0000003-13.2014.8.16.0011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-13.2014.8.16.0011 Processo: 0000003-13.2014.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 06/08/2013 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): IRAIDE RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 88813421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 847.***.***-68) Rua Tenente-Coronel Servando de Loyola e Silva,

78 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-030 - Telefone(s): (41) 99921-5023

I. O réu apresenta resposta à acusação e aduz que irá se manifestar ao final da instrução processual (mov. 52.1).

II. Observa-se que não foram arguidas preliminares pela defesa do acusado.

III. Em vista disso, há elementos que impõe a continuidade do processo e não há causas de absolvição sumária, razão pela qual declaro sanado o processo.

IV. Indo em frente, defiro o pedido de prova oral, conforme o rol apresentado (movs. 3.1 e 52.1).

V.

Intime-se o réu para apresentar o número do celular da testemunha (mov. 52.1), no prazo de 5 (cinco) dias.

VI. À Secretaria para que designe data para a instrução processual, considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba e a Meta nº 8 do Conselho Nacional de Justiça.

VII. Encaminhem-se os autos à Central de Mandados para cumprimento imediato (Portaria 349/2018 – item 3.2 e decisão nº 6395879 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal). Deverá constar no mandado que, caso as partes intimadas, excepcionalmente, informem que não possuem aparelho celular ou condições de participar da audiência de modo virtual, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimá-las para a modalidade semipresencial da audiência, a qual será realizada na mesma data.

VIII. Na hipótese do mandado da vítima retornar negativo, deverá a secretaria imediatamente e independentemente de nova conclusão consultar o sistema SISBAJUD e expedir o respectivo mandado.

IX.

Registre-se que o procurador deve conversar previamente com o réu antes da audiência de instrução, nos termos do art. 185, § 5, do Código de Processo Penal.

X. Junte-se o oráculo atualizado do réu.

XI. Por fim, o réu rogou pela concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que é hipossuficiente e de que não pode suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, somente esta alegação, sem a respectiva comprovação, é insuficiente à concessão da benesse pleiteada. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o réu apresente, de forma alternativa: a) comprovante atualizado de remuneração; b) declaração do IRPF dos últimos três exercícios, e, caso isento, acoste documento emitido pela Receita Federal da não entrega da declaração de IRPF, juntamente com a declaração da regularidade do CPF; c) a retirada do pedido de assistência judiciária gratuita.

XII. Após, voltem conclusos.

XIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada