0000002-69.2023.8.16.0057

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-69.2023.8.16.0057 Processo: 0000002-69.2023.8.16.0057 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2023 Noticiante(s): Julia Cristina Mariano Luiz Noticiado(s): LUIZ HENRIQUE CARNEIRO ALEXANDRINO DE JESUS

DECISÃO

1. Deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima-solicitante, compareceu ela aos autos informando o seu desejo pela prorrogação (mov. 48). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela prorrogação das medidas protetivas (mov. 51.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

2. Considerando a manifestação da vítima, alinhada à manifestação favorável do Ministério Público do Estado do Paraná, prorrogo por 06 (seis) meses as medidas protetivas concedidas na decisão de mov. 12.1, adotando os seus fundamentos como razão de decidir, dada a manutenção das circunstâncias fáticas.

3. Expeça-se o competente mandado.

4. Intimem-se a vítima, o noticiado e o representante do Ministério Público. No ato de intimação da vítima, deverá ela ser advertida do prazo de vigência das medidas e de que, caso tenha interesse na renovação das medidas, deverá comparecer em Secretaria para informar a sua vontade. Deverá igualmente ser advertida a vítima de que o seu não comparecimento dentro do prazo de 06 (seis) meses, implicará em renúncia tática e revogação das medidas, independentemente de nova intimação.

5. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, após, voltem-me os autos conclusos.

6. Determino o sobrestamento do curso do presente feito até o prazo final de vigência das medidas protetivas ou comparecimento da vítima aos autos.

7. Intimações e diligências necessárias.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-69.2023.8.16.0057 Processo: 0000002-69.2023.8.16.0057 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2023 Noticiante(s): Julia Cristina Mariano Luiz Noticiado(s): LUIZ HENRIQUE CARNEIRO ALEXANDRINO DE JESUS

DESPACHO

1. A conclusão foi feita de forma desnecessária.

2. Observe a Secretaria os itens 10 a 12 da decisão de mov. 12.1.

3. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito