Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 167) RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 152) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
89) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Processo: 0000002-61.2025.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BERENICE APARECIDA MACHADO Réu(s): MARCELO DOS SANTOS BRANCO
DECISÃO
Vistos.
1. Analisando detidamente os autos e, notadamente, a resposta à acusação tecida pela defesa do acusado, observo que não é caso de absolvição sumária, porquanto não restou comprovada quaisquer das causas descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Destaca-se que as teses defensivas se confundem com o mérito, de forma que deverão ser exaustivamente analisadas por ocasião da sentença, a ser prolatada após regular desfecho da fase instrutória.
Na presente fase, basta para o prosseguimento do feito a presença de elementos indiciários mínimos apontando a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia, o que se verifica no caso em tela. Por todo o exposto, não estando presentes quaisquer das causas de absolvição sumária e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, e dou início à fase instrutória.
2. Designo o dia 06 DE NOVEMBRO DE 2025, às 13h30min, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal.
3. Intime(m)-se o(s) réu(s) e o(s) defensor(es), o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas. 3.1. Se o rol de testemunhas incluir militar, requisite-se à autoridade superior, consoante previsão legal no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal. 3.2. Caso alguma testemunha seja servidor público (civil), além da intimação pessoal, oficie-se comunicando ao seu superior hierárquico, como determina o § 3º do mesmo dispositivo. 3.3.
Havendo testemunha arrolada residente fora da Comarca, depreque-se a ouvida. 3.3.1. Na hipótese de comunicação acerca da possibilidade de realização do ato via videoconferência, solicite-se pauta ao Juízo deprecado pauta para a mesma data e horário da audiência aprazada no feito. Após, paute-se a audiência virtual via sistema PROJUDI. 3.3.2 Não havendo pauta disponível junto ao Juízo Deprecado na data acima aprazada, proceda, a Secretaria, a certificação da(s) data(s) disponível(is) no mês subsequente e tornem os autos conclusos.
Intimação referente ao movimento (seq.
50) RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Decisão – Autos nº 0000002-61.2025.8.16.0134
Vistos em regime de plantão.
Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante de Marcelo dos Santos
Branco pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medidas protetivas de
urgência (art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06).
O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela homologação da prisão
em flagrante e pela sua conversão em prisão preventiva (mov. 12.1).
JÁ a Defesa Técnica pugnou pela não decretação da prisão preventiva (mov.
14.1).
Ditas manifestações foram reiteradas em audiência de custódia.
Passo ao exame.
De início, cumpridas as formalidades legais e constitucionais, imperativa a
homologação do presente auto de prisão em flagrante, por tratar-se de flagrante
próprio (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal). Isso porque, de acordo
com os relatos da vítima e das testemunhas, aquela acionou os policiais militares via
“botão do pânico” e estes ingressaram no local de trabalho da ofendida, onde se
encontrava o ora flagrado em situação de descumprimento das medidas protetivas de
urgência aplicadas no procedimento nº 0002887-82.2024.8.16.0134, nomeadamente
às proibições de aproximação da vítima e de frequentação do seu local de trabalho.
Passo, portanto, à análise do cabimento da decretação da prisão preventiva ou
da concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas, como
exige o ncisos II e III, do Código de Processo Penal.
4. Inobstante a retomada integral das atividades presenciais no Judiciário Paranaense, nos termos do Decreto Judiciário n. 30/2022, e com a consequente realização dos atos instrutórios de forma presencial, entendo não haver prejuízo às partes para que essas participem do ato de forma virtual, via sistema de videoconferência. Isso porque, a realização das audiências de forma híbrida, via videoconferência, prestigia os princípios da celeridade, eficiência e economia processual, além de possibilitar a cooperação entre as partes, a diminuição da incidência de redesignações pela ausência de testemunhas e o uso racional dos recursos.
Soma-se, ainda, que os causídicos atuantes nesta Comarca de Pinhão-PR vêm manifestando, reiteradamente, a preferência de participação nos atos instrutórios de forma virtual, via videoconferência, sem que com isso acarrete qualquer prejuízo às partes ou mesmo nulidades processuais, especialmente aqueles causídicos que não possuem escritório na sede do Juízo. Cabe consignar que esta Comarca é composta pelos municípios de Pinhão e Reserva do Iguaçu, sendo essa última cidade distante 50 (cinquenta) KM da sede do Juízo, o que torna deveras difícil a participação das partes de forma presencial aos atos, máxime diante do baixo poder econômico/financeiro das partes, testemunhas e acusados, bem como por se tratar de cidades do interior do estado que figuram em posições muito desfavoráveis nos índices de desenvolvimento socioeconômico, aliado ao fato de inexistir transporte público interurbano para locomoção dos envolvidos.
Por oportuno destacar que a realização das audiências de forma híbrida tem se mostrado exitosa, com participação de todos os intimados para o ato, evitando gastos com redesignações e intimações e obedecendo aos primados da celeridade e eficiência processual. Assim, autorizo à(s) parte(s), que desejar, a participar do ato de forma virtual. Conquanto, advirto que os encargos e diligências quanto à participação do ato via videoconferência caberá àquele que assim o desejar fazê-lo.
Ainda, alerto que eventual impossibilidade de ingresso à(s) reunião(ões), falhas no sistema e ausência de cobertura de internet no momento do ato, que acarretem a ausência da(s) parte(s) ao ato designado será por essa suportado, no aspecto processual e material.
5. DETERMINO o cadastro das eventuais testemunhas arroladas pela defesa e acusação.
6.
Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Pinhão-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto
A prisão preventiva, como cediço, embora encontre esteio constitucional (artigo
5º, inciso LXI, da Constituição Federal), por limitar materialmente a garantia
constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna), é
medida excepcional que somente pode ser adotada quando perfeitamente
demonstrados os requisitos exigidos pela legislação de regência.
Vale dizer, nos termos do artigo 312, caput , do Código de Processo Penal, a
custódia cautelar somente tem lugar quando houver prova da existência do crime e
indício suficiente da autoria (fumus comissi delicti), requisitos estes aliados ao perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), o qual pode estarcaracterizado pela necessidade de garantia da ordem pública, de garantia da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
No caso em tela, a existência do crime de descumprimento de medidas
protetivas de urgência e os indícios de autoria em desfavor do flagrado estão
consubstanciados nos relatos da vítima e das testemunhas (policiais militares atuantes
na ocorrência) conjugados com a documentação anexada ao APF, no que se
destacam as certidões de intimação do ora custodiado, em 01/10/2024, acerca das
medidas protetivas de urgência que lhe foram aplicadas no procedimento nº 0002887-
82.2024.8.16.0134 (movs. 1.16 e 1.20). Soma-se a própria decisão concessiva de tais
medidas no mov. 10.1 do aludido feito.
Não se faz presente, entretanto, a imperativa necessidade da custódia
provisória, com a devida vênia do Ministério Público.
Afora o fato que deu origem à medida protetiva, não se observam anotações
criminais ativas ou das quais tenha resultado condenação em face do custodiado.
Somado a isso, em que pese reprovável, o descumprimento não foi perpetrado
mediante ameaça ou violência física contra a vítima, estando o imputado a iniciar
atividade laboral, ainda que em aparente situação de ilicitude, eis que no mesmo local
de trabalho da ofendida, o que lhe é vedado. Assim, não houve gravidade concreta no
fato e tampouco dele decorreram desdobramentos mais nocivos contra a vítima.
Enfim, tratando-se do primeiro descumprimento noticiado e não tendo havido
violência física ou ameaça na conduta do custodiado, considerando também a já
citada excepcionalidade da prisão preventiva ante o seu caráter extremo, faz-se viável
a concessão da liberdade provisória, sem prejuízo, é certo, da vigência das medidas
protetivas já concedidas em autos em apartado.
Em razão do exposto, homologo o auto de prisão em flagrante de MARCELO
DOS SANTOS BRANCO e concedo-lhe a liberdade provisória.
Expeça-se alvará de soltura.
Comunique-se à autoridade policial, valendo cópia da presente decisão como
ofício.
Comunique-se ao empregador da vítima (estabelecimento “Lavador de Batatas
Ribeiro”) a necessidade de observância às medidas protetivas estabelecidas em prol
da ofendida no procedimento nº 0002887-82.2024.8.16.0134, decisão (mov. 10.1) aqual deverá ser encaminhada por cópia, respeitado o sigilo do seu conteúdo pelo
destinatário.
Intime-se pessoalmente a vítima da presente decisão (artigo 201, §2º, do
Código de Processo Penal).
Presentes intimados.
União da Vitória/PR, data e hora da assinatura eletrônica
Gustavo Ostermann Barbieri
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)3309-3600 Autos nº. 0000002-61.2025.8.16.0134
Vistos em regime de plantão. Para observância dos fins do art. 310 do Código de Processo Penal, designo audiência de custódia para o dia de amanhã (03/01/2025), às 14h. Registro que a audiência realizar-se-á na modalidade por videoconferência, tendo em vista a sua ocorrência em regime de plantão judiciário. Requisite-se à autoridade policial a apresentação do custodiado em sala própria para participação na audiência por videoconferência.
Se até o momento da audiência o(s) flagrado(s) não tiver(em) constituído procurador, proceda a Secretaria à nomeação de defensor dativo para promover a defesa do(s) detido(s), observando a lista de advogados habilitados na Comarca de Pinhão.
Intime-se o Ministério Público. Fica facultada ao Ministério Público e à Defesa Técnica a apresentação de manifestações por escrito antes da audiência, sem prejuízo da participação no ato.
Cumpra-se com urgência. União da Vitória, 02 de janeiro de 2025. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto