0000002-95.2025.8.16.0155

Ocorrência n. 2025/10869 de mov 1.18; termo de declaração da vítima, do

informante e dos policiais militares de movs. 1.6, 1.9, 1.11 e 1.13; relatório

médico de mov. 1.19).

Fato 02TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Nas mesmas condições de data, tempo e local descritas no Fato 01, o denunciado

Mauro Sergio da Luz Marsal, com consciência e vontade, prevalecendo-se das

relações domésticas e familiares, por razões da condição do sexo feminino, com

ânimo de ferir, praticou vias de fato na vítima M. C. B. de C., sua companheira,

ao desferir diversos socos em sua região abdominal, não deixando, contudo,

lesões aparentes. (Boletim de Ocorrência n. 2025/10869 de mov 1.18; termo de

declaração da vítima, do informante e dos policiais militares de movs. 1.6, 1.9,

1.11 e 1.13; relatório médico de mov. 1.19).

Fato 03

Nas mesmas condições de data, tempo e local, após os Fatos 01 e 02, o

denunciado Mauro Sergio da Luz Marsal, com consciência e vontade,

prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por razões da condição do

sexo feminino, ameaçou, por meio de palavras e gesto, causar mal injusto e

grave a sua enteada G. B. A. (14 anos de idade), ao lhe dizer “você foi culpada

de eu perder o serviço, aqui se faz e aqui se pagaˮ, fazendo gesto de arma de

fogo. (Boletim de Ocorrência n. 2025/10869 de mov 1.18; termo de declaração

da vítima, do informante e dos policiais militares de movs. 1.6, 1.9, 1.11 e 1.13)

A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2025 (mov. 30.1).

O acusado foi citado (mov. 45.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 51.1).

Durante a instrução, foram ouvidas as vítimas (movs. 101.1 e 101.2), o

informante Jonatas Daniel Barros de Almeida (mov. 101.3), a testemunha Tiago Tosti

dos Santos (mov. 101.4) e, por último, foi realizado o interrogatório do réu (mov.

101.5).

Em alegações finais (mov. 100.1), o Ministério Público, após analisar o conjunto

probatório, requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva contida naTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

denúncia, para o fim de condenar o réu MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL nas

disposições do artigo 129, §13, do Código Penal (Fato 01), artigo 21, "caput", do

Decreto-Lei n. 3.688/41 (Fato 02) e artigo 147, §1º, do Código Penal (Fato 03).

A defesa pugnou, em alegações finais, na forma de memoriais escritos, pela

absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Penal, alegando

a ausência de provas suficientes para ensejar uma condenação. Pugnou pela

desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade culposa. Em eventual

condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal e que seja concedido ao réu

o direito de recorrer em liberdade (mov. 116.1).

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação penal pública iniciada pelo Ministério Público em face do

acusado de MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL, como incurso nas disposições do artigo

129, §13, do Código Penal, artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, e artigo 147,

§1º, do Código Penal (Fato 3), em concurso material.

O feito teve trâmite regular, as partes são legítimas e não se vislumbra qualquer

nulidade a eivar o feito, ou preliminares a serem analisadas, sendo possível passar-se à

análise do mérito.

Considerando que os dois fatos imputados na denúncia têm estreita relação entre

si e que a instrução processual é indivisa, é conveniente fazer uma prévia análise global

do conjunto probatório.

O réu MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL, em seu interrogatório judicial (mov.

101.5), alegou que: (...) que, no dia dos fatos, trabalhou até às 19:40 horas, estava

cansado, pois tinha trabalhado em um arrendamento; que ingeriu algumas latas deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

cerveja; que chegou à sua residência, tratou dos animais, banhou e pegou uma lata de

cerveja, sentou-se ao lado de sua esposa, perguntou a sua esposa se ela queria beber,

ela respondeu que não, momento que brincou dizendo que se fosse caipirinha ela

aceitaria; que a vítima ficou alterada; que bebeu o restante da cerveja e foi deitar;

que a ofendida ligou para a filha dela e pediu para buscá-la, pois no dia seguinte ela

tinha que renovar o cadastro do bolsa família; que o policial Tiago chegou à sua

residência e deu voz de prisão; negou que agrediu as vítimas; que estava alterado da

bebida, contudo, estava consciente; que abriu a porta e atingiu o pé da Márcia,

causando-lhe as lesões; que foi acidentalmente; que foi no momento que ela estava

conversando com filha dela pelo telefone; que em nenhum momento a Márcia

desmaiou; que não ameaçou a Giovana e não possui arma de fogo, inclusive não gosta

de armas; que acredita que foi filha da Márcia que o denunciou, a Vitória; que

perguntou para o Tiago se ele tinha mandado, ele respondeu que tinha recebido uma

denúncia; que não disse que se perdesse o serviço seria culpa da Giovana; que não

ficou incomodado da Márcia não beber cerveja com ele.

É importante destacar que concerne ao consumo de bebida alcoólica quando do

cometimento das infrações penais, prevalece, em consonância com o artigo 28, inciso

II, §§ 1º e 2º, do Código Penal, que não exclui a imputabilidade penal, quando o réu

embriagado praticar o fato criminoso, se a embriaguez for de forma voluntária ou

culposa, pelo álcool. Apenas estaria isento ou reduzida a pena, por embriaguez

completa, se proveniente de caso fortuito ou força maior, não sendo o caso em exame,

pois não há qualquer indicação que não tenha consumido voluntariamente.

A propósito:

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA

AUSÊNCIA DE DOLO EM FACE DE EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA

QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. RECURSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0004280-98.2017.8.16.0130 - Paranavaí -

Rel.: Doutor Naor R. de Macedo Neto - J. 14.03.2019) - destaquei.

Em Juízo (mov. 101.1), a vítima Márcia Cristina Barros de Campos declarou:

(...) que o réu saiu e retornou bêbado; que ele disse que era para ela beber uma

cerveja com ele; que respondeu que não beberia, momento que o réu ficou muito

irritado e proferiu xingamentos; que seu filho Jonatas interveio; que foi ao quarto, o

acusado foi atrás; que desmaiou e não viu mais nada; que quando estava acordando

sentiu dor no seu pé; que quando acordou, seu filho disse que o acusado tinha saído da

casa, momento que também saiu para pedir ajuda ao administrador da fazenda; que a

Giovana achou o administrador da fazenda e contou o que tinha acontecido; que o

administrador foi conversar com o MAURO; que ela estava com a filha de 4 anos, então

entrou à residência para vestir blusa e dar um remédio; que logo o MAURO chegou à

residência, momento que tentou acalmá-lo; que seu filho conseguiu ligar para a

polícia; que tudo começou em razão dela não querer beber cerveja com ele; que seu

filho disse que enquanto ela estava desmaiada, MAURO desferiu socos e chutes,

acertando sua barriga e seu pé; que seu filho fechou a porta e MAURO abriu a porta

com força e caiu em cima dela; que MAURO ameaçou sua filha, falando que ela era

culpada dele perder o serviço e gesticulou com a mão uma arma de fogo; que MAURO

era agressivo, contudo, foi a primeira vez que foi agredida; que ele nunca ameaçou ou

agrediu seus filhos; que foi apenas esse episódio.

No âmbito judicial (mov. 101.2), a ofendida Giovana Barros de Almeida disse:

(...) que o acusado chegou à sua casa embriagado; que estava no seu quarto, situado

na frente da cozinha, e sua mãe estava sentada no sofá da sala; que ele convidou sua

mãe para beber com ele; que sua mãe não aceitou beber, então os dois começaram a

discutir; que a discussão foi piorando, momento que pegou sua irmã e foi para o

quarto; que o acusado começou a gritar e sua mãe tentou proteger eles; que o acusado

foi em um quarto fora da casa, momento que sua mãe mandou ela e os irmãos ir na

casa do administrador; que o réu viu ela indo e correu atrás deles; que sua mãe viu eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

tentou acalmá-lo; que o réu foi atrás deles novamente, momento que conseguiu sair

para pedir ajuda; que sua mãe ficou preocupada com ela e seu irmão disse que ela

tinha ido pedir ajuda; que o réu foi procurá-la, momento que viu ela conversando com

o administrador; que o administrador conversou com o réu para tentar acalmá-lo; que

o administrador ficou perto deles para evitar que o réu os agredisse; que foi para a

casa vestir uma blusa e dar o remédio para a sua irmã de 4 (quatro) anos; que o réu

ficou na porta da casa e falava que eles não podiam sair do local; que o réu olhou

para ela e disse que “eu tenho que agradecer você que fez eu perder o emprego

(porque eu fui falar com o administrador) e que não era para mim se preocupar,

aqui se faz aqui se paga e fez um sinal e apontou para ela”; que foi um sinal de

arma de fogo com os dedos; que não presenciou o réu agredindo sua mãe, pois seu

irmão fechou a porta; que o réu pensou que seu irmão tinha trancado a porta, então

ele bateu na porta com força e porta bateu no pé da sua mãe, ela gritou de dor e seu

irmão foi tentar colocar ela na cama; que réu tentou bater na sua mãe e seu irmão

impediu; que o acusado a empurrou e ela bateu as costas na parede, mas não

machucou; que quando o acusado abriu a porta, sua mãe estava desmaiada, mas

quando sentiu a dor ela gritou; que não conseguiu ver se o réu desferiu socos na

barriga sua mãe porque foi cuidar da sua irmã; que o réu nunca a ameaçou ou a

agrediu, foi a primeira vez, contudo, ele sempre apresentou ciúmes excessivo e sem

motivo; que depois dos fatos não o viu mais”.

Em juízo (mov.101.3) o informante Jonathas Daniel Barros de Almeida, relatou:

(...) que, na parte da tarde, MAURO havia saído para trabalhar fora da fazenda, voltou

para casa alterado – bêbado, e ofereceu bebida para a sua mãe, a qual recusou; que,

por esse motivo, MAURO e a sua mãe começaram a discutir; que MAURO proferiu

xingamentos a sua mãe, momento que mandou MAURO parar de xingar sua mãe; que

MAURO foi em sua direção para tentar agredir e sua mãe interveio; que a discussão

continuou, sua mãe começou a passar mal e foi para o quarto e desmaiou; que entrou

no quarto e fechou a porta para ajudar a sua mãe; que disse que MAURO pensou queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

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ele estava pressionando a porta, empurrou e caiu em cima da sua mãe, que estava

desmaiada no chão e acabou machucando o pé dela; que colocou Márcia na cama, e

que enquanto ela estava desmaiada MAURO a agrediu com socos na barriga, disse

que entrou na frente para que MAURO parasse com a agressão, momento que a sua

mãe acordou e MAURO foi para fora de casa; que Márcia falou para fugirem e

pedirem ajuda para o administrador da fazenda; que quando foi pedir ajuda, MAURO

foi correndo atrás deles, mas não sabe se havia algo nas mãos dele; que para tentar

acalmá-lo, sua mãe disse que voltaria para a casa e ficaria tudo bem; que já havia

entrado em contato com seu cunhado e pediu que viesse ajuda-los; que ficaram com

medo de MAURO fazer algo com eles, enquanto isso a irmã tinha ido pedir ajuda para o

administrador da fazenda; que ficaram na casa do administrador tentando acalmar

MAURO ; que sua mãe pediu para eles irem até a casa deles buscar uma blusa e o

xarope para a irmã caçula; que o administrador disse que não deixaria MAURO ir atrás

deles; que MAURO não deixou eles saírem, proferindo xingamentos; que, nesse

momento, tentou entrar em contato com a polícia, contudo, no local não estava

funcionando sinal, então subiu na cerca da casa e conseguiu falar com o policial Tiago;

que sua mãe tentou acalmar MAURO até a chegada da Polícia; que disse que por causa

da irmã ter ido pedir ajuda ao administrador, MAURO falou que ela era culpada por

ele perder o emprego, e fez um gesto de arma de fogo com as mãos dizendo “aqui se

faz, aqui se paga”.

Em Juízo (mov. 101.8), o policial militar Tiago Tosti dos Santos declarou: (...)

que a equipe foi solicitada para atender uma ocorrência de violência doméstica; que,

chegando ao local, a vítima relatou que o acusado teria ingerido bebida alcoólica e

oferecido para ela, e após ela se recusar, ele ficou alterado; que o acusado começou a

agredir Jonathas e ela entrou no meio para impedir, momento que ele a empurrou e

desferiu um soco na região da barriga e com o empurrão ela acabou caindo e perdendo

a consciência por alguns instantes; que se levantou e foi para fora da casa com os

filhos e chamou a polícia; que enquanto isso o réu estava dentro da casa, aoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

adentrarem encontraram ele deitado de bruços com a mão embaixo de um travesseiro

aparentando estar escondendo alguma coisa; que diante da denúncia da vítima foi

dado voz de prisão, por se tratar de um local ermo, a distância do local, a

agressividade e a posição em que foi encontrado aparentando esconder algo, foi feito

uso de algemas para resguardar a equipe e os que estavam presentes; que foi

encaminhado para o hospital e depois para a delegacia; que o réu apresentava odor

etílico, ironias e provocações em relação a equipe e aos fatos; que não foi encontrado

nenhum objeto com o réu; que disse que o réu não era conhecido pela equipe policial;

que apesar de ser um local que é difícil comunicação e longe da cidade – mais de 25km,

a equipe demorou cerca de 40 minutos para chegar no local e mais de 1h para voltar.

Frisa-se que o depoimento do policial – que prestará compromisso legal de dizer

a verdade merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular

dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes.

Ademais, seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as informações colhidas

durante a fase investigativa. Nesse sentido:

“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente

quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de

inquestionável eficácia probatória, não só de fato de emanar de agentes estatais

incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso De

Mello, DJU 18.10.96, p. 39846)

Assim, os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência têm

plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto

condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de

convicção existentes nos autos.

Pois bem, passo a analisar os fatos criminosos imputados ao acusado na

denúncia.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

- Quanto aos delitos previstos nos artigos 129, §13, do Código Penal (Fato 1),

e 21, “caput”, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 2):

A materialidade dos delitos restou positivada, conforme Auto de Prisão em

Flagrante Delito (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2025/10869 (mov. 1.18), Termos

de Depoimento/Declaração (mov. 1.6, 1.9, 1.11 e 1.13) e Receituário Médico (mov.

1.11), assim como pela prova oral produzida em Juízo.

A autoria também é certa, incontroversa, e recai sobre o réu MAURO SERGIO DA

LUZ MARSAL.

Como visto, a vítima foi enfática ao afirmar que o réu forçou uma porta contra

seu pé, causando-lhe edema e hiperemia na região maleolar medial do pé direito. Além

disso, afirmou que o acusado desferiu socos em sua região abdominal, não deixando,

contudo, lesões aparentes.

Assim, verifica-se que as declarações da vítima Márcia são corroboradas pelos

relatos de Jonatas e Giovana, os quais informaram que o réu agrediu a vítima com

porta, assim como desferiu vários socos em sua região abdominal.

Vale ressaltar que, em delitos desta natureza (violência doméstica e familiar

contra a mulher), a palavra da vítima assume especial valor, sobretudo quando em

harmonia com outros elementos de prova, como no presente feito, afigurando-se

suficiente para amparar o decreto condenatório, não havendo que se falar em falta de

provas.

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça não difere, como se

vê:

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA. AGRESSÃO PRATICADA EM RAZÃO DO GÊNERO DA VÍTIMA.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA

SUMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

[...] 3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de

que, no âmbito dos crimes previstos na Lei n. 11.340/06, a palavra da

vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros

elementos de prova, tal como ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental

desprovido. (AgRg no AREsp 936.222/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA

TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) – destaquei

Assim, verifica-se que a conduta do réu se enquadra no tipo penal descrito no

artigo 129, §13, do Código Penal, eis que, ficou evidente que na data dos fatos MAURO

SERGIO DA LUZ MARSAL agrediu a vítima Márcia, causando-lhe edema e hiperemia na

região maleolar medial do pé direito (mov. 1.19).

Cabe pontuar que o fato 1 e 2 estão totalmente interligados, devendo haver a

consunção do fato 2 (vias de fato) pelo fato 1, tendo em vista as mesmas condições

de local, tempo e pela continuidade do próprio fato em si.

O bem jurídico protegido por essa figura típica, não se limita à integridade

corporal e à saúde da pessoa humana (incolumidade e normalidade fisiológica e

psíquica), mas abrange também, fundamentalmente, a tranquilidade e harmonia dentro

do âmbito familiar.

De igual maneira, o tipo subjetivo está devidamente demonstrado, a partir da

consciência e vontade do réu em praticar os elementos do tipo (dolo).

Ademais, apesar de existirem elementos que demonstrem que o réu havia

ingerido bebida alcoólica, a embriaguez voluntária não deve ser concebida como salvo-

conduto para prática de crimes sob o pretexto de ausência de culpabilidade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

O artigo 28, inciso II, do Código Penal dispõe expressamente que a embriaguez,

voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a

imputabilidade penal.

Assim, o indivíduo voluntariamente embriagado assume para si o risco das ações

decorrentes de seu estado. Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA.

EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PALAVRA DA VÍTIMA EM

CONSONÂNCIA COM ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

COMPENSAÇÃO. ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O estado de

embriaguez voluntária ou culposa por parte do agente no momento em que

pratica a conduta delituosa é irrelevante na exclusão da imputabilidade

penal. II. Nos casos de violência cometida no âmbito das relações domésticas,

em que na maioria das vezes as agressões ocorrem sem a presença de

testemunhas, a palavra da vítima assume destacada importância, sobretudo se

corroborada por demais elementos probatórios. III. É cediço que, desde o

julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a

Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é

possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante

da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente

preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. (AgRg no HC 677.978/

SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em

10/08/2021, DJe 16/08/2021). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE

PROVIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005960-15.2019.8.16.0077 - Cruzeiro doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021) –

destaquei

Por outro lado, o STJ vem entendendo que o fato do acusado estar em estado de

alcoolemia/embriaguez possibilita a elevação da pena base, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO

CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-

BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1.

Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária

ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos

seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente

incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com

esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja,

considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de

incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação,

comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A

pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas,

o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo

de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do

caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por

inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A

prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por

agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art.

129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro

Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,

julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) – destaqueiTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Conforme tal entendimento, como o estado de embriaguez voluntária não é

inerente ao tipo penal, bem como altera as condições normais psicomotoras do agente,

potencializando o perigo da conduta, entende-se possível a exasperação da pena base

em razão do estado de alcoolemia do agente.

Assim, analisando os elementos probatórios, não restam dúvidas da

materialidade e autoria dos delitos descritos na exordial acusatória, bem como infere-

se que a consumação dos delitos tipificados nos artigos 129, §13, do Código Penal, e 21,

“caput”, do Decreto-Lei nº 3688/41, restou devidamente comprovada nos autos, não

existindo causas que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, nada podendo

afastar a tipicidade do delito praticado, sendo robusta e isenta de qualquer dúvida a

prova.

- Com relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, §1º, do Código

Penal (Fato 2).

A materialidade e autoria do delito de ameaça foram verificadas no conjunto

probatório, sobretudo através de prova testemunhal produzida ao longo do Inquérito

Policial e devidamente corroboradas em Juízo, comprovando-se que o acusado MAURO

SERGIO DA LUZ MARSAL ameaçou Giovana Barros de Almeida, com intuito de causar

mal injusto e grave a ela.

Vislumbra-se que o crime de ameaça é de natureza formal, bastando que o meio

utilizado, de causar mal injusto e grave, seja capaz atemorizar a vítima.

A propósito:

APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

INFRAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de infrações

envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra das

ofendidas, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

convivência íntima e em situação de vulnerabilidade. Tem o crime de ameaça

natureza formal, com o que sua consumação prescinde do intento do

acusado de cumprir a promessa de causação de mal injusto, futuro e grave,

bastando que a ameaça seja capaz de infundir temor à ofendida.

Condenação mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 700.***.***-16,

Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves

da Silva Neto, Julgado em 22/08/2018) – destaquei.

No caso, a vítima informou que após as agressões físicas, MAURO SERGIO DA LUZ

MARSAL ameaçou dizendo que “você foi culpada de eu perder o serviço, aqui se faz e

aqui se paga”.

Em Juízo, tanto a Márcia quanto o Jonatas afirmaram que presenciaram o réu

proferindo tais ameaças, inclusive gesticulando com a mão o sinal de uma arma de fogo

Prossegue-se.

O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal da ameaça é a liberdade das pessoas,

no que tange à tranquilidade e ao sossego.

Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e

futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos,

expressões ou símbolos. O que se exige é que a ameaça seja processada de modo sério

o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. Para tanto, a

ameaça necessidade ser idônea e capaz de inspirar temor à vítima. Ademais, o mal

necessita ser verosímil e iminente.

Nas sábias palavras do Doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:

“(...) O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um

mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O malTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

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ameaçado deve ser injusto e grave. Se o "mal" for justo ou não for grave, não

constituirá crime. A ameaça é a violência moral (vis compulsiva), que tem a

finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade do ofendido por

meio da intimidação. A ameaça, para constituir o crime, tem de ser idônea,

séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a

vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva; não se configura o

crime, consequentemente (...). (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal

Comentado, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 479).”

Necessária ainda a presença do dolo específico, que, no presente caso, constitui-

se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima e intimidá-la. Nosso

ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça.

No mais, analisando os autos, não restam dúvidas de que a vítima se sentiu

temorosa com as ameaças proferidas pelo réu.

O dolo exigido para sua configuração exige do agente a intenção específica de

intimar, amedrontar, constatou-se. Ora, consoante já destacado, as palavras

ameaçadoras foram proferidas, com consciência e vontade pelo acusado, com o intento

de intimidar as vítimas, paralisando-as.

A propósito, vale consignar, que, por se tratar de crime formal, a intenção do

agente em concretizar a ameaça não tem relevância, sendo suficiente para configurar o

tipo em discussão que a ameaça seja proferida e chegue ao conhecimento da vítima.

Desta forma, vê-se que a conduta descrita na denúncia, subsome-se

perfeitamente ao tipo penal imputado, na medida em que se evidencia a presença da

totalidade dos elementares do tipo, a conduta dolosa, comissiva e, efetiva lesão ao

bem jurídico objeto da tutela estatal.

CONCURSO MATERIAL DE CRIMESTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Finda a instrução, restou comprovado que à somatória dos delitos deve incidir o

concurso material, conforme o art. 69, caput, do CP, que assim dispõe:

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois

ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de

liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão

e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Diante disso, concluo que no contexto fático descrito na denúncia e pelas provas

produzidas nos autos incide o concurso material de delitos (art. 69, caput, CP), uma vez

que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos (lesão

corporal e ameaça), aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade

cominadas.

Dessa forma, trata-se de concurso material, a gerar a soma das penas privativas

de liberdade cominadas para cada delito.

3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO

PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o acusado

MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL nas disposições do artigo 129, §13, do Código Penal, e

artigo 147, §1º, do Código Penal e absolver o artigo 21, “caput”, do Decreto-Lei n.

3.688/41,pelo princípio da consunção.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica

suspensa em decorrência da gratuidade da justiça concedida.

Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68, do Código Penal.

FATO 1 (artigo 129, §13, do Código Penal):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

(a) Culpabilidade: tendo em vista que o acusado tinha ciência da ilicitude de seu

ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser

considerada como normal à espécie.

(b) Antecedentes criminais: conforme extrato de pesquisa de antecedentes

criminais, pelo Sistema Oráculo, o réu não registra condenações.

(c) Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos autos.

(d) Motivos determinantes do delito: integram o próprio tipo.

(e) Circunstâncias: defluem do próprio fato delituoso, tais como, forma e

natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de

execução e outros semelhantes.

(f) Consequências: embora graves, são consequências naturais ao delito; e

(g) Comportamento da vítima: não há provas concretas de que, no momento do

fato, o comportamento da vítima contribuiu para o delito.

Verifica-se que não há nenhuma circunstância judicial desfavorável ao réu, razão

pela qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.

Inexistem causas de aumento e de diminuição serem reconhecidas.

Isso posto, fixo a pena definitiva em 2 (dois) de reclusão.

FATO 3 – (Artigo 147, §1º, do Código Penal):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

(a) Culpabilidade: tendo em vista que o acusado tinha ciência da ilicitude de seu

ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser

considerada como normal à espécie.

(b) Antecedentes criminais: conforme extrato de pesquisa de antecedentes

criminais, pelo Sistema Oráculo, o réu não registra condenações.

(c) Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos autos.

(d) Motivos determinantes do delito: integram o próprio tipo.

(e) Circunstâncias: defluem do próprio fato delituoso, tais como, forma e

natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de

execução e outros semelhantes.

(f) Consequências: embora graves, são consequências naturais ao delito; e

(g) Comportamento da vítima: não há provas concretas de que, no momento do

fato, o comportamento da vítima contribuiu para o delito.

Verifica-se que não há nenhuma circunstância judicial desfavorável ao réu, razão

pela qual fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção.

Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.

Inexistem causas de diminuição serem reconhecidas.

Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1°, do

Código Penal, uma vez que o delito foi praticado contra mulher por razões da condição

do sexo feminino, fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção.

CONCURSO DE CRIMESTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Considerando a fundamentação acima, o réu foi condenado nas penas do artigo

129, §13, e artigo 147, §1º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal.

Assim, diante da inviabilidade da somatória das penas a teor do artigo 69 do

Código Penal, fica o réu condenado, cumulativamente as penas de: 2 (dois) anos de

reclusão e 2 (dois) meses de detenção.

Esclareço, por oportuno, que a pena de reclusão deve ser executada em primeiro

lugar, por ser mais gravosa.

Regime inicial de cumprimento de pena:

Diante do quantum da pena privativa de liberdade, deverá cumprir a pena

privativa de liberdade em regime ABERTO (CP. Art. 33, § 2º, “c”), mediante as

seguintes condições: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10°

de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) manter trabalho

lícito por todo o período e cumprimento da pena; c) não se ausentar dos limites

territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia

comunicação ao Juízo.

Deixo de fixar a condição de “não frequentar bares, boates ou quaisquer outros

estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia”, uma vez que referida condição é

restritiva de direitos, e nos termos da Súmula 493, do STJ “É inadmissível a fixação de

pena substitutiva (art. 44, do CP) como condição especial ao regime aberto”.

Substituição da pena privativa de liberdade e Sursis – suspensão condicional

da aplicação da pena privativa de liberdade:

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma

vez que o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa, havendo impeditivo legal

para assim proceder, conforme dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal. AlémTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

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disso, o artigo 17 da Lei nº 11.340/06 e a Súmula 588 do STJ4 impedem a substituição

da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o delito é

praticado contra a mulher, em âmbito doméstico.

Outrossim, deixo também de aplicar a suspensão condicional da pena,

considerando que mais gravosa ao acusado, tendo em conta a quantidade de pena

imposta.

Situação Prisional:

Considerando que foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena

imposta ao réu, não há fundamento jurídico para a decretação ou manutenção da

prisão preventiva. Isso porque a prisão provisória - de natureza mais gravosa - revela-

se manifestamente incompatível com um regime de cumprimento de pena menos

severo do que o fechado.

Expeça-se alvará de soltura, SE POR OUTRO MOTIVO não estiver preso.

Da reparação Civil:

Quanto à fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela

infração (CPP, art. 387, inciso IV), uma vez que não consta nos autos qualquer

elemento indicativo de que a vítima tenha tido despesas médicas ou farmacêuticas

decorrentes das lesões sofridas, deixo de fixar valor relativo a dano material.

Ressalte-se, no entanto, que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal,

contempla também o dano moral.

A propósito, segue decisão do STJ:

RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036

DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP.

PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE

IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da

dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da

vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades

fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado

assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,

criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226,

§ 8º) – tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo

subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº

11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência

doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares

n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as

mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se

expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua

proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum

modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela

violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na

última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também

verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da

vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras

inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008,

nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV

ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior,

contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o

material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na

denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão

quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

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violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de

que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos

morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um

valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o

quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu

prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por

óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói

ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada

pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que

o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à

dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da

própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse

fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de

humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta

criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e

menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também

justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com

a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte

processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de

violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades

de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos

perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o

respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a

ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da

presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de

acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos

psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser

demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização

mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais ÀTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

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vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher

praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo

indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da

acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e

independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe

08/03/2018) – destaquei.

Quanto a essa espécie de dano, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que

para a fixação de indenização a título de danos morais necessária a existência de

pedido expresso nesse sentido. Todavia, não se exige a indicação do montante

pretendido quando da formulação do requerimento, cabendo ao magistrado a fixação

de valor mínimo.

Também desnecessária a dilação probatória para constatação de sua ocorrência

ou quantificação de valores, sendo suficiente, para o deferimento do pedido, a análise

dos elementos de prova que conduziram à condenação.

Assim, uma vez caracterizado o ilícito, com o reconhecimento do cometimento

de violência doméstica através da sentença penal condenatória, possibilitado ao

magistrado sentenciante o arbitramento de danos morais, caso exista pedido expresso

do ofendido ou do Ministério Público.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO

CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA

DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.

DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a

fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art.

387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Ministério Público na denúncia. 2. Em se tratando de violência doméstica e

familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa

instrução específica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp

1670242/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

10/04/2018, DJe 23/04/2018) – destaquei.

No caso dos autos, houve pedido expresso na denúncia pela fixação em sentença

de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, respeitando-se,

portanto, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, devidamente demonstrado que a vítima foi agredida pelo réu,

causando-lhe ferimentos de natureza leve, conforme descrito na declaração médica de

mov. 1.19, sendo certo que a agressão física perpetrada respectivamente pelo

convivente causou na vítima um abalo psíquico suficiente para configuração do dano

moral.

A condenação do réu pela prática de violência doméstica e familiar contra a

vítima já indica o tratamento humilhante, vexatório, a que ela foi submetida.

Desta forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade dos

delitos, o sofrimento a ser suportado pela vítima, não havendo informações a respeito

das condições socioeconômicas do réu e da vítima, fixo o valor mínimo para

indenização moral, a quantia de um salário mínimo em favor da vítima.

Dos Honorários Advocatícios:

CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios a

defensora dativa nomeada para patrocinar a defesa do réu, Dr. WASHINGTON RAFAEL

PROENÇA DA FONSECA – OAB/PR 124.124, que acompanhou o réu durante a instrução,

fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná,

considerando os atos processuais despendidos, e a complexidade da demanda.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

As fixações possuem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal

e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA

sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar

assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam.

Disposições finais:

Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima deve ser

comunicada da presente decisão.

Transitada em julgado esta decisão:

a. a expedição de ficha individual do condenado;

b. comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da CF);

c. em face do sigilo do feito, expeça-se certidão de honorários.

d. A distribuição do processo de execução penal ou, se for o caso, o

encaminhamento da ficha individual ao juízo da execução penal prevento;

e. Sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos

antecedentes penais do condenado.

f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria

Geral de Justiça, no que forem aplicáveis.

Demais diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

FELIPE DE SOUZA PEREIRA

Juiz de Direito

Órgão

Vara Criminal de São Jerônimo da Serra

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Advogado

WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA (OAB 124124/PR)

Órgão

Vara Criminal de São Jerônimo da Serra

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL

Advogado

WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA (OAB 124124/PR)

Órgão

Vara Criminal de São Jerônimo da Serra

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL

Advogado

WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA (OAB 124124/PR)

Órgão

Vara Criminal de São Jerônimo da Serra

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

MAURO SERGIO DA LUZ MARSAL

Advogado

WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA (OAB 124124/PR)

Com efeito, a lei processual admite a prisão preventiva se presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e fundamentos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Note-se que no caso dos autos restou demonstrada a materialidade do delito e há indícios de autoria, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Termos de Depoimentos (movs. 1.5/1.6 e 1.8/1.9), Termo de Declaração (mov. 10.10/1.11), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (movs. 1.12/1.13), Boletim de Ocorrência nº 2025/10869 (mov. 1.18) e Relatório Médico (mov. 1.19).

O autuado utilizou-se da prerrogativa em permanecer em silêncio (movs. 1.5/1.6). No entanto, a vítima M.

C. B. d.

C. declarou que no dia 08 vai fazer 01 (um) mês que está morando com o autuado, fazia 01 (um) ano que estavam namorando; ele chegou bêbado, queria que a depoente bebesse com ele, falou que não, então ele se alterou, começou a ficar bravo, xingar, chamou a depoente de “filha de uma puta”, seu filho falou para ele que não era para falar daquele jeito; Mauro foi para cima do seu filho, a depoente entrou no meio, juntou a depoente pelo braço, depois soltou; começou a passar mal, foi para o quarto, onde desmaiou; somente sentiu quando a porta abriu, achou que fosse a porta que tinha pegado no seu pé, mas Mauro caiu em cima do seu pé; seu filho tinha colocado a depoente na cama, depois falou que o autuado estava em cima da depoente, começou a bater, mas não se lembra disso; seu filho foi defendê-la; falou para irem pedir ajuda, mas o autuado não queria deixar; o autuado foi em um quarto que tem para baixo da casa, então aproveitaram para correr; falou para os filhos pedirem ajuda, enquanto a depoente ia conversar com ele, dizendo que foi apenas uma briga de casal, não iriam se separar; quando foi chamar sua filha para irem embora, Giovana não estava com Jonathas, havia ido pedir ajuda ao administrador do local, o Claudio; o administrador veio, perguntou o que estava acontecendo, foi tentando acalmar Mauro (...) ficaram na casa do Claudio, como estava com a filha pequena, foi levar a filha para vestir roupa, pois estava somente de vestido, logo Mauro chegou, começou a discussão de novo, ficou muito agressivo, bem alterado (...) está com lesão aparente no pé; não foi ameaçada; só sente dor do lado da barriga (movs. 1.12/1.13).

Jonathas Daniel Barros de Almeida contou que o autuado chegou bêbado na casa, começou a falar sobre bebida para sua mãe, ela não queria, começou a discussão; Mauro chamou sua mãe de “filha da puta”, falou para ele não falar assim da sua mãe, ele foi para cima do depoente, sua mãe entrou no meio para defendê-lo; ela começou a passar mal, foi para o quarto, desmaiou lá, ela estava com a respiração fraca, Mauro estava xingando sua mãe; falou para ele dar licença e encostou a porta; sua mãe já estava desmaiada, ele abriu a porta com tudo, caiu em cima do pé da sua mãe e machucou; colocou sua mãe em cima da cama, Mauro pulou nela, grudou na barriga dela e começou a bater; viu que ele estava agredindo ela, entrou no meio e foi separando (movs. 1.10/1.11).

O policial militar Tiago Tosti dos Santos disse que foram solicitados a comparecerem até o distrito da Vila Nova, na fazenda do Alcino Alves Sampaio, onde o solicitante relatava que a mãe estava sendo agredida pelo padrasto; descolaram-se até lá, local distante da cidade e ermo; chegando no local, a vítima relatou que houve discussão com amásio, ele passou a agredir o filho dela, Jonathas, e ela desmaiou de nervosa, momento em que, segundo Jonathas, Mauro subiu em cima dela e começou a dar socos na barriga dela; ele acertou o pé dela, além de proferir algumas ameaças aos filhos (movs. 1.5/1.6).

No mesmo sentido, o policial militar Antônio Marcelino Pinheiro dos Santos afirmou que a equipe foi acionada para comparecer na “Fazenda Sagrado Coração”, nas proximidades do distrito de Vila Nova do Pote, onde, segundo a solicitante, sua mãe estaria sendo agredida pelo atual convivente; chegando ao local, fizeram contato com a vítima, que passou a relatar que por volta das 20:00 horas, Mauro ofereceu copo de bebida, ela negou e diante dessa negativa iniciou discussão entre os dois e agressão contra o filho dela Jonathas; ela foi intervir e agressão se voltou contra ela; a vítima sofreu socos na região de abdômen, empurrões, inclusive vindo a cair ao solo, e segundo o filho, ela ficou inconsciente durante alguns instantes; ela falou que a ameaça foi contra a filha dela, pois ela foi até o gerente da fazenda buscar ajuda (movs. 1.8/1.9).

Note-se, assim, que existem elementos suficientes para permitir a prisão preventiva de Mauro Sergio da Luz Marsal. Necessária a segregação do autuado, para garantia da ordem pública e para segurança da vítima. Embora os fatos não tenham provocado clamor público, existem indicativos de que foi utilizada violência contra a vítima, a qual inclusive, foi agredida pelo autuado quando se encontrava desacordada.

Além disso, Mauro Sergio da Luz Marsal teria também ameaçado da filha menor de idade de M.

C. B. d. C.. Por outro lado, verifica-se pelo extrato de pesquisa de antecedentes criminais de mov. 4.1 que o autuado registra outros procedimentos relacionados à violência doméstica e familiar, contra vítimas diversas. Constata-se que nos autos sob nº 0000980-73.2023.8.16.0145 foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, contra a vítima B.R.; nos autos sob nº 0001546-22.2023.8.16.0145 foi denunciado pela prática dos delitos de violação de domicílio e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, contra a vítima

L. d. S. M..; e nos autos sob nº 0001618-09.2023.8.16.0145, em que figura como vítima

L. d. S. M., foi condenado em primeira instância por descumprimento de medidas protetivas de urgência, por três vezes. Portanto, há fundadas suspeitas de que, em liberdade, o acusado poderá voltar a delinquir, razão pela qual necessária sua custódia cautelar. Saliente-se que a conduta do acusado demonstra desrespeito ao Poder Judiciário, visto que faz pouco caso das determinações judiciais, e, também por esse motivo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, do artigo 319, do Código de Processo Penal, ao menos por ora, se mostra ineficaz e inadequada.

Como bem lembra Julio Fabbrini Mirabete, o conceito doutrinário de “ordem pública” engloba a ideia de prevenir a reprodução de fatos criminosos, acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão – “Código de Processo Penal Interpretado”, 3ª ed., editora Atlas, p. 377. Fernando da Costa TOURINHO FILHO, ao se referir à ordem pública, como fundamento da prisão preventiva, assevera que Ordem pública é a paz, a tranqüilidade no meio social (...) - “Código de Processo Penal Comentado”, vol.

I, editora Saraiva, p. 493. Diante disso, converto a prisão em flagrante do autuado Mauro Sergio da Luz Marsal, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública. Expeça-se Mandado de Prisão.

III- Determino à Secretaria que designe audiência de custódia, com urgência, para o primeiro horário desimpedido da pauta, oportunidade em que a presente decisão poderá ser reavaliada, após a manifestação da defesa.

IV- À Secretaria para nomear e habilitar nos autos advogado conforme sequencial da lista da OAB para o patrocínio da defesa do autuado Mauro Sergio da Luz Marsal.

V- Intime-o da nomeação, bem como da audiência designada. Cornélio Procópio, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto de Plantão