Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 215) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 206) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 173) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 163) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 131) DEFERIDO O PEDIDO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 116) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
93) NOMEADO DEFENSOR DATIVO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3150 Autos nº. 0000004-07.2025.8.16.0142
1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Yuri Junior Batista, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art, 147, §1º do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião do crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente.
Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. HÁ prova da materialidade, como se vê no boletim de ocorrência (mov. 1.14) e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento da vítima (mov. 1.7) e dos agentes públicos que deram atendimento à ocorrência (movs. 1.2 a 1.5).
Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não se visualiza “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 5.1), verifica-se existência de condenação criminal por furto qualificado (autos nº 0000300-68.2021.8.16.0142), que transitou em julgado, substituída por pena restritiva de direitos, e ação penal em trâmite por lesão corporal e maus-tratos a animais (autos nº 0000122-51.2023.8.16.0142).
Esse histórico poderia levar à conversão do flagrante em preventiva, para prevenir risco de reiteração, em garantia da ordem pública. Todavia, o fato objeto deste auto de prisão em flagrante, apesar de reprovável, não se revestiu, em princípio, de gravidade concreta, porque ausente desdobramento mais gravoso, e, por si, não justifica a medida mais extrema. Ademais, não há relato de antecedentes criminais em nome do autuado relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme relatado no Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1,17), e também não havia medidas protetivas de urgência vigentes, de modo que há a possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão para tutelar a integridade física e psicológica da vítima, incluindo o monitoramento eletrônico.
Intimação referente ao movimento (seq. 151) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) NOMEADO DEFENSOR DATIVO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. HÁ de se destacar que o autuado compareceu voluntariamente ao destacamento policial. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória.
A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, circunstância a atrair quaisquer das hipóteses dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficiente, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, sem prejuízo do deferimento das medidas protetivas de urgência: a) monitoramento eletrônico; b) proibição de aproximar-se da vítima, inclusive de sua residência, no raio de 200 metros e de com ela manter qualquer contato, por meio pessoal ou eletrônico; b.1) o endereço da vítima será incluído na área de violação do perímetro do monitoramento eletrônico, com necessária comunicação da Central à Polícia Militar, em caso de violação de tais vedações; c) recolhimento domiciliar noturno diário, ou seja, entre as 19h30min e as 6h00 do dia seguinte, bem como, a todo tempo, nos finais de semana;
Intime-se pessoalmente o conduzido acerca das obrigações acessórias fixadas contra ele. Esta decisão, ademais, não dispensa o autuado do cumprimento das medidas protetivas já concedidas nos autos nº 0000005-89.2025.8.16.0142.
3.
Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória, observadas as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, sem prejuízo do cumprimento das medidas protetivas concedidas em autos em apartado (0000005-89.2025.8.16.0142). Expeça-se alvará de soltura. 4.1. Comunique-se o Sr. Delegado de Polícia e intime-se o custodiado, pessoalmente, advertindo-o da obrigação de comparecimento a todos os atos do inquérito policial e do processo quando intimado para tal fim e a manutenção de seu endereço atualizado perante o juízo. 4.2.
Advirta-se o autuado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ensejará a decretação de sua prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do mesmo diploma legal). 4.3.
Intime-se pessoalmente o autuado da decisão de mov. 11 da medida protetiva de urgência concedida nos Autos n° 0000005-89.2025.8.16.0142.
5. Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das obrigações impostas.
6. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão em detrimento da liberdade do preso" (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel.
ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06 /2024).
7. Ciência ao Ministério Público.
8. Notifique-se a vítima acerca desta decisão, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006.
9. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Irati, 03 de janeiro de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto