada, dado que não indicam indubitavelmente que o pagamento das custas de recurso comprometem a subsistência; e não houve a apresentação de outros documentos. 2)- “In casu”, a reclamante, por disposição legal, deverá proceder o preparo das custas processuais, na forma da lei. 3)- Fixo o prazo de 48h para o preparo, a teor do contido no Enunciado 115 do FONAJE 4)- Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta
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Fevereiro 20245 eventos

29 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TATIANE OPOLINSKI FAGUNDES, SIRLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogados
GISELE MARA GURECK BORBA (OAB 24867/PR), CRISTIANO MARTINS DA SILVA (OAB 112411/PR), CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES (OAB 121992/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-21.2024.8.16.0191 Processo: 0000002-21.2024.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.797,91 Polo Ativo(s): TATIANE OPOLINSKI FAGUNDES Polo Passivo(s): SIRLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS
Vistos, etc.
1. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais, na qual a autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré que se abstenha de divulgar por qualquer meio fotos, vídeos ou textos que exponham a situação conjugal de adultério a qual foi vítima a autora e que exponha sua privacidade e vida íntima/conjugal. De início, friso que, nos termos do Enunciado n.º 10 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná e n.º 26 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, com redação dada pelo XXXVII Encontro (mai/2015), são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.
Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento de tutela antecipada de urgência pressupõe a existência, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, a autora logrou êxito em demonstrar que possui vínculo conjugal com ANDERSON e que o manteve, inclusive publicamente, mesmo após a publicação de imagens pela ré (mov. 89). Para corroborar suas alegações, a autora apresentou ao mov. 90.2 declaração firmada por ANDERSON na qual afirma que nunca houve separação de fato da autora e que não autoriza a ré a divulgar quaisquer imagens/vídeos em que aparece e que são oriundas de encontros casuais que tiveram durante o ano de 2023.
Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que a divulgação, pela ré, de imagens que exponham o caso extraconjugal que teve com o cônjuge da autora, enquanto estes mantêm o vínculo conjugal, é capaz de lhe causar grande abalo moral, sendo necessária a imposição de ordem para cessação do ilícito.
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23 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
14 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
8 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
2 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

8 jan 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: TATIANE OPOLINSKI FAGUNDES, SIRLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS
Advogado: GISELE MARA GURECK BORBA (OAB 24867/PR)

DECISÃO

Determinação de Emenda

1. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por TATIANE OPOLINSKI FAGUNDES em desfavor de SIRLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, qualificadas nos autos. Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) é casada com ANDERSON LUIS MICOANSKI FAGUNDES há doze anos, dos quais, juntos, viveram diversas situações, como o nascimento de seu filho de onze anos, a compra de um apartamento e viagens; b) em 30/12/2023, através de seu Facebook, recebeu da Requerida a seguinte mensagem “Pode tentar atrapalhar mas não vai conseguir”, juntamente com a foto de seu marido e uma ‘figurinha debochada’, se apresentando como “Namorada do seu ex marido, não se faça de boba” (mov. 1.5); c) os ataques pela rede social continuaram e diversas outras fotos da Requerida com o seu marido foram enviadas, inclusive dentro de um Motel, em momentos íntimos (mov. 1.7), lhe causando uma crise de ansiedade, falta de ar e desmaio; d) diante do ocorrido, foi ao Hospital Psiquiátrico Porto Seguro e, após examinada, lhe foi receitado um tratamento com a medicação Ansitec (mov. 1.17); e e) além da ansiedade, medo, decepção, sensação de humilhação e impotência, teme pelo ‘vazamento’ das referidas fotos, visto que o casal é muito bem quisto pela sociedade.

Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e materiais no valor de (setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos. Ainda, requereu a produção de provas, em especial, a documental e oral/testemunhal e a tramitação do feito em segredo de justiça (mov. 1.1).

Vistos, etc.

1. Considerando que houve pedido para realização de audiência de instrução e julgamento e verificando que os fatos iniciais precisam de melhor compreensão, entendo pela necessidade da realização do ato, na modalidade semipresencial, a fim de possibilitar o julgamento do feito e evitar eventual cerceamento de defesa às partes.

2. Paute-se data para audiência de instrução e julgamento (art. 27 da Lei nº. 9.099/1995) e intimem-se as partes, indicando que a contestação pode ser apresentada até a audiência (Enunciado 10 do Fonaje - "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento"). Consigna-se que eventuais testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, conforme art. 34, caput da lei nº. 9.099/95.

3. ADVIRTO as partes que o requerimento infundado de pauta de audiência de instrução e julgamento, com a posterior desídia em produzir prova oral pela parte que formulou o pedido de pauta, poderá configurar as hipóteses de litigância de má-fé, previstas nos incisos IV, V e VI do art. 80, do Código de Processo Civil, com a consequente aplicação de multa à parte que deu causa, sendo analisado, pelo Juiz Leigo, o caso concreto.

4. No mais, em vista do certificado ao mov. 70 e da pendência de análise do pedido de tutela de urgência, aguarde-se a manifestação da parte requerida ou o decurso do respectivo prazo, tornando oportunamente conclusos, com sinalização do pedido liminar.

5. Desde já, retifique-se o valor atribuído à causa para R$ 15.797,91 (quinze mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), conforme pleiteado ao mov.

15. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-21.2024.8.16.0191 Processo: 0000002-21.2024.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.797,91 Polo Ativo(s): TATIANE OPOLINSKI FAGUNDES (RG: 109289965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-12) Rua José Breda Sobrinho, 65 bl 03 apto 305 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-012 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99711-4935 Polo Passivo(s): SIRLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS (RG: 82661328 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.***.***-90) Rua São Paulo, 1013 - Jardim Monte Santo - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-330 - Telefone(s): (41) 99899-9971

Vistos, etc. 1)- Indefiro o pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Conforme demonstrado, a parte requerida possui consulta médica no dia 21/02/2023 às 8:00 horas do período da manhã. Uma vez que o ato se realizará no mesmo dia porém no período da tarde, às 13:30 horas, entendo que há condições de comparecimento, mesmo considerando eventual atraso na realização da consulta. Ainda que a parte se veja de fato impossibilitada de comparecer ao ato, poderá apresentar justificativa válida posterior, devidamente documentada. 2)- Com relação à intimação de seq. 51.1, aguarde-se a leitura respectiva e a contagem do prazo.

Após, voltem os autos conclusos com urgência independente de manifestação, para análise do pedido liminar formulado na inicial, segundo a decisão de seq. 17.1. 3)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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