Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 207) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 189) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) - PROJUDI
Ata da 39ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria
da Penha) do Estado Do Paraná, realizada entre 20 de outubro de 2025 às 00:00 e 24 de
outubro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Desembargador(a) Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior no(a) Sala
Desembargador Costa Barros - 101 - 1º andar - Prédio Anexo - Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Convocado(s)
Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha, Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches e
Vanessa Jamus Marchi.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça se fez representada pelo eminente Doutor Marcos
Cristiano Andrade.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0000340-96.2021.8.16.0062 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: MAGNO MORAIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento
em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MAGNO MORAIS -
Unânime. 2. 0004966-05.2024.8.16.0079 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo
de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 3. 0000830-03.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal
- Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Apelante: Edegar Bleichvelh Tibes de Moraes. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edegar Bleichvelh Tibes de Moraes - Unânime. 4.
0005229-75.2024.8.16.0034 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.
Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 5. 0002172-58.2022.8.16.0086 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleode Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador
Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Rodrigo Alves de Macedo Contini. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
Rodrigo Alves de Macedo Contini - Unânime. 6. 0002775-25.2022.8.16.0089 - Apelação
Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa
Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante:
ROBERTO LUIZ FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ROBERTO LUIZ FERREIRA - Unânime. 7. 0002495-27.2022.8.16.0098 - Apelação
Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0000662-
11.2021.8.16.0097 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 9. 0003969-28.2023.8.16.0056 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo
de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte
ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 10. 0006434-
70.2022.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Apelante: PAULO DA SILVA OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) PAULO DA SILVA OLIVEIRA - Unânime. 11. 0003615-78.2024.8.16.0149 -
Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0002506-
53.2020.8.16.0154 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.
Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: PEDRO DO AMARAL. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEDRO DO AMARAL - Unânime. 13. 0000247-
76.2023.8.16.0026 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto
Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: PAULO CESAR MALINOWSKI. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: BRIGIDA MARIA BASSANI MALINOVIWSKI.
Retirado de pauta . 14. 0002146-91.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª CâmaraCriminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta
Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 15. 0000713-62.2022.8.16.0137 - Apelação Criminal - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta
Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16.
0003466-39.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto
Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: RENATO FIORENTIN DAL PRÁ. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)
parte(s) RENATO FIORENTIN DAL PRÁ - Unânime. 17. 0014418-74.2023.8.16.0014 -
Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus
Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0008480-64.2024.8.16.0014 -
Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 19. 0000112-95.2024.8.16.0166 - Apelação Criminal - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.
Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 20. 0003114-58.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.
Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de
Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão
principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 21. 0001638-60.2025.8.16.0167 - Apelação Criminal - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto
Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0003612-
06.2025.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Apelante: Gilmar Ott. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GilmarOtt - Unânime. 23. 0001382-51.2025.8.16.0092 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda
Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 24. 0001299-
28.2025.8.16.0062 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 25. 0003962-51.2025.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001773-96.2025.8.16.0159 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador
Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0000457-79.2025.8.16.0181 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 28.
0002358-53.2023.8.16.0181 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.
Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 29. 0005674-07.2020.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda
Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30.
0003147-57.2022.8.16.0126 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.
Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 31. 0001659-89.2022.8.16.0054 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda
Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: JARDEL LUIZ RESEL.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JARDEL LUIZ
RESEL - Unânime. 32. 0052665-27.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª CâmaraCriminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto
Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 33. 0007319-90.2023.8.16.0034 - Apelação Criminal
- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0009598-50.2022.8.16.0045 - Apelação
Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 35. 0015002-14.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto
Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.
Apelante: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS GARCIA - Unânime. 36.
0001157-08.2021.8.16.0048 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.
Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0003885-
36.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches.
Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0001258-33.2023.8.16.0094 - Apelação Criminal
- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 39. 0017082-78.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley
Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 40. 0001167-02.2022.8.16.0118 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: JOEL FERREIRA BARBOSA. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL FERREIRA BARBOSA - Unânime. 41.0007591-24.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.
Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 42. 0001385-85.2024.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0002376-05.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal
- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus
Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo
de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 44. Autos Sigilosos - Cautelar Inominada Criminal - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta
Renata Estorilho Baganha. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0007558-28.2024.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 46. 0002692-86.2024.8.16.0170 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Apelante: CARLOS DE CAMPOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CARLOS DE CAMPOS - Unânime. 47. 0006863-72.2024.8.16.0013 -
Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator
original: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Designado:
Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. 48. 0001644-94.2018.8.16.0011 - Apelação Criminal -
1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 49. 0004816-02.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador
Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 50. 0004550-56.2023.8.16.0084 - Apelação Criminal
- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Apelado: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 51. 0002192-79.2024.8.16.0118 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0004895-29.2024.8.16.0038 - Apelação Criminal
- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0001216-45.2021.8.16.0161 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0066271-96.2025.8.16.0000 - Petição Criminal -
1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo
de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0000954-27.2017.8.16.0132 - Apelação
Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Apelante: WILLIAN DA
SILVA CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN
DA SILVA CARVALHO - Unânime. 56. 0000840-66.2024.8.16.0157 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0001408-88.2023.8.16.0134 - Apelação Criminal
- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0000003-35.2024.8.16.0052 - Apelação Criminal
- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0000365-94.2012.8.16.0169 - Apelação
Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta
Renata Estorilho Baganha. Apelante: ADEMIR MESSIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição,
atribuído à(s) parte(s) ADEMIR MESSIAS - Unânime. 60. 0064162-09.2021.8.16.0014 -
Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0081233-
19.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 62.
0001705-44.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri
Sanches. Apelante: RICARDO LUIZ DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento
em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) RICARDO
LUIZ DOS SANTOS - Unânime. 63. 0003735-48.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0004515-93.2022.8.16.0064 - Apelação Criminal
- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CLEIDSON PEREIRA BARBOSA.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 65. 0021096-
50.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 66.
0000028-87.2025.8.16.0157 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri
Sanches. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça.
Vencido(s): Vanessa Jamus Marchi. 67. 0002294-76.2024.8.16.0094 - Apelação Criminal -
1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: ADANILO FERREIRA. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADANILO FERREIRA - Unânime. 68.
0000944-22.2021.8.16.0203 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.
Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 69. 0001999-02.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto
Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70.
0010524-95.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.
Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0000915-
63.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto
Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 463 - Extinção -
Desistência. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0037008-87.2024.8.16.0021 - Apelação
Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta
Renata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 73. 4000101-02.2025.8.16.0024 - Agravo de
Execução Penal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Agravante: Carlinho Debax. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Carlinho Debax - Unânime. 74. 0006977-96.2023.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi.
Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0003467-
40.2017.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto
Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76.
0006169-02.2018.8.16.0050 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.
Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LINNECKER ANZOLIN. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 77. 0000734-48.2024.8.16.0111 - Apelação
Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora SubstitutaRenata Estorilho Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0002673-33.2018.8.16.0092 - Apelação Criminal
- 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador
Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Apelante: PEDRO KERIK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) PEDRO KERIK - Unânime. 79. 0000020-70.2025.8.16.0138 -
Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 80. 0004114-05.2023.8.16.0050 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley
Pereira Junior. Revisor: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81.
0000970-64.2024.8.16.0122 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 82. 0001719-
15.2023.8.16.0123 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto
Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0003124-74.2023.8.16.0030 -
Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Vanessa Jamus Marchi. Revisor: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior.
Apelante: ERNANDI TORRES DE LEMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ERNANDI TORRES DE LEMOS - Unânime.
84. 0004504-33.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de
Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De
Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: CHRYSTOFER YAGO CARVALHO
DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) CHRYSTOFER YAGO CARVALHO DE SOUZA - Unânime. 85. 0080284-
03.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
(Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri
Sanches. Corrigente: RICARDO WILLIAN APOLINARIO. Corrigido: JUÍZO DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAQUARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO WILLIAN APOLINARIO -
Unânime. 86. 0000220-14.2023.8.16.0117 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda
Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0008369-
26.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0000018-92.2025.8.16.0173 -
Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus
Marchi. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 -
Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 89. 0000885-93.2024.8.16.0117 - Apelação Criminal - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta
Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90.
0081147-56.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de
Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De
Chueiri Sanches. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0000442-93.2023.8.16.0177 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0003407-96.2023.8.16.0095 - Apelação Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Vanessa Jamus Marchi. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0000748-76.2025.8.16.0085 - Petição Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Requerente: Segredo
de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0097552-
70.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de
Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De
Chueiri Sanches. Embargante: JOSÉ CUSTODIO PEREIRA MENDES. Embargado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CUSTODIO PEREIRA MENDES -
Unânime. 95. 0097588-15.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara
Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta
Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Embargante: JOSÉ CUSTODIO PEREIRA MENDES.
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CUSTODIO PEREIRA
MENDES - Unânime. 96. 0005674-33.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Criminal -
1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Segredode Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 97. 0043173-19.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Embargado: THIAGO PAZ BATISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 98. 0013854-73.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Criminal -
1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Embargante: DEMIAN ANTONIO SOARES.
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEMIAN ANTONIO SOARES
- Unânime. 99. 0107418-05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo
de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 100. 0004385-59.2025.8.16.0077 - Embargos
de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha).
Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de
Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0012563-
97.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de
Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102.
0033050-65.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Segredo de Justiça.
Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 103. 0001806-13.2025.8.16.0054 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª
Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo
de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0005575-34.2025.8.16.0117 - Embargos de
Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha).
Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de
Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0001393-
97.2025.8.16.0151 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de
Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 106. 0004621-24.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Criminal -
1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: DesembargadoraSubstituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante:
JUSCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) JUSCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 107.
0001513-78.2025.8.16.0107 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0032583-53.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração
Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator:
Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Embargante: CIRO
DANIEL PEREIRA BRITEZ. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
CIRO DANIEL PEREIRA BRITEZ - Unânime. EM MESA: 0005671-37.2025.8.16.0024 -
Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha).
Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Recorrente: Segredo de
Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0002238-
62.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009235-
30.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0000283-
53.2022.8.16.0059 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha). Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor:
Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: DAIANE SPAK, Apelante:
ALINE DE SOUZA IAROSZ. Apelado: DAIANE SPAK, Apelado: ALINE DE SOUZA IAROSZ.
Retirado de pauta . 0023969-64.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal -
Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Revisor: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Apelante: CARLOS ALBERTO DA SILVA. Apelado: CLEUSA
FATIMA DE SOUZA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de
pauta . 0028980-04.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de
Atuação (Lei Maria da Penha). Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de
Justiça. Retirado de pauta .
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,
Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei
Maria da Penha), lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 20/10/2025 00:00 até 24/10/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha)Processo: 0000003-35.2024.8.16.0052Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) a realizar-se em 20/10/2025 00:00 até 24/10/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46) 3905-6651 - Celular: (41) 98736-0011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-35.2024.8.16.0052 Processo: 0000003-35.2024.8.16.0052 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): D.
F. D. F. Réu(s): ANTONIO WROBLEWSKI
SENTENÇA
I -
RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ANTONIO WROBLEWSKI, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13º e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 No dia 02 de janeiro de 2024, por volta das 10h00, na residência localizada na Vila Rural, interior do Município de Salgado Filho/PR, nesta Comarca de Barracão/PR, o denunciado ANTONIO WROBLEWSKI, agindo com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino e com violência física contra a mulher, ofendeu a integridade corporal da vítima Domingas Freitas de Farias, sua convivente, ao agredi-la fisicamente com um capacete, socos, pontapés, tapas e arranhões, causando lesão corporal leve do tipo equimoses e escoriações pelo corpo, conforme termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica/familiar (mov. 1.8), boletim de ocorrência nº 2024/5620 e laudo de exame de lesões corporais (mov. 28.1).
Os fatos ocorreram em contexto de violência doméstica e de gênero, em âmbito da unidade doméstica e das relações íntimas de afeto, na medida em que o denunciado e a vítima convivem em relacionamento amoroso. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado , agindo com consciência e vontade, com violência psicológica contra a mulher, ameaçou, por meio de palavras, a vítima Domingas Freitas de Farias, sua convivente, de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que iria matá-la (cf. termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica/familiar - mov. 1.8).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46) 3905-6651 - Celular: (41) 98736-0011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-35.2024.8.16.0052 Processo: 0000003-35.2024.8.16.0052 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DOMINGAS FREITAS DE FARIAS Réu(s): ANTONIO WROBLEWSKI
DESPACHO
1. Diante da documentação colacionada aos autos, defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99, do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie (art. 3º do CPP). Anote-se a gratuidade da justiça.
2. No mais, expeça-se Carta Precatória para intimação do réu, no endereço indicado ao mov. 108.1, a fim de que compareça na audiência designada.
3. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46) 3905-6651 - Celular: (41) 98736-0011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-35.2024.8.16.0052 Processo: 0000003-35.2024.8.16.0052 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DOMINGAS FREITAS DE FARIAS Réu(s): ANTONIO WROBLEWSKI
DECISÃO
1. Trata-se de ação penal onde se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §13º e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, perpetrado por ANTONIO WROBLEWSKI. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 51.1. O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação (mov. 67.1), fazendo-a por meio de defensor constituído, conforme mov. 89.1.
Na oportunidade, a defesa não aventou preliminares, reservando-se o direito de se manifestar após a instrução probatória, requerendo a gratuidade da justiça. Em observância ao contraditório, manifestou-se o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com a posterior designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1). É o relato do necessário.
Decido.
2. Quanto ao pedido de justiça gratuita, intime-se o réu, através de seu procurador, para que junte aos autos declaração de isenção de imposto de renda ou ainda fotocópia da carteira de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.
3. De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal, pode o acusado, em sua defesa preliminar, suscitar preliminares e alegar tudo quanto interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas. Eis o teor da referida regra: -A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46) 3905-6651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-35.2024.8.16.0052 Processo: 0000003-35.2024.8.16.0052 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2024 Vítima(s): DOMINGAS FREITAS DE FARIAS Indiciado(s): ANTONIO WROBLEWSKI
DECISÃO
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denuncia ANTONIO WROBLEWSKI, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 129, §13º e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006. Extrai-se da análise dos autos do inquérito policial, que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta).
Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41 CPP) e vem embasada em justa causa consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395 e incisos do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08.
2. Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face do acusado ANTONIO WROBLEWSKI, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 129, §13º e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 00:00 ATÉ 24/10/2025 23:59 (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Os fatos ocorreram em contexto de violência doméstica e de gênero, em âmbito da unidade doméstica e das relações íntimas de afeto, na medida em que o denunciado e a vítima convivem em relacionamento amoroso. A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2024 (mov. 51.1). O acusado foi citado e intimado para apresentar resposta à acusação (mov. 67.1), fazendo-a por meio de defensor nomeado, conforme mov. 89.1.
Inocorrente a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 96.1). Na instrução processual foi ouvida a vítima D. F. D. F, inquiridas as testemunhas de acusação, Alex Leandro Bissani e Alair Fernandes Schissel. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 127.1). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado ao crime previsto artigo 129, § 13º e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (mov. 128.6).
A defesa, por sua vez, pugnou por alegações finais remissivas (mov. 128.1). Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O processo está em ordem, encontram-se presentes as condições da ação penal, não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. Para a prolação de sentença condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua ou crime ou isente os réus de pena.
II – B) MÉRITO A pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo-se do caderno processual acervo probatório coeso a delinear a responsabilidade penal do réu ANTONIO WROBLEWSKI, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §13º e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006.
As disposições contidas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada de Lei Maria da Penha, traduzem inequívoca preocupação estatal em desenvolver uma política de proteção e assistência às vítimas de violência no âmbito das relações domésticas, abarcando, num sentido teleológico, as infrações que possam vir a ocorrer entre pessoas de um mesmo núcleo familiar ou de relações de coabitação, que convivam ou que tenham convivido sobre o mesmo teto.
Da materialidade A materialidade está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.16), termo de depoimento da vítima (mov. 1.13), laudo de lesões corporais (mov.28.1), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases processuais. Da autoria A autoria delitiva, do mesmo modo, foi inequivocamente demonstrada e recai sobre o acusado, conforme prova oral que passo a expor: A vítima, D.
F. D. F., ouvida em juízo, relatou que o acusado vinha lhe agredindo há vários dias, mas no dia dos fatos, especificamente queria ir embora da casa do acusado e voltar para a sua cidade, e ele não permitiu. Que o acusado a ameaçou e a agrediu, ameaçando-a com uma faca e ferindo-a no braço com a mesma. Que sofreu todos os tipos de agressão verbal e física, foi trancada em casa e teve seu celular quebrado.
Que conheceu o acusado e morou com ele durante um ano, quando o pai dele ainda era vivo. Nesse período, o acusado trabalhava e, por isso, não maltratava tanto a vítima. Que ela sempre tinha esperanças de que o acusado mudasse. Que se separaram e ficaram dois meses separados, e a mãe do acusado enviava mensagens pedindo para que a vítima reatasse o relacionamento, alegando que, quando estava na casa do acusado, ele era mais tranquilo.
Que quando reatou o relacionamento com o acusado, o pai dele já havia falecido e, a partir de então, ninguém mais conseguia controlá-lo, e ele fazia o que bem entendia. Que a vítima não possui filhos com o acusado, e viviam apenas os dois na residência, enquanto os familiares do acusado moravam ao lado. Que às agressões eram diárias; o acusado bebia, mas não usava drogas. Que ele agredia a vítima tanto quando bebia quanto quando estava sóbrio.
Que a vítima tem problemas na coluna, e o acusado dizia que, se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém, e a deixaria em uma cadeira de rodas. Que foi a primeira vez que a vítima registrou ocorrência contra o acusado e a primeira vez que foi agredida fisicamente. Que no dia dos fatos, o acusado não dormiu e também ameaçou a vítima e seus filhos de morte. A vítima relatou que a cidade onde morava era pequena e próxima, e o acusado afirmava que chegaria facilmente para pegar seus filhos, sendo que ele tinha uma moto e conhecia a cidade inteira.
Que a vítima tem três filhos, sendo um deles de 10 anos de idade. Que após os fatos, a vítima terminou o relacionamento, mas o acusado continuou enviando mensagens pedindo para reatar. Que ela respondia por medo de que ele aparecesse, mas chegou um momento em que não aguentou mais e parou de responder. Que não soube mais nada sobre a revogação das medidas protetivas e deseja que elas sejam mantidas, pois considera o acusado uma pessoa imprevisível e não confia nele.
Que havia muitas coisas que gostaria de falar, mas sentia vergonha e preferia não mencionar. Que o acusado a obrigava a manter relações sexuais com ele contra sua vontade, da forma e no momento que ele desejasse. Que so o acusado decidisse ficar acordado por dois dias, a vítima teria que acompanhá-lo. Que o acusado estava sempre com uma faca ao seu lado e nunca a deixava em paz, não permitindo um minuto de sossego.
Que desde o último período em que conviveu com o acusado, nos últimos quatro meses, a situação foi extremamente difícil, com o acusado que não permitia que a vítima saísse de casa. Que não contou a ninguém sobre o que estava acontecendo até o dia 02, quando ligou para sua filha e contou sobre os abusos. Que os abusos sexuais ocorreram diariamente por cerca de 30 dias, sempre com ameaças e uso de faca.
Que o acusado agredia a vítima em público, desferindo socos, puxando seus cabelos e empurrando-a. Que na cidade de Salgado Filho, todos sabiam disso. No Bar do Seco, onde o acusado frequentemente a agredia, os seguranças eram obrigados a removê-lo. Que o acusado também agredia a vítima quando ela ia ao banheiro, achando que ela estava fazendo outras coisas, e a agredia se ela demorasse para voltar.
A vítima relatou que o acusado jogava fora a comida que ela preparava e fazia com que ela ficasse em casa até o horário que ele determinava. Que quando a vítima procurou a delegacia, as irmãs do acusado entraram em sua casa e retiraram todos os seus pertences, dando-lhe apenas 15 minutos para deixar a residência. Que as irmãs do acusado são Eliane Wroblewski e Clari Wroblewski. Que durante o primeiro período de convivência, o acusado era violento nas palavras, mas a violência física começou somente na segunda fase do relacionamento, cerca de 40 dias após a reconciliação, e durou cerca de 3 meses.
Que a vítima não procurou a polícia devido à dificuldade de transporte e à vigilância constante do acusado. Que o mesmo pegava seu celular e não devolvia, e a vítima usou o celular da irmã do acusado para ligar para a polícia no dia dos fatos, pois temia por sua vida. Que o acusado ficava sentado na porta do banheiro enquanto a vítima tomava banho e a vigiava constantemente. Que no dia dos fatos, o acusado estava bêbado e a vítima não havia comido nos últimos três dias, pois o acusado jogava a comida fora.
Que a mãe do acusado e suas irmãs testemunharam as agressões, mas não falaram contra o acusado por medo dele. A irmã do acusado emprestou o celular à vítima para ligar para a polícia, mas o acusado entrou na casa da irmã para agredir a vítima. A vítima relatou que o acusado fazia ameaças de atear fogo na casa da mãe dele e de matar o marido da irmã de Eliane, mas essas ameaças nunca foram registradas formalmente devido ao medo do acusado.
A vítima também relatou que, devido às agressões, seu problema de coluna piorou e ela precisou de acompanhamento psiquiátrico, ganhando 20 kg devido ao trauma emocional. Que atualmente, reside em Ampere com sua prima e, na época em que conviveu com o acusado, seus filhos não residiam com ela. Que o acusado afirmava que matar seus filhos seria fácil para ele, pois conhecia a cidade e tinha uma moto.
A vítima destacou que, mesmo quando precisava sair, o acusado a acompanhava e a vigiava o tempo todo, inclusive quando ela usava o banheiro (Mov.128.2). A testemunha Alair Fernandes Schissel, Policial Militar, em juízo, relatou que não se lembra se receberam ligação ou mensagem no aplicativo WhatsApp no celular da Polícia Militar, informando sobre um casal que estaria brigando no interior, na Vila Rural.
Diante dos fatos, a equipe se deslocou para averiguar a situação. Ao chegarem na Vila Rural, encontraram uma senhora relatando que havia sido agredida por seu convivente, mencionando que recebeu socos e tapas e que não era a primeira vez, pois já havia sido agredida em outras ocasiões. Após a representação da vítima, foi dada voz de prisão ao acusado, que foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil.
Informou ainda que não conhecia o acusado de outras ocorrências policiais (mov.128.3). A testemunha Alex Leandro Bissani, Policial Militar, em juízo, afirmou que foram chamados para atender a ocorrência, mas não se recorda se foi a vítima quem entrou em contato. Ao chegar ao local, a vítima relatou que havia sido agredida pelo acusado com socos e chutes, e que essa não era a primeira vez. A vítima também mencionou que era ameaçada pelo acusado.
O depoente informou que não conhece o acusado de outras ocorrências. Que no dia dos fatos, o acusado apresentava sinais de embriaguez, enquanto a vítima estava sóbria. Que o depoente trabalha em Salgado Filho e nunca havia atendido nenhuma ocorrência envolvendo o acusado; essa foi a primeira vez. (Mov.128.4). Interrogado, em juízo, o acusado Antonio Wroblewski, relatou que, no dia dos fatos, a vítima avançou em direção ao acusado e tentou agredi-lo.
Que eles estavam na casa do acusado, que então para fugir da briga, foi até a casa de sua irmã, sendo seguido pela vítima, que estava armada com uma faca. Que estava alcoolizado e apenas segurou os braços da vítima para impedir que ela o agredisse. Informou que trabalha em São Paulo e voltou para Salgado Filho, onde morou com a vítima por um período curto, cerca de um mês e pouco. Afirmou que nunca houve outras agressões entre o casal e que, no momento dos fatos, sua irmã estava presente (mov. 128.5).
Pois bem. A ofensa à integridade corporal ou saúde de outrem, cuja lesão por motivos de ser a vítima do sexo feminino se subsume perfeitamente ao artigo 129, § 13, do Código Penal, o qual assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: §
13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Conforme o laudo pericial da vítima realizado no dia dos fatos (mov. 28.1), que revela a presença de diversas lesões, provocada pelas agressões praticadas pelo acusado. Vejamos: Nos termos do § 3 ° do art.12 da Lei Maria da Penha: “Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.” Ainda, a vítima ouvida em juízo, afirmou que os fatos são verdadeiros, alegando que o acusado a agrediu diversas vezes.
Relatou que o acusado a vigiava com uma faca, até mesmo quando ela ia ao banheiro. Além disso, afirmou que o mesmo a proibia de utilizar seu celular e de sair da residência, e que, inclusive, no dia dos fatos, quebrou seu aparelho. O réu usou de violência e de graves ameaças para coagir a vítima, com o dolo de impedir que a vítima buscasse ajuda, incorrendo inclusive na conduta criminalizada pelo art. 147 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Importante destacar que a palavra da vítima de violência doméstica e familiar possui especial relevância, uma vez que as infrações penais são praticadas, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas, na clandestinidade, estando presentes somente a vítima e seu agressor. Ademais, a respeito do tema, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada nesse sentido, uma vez que a clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com outros elementos de prova, a segurança necessária para se concluir pela caracterização do delito noticiado na peça inaugural.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado da necessidade de se apurar os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar com especial relevância à palavra da vítima, em razão das circunstâncias em que os delitos ocorrem. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) - (grifo nosso). Nesse passo, devidamente comprovado que o acusado praticou os delitos pelos quais foi denunciado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois evidente que os elementos probatórios são mais do que suficientes para impor a condenação.
Os fatos são típicos e antijurídicos. Não recai sobre o acusado nenhuma causa de isenção de pena. O acusado é maior e mentalmente são, tinha total consciência da ilicitude e de que devia determinar-se de modo diverso, o que autoriza o exercício do jus puniendi pelo Estado. Não se olvide que, diante do coeso conjunto probatório coligido ao feito, incumbiria à defesa, a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, a apresentação de elementos de provas mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbra na espécie.
Sendo assim, conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização penal do réu ANTONIO WROBLEWSKI pela prática doa crime previstos nos artigos 129, §13º e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, comprovadas suficientemente a autoria e a materialidade dos delitos, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena.
III –
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado, ANTONIO WROBLEWSKI pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, bem como ao pagamento das custas processuais.
IV - DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Passo a dosar a pena do réu nos termos preconizados no art. 59 e 68 ambos do código penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF. Na primeira fase, quanto ao exame da culpabilidade, como fator influenciador da pena, vê-se, dos elementos de prova constantes dos autos, que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal.
De acordo com sua folha de antecedentes (mov.7.1) o réu é primário, não havendo condenações definitivas nos cincos anos anteriores à data dos fatos. Sobre sua conduta social, tal circunstância deve ser valorada negativamente, uma vez que segundo relato da ofendida, o acusado ostenta um convívio familiar negativo, marcado por intimidações e ameaças do acusado à sua genitora e irmãs. Personalidade do agente: Os traços de personalidade cruel do acusado são manifestos, que, no caso concreto, prescinde de qualquer laudo técnico.
Com efeito, da prova oral se depreende que o denunciado exercia uma conduta de subjugação reiterada em relação à vítima, o que revela uma personalidade antissocial e imune ao sofrimento. Em relação aos motivos, são normais ao tipo. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, considerando que o réu fez uso de bebida alcoólica e, além disso, quebrou o aparelho celular da vítima com a intenção de impedir que ela solicitasse socorro.
As consequências do crime extrapolaram o tipo penal, uma vez que as condutas criminosas causaram a ofendida problemas mentais significativos, resultando em um ganho de aproximadamente 20 kg e na necessidade de acompanhamento psiquiátrico. A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias que atenuam a pena. Presente a agravante prevista no art.61, II, “a”, do código penal tendo em vista que o crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que o réu agiu com a reitificação da vítima, tratando-a como objeto de sua posse.
Ademais, há um evidente desprezo do acusado em relação à vítima, o que agrava a natureza do delito. De igual modo, presente a agravante prevista no art.61, II, “f”, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com abuso de autoridade e prevalecendo-se de relações domésticas. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. 3ª fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica.
Sendo assim, fixo a pena, definitivamente, em 02 (dois) meses de detenção. DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Passo a dosar a pena do réu nos termos preconizados no art. 59 e 68 ambos do código penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF. Na primeira fase, quanto ao exame da culpabilidade, considerando a reprovabilidade da conduta à luz das particularidades do agente e do fato, constata-se que o réu agiu com dolo e elevado grau de reprovação, considerando que agrediu sua companheira, mesmo ciente de que a vítima sofria de problemas de coluna.
De acordo com sua folha de antecedentes (mov.7.1) o réu é primário, não havendo condenações definitivas nos cincos anos anteriores à data dos fatos. Sobre sua conduta social, tal circunstância deve ser valorada negativamente, uma vez que segundo relato da ofendida, o acusado ostenta um convívio familiar negativo, marcado por intimidações e ameaças do acusado à sua genitora e irmãs. Personalidade do agente: Os traços de personalidade cruel do acusado são manifestos, que, no caso concreto, prescinde de qualquer laudo técnico.
Com efeito, da prova oral se depreende que o denunciado exercia uma conduta de subjugação reiterada em relação à vítima, o que revela uma personalidade antissocial e imune ao sofrimento. Em relação aos motivos, são normais ao tipo. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, considerando que o réu fez uso de bebida alcoólica e, além disso, quebrou o aparelho celular da vítima com a intenção de impedir que ela solicitasse socorro.
As consequências do crime extrapolaram o tipo penal, uma vez que agressões resultaram no agravamento do problema de coluna da ofendida, com o aumento das dores. A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 7 (meses) e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias que atenuam a pena. Presente a agravante prevista no art.61, II, “a”, do código penal tendo em vista que o crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que o réu agiu com a reitificação da vítima, tratando-a como objeto de sua posse.
Ademais, há um evidente desprezo do acusado em relação à vítima, o que agrava a natureza do delito. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. 3ª fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica.
Sendo assim, fixo a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Do concurso material dos delitos Tendo em vista a prática de crimes dolosos de espécies distintas, entendo pela aplicação da regra do concurso material entre os delitos. Havendo no presente caso a incidência de penas de detenção e de reclusão, o cumprimento da pena se inicia pela mais gravosa, nos termos do art. 69, in fine do Código Penal.
V – DO REGIME INICIAL O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, conforme dispõe artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mediante as seguintes condições:
1) Comparecer mensalmente em Juízo para comprovar e justificar suas atividades;
2) Não se ausentar da Comarca por período superior a 08 (oito) dias e nem transferir residência sem a prévia comunicação e autorização do Juízo;
3) Recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis, das 22h às 5h do dia seguinte;
4) Exercer trabalho lícito e honesto, comprovando-o no prazo de 60 (sessenta dias);
5) Realizar o curso “Violência Doméstica Contra a Mulher: Contextualização e Reflexão”, que será realizado junto ao Conselho da Comunidade desta Comarca, onde será repassado ao sentenciado as datas e horários do mesmo.
VI - DA SUBSTITU IÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição da reprimenda aplicada, tendo em vista que o delito foi praticado com violência, incorrendo nas causas impeditivas do artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como no enunciado da súmula n. 588, do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, incabível a suspensão da pena, considerando os motivos e as circunstâncias do delito (art. 77, inciso II, do Código Penal).
VII – DA CUSTÓDIA CAUTELAR Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, e não se afigurando presentes os requisitos para a decretação da respectiva custódia cautelar, defiro ao condenado o direito de apelar da presente sentença em liberdade.
VIII – DA REPARAÇÃO DOS DANOS No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que se trata de dano in re ipsa, isto é, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação.
Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo.
2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral.
3. Recurso especial improvido. Autoridade Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma. Título REsp 1585684 / DF. Data 09/08/2016. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 593/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. APLICAÇÃO. PARENTESCO POR AFINIDADE ENTRE ACUSADO E OFENDIDO. RÉU CASADO COM TIA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 61, todos do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas, ou, ainda, pela não incidência da continuidade delitiva, em razão da ausência de comprovação de mais de um ato criminoso, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.480.881/PI, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.
O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Súmula 593/STJ.
3. In casu, consoante devidamente registrado no acórdão impugnado, o envolvido tocava lascivamente o órgão sexual da ofendida, por dentro da roupa, não havendo, portanto, qualquer fundamento para afastar a caracterização do delito de estupro de vulnerável, que possui presunção absoluta de violência, sendo irrelevante aspectos externos como o comportamento ou experiência sexual da vítima.
4. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
5. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que a vítima ficou profundamente traumatizada com ato, tendo se automutilado.
Ora, o aumento da pena-base no tocante à referida vetorial deve ser mantido, porquanto o órgão julgador utilizou de dados concretos acerca de eventuais danos psicológicos e comportamentais que teria sofrido a vítima, o que demonstra a alteração na vida da ofendida a partir dos gravíssimos crimes praticados, transcendendo a normalidade
6. Quanto à incidência do art. 226, inciso II, do CP, a Corte de origem consignou que o réu era marido da tia biológica da vítima, ou seja, tio por afinidade e, que nessa condição possuía autoridade sobre a ofendida, criança (e-STJ fls. 422). Ora, o acusado é casado com a tia da vítima, logo, é seu tio. O fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal.
7. O estupro de vulnerável apurado nos autos ocorreu no contexto familiar, razão pela qual suficiente o pedido formulado na denúncia, assim como decidido no julgamento de recurso especial repetitivo em caso de violência doméstica. ( REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.). Precedentes: AgRg no REsp n. 1.834.539/TO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 25/10/2019; decisão monocrática no AREsp n. 2.068.756/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/8/2022.
8. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 2012164 RS 2022/0205581-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pelo INPC, desde a data do fato até o presente momento, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença até a data de pagamento, conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
V – DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Contudo, as custas deverão ser arcadas pelo Estado do Paraná, uma vez que ficou demonstrada, nos autos, a insuficiência de recursos do acusado para arcar com as custas processuais, conforme a documentação juntada nos movs. 109.2 a 109.4.
VI- DAS DISPOSIÇÕES RECURSAIS a) Interposto recurso de apelação, intime-se as partes para apresentação de razões e contrarrazões no prazo legal de 8 (oito) dias, conforme o art. 600 do CPP. b) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com nossas cordiais homenagens, atentando às disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie (CPP, art. 601). c) Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação e, após, venham-me os autos conclusos.
VII- DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; b. Considerando que o réu é beneficiário da justiça gratuita fica isento do pagamento das custas processuais. c. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09, do Tribunal Superior Eleitoral; d.
Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução de pena, bem como paute-se data para a audiência admonitória. e. Proceda-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas. f.
Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. g. Diligências necessárias. ESSA
SENTENÇA
SERVE DE OFÍCIO E CERTIDÃO PARA OS DEVIDOS FINS.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
No caso em apreço, não houve a arguição de preliminares, oportunidade em que a defesa se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito da acusação após a instrução processual. Sendo assim, verifico, desde logo, o preenchimento dos requisitos necessários estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Da preambular constam expressamente os fatos criminosos, a correta qualificação do acusado e a classificação dos crimes.
Anoto, aqui, que a classificação jurídica dos fatos contida na denúncia não vincula o magistrado, refletindo, apenas, o convencimento do titular da ação penal.
4. Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária. O art. 397 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que, apresentada a resposta à acusação, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente.
Por oportuno, transcreve-se a referida regra: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente. Cotejando-se a denúncia com as peças de informação colhidas pela Autoridade Policial, não se verifica, ao menos nesse momento processual, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade, nem se pode concluir que os fatos narrados evidentemente não constituem infrações penais.
5.
Posto isso: 5.1. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 30 de agosto de 2024, às 16h30min, ocasião em que serão ouvidas a vítima e testemunhas comuns, interrogado o acusado, na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. 5.2. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação.
Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. 5.3. Conforme a qualidade da testemunha (Policial Militar), determino que seja requisitada, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP 5.4.
Expeça-se o necessário. 5.5. Ciência ao Ministério Público.
6. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
3. Cite-se o acusado para responder à acusação formulada pelo Ministério Público, por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegarem tudo o que interessar às suas defesas, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 3.1.
Deverá o acusado, na ocasião em que for citado, ser advertido e notificado de que, decorrido o prazo sem apresentação de resposta, haverá nomeação de defensor dativo para essa finalidade (artigo 396-A, §2º, do CPP). 3.2. DÊ-se ciência também ao acusado de que deverá ser comunicada ao juízo eventual alteração de endereço. Consigne-se, ainda, a advertência do art. 367, do CPP.
4. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de Resposta à Acusação, autorizo a Secretaria a nomear defensor (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR (art. 6º, da Lei Estadual n. 18.664/2015), para exercer a defesa dativa do denunciado e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar Resposta à Acusação em favor do réu, por escrito. 4.1.
Se o defensor apresentar recusa devidamente justificada, fica desde já autorizado o Chefe de Secretaria a proceder a nomeação de novo defensor em substituição, hipótese em que restará revogada a nomeação anterior.
5. Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, tornem vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 05 (cinco) dias.
6. Ato contínuo, voltem-me conclusos os autos para decidir sobre a absolvição sumária do réu (art. 397, CPP) ou para designar audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), conforme o caso.
7. À Escrivania para proceder a juntada das folhas de antecedentes do réu através do Sistema Oráculo.
8. Defiro os demais requerimentos do Ministério Público.
9. Intimações e diligências necessárias. A CÓPIA DA PRESENTE
DECISÃO
SERVE DE OFÍCIO/CERTIDÃO. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-35.2024.8.16.0052 Processo: 0000003-35.2024.8.16.0052 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANTONIO WROBLEWSKI
DECISÃO
1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANTONIO WROBLEWSKI, preso em flagrante após supostamente praticar as infrações descritas pelos art. 147 e 129, §13º ambos do Código Penal.
2. Colhe-se do respectivo auto de prisão (ev. 1.1) que o(s) investigado(s) foi(ram) detido(s) em estado de flagrância, sendo ouvidos, na ordem legal, condutor, testemunha e conduzido, com instrumentos devidamente assinados por todos. Ainda, acostou-se boletim de ocorrência (ev. 1.16) e nota de culpa (ev. 1.11). Certidão de antecedentes atualizada acosta ao mov. 7.1. Constam dos autos as advertências constitucionais e legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 e 306 do Código de Processo Penal.
Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, de forma que HOMOLOGO a prisão em flagrante.
2. O Ministério Público foi favorável à liberdade provisória do autuado, mediante recolhimento de fiança e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ev. 11.1).
3. Conforme preleciona o artigo 311 do Código de Processo Penal, é condicionada a decretação de prisão preventiva pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Nesta linha colhe-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO QUERELANT, OU PELO ASSISTENTE OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei n. 13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão (EDcl no AgRg no HC n. 653.425/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/11/2021).
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 722.399/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022.) – grifo meu. No presente caso, apesar dos delitos imputados ao autuado possuírem pena máxima que ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos caso somadas, considera-se que o autuado é primário e que a gravidade concreta da conduta que ora lhe é imputada não é bastante para ensejar a decretação da prisão cautelar.
Do caso concreto, extrai-se que o autuado foi preso em flagrante ao agredir a sua companheira com socos, pontapés, tapas, capacetadas e arranhões, bem como ameaçou a vítima de morte durante a briga. Como exposto anteriormente, a gravidade concreta das condutas não é capaz de justificar a imposição da prisão cautelar, medida cuja fixação só se revelaria cabível em último caso, havendo justificada necessidade e diante da insuficiência das demais medidas cautelares diversas da prisão.
Ademais, acerca das suas condições pessoais, extrai-se da certidão acostada aos mov. 7.1 que o autuado não é reincidente. Nesse sentido, não se vislumbra que a decretação da prisão preventiva seja proporcional às circunstâncias do caso concreto, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se amoldam melhor ao presente caso e, pelo menos até o presente momento, se mostram suficientes para garantir a aplicação da lei penal e acautelar a instrução processual.
3. Acerca da fiança, considerando a natureza das infrações, as condições pessoais do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento, entendo adequado o arbitramento do valor correspondente à 01 (um) salário-mínimo nacional.
4.
Diante do exposto, concedo a liberdade provisória com fiança ao autuado, mediante as condições do artigo 319, I, IV, V e VIII do Código de Processo Penal, quais sejam:
I - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
VIII - pagamento de fiança no valor correspondente à 01 (um) salário-mínimo nacional.
5. Paga a fiança e aceitas as condições, expeça-se o respectivo Alvará de Soltura. Por derradeiro, saliento que o Investigado deve manter endereço e contato telefônico atualizados perante o Juízo. Designo audiência de custódia para o autuado, por videoconferência (artigo 15-A, 2º, II, da Resolução nº 93, de 2013, do Órgão Especial, inserido pela Resolução nº 402, de 2023, do mesmo Órgão), para hoje, 03 de Janeiro de 2024, às 18h30min, dando-se ciência ao Ministério Público e a eventual defesa constituída.
Realizado o recolhimento da fiança em momento anterior, certifique-se e expeça-se o alvará de soltura, ficando desde logo dispensada a realização da audiência de custódia. Nesse caso, conste do mandado de intimação a orientação de que, caso tenham sofrido maus tratos ou tortura, poderão se reportar imediatamente à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou a este juízo. Caso o autuado não pague a fiança em até 48h, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste.
Caso necessário, depreque-se a fiscalização das medidas cautelares. Intimações e diligências necessárias. Capanema/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Plantonista