0000005-56.2000.8.16.7000

Restou registrado no voto prevalente que o imposto de renda pode, em tese, alcançar os valores relativos aos lucros cessantes, mas não os relativos aos danos emergentes, com conclusão de que os juros de mora devidos em razão do atraso no adimplemento de obrigação de pagar dinheiro, assim compreendida a remuneração devida ao trabalhador decorrente do exercício de emprego, cargo ou função, correspondem à segunda categoria (danos emergentes), “pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor.

A hipótese, portanto, é de não incidência tributária e não de isenção ou exclusão de base de cálculo”. Em decorrência dos fundamentos lançados no precedente, que excepcionou a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos em razão do atraso no adimplemento de obrigação de pagar dinheiro na categoria de “danos emergentes”, firmou-se nesta esfera que “os cálculos de retenções legais não devem fazer incidir imposto de renda sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, bem como de outras espécies remuneratórias como pensão e aposentadoria”.

Precedentes: precatórios n. 0002578-37.2018.8.16.7000 (mov. 141 – 07/06/2021), 0003593-75.2017.8.16.7000 (mov. 111 – 30/06/2021), e 0000003-23.1999.8.16.7000 (mov. 793 e 796 – 16/07/2021). Posteriormente, em julgamento realizado aos 25/08/2021, o Superior Tribunal de Justiça, em movimento de adaptação da sua jurisprudência à decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 808), firmou as seguintes teses no julgamento do REsp 1470443 / PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878): "1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS".

Registro, de acordo com o voto do Relator, refletido na ementa do julgado, que a 2ª tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, ao aperfeiçoar a sua jurisprudência sobre o tema, tratou a questão com mais generalidade ao concluir que não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas alimentares devidas a pessoas físicas por se configurarem em danos emergentes.

Restaram confirmados, portanto, os precedentes firmados anteriormente neste Departamento, já citados, pois o caso concreto julgado pelo STJ referiu-se a juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de verbas previdenciárias. Transcreve-se a ementa: “(...)

2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções).

Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.

4.

Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. JÁ o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).

5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima).

Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1470443/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 15/10/2021)”. Feita a análise, observa-se que os precedentes também se aplicam aos honorários devidos a advogados pessoas físicas, pois inexiste dúvida de que se trata de verba remuneratória, de natureza alimentar, decorrente do trabalho do causídico e com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho: Nesse sentido: “CPC, art. 85, §

14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. “(...)

1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero.

É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). (...) (AgInt no REsp 1949558/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022)”. Assim, forçoso concluir que não incide imposto de renda sobre os juros decorrentes do atraso no pagamento dos honorários advocatícios devidos a pessoas físicas diante da perfeita subsunção à segunda tese firmada pelo STJ: “Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 – RS.”; sendo que, de fato, não se observa razão para conferir tratamento menos privilegiado ao advogado, pois, nos termos do brocardo latino “ubi eadem ratio ibi idem jus”, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito.

Ademais, destaco o teor do PARECER SEI Nº 10167/2021/ME1, in verbis: “23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento.

Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas.

24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial.

25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita.” Extraio, portanto, que a Fazenda Nacional, analisando o alcance do julgamento realizado pelo STF, concluiu pela não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora sem que a isenção esteja atrelada à origem do crédito.

3.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cálculo de retenções legais apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ no mov.

21. Em consequência, homologo o cálculo oficial de retenções legais (mov. 16).

4. À DPP para dar prosseguimento no procedimento de pagamento.

5. Após certificado nos autos o pagamento integral do crédito, baixe-se o precatório, bem como eventual pedido de pagamento preferencial em aberto, nos termos do artigo 46, caput, do Decreto Judiciário nº 520/20202.

6. Transcorrido o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias sem novas intervenções, arquivem-se definitivamente os autos.

7. Comuniquem-se ao juízo da execução e às partes. Intimações e diligências necessárias. 1Disponível no site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/irpf/jurisprudencia-vinculante-irpf), 2Art.

46. A quitação integral do precatório gera a sua extinção, seguida de comunicação ao juízo da execução e às partes, salvo se houver pendência. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

Órgão

Departamento de Gestão de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, ESPOLIO DE JOAQUIM CELESTINO FERREIRA

Advogados

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 89994/PR), ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (OAB 10652/PR), GEORGE LUIZ DEMIATE (OAB 14381/PR)

Órgão

Departamento de Gestão de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, ESPOLIO DE JOAQUIM CELESTINO FERREIRA

Advogados

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 89994/PR), ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (OAB 10652/PR)