0000005-79.2022.8.16.0050

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000005-79.2022.8.16.0050 Processo: 0000005-79.2022.8.16.0050 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): JESSICA FERNANDA BARBOSA Interessado(s): LUCAS CARLOS TEODORO RIBEIRO

Vistos.

1. Trata-se de procedimento de averiguação oficiosa de paternidade relativo à criança Aghata Emanuelle Barbosa. O suposto pai LUCAS CARLOS TEODORO RIBEIRO reconheceu a paternidade da criança, conforme consta no mov. 24.1, razão pela qual houve a lavratura do termo de reconhecimento (mov. 32.1), devidamente encaminhado ao Cartório de Registro Civil (mov. 33), com o respectivo cumprimento (mov. 41.1).

É o breve relatório. Passo a decidir.

2. Considerando o reconhecimento da paternidade e sua devida averbação, verifico que o objetivo da presente demanda foi atingido. Assim, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Deixo de fixar alimentos provisórios na presente sentença, considerando que não verifico nos autos os elementos necessários para que seja possível fixar um montante adequado, além disso, destaco que não houve requerimento da interessada, a qual, querendo, poderá ajuizar ação própria para os devidos fins.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Vistos.

1. Defiro o pedido ministerial (mov. 28.1). À Secretaria, para que certifique conforme requerido.

2. Após, tornem conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

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Vistos.

1. Considerando que o suposto genitor se encontra preso, indefiro, por ora, a realização de audiência por vídeo conferencia, e determino a expedição de mandado regionalizado ao Sr. Oficial de Justiça da Comarca de Apucarana-PR, para que, gozando de sua presunção de fé pública, dirija-se até o local para tomar por termo a Declaração do suposto pai sobre a paternidade que lhe está sendo atribuída. 1.1.

Confirmada a paternidade, deverá ser anotada na Certidão de cumprimento do mandado qual o sobrenome o genitor pretende acrescentar ao nome da criança AGHATA EMANUELLE BARBOSA, bem como o nome dos avós paternos.

2. Após, vista dos autos ao Ministério Público para parecer.

3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito