0000005-64.2025.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: [email protected] Processo: 0000005-64.2025.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDINÉIA APOLINÁRIO Réu(s): ISRAEL MARQUES DE SOUZA

DECISÃO

1. A presente decisão visa reexaminar a necessidade de manutenção da custódia cautelar do acusado. Trata-se de autos de ação penal contra ISRAEL MARQUES DE SOUZA, na qual se apura a prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 24-A da Lei nº 11.340/06, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (Fato

01) e artigo 147, §1º do Código Penal (Fato 02). (ev. 35.1). A prisão preventiva do réu foi decretada em 01/01/2025 (ev. 17.1), logo após a audiência de custódia.

É o relatório.

Decido.

2. Consta no boletim de ocorrência que: Inicialmente, foi decretada a prisão preventiva do acusado com base na proteção da ordem pública, pois os relatos acostados aos autos demonstram comportamento destemperado e agressivo em demasia para o convívio social. A fundamentação da prisão preventiva baseou-se, assim, na necessidade de garantia da ordem pública e na prevenção de reiteração criminosa, uma vez que o investigado já possuía histórico de descumprimento de medidas protetivas e registros criminais relacionados a ameaças e agressões.

Além disso, a gravidade concreta dos fatos, demonstrada pela reincidência e comportamento agressivo do autuado, indicou a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decretada para evitar novas infrações e assegurar a efetividade das determinações judiciais. Contudo, verifico alteração fática relevante que justifica a reanálise da necessidade da prisão cautelar.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: [email protected] # Processo: 0000005-64.2025.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDINÉIA APOLINÁRIO Réu(s): ISRAEL MARQUES DE SOUZA

DECISÃO

1. No caso, evidencia-se que a denúncia se reveste de justa causa, assim como não há como ocorrer a absolvição sumária do acusado, uma vez que inexistem, até o momento, provas robustas e cercadas de certeza que apontem para a presença das hipóteses do art. 397 do CPP.

2. Dessa forma, por não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/02/2025, às 16h, oportunidade em que será ouvida a vítima, inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia (que também são da defesa), interrogado o réu e apresentadas alegações finais orais.

3. A audiência de instrução será realizada na modalidade presencial.

4. À Secretaria: 4.1. Determino à Secretaria que, ao intimar a vítima, questione expressamente se ela possui receio de depor na presença do réu. Em caso de resposta afirmativa, certifique-se tal fato nos autos. Neste caso, a Defesa deverá ser intimada de que o réu deverá participar da audiência de modo virtual. Caso a Defesa se oponha a essa determinação, deverá registrar sua objeção formalmente nos autos.

Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito