0000002-56.2022.8.16.0202

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Autos nº: 2-56.2022.8.16.0202 Autora: Fazenda Nacional Réus: Fugisa Administração de Bens Ltda. Augusto Shiguemi Fugiwara

I – Inicialmente, defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, haja vista a documentação acobertada por sigilo fiscal que acompanha a petição inicial. Anotações necessárias.

II - A União ingressou com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a que o patrimônio dos requeridos respondam pelos débitos tributários da empresa Fugiwara Serviços de Apoio Administrativo Ltda. e de sua sócia administradora Maria Inês Serra. Pleiteou a concessão de medida cautelar de urgência visando o bloqueio de bens e valores dos requeridos junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB até o limite de R$ 10.238.687,35 (dez milhões duzentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

Narrou, em síntese, que a empresa Fugisa Administração de Bens Ltda. foi constituída por Maria Inês Serra com o objetivo de blindar o seu patrimônio frente aos débitos tributários contraídos pela empresa Fugiwara Serviços de Apoio Administrativo Ltda. para com a Fazenda Nacional, que são objeto das execuções fiscais 2150-05.2012.8.16.0036, 1585-41.2012.8.16.0036, 1218- 46.2014.8.16.0036, 1205-81.2013.8.16.0036 e 895-75.2013.8.16.0036.

É, em síntese, o relatório.

III - Para o deferimento da tutela de urgência, deve o autor provar a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Os documentos acostados à petição inicial demonstram que a empresa Fugisa Administração de Bens Ltda. foi constituída em 17/08/2012 por Maria Inês Serra e Augusto Shiguemi Fugiwara, tendo o seu patrimônio sido constituído por imóveis que eram até então de propriedade de ambos os sócios.

Maria Inês, àquela época, era sócia administradora de Serra & Fugiwara Vidros Ltda. ME, posteriormente denominada Fugiwara Serviços de Apoio Administrativo Ltda. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Após a constituição da empresa Fugisa, Maria Inês deixou os quadros sociais da empresa Fugiwara, que passou a ser uma sociedade limitada unipessoal, cujo sócio é Augusto.

Os bens imóveis de propriedade de Maria Inês e Augusto foram transferidos para a empresa Fugisa por valor bastante inferior àquele de alienação posterior a terceiros, consoante se observa da matrícula acostada no evento 1.12, da qual se verifica que o valor na integralização do capital social foi de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), enquanto foi ele alienado a terceiro em data posterior por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

A constituição da empresa Fugisa foi efetuada dias antes do ajuizamento da execução fiscal nº 2150-05.2012.8.16.0036, quando a empresa Fugiwara já acumulava débitos de mais de um milhão de reais para com a União, ao passo que a retirada de Maria Inês do quadro de sócios da empresa Fugiwara foi efetuado após o redirecionamento das execuções fiscais ajuizadas em desfavor de Fugiowara para a então sócia-administradora Maria Inês.

As provas acima indicam que houve abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade entre as empresas Fugiwara e Fugisa e seus sócios Maria Inês e Augusto, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes do grupo econômico, na forma do artigo 50, do CC, que diz: Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Com efeito, ao longo dos anos, a empresa Fugiwara acumulou débitos tributários e os seus sócios constituíram a empresa Fugisa para blindar seu patrimônio, mediante a transferência de bens imóveis.

E mais, a constituição da sociedade com a finalidade de evitar o pagamento do débito tributário com a blindagem patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios respondam pelos débitos tributários, consoante o artigo 135, III, do CTN. Está presente, desta forma, a probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, repousa no fundado receio de que os requeridos dilapidem o patrimônio ainda existente ao se depararem com o ajuizamento da presente ação.

Pelo exposto, defiro os pedidos de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores e de bens dos requeridos via Sistemas SISBAJUD (modalidade “teimosinha” válida por 30 dias), RENAJUD e CNIB, até o limite de R$ 10.238.687,35 (dez milhões duzentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica

IV – Cumprido o item III, cite-se os réus para que, no prazo legal, apresentem resposta (art. 335, do NCPC), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do NCPC). Advirta-se os requeridos de que poderão se opor à opção do "Juízo 100% Digital" até o momento da contestação e que a ausência de manifestação será tida como anuência tácita. Com a contestação, deverão os requeridos e seus advogados informarem endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular para o recebimento de citações/intimações/notificações, nos termos do artigo 3º, p.u., do Decreto Judiciário nº 321/2021-P-GP-GCJ.

V - Com a apresentação da resposta, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação (art. 350 do NCPC).

VI - Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que desejam efetivamente produzir, justificando necessidade e pertinência.

VII - Em seguida, VISTA ao Ministério Público e, a seguir, voltem conclusos para saneamento (art. 357, do CPC). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito Página 4 de 4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-56.2022.8.16.0202 Processo: 0000002-56.2022.8.16.0202 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.238.687,35 Suscitante(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Suscitado(s): AUGUSTO SHIGUEMI FUJIWARA FUGISA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica distribuído por dependência aos autos da execução fiscal nº 2150-05.2012.8.16.0036.

O ajuizamento da execução fiscal pela União perante este Juízo se deu com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, e no artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, que estabeleciam: Art. 109. §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Art.

15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:

I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966 encontrava fundamento constitucional na parte final do § 3º, do artigo 109, que permitia que a lei fixasse outras hipóteses de causas de competência da Justiça Federal a serem processadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não fosse sede de vara do juízo federal.

No entanto, a Lei nº 13043/2014 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5010/1966, mas ressalvou que tal modificação legislativa não se aplicava às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Federal até a sua vigência. Vejamos o artigo 75, da nova lei: Art.

75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da CF, que passou a prever: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Com a modificação do § 3º, do artigo 109, da CF, não há mais fundamento constitucional para o processamento e julgamento das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações perante a Justiça Estadual.

Exatamente nesse sentido foi o voto vencedor do Conflito de Competência nº 5027979-62.20121.4.04.0000/PR, julgado pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região: "(...) A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material.

Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal.

A competência dos juízes federais é de índole absoluta (ratione personae), forte no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, correta a redistribuição da execução ao juiz federal, amparada que está, também, no art. 43 do CPC; "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por solver o presente conflito declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (suscitante) para processar a Execução Fiscal." Veja que a situação das execuções fiscais não se assemelha àquela das ações previdenciárias que foram objeto do IAC nº 06 do STJ, ao passo que o artigo 109, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, continua a dar suporte à competência delegada em matéria previdenciária, o que não se verifica, repita-se, com as execuções fiscais.

O mesmo TRF da 4ª Região teve a oportunidade de enfrentar a questão novamente em 04/11/2021, reafirmando o entendimento acerca da competência da Justiça Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.

1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais.

2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5040855-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/11/2021) Pelo exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da execução fiscal, de rigor o reconheço a incompetência também para o presente incidente, razão pela qual determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal.

Ante o pedido de tutela de urgência, remetam-se os presentes autos imediatamente à Justiça Federal. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 28 de junho de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito