0000002-88.2025.8.16.0028

Órgão

2ª Vara Criminal de Colombo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Advogado

SANDRO ROBERTO VIEIRA (OAB 58405/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Colombo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Nesses termos, apenas nos casos em que não cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes, de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. In casu, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se revelam adequadas e suficientes, uma vez que não evitariam a prática da reiteração criminosa.

Com efeito, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe a existência de dois requisitos, doutrinariamente conhecidos como fumus commissi delicti e periculum libertatis. O fumus commissi delicti encontra-se relacionado com a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria do fato delitivo, bem como a existência da prova da materialidade, indicada pelo lastro probatório sólido de que houve a prática da infração penal.

No caso em tela, constata-se que está presente o fumus commissi delicti, porquanto há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Isso porque, consoante se extrai dos autos, a materialidade decorre do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.20), declarações do condutor e testemunha (mov. 1.3 e 1.5) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); por sua vez, há indícios suficientes de autoria, considerando o relato da vítima.

De outro vértice, o periculim libertatis, por sua vez, caracteriza-se pelo risco provocado em decorrência da concessão de liberdade ao sujeito passivo da persecução penal, na medida em que pode restar comprometida a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. E, no caso em comento, resta caracterizado o periculum libertatis, porquanto, num primeiro momento, a decretação da custódia cautelar se justifica para assegurar a garantia da ordem pública – sob o enfoque de evitar a reiteração delituosa, uma vez que se infere da certidão de antecedentes criminais que o autuado já foi condenado pelo crime de roubo e possui diversos registros relacionados a violência doméstica, conforme oráculo de mov. 7.1.

Ademais, infere-se dos autos que o autuado teria atuado com extrema violência, agredindo a ex-esposa e filho, na véspera de ano novo, ameaçando matar a todos, o qual não prosseguiu em seu intento apenas porque foi contido. Desta forma, tais fatos evidenciam que a aplicação de qualquer medida em meio aberto será insuficiente a controlar os seus atos e evitar a reiteração criminosa. Além disso, também se deve garantir a ordem pública sob o enfoque de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça.

Assim, não obstante a liberdade seja a regra, no caso em tela, conforme acima demonstrado, a manutenção da segregação cautelar do flagrado, medida excepcional e extrema, se mostra necessária.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para o fim de CONVERTER a prisão em flagrante de REGINALDO DOS SANTOS GARCIA em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, II c/c art. 312 c/c art. 313, I e III, todos do Código de Processo Penal.

4. Expeça-se mandado de prisão.

5. Designo audiência de custódia para o dia 1 de janeiro de 2025, às 16h20min.

6. DÊ-se ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e a eventual advogado.

7. No mais, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 1 de janeiro de 2025. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta