0000005-53.2023.8.16.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0000005-53.2023.8.16.0112 Processo: 0000005-53.2023.8.16.0112 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Constrangimento ilegal Data da Infração: Requerente(s): Conselho da Comunidade da Comarca de Marechal Cândido Rondon Requerido(s): Este juizo de direito MOISES SILVA DE ANDRADE Decisão

1. Inexiste até o presente momento procedimento de execução de pena, com as informações necessárias para se dar inicio ao cumprimento da pena. O que se tem até o momento é a prisão por ordem de outro Juízo, não cabendo a este Plantão Judiciário ir contra a ordem de prisão. Portanto, para análise do requerimento do digno representante do Ministério Público é necessário que o Juízo da condenação expeça carta de guia, para se dar inicio ao cumprimento da pena neste Juízo.

Assim, solicite ao Juízo da comarca de Areia - PB a expedição de carta de guia, com urgência, para dar inicio ao cumprimento sentença. 1.1. Expeça a solicitação pela forma mais rápida, seja por e-mail, telefone, whats, carta, fax, até a devida ciência do Juízo da comarca de Areita - PB. Certificando nos autos. 1.2. Com a carta de guia, autue-se o cumprimento de sentença e arquivem-se estes autos.

2. Diligências necessárias. Toledo, 04 de janeiro de 2023. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito