0000005-60.2023.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-60.2023.8.16.0045 Processo: 0000005-60.2023.8.16.0045 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 01/01/2023 Vítima(s): Cintia Gisele dos Santos Flagranteado(s): DIEGO HENRIQUE LEMES MONTENEGRO

Vistos.

1. Acolho parecer ministerial apresentado ao seq.

42. 2. Converta-se os autos em Inquérito Policial e remeta-se ao arquivo eletrônico do Ministério Público.

3. Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0000005-60.2023.8.16.0045 Processo: 0000005-60.2023.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 01/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Íbis, 888 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-195 Réu(s): DIEGO HENRIQUE LEMES MONTENEGRO (RG: 111350914 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.***.***-60) Rua Bacurau Barrado, 306 - interlagos

2 - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.710-024 - Telefone(s): (43) 98869-7649

1. Ante à apresentação da resposta à acusação sem arguições de preliminares (seq.94), determino o prosseguimento do feito.

2. Designo o dia 20 de agosto de 2024, às 16:30 horas para inquirição da(s) testemunha(s) arroladas e, se for o caso, interrogatório do(s) Acusado (s).

3. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas, com as advertências legais (arts. 218 c/c 219 do CPP), devendo constar no mandado de intimação todas as instruções para participação do ato, tanto pela modalidade virtual ou presencial, a escolha da parte.

4. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) réu(s); bem como seu(s) respectivo(s) procurador(es);

5.

Intime-se o Ministério Público desta comarca;

6. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) e ofício(s) necessários, e, se for o caso a(s) precatória(s).

7. À secretaria para atualização dos antecedentes, antes da conclusão para sentença.

8. Ciência ao Ministério Público.

9. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-60.2023.8.16.0045 Processo: 0000005-60.2023.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 01/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Cintia Gisele dos Santos Réu(s): DIEGO HENRIQUE LEMES MONTENEGRO

Vistos;

1. Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria, que recaem sobre o acusado. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA de seq.

55. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas.

3. Certifique-se os antecedentes do réu na comarca e requisitem-se informações sobre os antecedentes à Vara de Execução Penal e ao Instituto de Identificação do Estado.

4. Incabível proposta de suspensão condicional bem como eventual proposta de acordo de não persecução penal, conforme manifestação de seq.

55. 5. Cite-se o acusado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 396 e 396-A, ambos do CPP. Ad cautelam, devidamente citado e decorrido o prazo sem que haja a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde logo, a Dra. MARILIA COLETTI SCARAFIZ – OAB/PR 107.945, para o exercício da defesa técnica.

Intime-se, se necessário. Registro que, oportunamente, caso constatada a boa saúde financeira do acusado, poderá ser observada a regra disposta no art. 263, parágrafo único do CPP.

6. Cumpridas todas as determinações supra, tornem os autos conclusos.

7. Anotações e demais diligências necessárias. Arapongas, 27 de outubro de 2023. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito