0000005-77.2021.8.16.0062

1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas.

2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019).

3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia.

Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 161.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). No caso em apreço, aliás, o Réu não se encontra preso, e seu contato telefônico se acha estampado no sequencial de nº 90.2, sendo plenamente possível o contato entre Defensor e Acusado, inexistindo assim respaldo fático ou jurídico para o acolhimento do pleito.

Relativamente à pleiteada absolvição sumária, consoante norma expressa no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente. Verifico ausentes, portanto, as hipóteses de absolvição sumária, porquanto inexistente manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como ausente hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. As teses defensivas formuladas pelo Réu não configuram a hipótese prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal porquanto não realizada a devida fase processual instrutória, de modo que incabível qualquer pronunciamento de mérito no presente momento.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 399 e 400 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, designo audiência semipresencial de instrução e julgamento para o dia 21 de novembro de 2022 às 15h10min, através da plataforma Microsoft Teams. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: a) Promova-se a intimação pessoal do Réu e das testemunhas arroladas na Denúncia, preferencialmente pelas vias eletrônicas. b) Requisite-se à autoridade superior os agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, nos termos do art. 221, §2º do Decreto-Lei nº 3.689/1941, salientando que poderão participar do ato por videoconferência. c) Caso algum dos participantes demonstre impossibilidade técnica ou prática de comparecer no ato virtual, autorizo a participação presencial.

Havendo a comprovação de impossibilidade de participação na audiência virtual, de ordem técnica ou material, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de residência do participante que comprovar a impossibilidade, preferencialmente na data e horário ora designados, na forma do art. 8º da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020. d) DÊ-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa.

Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício.

Cumpra-se. Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

Órgão

Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCOS RODRIGO DE MEIRA KLAPOWUSCKA

Advogado

PAULO ANACLETO CAMBRUSSI (OAB 90914/PR)