Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
97) AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
90) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
61)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (10/07/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0000004-98.2024.8.16.0123 Autoridade(s): Indiciado(s): DENIS DA SILVA DA LUZ
1. Primeiramente, determino a anotação de prioridade de tramitação do presente feito, nos moldes do artigo 33, parágrafo único, da Lei n. 11.340/2006.
2. RECEBO A DENÚNCIA em face de DENIS DA SILVA DA LUZ, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP.
3. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual.
4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. a) Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, deverá a Escrivania nomear defensor ao acusado, em observância a lista de dativos constantes no site da OAB/PR.
5. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, à Escrivania para que cumpra o “item 4.a” (artigo 362, parágrafo único do CPP).
6. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público.
7. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou dos defensores constituídos (artigo 396, parágrafo único do CPP).
8. Cumpram-se os itens da cota ministerial de mov. 30.1, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, no que couber.
9. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas.
10. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público.
11. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 Autos nº. 0000004-98.2024.8.16.0123 Processo: 0000004-98.2024.8.16.0123 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): DENIS DA SILVA DA LUZ (RG: 140323624 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DULCE BARROS ARAUJO, 001 TRAVESSA ENTRE VERGILIO FERREIRA E DULCE BARROS AR - Palmas - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000
Vistos em plantão judiciário. Trata-se de prisão em flagrante delito de DENIS DA SILVA DA LUZ pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 129, §13 (violência doméstica), e 147 (ameaça), ambos do Código Penal. Colhe-se do respectivo auto de prisão que o(s) investigado(s) foi(ram) detido(s) em estado de flagrância, sendo ouvido(s), na ordem legal, condutor(es), testemunha(s) e conduzido(s), com instrumentos devidamente assinado por todos.
Constam do auto as advertências constitucionais e legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal. Não existe, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito. Manifestação do Ministério Público pugnando pela conversão do flagrante em preventiva (evento 9.1).
É O
RELATÓRIO.
DECIDO. A segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade. O Ministério Público no parecer do evento 9.1 pugnou pela conversão do flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação das medidas protetivas deferidas em favor da vítima.
No entanto, não subsistem motivos para a segregação do autuado. Do sistema oráculo, observa-se que o autuado é primário, não ostentando condenação anterior. Bem assim, da análise dos autos, não se observa a priori evidências de que o autuado colocará em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. A liberdade do indivíduo durante a investigação ou instrução criminal, quando possível a substituição por outras medidas cautelares, não significa impunidade ou conivência do Judiciário com os referidos delitos, mas respeito ao Estado Democrático de Direito, tendo em vista que a punição de autores de ilícitos é realizada somente ao final da ação penal, com a aplicação, na sentença condenatória, das penas previstas em
Não obstante se verifique no caso a existência de indícios de autoria e materialidade do delito, não se verifica, a necessidade de manutenção da prisão preventiva pela possibilidade de fixação de outras cautelares. Dessa forma, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado DENIS DA SILVA DA LUZ nos termos do art. 310, inc. III, do Código de Processo Penal, mediante as condições dos incisos
I - comparecimento periódico em juízo;
III - proibição de manter contato com a vítima;
IV - proibição de se ausentar da Comarca, do art. 319 do Código de Processo Penal. Ademais, deverá ser intimado e respeitar as condições impostas na medida protetiva deferida a vítima nos autos sob nº 0000005-83.2024.8.16.0123, sob pena de decreto de prisão preventiva. Revogo a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), 01 de janeiro de 2024. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto