0000004-41.2022.8.16.0100

Órgão

Juizado Especial Criminal de Jaguariaíva

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Destinatário

DANIEL APARECIDO DE OLIVEIRA

Advogados

HOMERO SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA (OAB 76880/PR), FRANCIELLY SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA (OAB 87553/PR), LIZANDRA SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 100564/PR)

É válido destacar que embora o ato obsceno seja um crime cujo sujeito passivo seja a coletividade, eventualmente poderá, de igual sorte, figurar pessoa determinada, como é o caso dos autos. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento de Rogério Greco: "O sujeito passivo tanto pode ser uma pessoa ou grupo específico de pessoas, como a própria coletividade".[ii]

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público. Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a presente decisão, a fim de esclarecer se mantém ou não o seu posicionamento. Em caso de manutenção do posicionamento ministerial, desde já determino a remessa dos presentes autos ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se analogicamente o art. 28 do Código de Processo Penal, haja vista o entendimento deste Juízo no sentido de que a proposta de transação penal deve ser oferecida pelo Ministério Público, e não de ofício pelo Juízo, conforme Enunciado n. 86 do FONAJE (Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP).

Por sua vez, em caso de alteração do entendimento ministerial, paute-se nova audiência preliminar. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito [i] APELAÇÃO CRIME – ATO OBSCENO – ARTIGO 233, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DESOBEDIÊNCIA – ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DESACATO – ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

1) PRELIMINAR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ATENUANTE QUE FOI APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELO JUÍZO A QUO -

2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES EM QUE O ACUSADO FOI CONDENADO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES - CRIME DE ATO OBSCENO (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – AGENTE QUE ABAIXOU SUAS CALÇAS EXPONDO A TERCEIROS TRANSEUNTES SUAS PARTES ÍNTIMAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESACATO (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES/VÍTIMAS – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, POR QUALQUER PALAVRA QUE REDUNDE EM VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESPRESTÍGIO OU IRREVERÊNCIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO MANTIDA.

4) PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIME - DESPROVIMENTO – CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS – INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.

5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000640-26.2018.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.11.2021) [ii] GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal parte especial. Niterói: Impetus, 2012.