Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 146) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (18/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-22.2021.8.16.0058 Processo: 0000003-22.2021.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2021 Vítima(s): Vanuza Duarte de Lara Réu(s): NICANOR SCHEBELISKI
DECISÃO
1. Preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo diploma legal, recebo a denúncia.
2. Cite(m)-se o(s) acusado(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A, do CPP).
Registre-se no instrumento citatório que a representação dos acusados por advogado é indispensável. §9º 2.1. Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, informar não possuir condições de constituir defensor, desde já determino que o cartório certifique o fato e, ato contínuo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, para que apresente a referida resposta, no prazo de 20 (vinte) dias (CPP, art. 396-A, §2º c/c art. 44, inciso I da LC nº 80/1994).
3. Após a juntada da resposta escrita, apresentadas teses que levantem a possibilidade de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia (e não a improcedência da pretensão), abra-se vista ao Ministério Público anteriormente à conclusão. Do contrário, venham-me os autos diretamente conclusos, consoante dispõe o art. 397, do CPP.
4. À Serventia para que: a) certifique os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo, acaso tal medida ainda não tenha sido recentemente tomada; e, b) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 93, inciso I, e 602, inciso III).
Dispensada a comunicação à Autoridade Policial em face do contido no Ofício Circular nº 129/2016.
5.
Cumpra-se consoante requerido no item “2”, I a IV, do parecer ministerial de seq. 36.1, f.
03. 6. Do arquivamento quanto ao delito tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal Em análise aos autos deste inquérito policial, verifica-se que foi instaurado para apurar também a possível prática do crime de lesões corporais decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 129, §9º, do Código Penal), atribuído a Nicanor Schebeliski, contra a vítima Vanusa Duarte de Lara, em razão de fato ocorrido em 01/01/2021.
Segundo consta do Boletim de Ocorrência (seq. 1.6), a vítima relatou que teria sido agredida por seu convivente, após este ter ingerido bebida alcóolica, e que o réu teria tentado enforcá-la, mas populares que estavam pelo local interviram, impedindo que houvessem mais agressões. Diante do ocorrido, a vítima teria ficado com hematomas na região do pescoço. Ocorre que, a vítima não compareceu ao Instituto Médico Legal (IML) para a submissão ao exame de lesões corporais, conforme certificado em seq. 28.2.
Com efeito, e em razão do lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos (01/01/2021) – quase 03 (três) anos -, conclui-se que não poderá mais ser contatada por meio de laudo pericial a ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, isto é, a materialidade delitiva, restando prejudicada qualquer diligência neste intuito. Como ressaltado pelo Ministério Público, tratando-se de delito que deixa vestígios materiais, a realização do exame pericial torna-se imprescindível para o oferecimento da denúncia.
Ademais, não há outros elementos nos autos a indicar que a prova pericial poderia ser suprida pela prova testemunhal. Considerando que nenhuma diligência realizada trouxe elementos a apontar a materialidade do delito, oportuno o arquivamento do feito. 6.1. Pelo exposto, e acolhendo as razões expostas pelo Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. 6.2.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.
7.
Cumpra-se a Instrução Normativa nº 05/2014, da Corregedoria-Geral do TJ-PR, no que for pertinente.
8. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público.
9. Demais diligências e comunicações necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. Campo Mourão, 12 de dezembro de 2023. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-22.2021.8.16.0058 Processo: 0000003-22.2021.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2021 Vítima(s): Vanuza Duarte de Lara Réu(s): NICANOR SCHEBELISKI
DECISÃO
1. Frustrados os meios à disposição do Ministério Público, autorizo a busca do endereço da vítima pela Secretaria junto aos sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça – não coincidentes aos já utilizados pelo Ministério Público. 2.1. Localizado novo endereço, voltem conclusos para designação de nova data para a realização da audiência anteriormente agendada.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de setembro de 2023. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-22.2021.8.16.0058 Processo: 0000003-22.2021.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2021 Vítima(s): Vanuza Duarte de Lara Réu(s): NICANOR SCHEBELISKI
DECISÃO
1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração do delito de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, em tese cometido pelo denunciado Nicanor Schebeliski em face da vítima Vanuza Duarte de Lara. O Ministério Público ofereceu denúncia à seq. 36.1 pugnando, previamente na cota, pela designação de audiência para que a vítima manifeste o desejo de representar criminalmente contra o indiciado (seq. 36.1, fl.7, item 6).
2. Sabe-se que o art. 16 da Lei nº 11.340/2006 não inaugurou fase obrigatória do processo penal envolvendo crimes promovidos mediante representação no âmbito de violência doméstica e não previu o ato como condição de procedibilidade. Logo, a realização de tal audiência só é obrigatória quando manifestada pela vítima a intenção de se retratar, a fim de que a retratação seja formalizada com as cautelas do dispositivo legal.
Entretanto, independente da prévia manifestação da vítima em se retratar, tenho que havendo pedido ministerial, se justifica a designação de audiência como antecedente ao início da ação penal, como forma de assegurar à vítima que tenha retomado o convívio com o agressor ou que simplesmente não tenha mais interesse na persecução - e eventualmente desconheça o direito que sobre si recai de impedir a instauração da ação penal - a possibilidade de se retratar perante o Juízo, resguardando-se a autonomia da sua vontade e a proteção da unidade familiar.
Nesse contexto, prevê o enunciado nº 04 do FONAVID: "A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 é cabível, mas não obrigatória, somente nos casos de ação penal pública condicionada à representação, independentemente de prévia retratação da vítima". Ressalte-se que tal medida busca a evitar a revitimização decorrente da instauração de ação penal e a consequente oitiva de vítima e réu em relação a fatos que, não raras vezes, já foram superados no âmbito familiar, em razão da retomada da unidade, frente aos quais a vítima, após instaurada a ação penal, não poderia mais influir, ainda que essa fosse a sua vontade, por expressa vedação legal.
Ainda, a realização do ato se afigura salutar para que a decisão da vítima de ver processado criminalmente o atual/ex-companheiro seja tomada de forma madura e refletida, evitando-se não apenas eventual punição que não reflete a pretensão das partes, mas a própria exposição da vítima, que, impedida de retratar-se formalmente, muitas vezes se vale de subterfúgios no intuito de evitar a procedência da pretensão punitiva, passando a negar ou alterar a verdade dos fatos, incorrendo em potencial conduta criminosa mais gravosa do que aquela a que sujeito o agressor.
3. Assim, designo o dia 26 de julho de 2023, às 15h55min para a audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006, da qual o ofensor não participa, pelo que devem ser intimados apenas o Ministério Público e a vítima. 3.1.
Intime-se a vítima, a qual será ouvida na modalidade presencial (art. 242 e ss, do Código de Normas do TJPR).
4. Considerando que já houve representação da vítima em sede policial (seq. 1.11), registre-se no mandado de intimação da vítima o esclarecimento de que o seu comparecimento na audiência não é obrigatório, bem como que em caso de ausência o procedimento criminal contra o ofensor seguirá o seu curso normal.
5. Intimem-se. diligências necessárias. Campo Mourão, 28 de junho de 2023. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto