Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 116) EXPEDIÇÃO DE ANÁLISE DE PENHORA (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000003-42.2007.8.16.7000 Processo: 0000003-42.2007.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$296.415,10 Polo Ativo(s): ANA DO PRADO LEITE (RG: 37488658 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.***.***-53) AVENIDA PEQUENO PRINCIPE, 720 - FLORIANÓPOLIS/SC Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 Bloco Previdenciário - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor ao mov. 90.1 contra o teor da decisão de mov. 85.1, no qual defende a existência de omissão ante o não apontamento dos equívocos presentes no ofício requisitório que ensejaram a sua devolução ao Juízo da execução em 2008.
2. Ressalto, de início, que não há omissão na decisão atacada pois todas as informações do andamento processual administrativo do presente precatório estão disponíveis à parte mediante mera consulta destes autos digitais.
3. Pois bem. Das fls. 109 do mov. 1.15, verifica-se que o Ministério Público do Paraná requereu a remessa dos autos ao Juízo da execução para complementação da documentação, a fim de que fosse instruído o cálculo do valor definido em embargos à execução para possibilitar a conferência do crédito requisitado.
4. Referido pleito foi acolhido às fls. 111, com posterior remessa dos autos ao Juízo da execução.
5. Em maio de 2008, o Juiz de origem determinou o atendimento da requisição desta Corte, tendo a Secretaria daquela Unidade cumprido e remetido os autos apenas em 2012, conforme certidão de mov. 1.15 – fls. 124 e 125.
6. Em seguida, foi requisitada nova complementação dos documentos de instrução do ofício requisitório, posteriormente cumprida.
7. Por fim, em dezembro de 2013 sobreveio o deferimento do precatório pelo então Presidente deste Tribunal.
8. Pelo exposto, rejeito os aclaratórios opostos.
9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000003-42.2007.8.16.7000 Processo: 0000003-42.2007.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$296.415,10 Polo Ativo(s): ANA DO PRADO LEITE (RG: 37488658 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.***.***-53) AVENIDA PEQUENO PRINCIPE, 720 - FLORIANÓPOLIS/SC Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 Bloco Previdenciário - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000
1. Trata-se de sucessivos pedidos apresentados por ANA DO PRADO LEITE (mov. 77.1, 80.1 e 81.1) nos quais defende, em síntese, que o ano orçamentário do precatório, cadastrado como 2015, deve ser corrigido para observar a data de expedição do ofício requisitório pelo Juízo da execução, a saber, 27 de julho de 2007. Pleiteia, ainda, pelo sequestro de verbas para garantir o pagamento do seu crédito ante o vencimento do prazo constitucional para pagamento.
2. Sem razão. Conforme preconiza o art. 100, §5º, da Constituição da República, serão computados no orçamento das entidades de direito público os precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
3. Em complemento, a fim de ressaltar qual o marco processual-administrativo constitucional a ser considerado como apresentação do precatório, ponto central da divergência levantada pela credora, o art. 2º, inciso VII, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispôs que: Art. 2o Para os fins desta Resolução: [...]
VII – para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício precatório perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução;
4. Entende-se, portanto, que a apresentação do precatório ocorre quando o Presidente do Tribunal de Justiça, após a aferição da sua regularidade formal (art. 3º, inciso I, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça), defere o precatório.
5. Daí que, caso verificada a ausência de algum dos requisitos objetivos, o ofício requisitório poderá ser devolvido ao Juízo da execução para complementação, sendo considerada como data de apresentação aquela do recebimento do ofício, pelo Presidente do respectivo Tribunal, com as informações e documentos faltantes, conforme literalidade do art. 7º, inciso II, §6º, da sobredita resolução.
6. Ressalta-se, por cautela, que conquanto o referido ato normativo tenha surgido em momento posterior ao deferimento do presente precatório, apenas condensou disposições já presentes no texto constitucional.
7. Ao caso em tela, não obstante tenha o ofício requisitório sido expedido em 27 de julho de 2007, verifica-se do mov. 1.16 que apenas em 09 de dezembro de 2013 foi aferida a sua regularidade formal e prolatada a decisão de deferimento, tendo o seu pagamento sido corretamente previsto para o ano-orçamentário de 2015, conforme disposição do art. 100, §5º, da Constituição Federal.
8. Ocorre que o ESTADO DO PARANÁ segue as regras do regime especial de liquidação de débitos decorrentes de condenações judiciais.
9. A essência do regime especial – cujo regramento vigente foi conferido pelas Emendas Constitucionais n. 94/2016, 99/2017 e 109/2021, e no qual se enquadra o ente devedor – reside na realização de repasses mensais de valores calculados percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas, em contas especiais destinadas a tal fim, ao Tribunal de Justiça, a quem incumbe a gestão dos pagamentos, conforme lista única a englobar TJ, TRT e TRF, sem estrita vinculação entre o montante alocado em orçamento e os precatórios a serem liquidados com esses valores.
10. Nesse último aspecto, difere do regime geral, em que o pagamento dos precatórios deve, em regra, ser efetuado até o final do exercício financeiro em que inscritos e pelo montante requisitado atualizado.
11. Caso os recursos mensais não sejam tempestivamente liberados ao Tribunal de Justiça, cabe ao seu Presidente determinar, de ofício, entre outras medidas, o sequestro até o limite do valor não liberado (ADCT, art. 104).
12. In casu, o ente devedor, submetido ao regime especial, está em dia com seus repasses, conforme se observa dos extratos bancários do SGP.
13. Todavia, apesar de se ter determinado a requisição na ordem cronológica do ente devedor para o orçamento de 2015, não é possível precisar quando o precatório será pago.
14. Pelo contrário, soaria temerário fazê-lo, notadamente em razão do elevado número de precatórios que o antecedem, as quantias vultosas que eles representam e o aporte de recursos do ESTADO DO PARANÁ que nem sempre é suficiente à quitação de todas as obrigações simultaneamente.
15. Em suma, o fato de o precatório estar incluído no exercício financeiro de 2015 não significa, de per se, que será pago no aludido ano orçamentário em que inscrito, sobretudo no regime especial de liquidação dos débitos judiciais.
16. A única previsão possível, por ora, é aquela contida no art. 101 do ADCT, com redação dada pela EC 109/2021, segundo a qual o pagamento dos precatórios dos entes inseridos no regime especial deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2029.
17. Assim, deve a parte credora, desse modo, aguardar pagamento do precatório em ordem cronológica, o que será realizado de ofício no momento oportuno.
18. Intimem-se.
19. Após, à espera do pagamento ou novas intervenções, arquivem-se provisoriamente os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios