0000004-75.2022.8.16.0024

É o relatório.

2. Para deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final. Além disso, exige-se que a medida seja reversível. A probabilidade do direito resta evidenciada pela cópia da conversa com o genitor (mov. 1.6), pela certidão de casamento (mov. 1.7), pelo contrato de locação do imóvel na cidade de São Paulo/SP (mov. 1.11), pela cópia dos autos revisionais de alimentos (mov 1.12), pelos holerites de Amanda (mov. 1.8 a 1.10), pela CTPS de Amada (mov. 8.2), pelo contrato de trabalho de Amanda (mov. 8.3), bem como pela carta comunicando a promoção de Amanda (mov. 8.4).

Ademais, conforme mencionado pelo Ministério Público, verifica-se da consulta aos autos n. 0015729-73.2017.8.16.0188 que a guarda do menor foi estabelecida de forma compartilhada, fixando-se a residência da mãe como referência. Assim, em se tratando de guarda exercida de forma compartilhada, e na ausência de autorização do genitor, necessária se faz a análise da situação em âmbito judicial, a fim de preservar o melhor interesse da criança.

Observa-se que a alteração de domicílio da requerente, em princípio, se faz necessária devido ao exercício da atividade laboral da esposa da genitora, não se tratando de uma mudança imotivada, não se vislumbrando qualquer prejuízo para o infante, uma vez que a requerente se comprometeu a retornar para a cidade de origem a cada dois meses e disponibilizou que a criança passasse as férias escolares na companhia paterna.

No que tange ao perigo de dano a que estará sujeita a parte autora caso a tutela antecipada de urgência não seja deferida, é inquestionável, diante do início da vigência do contrato de locação do imóvel (mov. 1.11), da necessidade de localizar uma escola adequada ao infante na nova cidade, bem como da necessidade de adaptação da família no novo ambiente, proporcionando uma mudança tranquila e sem prejuízos ao menor.

Além disso, há que se observar a possibilidade da reversão da medida, caso no curso do processo seja demonstrado que a mudança de domicílio não é recomendada ou traz prejuízo ao infante. Vale ressaltar que a mudança para a qual se pretende o suprimento do consentimento paterno será realizada pelo requerente na companhia de sua genitora, inexistindo qualquer indício que tal atividade poderá afrontar seus interesses.

Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA OUTRO ESTADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. NÃO ACOLHIMENTO. SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM NACIONAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA EM RAZÃO DE VAGA DE EMPREGO. MOTIVO IDÔNEO. DIREITO À VISITAÇÃO PATERNO FILIAL ASSEGURADO.

DECISÃO

MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0070645-34.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 22.03.2021) (grifo não original) apelação cível. ação de GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. sentença de PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. insurgência do GENITOR. pleito de guarda COMPARTILHADA. predominância da guarda UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA.

SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE A CRIANÇA POSSA VIAJAR E FIXAR MORADIA COM A GENITORA EM PORTUGAL. VÍNCULO AFETIVO SIGNIFICATIVO COM A GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. sentença mantida. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006341-02.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.10.2020) (grifo não original)

3. Portanto, diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para o fim de suprir o consentimento paterno de modo a autorizar a mudança de domicílio, no endereço indicado no contrato de locação anexo ao mov. 1.11, juntamente com a sua genitora e companheira.

4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que tome ciência da presente decisão.

5.

Intime-se a parte autora para que junte procuração adequada, já que a assinatura digital é aceita apenas quando sua autenticidade puder ser comprovada e o instrumento juntado ao mov. 8.5 contém apenas uma imagem da assinatura.

6. Após o plantão, encaminhem-se os autos à Vara competente para prosseguimento do processo. Almirante Tamandaré, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Almirante Tamandaré

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EMERSON DA LUZ STEIN, JOÃO PEDRO MARCOLINO STEIN

Advogados

SIMONE FARIAS ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 61890/PR), FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR)