0000004-17.2023.8.16.0129

É o relatório.

Decido.

2. Da homologação da prisão em flagrante O auto de prisão em flagrante atendeu aos parâmetros normativos que disciplinam essa espécie de constrição à liberdade pessoal, porquanto o conduzido foi flagrado logo após cometer o suposto crime (artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal). A par disso, o procedimento estatuído (artigos 304 e 306, Código de Processo Penal) foi devidamente seguido pela autoridade policial: ouviram-se o condutor, uma testemunha, a vítima e o conduzido, emitindo-se, ainda, a nota de culpa.

Ademais, foram observadas as prescrições constitucionais que resguardam os direitos fundamentais do preso (artigo 5º, LXII, LXIII, e LXIV, CF). Estando, pois, formal e materialmente apto, o auto de prisão em flagrante deve ser convalidado. Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, elementos de informação acerca das condutas delituosas imputadas ao conduzido, consoante se infere dos depoimentos colhidos nos autos, bem ainda, que a prisão em flagrante do autuado foi trazida a conhecimento deste juízo dentro do prazo estipulado pelo parágrafo único do artigo 306 do Código de Processo Penal.

Por tudo, há que se homologar o presente auto de prisão em flagrante.

3. Da necessidade da custódia cautelar Pois bem, a conversão da prisão em flagrante do autuado BRUNO RODRIGUES PEREIRA em prisão preventiva é medida que se impõe. Vejamos: A Constituição Federal bem garante aos acusados em geral a presunção de inocência (artigo 5º, LV). Contudo, é certo que não torna tal garantia absoluta, saindo ela vencida quando colidente aos interesses da coletividade, hipótese em que o autuado/investigado poderá então ser inclusive preso cautelarmente se presentes estiverem os requisitos legais (artigo 5º, LXI).

É que nestes casos, não se trata de impor ao investigado uma presunção de culpa, mas de restringir-lhe a liberdade diante fundadas razões que assim o autorizem como forma de acautelar o bem comum. Conforme a legislação processual penal vigente, resta consignada a possibilidade de prisão cautelar, porém condicionou-se seu decreto a pressupostos e requisitos, de modo a que obedecesse a parâmetros certos e bem definidos.

Desta forma, subsistem hodiernamente como formas de prisão cautelar: a) a prisão em flagrante, que se exaure em si mesma; b) a prisão preventiva; e c) a prisão temporária. No que tange à prisão preventiva, observam-se três subtipos, sendo eles: a) a prisão preventiva originária; b) a prisão preventiva subsidiária às medidas cautelares (Código de Processo Penal, artigo 312, parágrafo único) e protetivas de urgência; e c) a prisão preventiva por conversão da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, artigo 310, inciso II).

Interessa ao caso a prisão preventiva por conversão da prisão em flagrante, que é o caso dos autos. E relativamente à esta, observam-se como pressupostos à sua decretação:

1) os pressupostos inerentes ao fato, que são cumulativos, sendo eles: a) a materialidade, e b) indícios suficientes de autoria (Código de Processo Penal, artigo 312);

2) os pressupostos inerentes ao crime e ao sujeito ativo, que são alternativos, sendo eles: a) a classificação do crime como doloso cuja pena máxima supere 04 (quatro) anos (Código de Processo Penal, artigo 313, inciso I), b) a condenação transitada em julgado por outro crime doloso (Código de Processo Penal, artigo 313, inciso II), ou c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (Código de Processo Penal, artigo 313, inciso III); e

3) o pressuposto inerente à cautela, consistente na impossibilidade de substituição da prisão por outra medida cautelar (Código de Processo Penal, artigo 282, § 6º). Uma vez presentes os pressupostos, a lei exige ainda a presença de ao menos um dos requisitos, a que seja possível a decretação da prisão preventiva, e são eles: a) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; b) a conveniência da instrução criminal; ou c) o acautelamento da aplicação da lei penal.

Feito este breve introito, passo à análise das circunstâncias fáticas que envolvem o caso para deliberar sobre a necessidade de custódia processual. 3.1. Dos pressupostos inerentes ao fato O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva e estão previstos no artigo 312, in fine, do Código de Processo Penal, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Destacando-se que em sede de decisão que decreta a prisão preventiva e, ao contrário do que ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. Na espécie, a prova da materialidade delitiva dos crimes imputados ao flagrado está evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.2); pelo boletim de ocorrência (seq. 1.1); pelos depoimentos coligidos em fase investigativa; pelo mandado de medidas protetivas deferidas em favor da vítima Ana Clara (seq. 1.14).

Igualmente, os indícios de autoria são dedutíveis dos depoimentos colhidos no feito, além da própria situação e flagrância em que o conduzido foi apanhado. Tanto os policiais militares que atenderam a ocorrência quanto a vítima Ana Clara Gomes apresentaram versões coerentes e harmônicas, apontando que o custodiado realmente praticou os crimes descritos no auto de prisão em flagrante. Verifica-se que o autuado não poderia se aproximar nem entrar em contato com a vítima Ana Clara, por força de medida protetiva deferida nos autos n. 0010263-08.2022.8.16.0129, deferidas em 26/12/2022.

Assim há prova de materialidade e indícios de autoria em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Oportuno ressalvar que o decreto preventivo além de encontrar amplo respaldo através de doutrina majoritária quando o tema trata da necessidade de se garantir a execução das medidas protetivas, também possui recente jurisprudência ventilada no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado posicionando favoravelmente, ou seja, verificada a necessidade de fazer valer as medidas protetivas de crime, o decreto preventivo mostra-se necessário, senão vejamos: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA (RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA) E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – WRIT DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0037289-14.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 08.08.2021) E, mais: HABEAS CORPUS.

DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0034701-34.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.07.2021) 3.2. Dos pressupostos inerentes ao crime e/ou ao sujeito ativo Neste ponto dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que admitida a decretação da prisão preventiva. Dentre elas estão: se o crime for doloso com pena privativa de liberdade superior a quatro anos (inciso I); se o requerido tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (inciso II); se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III).

Embora o somatório das penas máximas em abstrato para os crimes imputados ao autuado não ultrapasse o patamar de quatro anos de privação de liberdade, e apesar de ser ele tecnicamente primário, consigno que vislumbra-se o descumprimento de medidas protetivas de urgência legalmente impostas, sendo necessária sua segregação preventiva para se garantir a execução das referidas medidas. Assim, restaram cumpridos os requisitos previstos no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não obstante, em se tratando de prisão processual de natureza cautelar, sua decretação exige além do preenchimento dos pressupostos objetivos e da presença do fumus comissi delicti a demonstração do periculum libertatis, presente na hipótese em tela, conforme se passa a expor. 3.3. Dos pressupostos inerentes à cautela Com relação ao periculum libertatis, corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva e também estão previstos no art. 312 do CPP, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

É certo que a gravidade abstrata do delito não se revela argumento bastante para justificar, por si só, a decretação da prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Para sua configuração é necessário identificar situações extraordinárias, baseadas em fatos concretamente demonstrados que justifiquem a medida. Aliás, bem sabido no mundo jurídico que a liberdade é a regra constitucional que deve nortear o raciocínio do julgador no âmbito criminal, de forma que sua restrição não pode decorrer automaticamente da gravidade abstrata do delito.

Como dito, há a necessidade de identificar concretamente o risco social que a liberdade do indivíduo oferece, dada a inviabilidade de sustentar uma presunção relativa da necessidade da custódia, decorrente simplesmente da gravidade dos fatos, tendo o autuado/indiciado/acusado o direito de conhecer os motivos fáticos, concretamente demonstrados nos autos, que fundamentam a sua segregação durante o trâmite processual, simplesmente porque a prisão processual é medida excepcional.

E, na situação em mesa, em relação aos elementos subjetivos, elencados pela legislação, denota-se que a garantia da ordem pública é o de maior relevância, porquanto reflete na segurança a ser estabelecida à sociedade. Observe-se que a conduta do autuado possui gravidade concreta. No presente caso, o autuado, além de descumprir voluntariamente medida protetiva legalmente imposta contra ele pelo Poder Judiciário, ainda proferiu graves ameaças contra a vítima Ana Clara Gomes.

Tal situação por si só, já demonstra que o autuado não apresenta deferência às ordens judiciais, de forma que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não surtiriam os efeitos desejados. Assim, como forma de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, é de rigor a imposição da segregação cautelar. Deste modo, sua segregação cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, com intuito de cessação da prática das atividades ilegais e, consequentemente, evitar reiteração delitiva, além da proteção da vítima, que tem direito de ser resguardada contra novas violações das medidas protetivas com as quais foi beneficiada.

Por fim, ante as alterações processuais, para a segregação cautelar não é suficiente o preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, devendo-se ainda analisar a inadequação da aplicação das medidas cautelares trazidas pela nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, a prisão preventiva somente será cabível quando as medidas cautelares se mostrarem inócuas ao caso concreto.

A gravidade concreta da conduta praticada pelo autuado afirma a necessidade da decretação da prisão preventiva. Note-se que o autuado foi intimado das medidas protetivas impostas nos autos n. 0010263-08.2022.8.16.0129 no dia 27/12/2022, conforme se pode verificar pelo mandado de seq. 1.14. Poucos dias após ser intimado e ficar ciente que não poderia se aproximar ou entrar em contato com a vítima Ana Clara, o autuado violou as medidas protetivas, supostamente praticando os delitos descritos no auto de prisão em flagrante.

Tal situação demonstra que o autuado não apresenta deferência ao cumprimento de decisões judiciais, de forma que medidas cautelares diversas da prisão seriam absolutamente inócuas para proteger a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, necessária sua segregação preventiva para assegurar a ordem pública, afigurando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, impondo-se, nesse contexto, a imperiosidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

4.

Diante do exposto, por inexistirem vícios formais ou materiais que maculem a peça, nos termos do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de BRUNO RODRIGUES PEREIRA. No mais, como medida necessária para garantir a ordem pública, CONVERTO a prisão em flagrante de BRUNO RODRIGUES PEREIRA em PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com fundamento nos artigos 311, “caput”, 312, “caput” e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal.

Expeça-se mandado de prisão em desfavor do conduzido. Designo audiência de custódia para o dia 02/01/2023, às 14h00min. Comunique-se, com urgência, a servidora e a magistrada responsáveis pelo plantão judiciário da URP de Paranaguá no dia 02/01/2023 sobre a audiência de custódia ora agendada. Intimem-se. Ciência à autoridade policial e ao Ministério Público. No mais, aguarde-se eventual oferecimento de denúncia ou arquivamento dos presentes autos.

Procedam-se as diligências necessárias. Paranaguá, 01 de janeiro de 2023. José Valdir Haluch Junior Magistrado

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

BRUNO RODRIGUES PEREIRA

Advogado

AMANDA DE ARAÚJO MACENO (OAB 112912/PR)