0000003-06.2021.8.16.0128

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000003-06.2021.8.16.0128 Processo: 0000003-06.2021.8.16.0128 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/12/2020 Autoridade(s): Indiciado(s): DOUGLAS JEAN DE OLIVEIRA FERREIRA (RG: 132285489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.***.***-69) AV.,

00 - PARANACITY/PR

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial instaurado com o intuito de apurar o delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Diante do delito ser de menor potencial ofensivo, o Parquet, requereu o declínio de competência ao Juizado Especial Criminal (mov. 12.1), o qual assiste razão. Pelas razões delineadas na cota ministerial, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Cumpram-se as normas do Código de Normas, no que couber.

Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO