0000002-36.2025.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Avenida Paraná, 870 - Bloco Laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: (41) 3200-3252 - Celular: (41) 3200-3252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-36.2025.8.16.0013

1. Preliminarmente, cumpre destacar que conforme já exposto em decisão retro, o sobrestamento dos autos não impede o seu devido prosseguimento, sendo que a qualquer momento a parte poderá se manifestar nos autos.

2. Em relação aos descumprimentos relatados (mov. 42.1 e 42.3), infere-se que ocorreram em data anterior à intimação do noticiado, motivo pelo qual não há que se falar em descumprimento das medidas protetivas. As indagações pontuadas pela procuradora, vítima nos autos, são compreensíveis diante do contexto apresentado, contudo, o processamento da matéria observa o rito legal estabelecido, o qual se impõe de forma objetiva e vinculada, independentemente da vontade das partes.

3. Outrossim, no mov. 64.2 há a informação de que a vítima foi visitada pela Patrulha Maria da Penha na data de 10/07/2025, oportunidade na qual informou que o noticiado está cumprindo com as restrições determinadas, de modo que, como já exposto no item 1, em caso de eventual descumprimento será adotada a medida cabível por este Juízo.

4. Assim, não havendo, por ora, outras diligências a serem realizadas, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de reavaliação das medidas protetivas de urgência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta