Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 154) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 145) OUTRAS DECISÕES (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 145) OUTRAS DECISÕES (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 129) EXPEDIÇÃO DE DC - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA DO ESTADO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 129) EXPEDIÇÃO DE DC - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA DO ESTADO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 129) EXPEDIÇÃO DE DC - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA DO ESTADO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 129) EXPEDIÇÃO DE DC - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA DO ESTADO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 129) EXPEDIÇÃO DE DC - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA DO ESTADO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE DC - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA DO ESTADO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE DC - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA DO ESTADO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$507.142,34 Polo Ativo(s): JOAO DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ
I. Trata-se de precatório expedido em favor de João da Silva Gomes e Outros, em que é devedor Estado do Paraná. Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, diante da inexistência de decisão do juízo da execução homologando a substituição processual e distribuindo expressamente os quinhões da herança do precatório (mov. 85.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira apresentou pedido de reconsideração da decisão, reiterando integralmente o conteúdo da petição anteriormente juntada aos movs. 61.4/64.4 (mov. 89.1).
O devedor pontuou a necessidade de recolhimento do ITCMD para fins de pagamento do precatório (mov. 102.1).
II. O pedido de reconsideração é tempestivo, nos termos do artigo 54, § 1º do Decreto Judiciário 86/2024: § 1º As decisões proferidas no processamento dos precatórios admitem a oposição de embargos de declaração ou pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias. A decisão combatida não possui vícios, pois o interessado apenas se limitou a reiterar os argumentos da petição anteriormente juntada (mov. 89.1) que já foi objeto de análise e rejeição (mov. 85.1).
Dessa forma, por não ter apontado os pontos em que a decisão está incorreta ou até mesmo novos argumentos, o pedido merece ser rejeitado.
III.
Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 89.1; b) arquivem-se os autos provisoriamente à espera de pagamento ou novas intervenções. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$507.142,34 Polo Ativo(s): JOAO DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ
I. Trata-se de precatório expedido em favor de João da Silva Gomes, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Os herdeiros comunicaram o falecimento do credor originário e requereram habilitação (mov. 9.1). O espólio do credor originário requereu a habilitação dos herdeiros (mov. 15.1). O pedido foi indeferido, ao fundamento de que não há notícia da habilitação dos herdeiros nos autos de origem (mov. 16.1).
O interessado Edílio Rosa de Oliveira comunicou cessão de crédito realizada com os herdeiros do credor originário (mov. 31.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão deixou de ser anotada no Sistema de Gestão de Precatórios, por ter sido realizada por herdeiros não habilitados no precatório (mov. 47.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira juntou escrituras públicas de cessão para comprovar a regularidade da cadeia de cessões de crédito (mov. 51.1) Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de anotação da cessão, ao fundamento de que não foi realizada a sucessão processual no juízo de origem (mov. 57.1).
O interessado Edílio Rosa de Oliveira apresentou comunicação de cessão de crédito realizada com Neide Terezinha Kerich Finger, Léo Finger, Lúcia Maria Finger Lopes, Luiza Maria Finger, e Diofer Ilgo Campiotto Finger. (mov. 58.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão deixou de ser anotada no Sistema de Gestão de Precatórios, uma vez que os cedentes não figuram como credores do precatório (mov. 62.1).
Edílio Rosa de Oliveira informou que já protocolou, nos autos de cumprimento de sentença, pedido de habilitação dos herdeiros. Juntou, na ocasião, escrituras de cessão de crédito (movs. 64.1 a 64.4).
Intimação referente ao movimento (seq.
78) EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO/DESABILITAÇÃO DE ADVOGADOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
62) EXPEDIÇÃO DE ANÁLISE DE CESSÃO DE CRÉDITO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$507.142,34 Polo Ativo(s): JOAO DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ
I. Trata-se de precatório expedido em favor de João da Silva Gomes e Outros, para pagamento pelo ente devedor Estado do Paraná. O Espólio de José Edison Chiqueto compareceu nestes autos para comunicar o falecimento do respectivo exequente e a realização de sobrepartilha envolvente do crédito. Requereu a habilitação no precatório (mov. 9.1). O Espólio de João da Silva Gomes informou o falecimento daquele exequente e requereu a habilitação pelos respectivos herdeiros (mov. 15.1).
II. Da análise dos autos, verifica-se que não há notícia de que os Espólios de José Edison Chiqueto e João da Silva Gomes e/ou respectivos herdeiros tenham providenciado suas habilitações nos autos de origem (movs. 9.1 e 15.1), conforme determinado nos artigos 32, § 5º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art.
32. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art.
14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. § 1º A comunicação referida no caput deste artigo pode ser realizada pelo interessado nos autos do precatório, mediante apresentação da decisão correspondente. § 2º A sucessão de cessionário registrado deve ser promovida pelo interessado nos autos do precatório.
Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE DC - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA DO ESTADO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE DC - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA DO ESTADO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE DC - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA DO ESTADO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
II. Em que pese o interessado tenha formulado pedido de habilitação dos herdeiros perante o juízo da execução, ainda não há notícia de decisão homologando a substituição processual e distribuindo expressamente os quinhões da herança do precatório. Quanto à sucessão processual em razão do falecimento, veja-se o artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art.
14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. § 1º A comunicação referida no caput deste artigo pode ser realizada pelo interessado nos autos do precatório, mediante apresentação da decisão correspondente. § 2º A sucessão de cessionário registrado deve ser promovida pelo interessado nos autos do precatório.
Por outro lado, em relação ao interessado José Edson Chiqueto, esclarece-se que não consta sua anotação como credor originário deste precatório no Sistema de Gestão de Precatórios.
III.
Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 64.1; b) arquivem-se os autos provisoriamente até que sobrevenha o momento do pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$507.142,34 Polo Ativo(s): JOAO DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ
I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de João da Silva Gomes e Outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Os herdeiros comunicaram o falecimento do credor originário e requereram habilitação (mov. 9.1). O Espólio de João da Silva Gomes informou o falecimento daquele exequente e requereu a habilitação pelos respectivos herdeiros (mov. 15.1). O pedido foi indeferido, ao fundamento de que não há notícia da habilitação dos herdeiros nos autos de origem (mov. 16.1).
O interessado Edílio Rosa de Oliveira comunicou cessão de crédito realizada com os herdeiros do credor originário (mov. 31.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão deixou de ser anotada no Sistema de Gestão de Precatórios (mov. 47.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira juntou escrituras públicas de cessão para comprovar a regularidade da cadeia de cessões de crédito (mov. 51.1).
II. Nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução: Art.
14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Desse modo, a substituição processual de credor falecido por sucessores legais deve ser promovida primeiramente no processo de execução, uma vez que somente o juízo que determina a expedição do precatório pode atribuir, ulteriormente, o crédito aos herdeiros.
Os interessados devem observar, também, que a decisão do juízo de origem que homologar a substituição processual deve distribuir expressamente os respectivos quinhões da herança do precatório, para o fim de assento junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e posterior pagamento. No caso, não há notícia de deferimento da sucessão processual do credor originário João da Silva Gomes, conforme certificou a Divisão Administrativa (mov. 47.1), o que precisa ser regularizado.
Caso no momento do pagamento as questões relativas à titularidade não tenham sido resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto Judiciário 86/2024: Art.
33. Inexistindo objeção e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, o pagamento deve ser realizado, seguido de cientificação das partes e do juízo da execução. [...] § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados.
III.
Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 51.1; b) arquivem-se os autos provisoriamente à espera do pagamento ou da habilitação dos herdeiros pelo juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
Compete ao juízo de origem a definição da titularidade do precatório. Assim, a substituição nos casos de sucessão causa mortis deve ser realizada primeiramente na execução de sentença contra a fazenda pública, com identificação dos sucessores e respectivos quinhões, para espelhamento no precatório. Indefiro, por isso, os pedidos de movs. 9.1 e 15.1.
III.
Diante do exposto, remetam-se os autos à Divisão Administrativa para que: a) habilitem-se nos autos, provisoriamente, os herdeiros e respectivos procuradores como terceiros interessados (mov. 9.1 e 15.1) apenas para ciência dos atos processuais; b) anote-se junto ao Sistema de Gestão de Precatórios os falecimentos dos credores supracitados, ante as certidões dos mov. 9.2 e 15.3; c) em seguida, arquivem-se os autos provisoriamente à espera de pagamento ou habilitações dos herdeiros na origem.
Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios