0000005-64.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-64.2024.8.16.0194 Processo: 0000005-64.2024.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): PRISCILA MIANUTTI CAVALCANTE Requerido(s): ANTONIO DE JESUS MIANUTTI

Vistos e examinados

1. Diante da manifestação de mov. 120, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

2. Após, voltem conclusos.

3. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-64.2024.8.16.0194 Processo: 0000005-64.2024.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): PRISCILA MIANUTTI CAVALCANTE Requerido(s): ANTONIO DE JESUS MIANUTTI

Vistos e examinados

1. Defiro o requerimento de mov. 49.1. 1.1. Oficie-se o Banco Itaú, agência 7407, localizada em Curitiba/PR, para que providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a liberação dos valores devidos ao Curatelado, permitindo que a Curadora realize o saque.

2. Diante do requerido no item “3” do parecer ministerial (mov. 61.1), expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício desta Capital e ao Ofício de Registro Civil de nascimento e/ou casamento do interditando, informando sobre a concessão da curatela provisória (certidão de casamento mov. 1.5 - fls 09).

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Vistos e examinados

1. Dispondo a parte autora de legitimidade para postular a interdição do réu, seu pai (mov. 1.2), havendo prova inequívoca da verossimilhança da alegação de incapacidade do interditando, ainda que para avaliação em sede de cognição superficial (atestado médico de mov. 1.5 – fls. 01), e convindo a nomeação de representante legal para a própria salvaguarda dos interesses e direitos do curatelado, aparentemente impossibilitado de exercer por si os atos da vida civil, defiro a tutela provisória de urgência, nomeando como curadora provisória do réu ANTONIO DE JESUS MIANUTTI a autora PRISCILA MIANUTTI CAVALCANTE.

2. Lavre-se termo de curatela provisória, instando a autora a firmá-lo.

3. A fim de entrevistar o interditando, designo audiência para o dia 19/06/2024, às 14:00 horas. A audiência será realizada por meio virtual, através do MICROSOFT TEAMS. 3.1. Para audiência virtual será necessária a presença desta magistrada, de um servidor e dos demais envolvidos (partes e advogados), sendo que todos participarão do ato de forma remota. O acesso ao programa pode ser realizado por download[1], seja no computador ou no celular, ou de forma direta, sem instalação, por meio dos navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge.

O acesso à sala de audiências virtual deverá se dar no modo “convidado/participante”. Será necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como os endereços de e-mail e números de celular das partes. O acesso à sala virtual de audiências deverá ocorrer por meio do link (convite) que será enviado aos endereços de e-mail informados nos autos. O Juízo também enviará o link de acesso por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso.

Caberá aos respectivos advogados informar às partes que elas devem, preferencialmente, estar em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir uma melhor participação na audiência virtual. Também é aconselhável que no dia designado para a audiência os advogados, partes e Ministério Público realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de haja tempo hábil para sanar eventuais problemas. 3.2.

Intime-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que informem o seu endereço de e-mail e número de celular, bem como de seus procuradores e testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas.

Intime-se também a representante do Ministério Público para informar o seu endereço de e-mail. 3.3. Após, a Secretaria deverá certificar as diligências realizadas e os e-mails e telefones apresentados.

4. Cite-se a parte ré para comparecer ao ato, podendo impugnar o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista (CPC, artigo 752). 4.1. No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré apresenta “[...] notória condição de locomoção e condições de interagir se comunicando de forma a exprimir sua vontade por qualquer meio [...]” (item “c” do parecer de mov. 14).

5.

Intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, cumpra o requisitado no item “e” do parecer ministerial.

6. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício desta Capital e ao Ofício de Registro Civil de nascimento e/ou casamento da interditanda (item “b” do parecer ministerial), informando sobre a concessão da curatela provisória (certidão de casamento mov. 1.5 - fls 09). Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app

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Vistos e examinados

1. Da análise dos autos, verifica-se foi oportunizada à autora a juntada de documentos que comprovassem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (mov. 8). A parte autora trouxe ao feito extratos bancários (mov. 11.7), através dos quais se extrai que possui renda líquida disponível superior a 03 salários mínimos, tendo registrado entradas superiores a R$ 15.000,00 no último trimestre. Além disso, no último exercício fiscal declarou possuir bens imóveis, móveis e saldo de R$ 47.384,70 em caderneta de poupança, o que se mostra incompatível com a alegada incapacidade econômica.

Nessa perspectiva, verifica-se que a autora aufere rendimentos superiores ao parâmetro utilizados pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná para a concessão do benefício. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito civil. AÇÃO de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais – justiça gratuita – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR superior A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – manutenção do decisum. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0027556-87.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 29.08.2022)grifei. “DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Analisando os documentos juntados com as razões recursais, em especial o extrato de mov. 1.10, se evidencia que o agravante recebe benefício previdenciário no valor de R$4.022,95 (quatro mil, vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), de modo que não se mostra possível caracterizar a pobreza legal capaz de ensejar o benefício legal.

Além disso, o agravante possuiu contratação de seguro de vida e de residência, além de possuir veículo automotor (mov. 1.9), situações estas incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0051059-40.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.08.2022) grifei. 2.1. Em razão do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial. 2.2.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

3. Com o pagamento, voltem conclusos para análise do pedido liminar.

4. Não havendo pagamento, cancele-se a distribuição, na forma do artigo 290 do CPC, independentemente de nova conclusão.

5.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0000005-64.2024.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): PRISCILA MIANUTTI CAVALCANTE Requerido(s): ANTONIO DE JESUS MIANUTTI

Vistos e examinados

1. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). De outra parte, havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, é devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC), a fim de analisar, em maior profundidade, se faz ou não jus ao benefício.

Nesse mesmo sentido é o Enunciado n. 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum', podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido". Assim, considerando a ausência de apresentação de documentos que representem sua atual situação financeira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, junte: i) suas três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas do comprovante de situação cadastral do CPF; ii) cópia de todas as folhas de sua CTPS (inclusive aquela subsequente ao último contrato de trabalho registrado) ou contrato de trabalho assinado pelo empregador; iii) holerites ou recibos de salário ou, ainda, comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial; iv) extratos de suas contas bancárias, referente aos últimos três meses.

No mesmo prazo, poderá a parte autora optar por efetuar o recolhimento das custas e taxas devidas sem proceder aos esclarecimentos acima. Advirta-se a parte autora de que, caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo único do CPC).

2. Após, abra-se vista ao Ministério Público.

3. Em seguida, conclusos para decisão inicial. Erick Antônio Gomes Juiz de Direito