Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
38) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 08/12/2025 00:00 até 12/12/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara CriminalProcesso: 0000004-48.2025.8.16.0096Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Criminal a realizar-se em 08/12/2025 00:00 até 12/12/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
17) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 125) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (03/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
83)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 Autos nº. 0000004-48.2025.8.16.0096 Processo: 0000004-48.2025.8.16.0096 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): KAIQUE RUAN RAMOS FERREIRA (RG: 133578838 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA LA PAZ, 52 CASA - Guaratuba - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Considerando a decisão em sede de liminar nos autos 0000125-73.2025.8.16.000, expeça-se mandado de prisão.
Campo Mourão, 05 de janeiro de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 Autos nº. 0000004-48.2025.8.16.0096 Processo: 0000004-48.2025.8.16.0096 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): KAIQUE RUAN RAMOS FERREIRA
Vistos, etc.
1. RECEBO o recurso em sentido estrito interposto ao mov. 14.1, eis que próprio (CPP, art. 581, inciso
V) e tempestivo.
2.
Intime-se a Defesa para que, no prazo de 02 (dois) dias, ofereça suas contrarrazões, retornando-me conclusos em seguida para os fins do art. 589 do CPP.
3. Diligências e intimações necessárias. Campo Mourão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 Autos nº. 0000004-48.2025.8.16.0096 Processo: 0000004-48.2025.8.16.0096 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): KAIQUE RUAN RAMOS FERREIRA
Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de KAIQUE RUAN RAMOS FERREIRA, em consequência da prática, em tese, dos delitos de importunação sexual (art. 215-A, CP), ameaça (art. 147, CP) e desacato (art. 331, CP). Consta dos autos que no dia 02 de janeiro de 2025, por volta das 15h15min, na Rua Paraná, 1246, Centro, no município de Roncador/PR, Rosiane Pracidio da Silva, sofreu importunação sexual quando o autuado pediu comida na casa dela e, ao ser negado, tocou nas partes íntimas dele e disse para a ofendida “chacoalhar” para ele.
A vítima entrou na residência e fechou a porta, tirou uma foto dele e disse que chamaria a polícia, quando o autuado gritou dizendo “você errou grandão”, o que a fez sentir-se ameaçada. A polícia, com a foto do suspeito, iniciou patrulhamento e foi informada de que ele estava ameaçando outras pessoas. Kaique Ruan Ramos Ferreira foi encontrado em um salão de cabeleireiro, onde foi preso. No destacamento policial, Kaique chamou os policiais de “porcos”, “vermes” e “filhos das putas”.
A vítima e o autuado foram encaminhados à delegacia para as providências cabíveis. Cientificado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva (mov. 7.1). É o breve relato.
DECIDO. O auto de prisão em flagrante atendeu aos parâmetros normativos que disciplinam essa espécie de constrição à liberdade pessoal, porquanto o acusado foi flagrado logo após cometer o delito (CPP, art. 302). A par disso, o procedimento estatuído (arts. 304 e 306, do CPP) foi devidamente seguido pela autoridade policial: ouviram-se o(a) condutor(a), a(s) testemunha(s) e o(a) conduzido(a), emitindo-se, ainda, a nota de culpa.
Ademais, foram observadas as prescrições constitucionais que resguardam os direitos fundamentais do preso (art. 5º LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal). Estando, pois, formal e materialmente hígido, o auto de prisão deve ser convalidado. Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, consigno que não se vislumbram elementos concretos que respaldem a necessidade da segregação preventiva do(a) conduzido(a), face à inexistência de fatores que denotem o risco de comprometimento da ordem pública ou de signos factuais que apontem a prisão como indispensável à conveniência da persecução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312).
A prisão preventiva deve ser reservada para casos graves que extrapolem a situação isolada que gerou a prisão em flagrante, tais como risco à vítima, de reiteração delitiva, prejuízo às investigações ou à aplicação de eventuais sanções estabelecidas ao fim do processo, aos quais comprovadamente as medidas cautelares diversas não sejam adequadas e suficientes. No caso em questão, os crimes cometidos pelo autuado envolvem ameaça, importunação sexual e desacato, que afetam bens jurídicos distintos, como a dignidade sexual e a administração pública.
A jurisprudência e a doutrina indicam que a reiteração delitiva que justifica a prisão preventiva deve envolver crimes que atentem contra o mesmo bem jurídico, no caso, a dignidade sexual, o que não se verifica. Os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, como a reincidência e a prática de novos crimes, são relevantes para a execução da pena. Esses elementos podem ser considerados para o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a possibilidade de regressão de regime e outras sanções administrativas em caso de falta grave, o que seria mais adequado do que a decretação de prisão preventiva, a qual é uma medida excepcional e com requisitos próprios. Nada obstante, o caso demanda a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que efetivamente sirvam ao propósito de acautelar a ordem pública, especialmente a vítima, assegurar a aplicação da lei penal e vincular o(a) autuado(a) ao distrito da culpa, sem mencionar o necessário desestímulo à reiteração criminosa.
1.
Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO a liberdade provisória ao(à) conduzido(a) mediante as seguintes medidas cautelares: 1.1. Proibição de manter contato com a vítima (CPP 319 III); e 1.2. Prestação de fiança no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente (CPP 319 VIII), sendo a importância condizente a ausência de dados financeiros.
2. Recolhido o valor arbitrado, lavre-se o termo de fiança conforme determina o art. 329 do CPP, devendo constar advertência sobre as obrigações previstas nos arts. 327 e 328, tudo sob pena de quebramento de fiança e revogação do benefício ora concedido.
3. Não recolhida no prazo de 48 horas, reduzo desde já a fiança para ½ (meio) salário-mínimo vigente.
4. Decorridas mais 24 horas após a redução e ainda não paga, dispenso seu recolhimento, mantidas as demais condições à liberdade provisória.
5. Depositado o valor e após ser entregue o termo de fiança, ou dispensado seu pagamento, expeça-se alvará de soltura, se o custodiado por outro motivo não estiver preso, devendo constar do documento a advertência de que em caso de tortura ou maus tratos pode comunicar imediatamente ao Juízo. À falta de local mais apropriado, a advertência deve aparecer na aba “complemento” do alvará ou mandado.
6. Intime(m)-se o(s) flagranteado(s). Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à Autoridade Policial.
7. Se o(s) conduzido(s) estiver(em) cumprindo pena ou sujeito(s) a medidas cautelares impostas em outro processo, oficie-se à Vara respectiva para noticiar os fatos sob apreço.
8. Dispenso, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a realização de audiência de custódia.
9. Comunique-se o cometimento de novo crime no curso da execução penal dos autos nº 4000068-89.2023.8.16.0118. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, 03 de janeiro de 2025. Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito