Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 194) DEFERIDO O PEDIDO (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 185) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 176) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 156) INDEFERIDO O PEDIDO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 142) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 137) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 132) INDEFERIDO O PEDIDO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 127) EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 122) DEFERIDO O PEDIDO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 115) DEFERIDO O PEDIDO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 110) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
95) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
88) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-62.2023.8.16.0206 Processo: 0000005-62.2023.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$77.130,41 Exequente(s): Alcildia das Graças de Paula Bueno Executado(s): Anderson Rodrigo de Matos
1. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, alega o embargante que a decisão de mov. 71 é omissa quanto aos itens "b" e "c" da petição de mov. 69, quanto às renovação das buscas via Renajud e Sisbajud. Razão lhe assiste, uma vez que a decisão de mov. 71 versa tão apenas quanto ao indeferimento do pedido de penhora de salários.
2. Assim, em razão da omissão quanto às demais diligências requeridas aso mov. 69, ACOLHO os embargos e passo a analisar os pedidos "b" e "c" da petição de mov.
69. 3. Defiro os pedidos de item "b" e "c" da petição de mov.
69. 3.1.Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, APUT). PRECEDENTES.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-62.2023.8.16.0206 Processo: 0000005-62.2023.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$77.130,41 Exequente(s): Alcildia das Graças de Paula Bueno Executado(s): ROBERLEI FERNANDES
1. De início, tendo em vista que no processo constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), inclua-se a tramitação do presente feito em segredo de justiça, ficando restrito às partes e aos seus procuradores o direito de consultar os autos e pedir certidões de seus atos, nos termos do §1º do art. 189 do CPC.
2. Considerando a declaração que demonstra que a parte autora recebe benefício de prestação continuada à pessoa idosa desde 11/02/2020 (mov. 1.8), a declaração de hipossuficiência (mov. 1.9), a declaração afirmando que é isenta de declarar o IRPF por receber rendimentos tributáveis cuja soma foi inferior a R$ 24.556,65 (mov. 1.10) e as certidões atestando que as declarações de IRPF dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 não constam na base de dados da Receita Federal (mov. 1.16 a 1.18), CONCEDO, com fulcro no art. 98 do CPC, a assistência judiciária gratuita à parte autora.
3. Proceda-se à retificação do polo passivo da presente demanda, conforme requerido à mov. 3.1.
4. Cumprido o item anterior, nos termos do art. 523, caput, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do e §2º do CPC.
Intimação referente ao movimento (seq.
93) OUTRAS DECISÕES (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
DECISÃO
REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 3.1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. 3.2.
Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3.3.
Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 3.4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 3.5.
Sem prejuízo, determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 3.6. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.7. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias.
Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 3.8. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 3.8.1.
Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 3.8.2. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 3.8.3. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem.
4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-62.2023.8.16.0206 Processo: 0000005-62.2023.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$77.130,41 Exequente(s): Alcildia das Graças de Paula Bueno Executado(s): Anderson Rodrigo de Matos Trata-se de execução de título judicial ajuizada por ALCIDIA DAS GRAÇAS DE PAULA BUENO em face de ANDERSON RODRIGO DE MATOS, já qualificados nos autos.
O executado foi citado ao mov. 16.2. Sisbajud infrutífero ao mov.
23. Renajud frutífero ao mov.
28. O executado informou não possuir os veículos (mov. 36). Ao mov. 60, foi informado que o executado é servidor da Prefeitura Municipal de Irati. A exequente pugnou pela penhora do salário do executado, o que foi indeferido ao mov.
65. O pedido foi reiterado ao mov.
69. Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
1. Nos termos do art. 507, CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão. Assim, considerando que as mesmas insurgências aduzidas na manifestação apresentada ao mov. 69 já foram objeto de análise em decisão anterior (mov. 65), inequívoca a incidência da preclusão máxima, impedindo nova discussão sobre os mesmos temas. Ressalto, ainda, que, embora, excepcionalmente, seja possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade da verba remuneratória em determinadas situações, ainda que não se trate de débito de natureza alimentar, deve-se preservar percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
A propósito, é o entendimento adotado pelo STJ e pelo E. TJPR: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PENHORA DE PRECENTUAL DE SALÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. REEXAME DAS PECULIDARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp 1884007/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. BUSCAS DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS E PROVENTOS PARA EVENTUAL PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ E AO INSS. PEDIDO INDEFERIDO AO ENTENDIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. RECURSO DA EXEQUENTE. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. No vertente caso legal (concreto), deve-se sopesar que foram esgotados todos os meios de busca dos bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito da Agravante; não se olvidando, que, o presente feito (cumprimento de sentença) já tramita há mais de 11 (onze) anos.2. Não se vislumbra qualquer prejuízo material ou mesmo processual na autorização da medida pretendia. Ao contrário, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, afigura-se legitimamente plausível a reforma da decisão judicial aqui objurgada, para, então, autorizar a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho do Paraná e ao INSS.3.
Uma vez esgotados todos os meios de busca de bens passíveis de penhora, ou seja, em casos excepcionais é possível que se busque rendimentos e proventos a satisfazer o crédito exequendo.4. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais.5. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que As exceções destinadas àexecução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, também consignou no referido voto que épossí vel determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.6.
Nessa linha, observa-se que se de um lado deve ser garantida a impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas no art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de outro lado, também deve ser levada em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurado o cumprimento da sentença que transitou em julgado.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037776-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 07.02.2022) Da análise dos autos, depreende-se que o executado tem a renda líquida inferior a R$ 2.000,00.
Em consulta ao site do Dieese, é possível verificar que, para o mesmo período, o valor necessário para a subsistência mínima de uma família seria de R$ 6.606,13 [1], de modo que a renda da executada estaria abaixo do salário mínimo existencial apurado pelo Dieese, o que corrobora a impenhorabilidade do salário do executado. Diante disso, deixo de analisar o contido ao mov. 69, mantendo a decisão de mov. 65 por seus próprios fundamentos.
Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em quinze dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito [1] https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html#2024
5. Deverá constar da intimação que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá apresentar impugnação nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.
6. Não são devidas custas iniciais no cumprimento de sentença, mesmo que instaurado em autos apartados. Inclusive, por se tratar de cumprimento de sentença penal condenatória, sequer havia a possibilidade de instauração nos próprios autos, nos termos do art. 516, III, do CPC.
7. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios fixados no item 4 da presente decisão ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo Sistema Sisbajud e, se negativa, pelo Sistema Renajud.
8. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo Oficial de Justiça (art. 870, caput, do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença da parte devedora.
9. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 10 (dez) dias.
10. Após, apresentada ou não manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.
11. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados.
12. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos.
13. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito