0000003-91.1997.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 PROJUDI Nº 0000003-91.1997.8.16.7000 PRECATÓRIO Nº 1997/48609 ORIGEM: PROJUDI Nº 0000135-39.1987.8.16.0004 DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA

DESPACHO

1. MOV. 1.174.1 – PEDIDO DE REGISTRO DE CESSÃO DE CRÉDITO

2. Observe o peticionante do mov. 1.174.1, que os escritos particulares também importam forma viável de negócio jurídico de cessão de crédito de precatório, desde que atendidas as solenidades do art. 57 do DJ 520/2020.

3. De qualquer sorte, desde a decisão do mov. 51.1, que ordenou o pagamento da parcela incontroversa diretamente nos autos de origem, compete àquele juízo estabelecer o rol de credores e cessionários a serem pagos, restando a esta via processual a eventual composição de discussão sobre o valor do precatório (critérios de atualização posteriores à expedição do precatório) e registros de penhoras determinadas, todavia, com imediata comunicação ao juízo de origem e ao juízo penhorante.

4.

Ante o exposto, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, pende de apreciação algum requerimento de competência deste juízo.

5. No silêncio das partes, arquivem-se à espera de notícia da extinção do processo no juízo de origem ou outro fato jurídico relevante ao desenvolvimento do precatório.

6. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios Curitiba, 12 de maio de 2022.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000003-91.1997.8.16.7000 Processo: 0000003-91.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$93.033.984,83 Polo Ativo(s): C.R.

ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA VICENTE MACHADO, 1771 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Terceiro(s): ABRAM BOBROW (CPF/CNPJ: 001.***.***-68) RUA PEIXOTO GOMIDE , 2074 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.409-002 ANSELMO BITTENCOURT MICHELOTTO (RG: 10492718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.***.***-20) Alameda Cabral, 665 ap 103 - CURITIBA/PR ANTONIO GONÇALVES GALLO (RG: 7983751 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.***.***-87) Rua Marechal José Bernardino Bormann, 830 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-350 ARIEL GALDINO FRAGATA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 034.***.***-43) Avenida Rio Branco, 360 Apto. 2001 - Centro - MARÍLIA/SP - CEP: 17.500-090 ARMANDO SANTOS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 012.***.***-91) Rua Belo Horizonte, 860 11º ANDAR - APTO

11 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 ARMANDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR (CPF/CNPJ: 038.***.***-48) Alameda Sarutaiá,

58 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.402-000 ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CANDOI - ACDC (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-26) RUA JOSÉ ANTUNES FABRICIO, S/N - CANDÓI/PR Adram S.A. Indústria e Comércio (CPF/CNPJ: 52.***.***/0001-00) Alameda Sarutaiá,

58 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.403-010 BRITANITE - INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-38) Rodovia Régis Bittencourt, s/n - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 COMERCIAL DE MOVEIS HUNTER LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-42) Rua Emiliano Perneta, 387 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 Evora Comercial de Generos Alimenticios Ltda (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-27) Avenida Brasil, 7240 - Zona

06 - MARINGÁ/PR FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-22) Rua Desembargador Westphalen, 3448 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-031 - Telefone: 41 3213-8447/32138379 GLAPINSKI GLAPINSKI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-82) Avenida Ernesto Vilela, 940 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-000 GRAFICA E EDITORA LOGOS PRESS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-08) Travessa João Zaniollo,

37 - CURITIBA/PR GUILHERME GRUMMT WOLF (RG: 32184634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 873.***.***-49) Avenida João Gualberto, 1259 20º andar - JUVEVÊ - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3313-9110 Hélio Carrijo da Cunha (RG: 13072290 SSP/MG e CPF/CNPJ: 019.***.***-30) Rua Herculano Carlos Franco de Souza, 628 Ap. 302 - Água Verde - CURITIBA/PR INDUSTRIA E COMERCIO DE SALGADOS UEDA LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-20) Rua Hikoma Udihara, 135 - Jardim Kobayashi - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-340 ISMAEL TIBILETTI (RG: 2099535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-72) RUA DESEMBARGADOR MOTTA , 3588 - CURITIBA/PR ITABA INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-28) RUA JOAO DE GOES, 2305 - JARDIM ALVORADA - CURITIBA/PR - CEP: 66.120-000 JAAR EMBALAGENS S/A (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-40) Rua José Casagrande, 803 pAVILHÃO v - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 82.020-040 Latco Beverages - Indústria de Alimentos Ltda. (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-17) Avenida Brasil, 4990 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 M A FALLEIRO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-00) RUA RAIMUNDO CORREIA, 234 - ZONA

06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-400 MADEIREIRA HENRIQUE LTDA (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-02) Rua XV de novembro, 1530 - Centro - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 42-32421311 MED MAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-58) Rua Pioneiro Alfredo Vieira, s/n - MARINGÁ/PR Maxitango - Miguel Sallum & Filhos Ltda (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-97) Avenida Doutor Vicente Machado, 363 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-000 Meyer Advogados Associados (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-14) Alameda Doutor Muricy, 54 7º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-120 - Telefone: 30181595 NUTRIMIL ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-30) Rua Estados Unidos, 113 - SÃO PAULO/SP ODACIR HENRIQUE IPIRANGA ME (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-55) rua xv de novembro, 1530 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 OPUS - TRADING AMERICA DO SUL LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-35) Avenida João Paulino Vieira Filho, 729 1º andar, sala

02 - Zona

01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-21) Avenida Vicente Machado, 1789 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-020 SAMUEL MACHADO DE MIRANDA (RG: 10006074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 166.***.***-72) Rua Gabriel Frecceiro de Miranda, 179 SOBR

2 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-480 SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-31) Rua Bice Deplano Cocco, 116 - Parque da Gávea - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-267 - E-mail: [email protected] STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-14) RUA FELIPE JUSTUS, 280 - BOA VISTA - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-480 SUPERMERCADOS IANSEN LTDA (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-00) Avenida Ernesto Vilela, 1080 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-000 SURYA DENTAL COM.

PROD. ODONT. E FARM. LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-55) Avenida Melvim Jones, 823 - Parque Industrial Bandeirantes - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-030 - Telefone: 44-32181779 Sgs Agrivultura e Indústria Ltda (CPF/CNPJ: 88.***.***/0001-46) Rua Anna Scremin, 939 - Cará-cará - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.043-465 Transportes CEAM LTDA (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-93) Rua Naval, 805 - Vila Paulicéia - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP UNAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MOVELEIROS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-35) BR 369, KM 180, s/n Sala 01, Célula "A" e "B" - Saída para Rolândia - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-750 Viação Garcia Ltda (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-07) Rua Doutor Corrêa Coelho, 655 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.210-350 Volffer Manufatura e Distribuidora de Peças Ltda (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-44) Rua Poeta Paulo Leminski Filho, 145 - Jardim Itaipu - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-410

1. Considerando a comprovação da legitimidade de LEA MARTEL BOBROW para representar o ESPÓLIO DE ABRAM BOBROW quando da realização do negócio jurídico, anote-se a cessão de crédito informada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS BOLAMEL LTDA (mov. 659.1/659.9).

2. Ainda, diante da escritura pública de reratificação apresentada (mov. 662.5), à DA para anotação do percentual da cessão entabulada entre o ESPÓLIO DE ABRAM BOBROW e SURYA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, como de praxe.

3. Ciência aos interessados.

4. Após, ao arquivo provisório. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios