0000002-79.2025.8.16.0128

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) - PROJUDI

Ata da 41ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria

da Penha) do Estado Do Paraná, realizada entre 03 de novembro de 2025 às 00:00 e 07 de

novembro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)

Desembargador(a) Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior no(a) Sala

Desembargador Costa Barros - 101 - 1º andar - Prédio Anexo - Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Convocado(s)

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha, Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa, Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches e

Vanessa Jamus Marchi.

A doutora Procuradoria-Geral de Justiça foi representada pelo eminente Doutor REGIS

ROGERIO VICENTE SARTORI.

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0080725-81.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal:

242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0012788-07.2019.8.16.0019 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0000077-

45.2024.8.16.0099 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: WILLIAN MOREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) WILLIAN MOREIRA - Unânime. 4. 0005499-76.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 5. 0007865-75.2019.8.16.0038 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo

de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta FernandaKaram De Chueiri Sanches. Apelante: EDSON ANTONIO COELHO. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON ANTONIO COELHO - Unânime. 6. 0008383-

83.2018.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Apelado: PEDRO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 7. 0001993-58.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto

Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: SERGIO MARTINS DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA BRETSCHNEIDER -

Unânime. 8. 0000947-84.2025.8.16.0025 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo

de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De

Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0007176-67.2024.8.16.0034

- Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha).

Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 10. 0004226-43.2025.8.16.0069 - Recurso em

Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Recorrente: Segredo de Justiça.

Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0004159-

92.2025.8.16.0129 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 12. 0000021-61.2023.8.16.0094 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley

Pereira Junior. Apelante: RAFAEL ALBERTO PASA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL ALBERTO PASA - Unânime. 13. 0013674-

49.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0011646-88.2023.8.16.0160 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: DANILO SANTOS FARIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de

recurso, atribuído à(s) parte(s) DANILO SANTOS FARIAS - Unânime. 15. 0002679-

75.2023.8.16.0153 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: JOÃO CARLOS DE AZEVEDO. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CARLOS DE AZEVEDO - Unânime. 16.

0015985-57.2025.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0003181-75.2025.8.16.0013 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0004540-61.2025.8.16.0045 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: ALAN LEANDRO DA SILVA DE

ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALAN

LEANDRO DA SILVA DE ANDRADE - Unânime. 19. 0000807-53.2019.8.16.0092 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora

Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: MARCELO

HORST. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO HORST -

Unânime. 20. 0001046-07.2017.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley

Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11878 - Extinção da

Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 21.

0003721-06.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0001151-33.2025.8.16.0186 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23.

0004105-92.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.

Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo deJustiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 24. 0001433-

53.2025.8.16.0095 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0004155-83.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

RONALDO VAZ DE CAMPOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) RONALDO VAZ DE CAMPOS - Unânime. 26. 0005891-05.2024.8.16.0013 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 27. 0010270-49.2023.8.16.0069 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 28. 0002837-90.2025.8.16.0079 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 29. 0000655-19.2024.8.16.0063 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008114-64.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 31. 0000282-

84.2024.8.16.0128 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0000865-69.2022.8.16.0086 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 33. 0063801-92.2025.8.16.0000 -

Cautelar Inominada Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria daPenha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça,

Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0012663-

34.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0004627-90.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Apelante: DANIEL LUIZ VELOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL LUIZ VELOSO - Unânime. 36. 0064798-

75.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Corrigente: Segredo de Justiça. Corrigido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com

Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

37. 0000847-96.2022.8.16.0070 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de

Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou

Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0000472-

87.2023.8.16.0126 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: JACKSON ALEXANDRE PADILHA GOULART.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) JACKSON ALEXANDRE PADILHA GOULART. Vencido(s): Vanessa Jamus

Marchi. 39. 0005111-10.2023.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo

de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 40. 0000286-37.2024.8.16.0059 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41.

0009547-10.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessãoem Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0000209-

74.2025.8.16.0097 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43.

0006763-56.2024.8.16.0098 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0001514-02.2024.8.16.0074 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0000998-

57.2023.8.16.0125 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 46. 0000311-13.2025.8.16.0157 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: ROBINSON APARECIDO

MURAWSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) ROBINSON APARECIDO MURAWSKI - Unânime. 47. 0018330-

29.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de

Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48.

0000020-80.2022.8.16.0104 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Apelante: JEVERSON GOMES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) JEVERSON GOMES DOS SANTOS - Unânime. 49. 0001158-53.2023.8.16.0070 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora

Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 50. 0001353-

38.2025.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: OLAVO MARQUES DE MORAIS NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OLAVO MARQUES DEMORAIS NETO - Unânime. 51. 0001978-25.2022.8.16.0097 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52.

0001798-17.2024.8.16.0104 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: LAERTES NATAL TEIXEIRA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAERTES NATAL TEIXEIRA - Unânime. 53.

0000802-81.2024.8.16.0051 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação

(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça.

Vencido(s): Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa. 54. 0007375-43.2023.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo

de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira

Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0003538-

78.2022.8.16.0104 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: MARIELI LAIS DOS SANTOS

CABRAL. Apelado: Anderson Miguel Dudek. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIELI LAIS DOS SANTOS CABRAL -

Unânime. 56. 0002987-27.2023.8.16.0084 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0008870-82.2020.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.

Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0000030-42.2024.8.16.0141 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora

Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LUCAS GABRIEL RIBEIRO. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 59. 0000945-69.2022.8.16.0171 - Apelação Criminal -

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Apelante: ADENILSON MARCOS MOREIRA GOIS. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADENILSON MARCOS MOREIRA GOIS - Unânime.60. 0002058-29.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de

Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira

Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: DOUGLAS

RAFAEL KWASNIEWSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

DOUGLAS RAFAEL KWASNIEWSKI - Unânime. 61. 0013763-11.2024.8.16.0130 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora

Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: TIAGO

LAERCIO PEREIRA SECOLO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

TIAGO LAERCIO PEREIRA SECOLO - Unânime. 62. 0000945-24.2023.8.16.0110 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0004705-

16.2025.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11878 -

Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

64. 0011499-87.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de

Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0000392-13.2022.8.16.0077 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Revisor:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 66. 0003754-

27.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 67. 0003498-21.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0003300-

17.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão emParte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0000965-

65.2022.8.16.0137 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 235 -

Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 70. 0001834-52.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0000252-80.2022.8.16.0011 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0001229-

80.2023.8.16.0094 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: LUCAS EMANOEL SOARES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCAS

EMANOEL SOARES DA SILVA - Unânime. 73. 0001130-75.2024.8.16.0159 - Apelação

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora

Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 74. 0004685-70.2025.8.16.0190 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0005926-39.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0001528-

15.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001244-90.2024.8.16.0166 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.

Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: MARCOS

ROBERTO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisãoprincipal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ROBERTO DA SILVA - Unânime. 78. 0002670-

81.2023.8.16.0099 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0001034-83.2021.8.16.0056 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda

Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0056435-91.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0077295-

24.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria

da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara

Ferreira Da Costa. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 82. 0000576-43.2024.8.16.0159 - Apelação Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador

Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0003646-

80.2025.8.16.0079 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel

Nogara Ferreira Da Costa. Revisor: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri

Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 84. 0001164-30.2025.8.16.0025 - Apelação Criminal

- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0003073-51.2021.8.16.0089 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de

Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0005636-

19.2025.8.16.0011 - Exceção de Suspeição - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Excipiente: Romulo Rafael Gonçalves de Oliveira. Excepto: Magistrada Taís de Paula Scheer.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Romulo Rafael Gonçalves de Oliveira - Unânime. 87. 0001544-42.2018.8.16.0011 -Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 88. 0000430-86.2025.8.16.0055 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda

Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: CARLOS ALEXANDRE

PIRES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído

à(s) parte(s) CARLOS ALEXANDRE PIRES - Unânime. 89. 0000002-79.2025.8.16.0128 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11373

- Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 90. 0009477-66.2018.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara

Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta

Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:

REGINALDO SOUZA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) REGINALDO SOUZA DOS SANTOS - Unânime. 91. 0001150-24.2024.8.16.0076

- Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha).

Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante:

Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0003020-40.2025.8.16.0086 - Petição Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Requerente: Segredo

de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0002342-

62.2025.8.16.0203 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria

da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Requerente:

Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94.

0006869-51.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal -

Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata

Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0100620-28.2025.8.16.0000 - Petição Criminal -

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Requerente: MARCELO APOLINARIO DOS SANTOS.

Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO APOLINARIO DOS

SANTOS - Unânime. 96. 0015988-73.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Criminal -

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus

Marchi. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuídoà(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0007006-33.2025.8.16.0011 - Embargos de

Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha).

Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da

Costa. Embargante: Fernanda Goss Braga. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de

recurso, atribuído à(s) parte(s) Fernanda Goss Braga - Unânime. 98. 0002273-

47.2025.8.16.0068 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de

Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0001807-22.2025.8.16.0046 - Embargos de Declaração

Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Embargante: Segredo de

Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 100. 0002144-76.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Embargante: Segredo de Justiça.

Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 101. 0006380-44.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª

Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora

Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Embargante: Segredo de Justiça.

Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0000345-

09.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:

Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0006655-

41.2017.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.

Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Joaquim Cordeiro. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0003099-88.2024.8.16.0139 -

Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:

Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus

Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,

Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei

Maria da Penha), lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro,

41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-79.2025.8.16.0128 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): LEANDRO ALBERTO CAMPOLIM (RG: 9418315 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA PORTUGAL, 825 - PARANACITY/PR

DECISÃO

Trata-se de comunicação derivada do auto de prisão em flagrante de LEANDRO ALBERTO CAMPOLIM pela prática, em tese, dos crimes de dano, ameaça e lesão corporal contra a mulher - na forma tentada - tendo como vítimas sua genitora e irmã (CP, artigos 163, 147, § 1º, e 129, § 13, c/c 14, inciso II), bem como resistência e lesão corporal contra policial militar (CP, artigos 329 e 129, § 12). Segundo consta, ontem (03/01/2025), por volta das 20h40min, a polícia militar foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica.

As vítimas, genitora e irmã do acusado, já estavam no pelotão solicitando atendimento, relatando que Leandro estava sob efeito de drogas há cerca de uma semana, tornando-se agressivo e exigindo dinheiro para comprar mais entorpecentes. Diante da recusa, ele fez ameaças e jogou objetos em M.d.C.G., sendo impedido de agredi-la fisicamente pelo neto desta, a qual é idosa e está em tratamento contra o câncer.

A equipe policial se deslocou até a residência e tentou dialogar com Leandro, que se trancou no banheiro com um objeto semelhante a uma faca. Após tentativas frustradas de diálogo, os policiais arrombaram a porta para evitar que ele se ferisse. Leandro resistiu à imobilização, sendo necessário o uso de spray de pimenta para contê-lo, tendo o soldado Vieira sofrido escoriações durante a ocorrência. Efetuada a sua prisão, os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia para as medidas cabíveis.

Adotadas as providências necessárias, o agente do Ministério Público, tecendo uma série de considerações fundamentadas, invocou a homologação de tal prisão e a conversão desta em prisão preventiva (sequência 9.1). Brevemente relatado, passo a decidir:

1. Da homologação do flagrante: Nos termos do art. 310 do CPP, procedo ao exame do auto de prisão em flagrante do autuado. Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302, II, do CPP, na medida em que o autuado foi preso por ter praticado, em tese, as condutas delitivas acima mencionadas. Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores, tendo sido expedida a nota de culpa, e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII).

Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido. Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.

Foram, portanto, obedecidas às formalidades legais dos artigos 302 a 306 do CPP, e não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e diante da sua regularidade, entendo por HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação acima.

2. Da conversão em prisão preventiva: Como se bem sabe, a prisão preventiva é medida excepcional, sendo admitida como última providência, ou seja, quando se mostrarem incabíveis as demais medidas alternativas daquela e com este enfoque, segundo o artigo 312, do Código Processual Penal, poderá ser decretada: “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.

JÁ o artigo 313, incisos I, II e III, do mesmo Diploma, admite tal direcionamento processual nos crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, nos casos de reincidência e naqueles envolvendo violência doméstica, ou seja: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Pois bem. A autoria e a materialidade vêm demonstradas em exame de cognição sumária pelo boletim de ocorrência que foi lavrado (sequência 1.5), pelas oitivas dos policiais que participaram do flagrante (sequências 1.6/9), pelo depoimento das ofendidas (sequências 1.10/13), pela ficha de atendimento médico (sequência 1.19) e pelas fotografias (sequências 1.21/22).

E como se viu ele foi preso em flagrante por ameaçar e tentar agredir sua genitora, fatos que infelizmente não se mostram isolados no dia a dia do seu contexto familiar, pois de há muito Leandro vem colocando em sério risco a integridade física/psicológica dela como se pode verificar do seu extenso histórico criminal coligido na sequência 6.1. Evidentemente que esta situação não poderá ser tolerada e deverá ser urgentemente estancada para preservar a integridade física/psicológica da sua genitora e irmã impedindo que o autuado volte no curto prazo a perturbá-las com ameaças, com agressões físicas graves e outras coisas que tem provocado temor para a mesma dentro da sua própria casa.

Repito, os eventos em análise não foram os primeiros na vida do autuado, o qual inclusive foi condenado na ação penal de n° 0003708-17.2018.8.16.0128, à pena de 3 meses de detenção, no regime aberto, pelo cometimento do crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico (CP, artigo 129, § 9º), que transitou em julgado no dia 17/02/2023 e está sendo adimplida nos autos de execução nº 4000046-69.2021.8.16.0128.

Não fosse suficiente, Leandro ainda foi condenado em outras ações penais, senão vejamos: - na de nº 0001755-76.2022.8.16.0128, por furto simples, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, que transitou em julgado no dia 09/12/2024; - na de nº 0000001-41.2018.8.16.0127, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, no regime aberto, que transitou em julgado no dia 14/07/2020 e foi extinta na mencionada execução de pena pela concessão de indulto em 28/11/2024; - na de nº 0000558-23.2021.8.16.0128, por roubo tentado, à pena de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, no regime semiaberto, que transitou em julgado no dia 25/11/2022, e foi extinta na mencionada execução de pena pela concessão de indulto em 28/11/2024; - na de nº 0002958-78.2019.8.16.0128, por desobediência e direção de veículo automotor sem habilitação, à pena de 07 meses e 17 dias de detenção, no regime semiaberto, que transitou em julgado no dia 09/11/2022 e foi extinta na mencionada execução de pena pela concessão de indulto em 28/11/2024.

Some-se a isso o fato de Leandro ostentar outras anotações relacionadas a prática de violência doméstica. Daí se pode antever que a aplicação de medidas cautelares diversas não é suficiente para prevenir a reiteração delitiva. Por conseguinte, como adequadamente suscitado pelo Ministério Público, a ordem pública demanda que providência enérgica seja tomada com a manutenção do encarceramento provisório em análise por ser altamente provável que, em liberdade, o autuado continue colocando em concreto risco a integridade física/psicológica da sua genitora e irmã, como vem fazendo ao longo do tempo.

Desta forma, mostra-se juridicamente inviável a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código Processual Penal. Disciplina a jurisprudência a respeito: “HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO AOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 147, 129, § 13º E 24-A DA LEI Nº 11.340/06 – ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO NA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO -

DECISÃO

FUN-DAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRO-VAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PERICULUM LIBERTATIS E FUMMUS COMISSI DELICTI) – INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO – NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0057194-97.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JU-NIOR - J. 13.07.2024).

Em suma, fundamentado nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I, II e III, do Código Processual Penal, no comentado parecer Ministerial, tanto mais para preservar a ordem pública que está seriamente afetada, por conveniência da instrução processual evitando que o custodiado possa continuar sem receio intimidando/amedrontado/constrangendo/agredindo as ofendidas, sua genitora e irmã, como se pudesse fazer o que bem entende, para assegurar a aplicação da Lei Penal e havendo robustos indícios de autoria/materialidade dos crimes no início relacionados, hei por bem em CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE de LEANDRO ALBERTO CAMPOLIM em PRISÃO PREVENTIVA.

Faça-se o cadastro dele na condição de preso provisório junto à Central de Vagas do DEPEN, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em seu desfavor e cumpra-se o Provimento Conjunto de nº 332/2024-P-SEP/GCJ (o cadastro obrigatório da audiência de custódia no BNMP 3.0). Colorado, 04 de janeiro de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto