0000002-96.2026.8.16.0014

O conduzido, durante seu interrogatório, negou a autoria delitiva (seq. 1.14). Nota de culpa devidamente expedida (seq. 1.1.15). O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória (seq. 11.1).

É o relatório.

Decido Em análise dos autos, verifico a prisão em flagrante atendeu aos requisitos legais. Sendo assim, considerando que se encontram presentes os requisitos do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP), e ainda que foram observadas as determinações do art. 304 e seguintes do mesmo diploma legal, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os devidos fins. Não é o caso, pois, de relaxamento de prisão, já que não se trata de prisão ilegal.

Em face da atual redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve decidir sobre a continuidade da segregação cautelar. Em que pese ser admissível três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Contudo, prevalece o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no § 6º do art. 282 do CPP; já que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do mesmo Código.

Feitas essas considerações, constata-se que, no caso concreto, a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram respaldo nos depoimentos dos guardas municipais, no termo de declaração da vítima de violência doméstica e familiar, bem como nos demais elementos até o momento reunidos. Constata-se, ainda, da certidão de consulta ao Sistema Oráculo (seq. 6.1) que o autuado é primário, não ostentando condenações criminais definitivas anteriores.

No caso concreto, porém, mostra-se inviável a conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 310, inciso II do CPP), haja vista que ela somente deve ser determinada caso não caibam outras medidas cautelares, conforme fundamentado alhures. Assim, as circunstâncias que envolvem os possíveis crimes não se mostram suficientes a ensejar uma prisão preventiva, não se verificando perigo à manutenção da ordem pública gerado pelo estado de liberdade do autuado, mostrando-se as medidas protetivas de urgência aplicadas contra o agressor nos autos nº 0000004-66.2026.8.16.0014, razoáveis e suficientes para afastar o risco de reiteração delitiva.

Ademais, a alteração da lei processual penal trouxe a prisão preventiva como ultima ratio a ser considerada, indicando que a liberdade do autuado é a medida mais correta a ser aplicada no momento. Além disso, como bem destacado pelo Ministério Público, “(...) ainda que o delito cometido no contexto de violência doméstica seja altamente reprovável, é certo que, no caso em comento, ele não se mostrou de uma gravidade concreta ímpar, a ponto de justificar a segregação cautelar do flagranteado, ao menos por ora.”

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso III, e 319 do CPP, concedo ao autuado VALDECI DA SILVA liberdade provisória, sem fiança, impondo-lhe, cumulativamente, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I (comparecimento em juízo a cada três meses), III (proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca).

Cientifique-se o autuado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP. Expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do autuado, restituindo-lhe sua liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Intime-se o autuado. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Demais diligências necessárias. Londrina, 01 de janeiro de 2026. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto