0000005-31.2024.8.16.0108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-31.2024.8.16.0108 Processo: 0000005-31.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.722,00 Autor(s): JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A.

1. O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez.

2. O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

3. Assim, considerando que o documento de seq. 1.8 refere-se ao IR exercício 2022 e o documento de seq. 1.11 ao período de outubro/2022, determino que a parte autora apresente documento comprobatório atualizado de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, tal como holerite, carteira de trabalho, imposto de renda ou comprovação de que não declara imposto de renda (mediante consulta da declaração junto ao site da Receita Federal e regularidade do CPF), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

4. No mesmo prazo, deverá o autor juntar aos autos comprovante de residência atualizado (dos últimos 3 meses) em seu nome. Caso esteja em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular.

5. Sem prejuízo, deverá o autor indicar seu endereço eletrônico. Int. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito