Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE PARECER (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS
VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI
Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6602 - E-
mail: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
DESTINATÁRIO(A)(S): GUSTAVO SANTOS DA SILVA
PRAZO DE 15 dias corridos
O(A) Juiz(íza) de Direito Rita Borges de Area Leão Monteiro, da Vara Criminal de Quatro Barras, FAZ SABER a todos que
virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal -
Procedimento Ordinário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0000005-84.2023.8.16.0037, em que é(são)
autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) GUSTAVO SANTOS DA SILVA, e vítima R. M. E., e que
, portador(a) do RGnão foi possível localizar pessoalmente a(s) GUSTAVO SANTOS DA SILVAparte(s) Promovido
14366126 SSP/PR e CPF 118.***.***-80, nascido(a) em 20/01/1997, natural de QUATRO BARRAS/PR, filho(a) de ALCÍDIA
motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua RIBEIRO DOS SANTOS e JOÃO CARLOS ALVES DA SILVA,CITAÇÃO
para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 a 6 mesesoferecimento de denúncia
oferecida em 23/08/2025 e recebida em 19/11/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia,e à sua INTIMAÇÃO
para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), emprazo de 10 (dez) dias
conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado
para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.
Eu, Thainara de Sousa Freitas, Estagiário, conferi e digitei.
Quatro Barras, 23 de julho de 2026.
Rita Borges de Area Leão Monteiro
Juíza de Direito
: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br
. /projudi
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 1 Trata-se Inquérito Policial instaurado em data anterior à instalação desta Comarca de Quatro Barras, que foi distribuído perante a Vara Criminal de Campina Grande do Sul, Vara em que tramitou até o início do ano de 2023 quando a Magistrada Titular daquele Juízo declinou da competência à Vara Criminal de Quatro Barras, em razão da criação desta Comarca.
Juntamente com estes autos, referida Magistrada declinou da competência de mais de 400 processos, sob a mesma fundamentação. Uma vez que com o julgamento do conflito negativo de competência suscitado nos autos nº 0003255-62.2022.8.16.0037 (Recurso: 0003255- 62.2022.8.16.0037 CJ), a 4.ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, declarou competente o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, declinou-se da competência dos demais processos da mesma classe processual, isto é, os inquéritos policiais cujos fatos apurados remontavam à data anterior à criação desta Comarca de Quatro Barras, como é o caso dos presentes autos.
Contudo, irresignada, a MM.ª Magistrada de Campina Grande do Sul passou a suscitar conflitos negativos de competência em diversos Inquéritos Policiais (citam-se como exemplos os seguintes processos ainda pendentes de julgamento: 0000824-89.2021.8.16.0037, 0001028-07.2019.8.16.0037, 0001028-07.2019.8.16.0037, 0001163-14.2022.8.16.0037, 0001293- 65.2021.8.16.0028, , 0002246-65.2022.8.16.0037, 0002691- 83.2022.8.16.0037, 0004261-12.2019.8.16.0037, 0004465- 27.2017.8.16.0037, 0005047-90.2018.8.16.0037, 0005240- 66.2022.8.16.0037, 0006007-22.2013.8.16.0037).
Dos conflitos negativos de competência suscitados já julgados pelo E.TJPR, em todos, decidiu-se pela competência da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, vale ressaltar. São eles: 0001821-38.2022.8.16.0037; 0003335- 31.2019.8.16.0037 e 0004399-47.2017.8.16.0037.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 2 Em alguns conflitos de competência suscitados, entretanto, o recurso não foi conhecido, adotando-se o entendimento de que o conflito em caso de Inquérito Policial é, na verdade, de atribuições, e não de competência.
De tal forma decidiu-se nos autos nº0005030- 15.2022.8.16.0037; 0005218-08.2022.8.16.0037 e 0006203- 50.2017.8.16.0037. As ementas referentes a tais julgados constam a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO, O QUAL DEVE SER RESOLVIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, INCISO XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/1999.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO E DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA. Conflito de Competência n.º 0001297- 70.2024.8.16.0037. JUÍZO SUSCITANTE: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DO SUL. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUATRO BARRAS. TERCEIRO: DEODATO DA ROCHA. RELATORA: DESª. PRISCILLA PLACHA SÁ, J. 24.05.2024. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL.
INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURAÇÃO, EM VERDADE, DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, DADA A DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES E AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA, PARA QUE DIRIMA O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. Conflito de Jurisdição n.º 0001300- 25.2024.8.16.0037 CJ, em que é Suscitante o JUÍZO DE DIREITO DATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DO SUL, sendo Suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE QUATRO BARRAS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA. J. 28.06.2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES QUANTO À COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 19, INCISO XIX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/1999. CONFLITO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001247-44.2024.8.16.0037- VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE QUATRO BARRAS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: DES.
SUBST. HUMBERTO GONÇALVES BRITO. J. 14.06.2024. Na esteira do que decidido nos autos de conflito de competência em que o Tribunal considerou se tratar de conflito de atribuições, cuidando-se o presente feito de inquérito policial, somente com o oferecimento da denúncia ter-se-ia o marco inicial da atuação do judiciário. Conclui-se, destarte, que nos inquéritos policiais em que suscitado o conflito de competência, o TJPR tenha decidido pela competência da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, por óbvio, os autos devem lá tramitar, a fim de ser cumprida a decisão superior.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 4 JÁ nos inquéritos policiais em que suscitado o conflito de competência, o TJPR decidiu pelo não conhecimento, compreendendo ser caso de conflito de atribuição, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público local, para adoção das providências que entender cabíveis, quanto a serem dirimidas as dúvidas a respeito do conflito de atribuições.
Por fim, no que tange aos inquéritos policiais instaurados em data anterior à instalação desta Comarca de Quatro Barras, em que o Juízo de Campina Grande do Sul declinou da competência (sem que tenha suscitado conflito de competência), em atendimento à manifestação do Promotor de Justiça oficiante naquele juízo (o qual considerou ser atribuição do Promotor de Justiça oficiante em Quatro Barras), tais inquéritos devem ser remetidos ao Ministério Público local, a fim de serem adotadas as providências que entender pertinentes.
Não é demais mencionar que a Constituição atribuiu ao Ministério Público, de forma ampla, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII da CF/88), além de dispor que cabe ao Ministério Público requisitar diligências investigativas. Ademais, dispõe o art. 677 do Código de Normas do Foro Judicial: Art. 677. O procedimento investigatório permanecerá tramitando entre a autoridade policial e Ministério Público, somente sendo devolvido à unidade judicial com oferecimento de denúncia, promoção de arquivamento, declinação de atribuição, promoção pela declinação de competência ou requerimento de ato privativo da autoridade judicial. (...) § 5º Retornando o procedimento investigatório com oferecimento de denúncia, promoção de arquivamento, promoção pela declinação de competência ou requerimento de ato privativo da autoridade judicial, a secretaria fará a conclusão dos autos ao(à) Juiz(íza) competente.
Conclui-se, por todo o exposto, em orientação à Secretaria, que o inquérito policial somente deverá ser remetido à conclusão caso tenha ocorrido o oferecimento de denúncia, promoção de arquivamento, promoção pela declinação de competência ouTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 5 requerimento de ato privativo da autoridade judicial. Do contrário, o inquérito policial permanecerá tramitando entre a autoridade policial e Ministério Público.
Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-84.2023.8.16.0037 Processo: 0000005-84.2023.8.16.0037 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2023 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBERTA MARAFIGO ESPIRIDIÃO Indiciado(s): GUSTAVO SANTOS DA SILVA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 147 e 163, ambos do Código Penal.
Consta dos autos que foi declinada a competência para julgamento do feito ao Foro Regional de Quatro Barras com amparo no artigo 70, do CPP, tendo em vista o local do cometimento da infração (mov. 50.1). Não obstante, aquele Juízo, ao invés de suscitar o competente Conflito Negativo de Competência, devolveu os autos a este Juízo aplicando por analogia a decisão prolatada nos autos 0003255-62.2022.8.16.0037, afigurando-se manifesto equívoco.
Senão vejamos, consta da decisão do mov. 69.1 que a titular do Foro Regional de Quatro Barras devolveu os autos a este Juízo, sem suscitar o Conflito Negativo de Competência, aplicando, por analogia, a decisão prolatada nos autos 0003255-62.2022.8.16.0037, da qual consta expressamente que será mantida a competência deste Juízo quando constatada a prática de ato de conteúdo decisório, em virtude dos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis: “Redistribuído o processo, o Juízo da Vara Criminal de Quatro Barras suscitou conflito sob o fundamento de que à época dos fatos e da instauração do inquérito policial ainda não havia sido instalado o Foro Regional de Quatro Barras, o que ocorreu apenas em 25/01/2023, de modo que deve prevalecer a competência do Juízo suscitado, em observância ao princípio do juiz natural e ao instituto da perpetuatio jurisdictionis”.
Da singela leitura do acórdão em comento, é possível extrair que a competência territorial é relativa e não será alterada com a criação de nova comarca ou foro regional em virtude da prevenção do juízo original, referida no art. 83, do CPP, desde que verificada a prática de ato decisório: Art.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________
1. O Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul declinou da competência a este Juízo, em virtude da criação e instalação desta Comarca. Todavia, respeitado o entendimento, identifiquei que este Foro não é competente para processamento e julgamento da ação penal. Diante da controvérsia instaurada com relação à competência para promover o regular andamento do feito, suscitei conflito negativo de competência nos autos de Inquérito Policial sob nº 0003255-62.2022.8.16.0037, que foi julgado procedente nos seguintes termos: “Posto isso, voto pela procedência do conflito negativo de competência, e declaro competente o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul para processar e julgar o feito.
Assim, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar competente o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul.” Ressalto que os presentes autos possuem as mesmas características daqueles em que suscitado o conflito de competência julgado procedente (Inquérito Policial distribuído em data anterior à instalação deste Foro Regional de Quatro Barras).
Por isso, com o intuito de evitar sucessivas suscitações de conflito perante o TJPR, relativas à situação idêntica, entendi por bem, a fim de prestigiar a celeridade e a coerência, adotar a decisão proferida no Conflito de Jurisdição referente aos autos de Inquérito Policial sob nº 0003255- 62.2022.8.16.0037.
2. DÊ-se ciência ao Ministério Público, com prazo de 2 dias.
3. Em seguida, remetam-se, pois, estes autos e seus apensos ao Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito 1 PROJUDI - Recurso: 0001012-74.2023.8.16.0211 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola 19/09/2023: JUNTADA DE
ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola - 4ª Câmara Criminal) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA Origem : Vara Criminal de Quatro Barras Recurso : 0003255-62.2022.8.16.0037 CJ Classe Processual : Conflito de Jurisdição Assunto Principal : Receptação Suscitante(s) : JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS Suscitado(s) : Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
RECEPTAÇÃO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIAÇÃO DO FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS EM JANEIRO DE 2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REMESSA DOS PROCESSO À VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AO INSTITUTO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PROCEDÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL QUE JÁ PRATICAVA ATOS DECISÓRIOS NO FEITO DESDE AGOSTO DE 2022.
PREVENÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência n. 0003255- 62.2022.8.16.0037, em que é suscitante o Juízo de Direito da Vara Criminal de Quatro Barras e suscitado o Juízo de Direito da Vara Criminal de Campina Grande do Sul. Relatório Trata-se de conflito negativo de competência criminal suscitado pela Juíza de Direito da Vara Criminal de Quatro Barras em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, que declinou da competência para processar e julgar a ação penal autuada sob o n. 0003255-62.2022.8.16.0037, em que se apura a prática das condutas tipificadas no artigo 180 do Código Penal e no artigo 12 da Lei n. 10.826/03.
No mov. 51.1 o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul consignou que a Vara Criminal de Quatro Barras, criada em 24/01/2023, detém a competência para processar e julgar o feito, tendo em vista o local onde os delitos foram praticados, bem como em atenção ao princípio do juiz natural. O Juízo da Vara Criminal de Quatro Barras, no mov. 59.1, ressaltou que “[...] não detém competência superveniente para julgamento do processo em referência, por conta da necessária aplicação do princípio do juiz natural e do instituto da perpetuatio jurisdictionis, presente no art. 87, CPC e aplicável também ao Processo Penal, pois iniciado o Inquérito Policial na vara de origem, não há razão para alterar-se a competência para o julgamento da causa, na medida em que a manutenção da demanda neste Juízo gera violação ao art. 3º do Código de Processo Penal e art. 87 do Código de Processo Civil”.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZ8 LXKWX TLZ5C 7FG3RPROJUDI - Recurso: 0001012-74.2023.8.16.0211 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola 19/09/2023: JUNTADA DE
ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola - 4ª Câmara Criminal) No mov. 10.1 – TJ determinou-se a intimação das autoridades em conflito para que prestassem informações. Além disso, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. O Juízo Suscitante reiterou os fundamentos já elencados no expediente em que suscitado o conflito de competência (mov. 12.2 – TJ).
O Juízo suscitado, por sua vez, prestou informações no mov. 22.2 – TJ. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito negativo de competência (mov. 17.1 – TJ). Fundamentação e voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito suscitado. Depreende-se da análise do processo que após a designação de audiência para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em 17/11/2022, com o ato agendado para 1º/06/2023 (mov. 44.1), o Juízo suscitado declarou sua incompetência em virtude da criação da Comarca de Quatro Barras em 24/01 /2023, nos seguintes termos (mov. 51.1): “Tendo em vista a instalação do Foro Regional de Quatro Barras no último dia 24/01/2023 e, em atenção ao princípio do juiz natural, bem como atenta à regra do artigo 70, do CPP, que determina que a competência será fixada, em regra, pelo lugar onde se consumar a infração, local onde haverá maior facilidade para a produção de provas em busca da formação da verdade, bem como atenta ao contido no expediente SEI 0036438-17.2021.8.16.6000, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Quatro Barras, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, competente para seu julgamento.
Retire-se o feito da pauta de julgamento.” Redistribuído o processo, o Juízo da Vara Criminal de Quatro Barras suscitou conflito sob o fundamento de que à época dos fatos e da instauração do inquérito policial ainda não havia sido instalado o Foro Regional de Quatro Barras, o que ocorreu apenas em 25/01/2023, de modo que deve prevalecer a competência do Juízo suscitado, em observância ao princípio do juiz natural e ao instituto da perpetuatio jurisdictionis (mov. 59.1): “Deveras, em casos como o presente tem-se adotado a aplicação subsidiária da regra disposta no artigo 87, do Código de Processo Civil, com a consequente manutenção do processo na Comarca originária.
Isso se dá ante ao fato de que a competência territorial é prorrogável e relativa, o que já não se verifica com a competência em razão da matéria, que é absoluta. Dessa forma se aplica à hipótese em exame o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, uma vez iniciado o processo perante determinado Juízo, deve nele prosseguir até o seu término. A jurisprudência é sólida nesse sentido, consoante se pode extrair das decisões proferidas pelo STF, em reiteradas vezes: [...] Portanto, tratando-se de competência territorial e, assim, relativa, perpetua-se a competência da comarca originária, ainda que criada nova comarca que passe a abranger territorialmente o município do local da consumação do delito.
Trata-se, desta forma, da preservação do princípio do juiz natural. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZ8 LXKWX TLZ5C 7FG3RPROJUDI - Recurso: 0001012-74.2023.8.16.0211 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola 19/09/2023: JUNTADA DE
ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola - 4ª Câmara Criminal) Nesse contexto, robustecendo a posição ora adotada, é o entendimento do TJPR: [...] No mesmo sentido, oportuno destacar o entendimento de Fernando Capez: ‘Outra situação interessante é a da criação de nova Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente, o qual era, até então, competente.
Nesse caso, a não ser que o juízo anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ‘Proposta ação penal, ainda quando não instalada a vara federal no interior do Estado, firma-se a competência do Juiz processante, ante a combinação dos arts. 3º do CPP e 87 do CPC’ (STJ, 5ª T., RHC 4.796/SP, DJU, 20 nov. 1995, p. 39611).
A determinação da competência ocorre no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes posteriores modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem o órgão. (Curso de Processo Penal, Saraiva, 19ª Ed., São Paulo: 2012, p.291).’ Não se desconhece, todavia, que o STJ já firmou posicionamento acerca da admissão da redistribuição da ação penal em razão da criação de novas varas criminais ou de alteração das competências das preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo tribunal, sem que isso importe em violação do princípio do juiz natural.
Não obstante, não se aplica ao presente caso o precedente, na medida em que não houve edição de Resolução pelo TJPR determinando a redistribuição de quaisquer processos para o Foro Regional de Quatro Barras. Releva-se trazer à baila, por pertinente, o contido na Informação N. 8663540 - DPLAN-D-A, junto ao SEI!TJPR N. 0036438-17.2021.8.16.6000, em qual se remeteu o expediente ao Departamento de Planejamento para realização de estudos relativos à viabilidade da redistribuição de processos das unidades judiciárias do Foro Regional de Campina Grande do Sul para o Foro Regional de Quatro Barras.
Ao fim e ao cabo, o entendimento que prevaleceu foi de que quanto àqueles processos que tramitavam junto ao Posto Avançado de Quatro Barras deveria haver distribuição para o Juízo Único de Quatro Barras. Não é demais salientar que no antigo Posto Avançado de Quatro Barras tramitavam feitos atinentes aos Juizados Especiais e de Família, nunca relativos a processos-crime diversos daqueles de menor potencial ofensivo.
Evidentemente, a dita informação confeccionada pela Consultora Jurídica do Departamento do Planejamento pode ser consultada na íntegra junto ao SEI!. Considero salutar, porém, frisar que a informação foi acolhida pelo Diretor do DPLAN, bem como houve determinação do Exmo. Sr. Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. César Ghizoni, para adoção das providências indicadas no item 6 da Decisão 8623733 pela CGJ (cuja transcrição se encontra na mesma informação da Consultora Jurídica) e pelo DPLAN na Informação 8663540. [...]” Com razão o Juízo suscitante.
No caso, a magistrada da Vara Criminal de Campina Grande do Sul já praticava atos decisórios no feito desde agosto de 2022, como se observa nos movs. 14.1 e seguintes do processo de origem e, portanto, tornou-se preventa, a teor do artigo 83 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIAÇÃO DO FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS.
REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL LOCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE JÁ HAVIA SIDO DENUNCIADO PERANTE A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL E INCLUSIVE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSTERIOR CRIAÇÃO DA NOVA VARA QUE, NO CASO, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZ8 LXKWX TLZ5C 7FG3RPROJUDI - Recurso: 0001012-74.2023.8.16.0211 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola 19/09/2023: JUNTADA DE
ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola - 4ª Câmara Criminal) FEITO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004702-85.2022.8.16.0037 - Quatro Barras - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.06.2023) (destacou-se)
Posto isso, voto pela procedência do conflito negativo de competência, e declaro competente o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul para processar e julgar o feito. Assim, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar competente o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Carvílio da Silveira Filho, com voto, e dele participaram Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espindola (relatora) e Desembargadora Sônia Regina de Castro. 15 de setembro de 2023 Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZ8 LXKWX TLZ5C 7FG3R
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-84.2023.8.16.0037 Processo: 0000005-84.2023.8.16.0037 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2023 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBERTA MARAFIGO ESPIRIDIÃO Indiciado(s): GUSTAVO SANTOS DA SILVA Tendo em vista a instalação do Foro Regional de Quatro Barras no último dia 24/01/2023 e, em atenção ao princípio do juiz natural, bem como atenta à regra do artigo 70, do CPP, que determina que a competência será fixada, em regra, pelo lugar onde se consumar a infração, local onde haverá maior facilidade para a produção de provas em busca da formação da verdade, bem como atenta ao contido no expediente SEI 0036438-17.2021.8.16.6000, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Quatro Barras, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, competente para seu julgamento.
Int. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: 41 3375-6800 Autos nº. 0000005-84.2023.8.16.0037 Acolho o pedido ministerial e dispenso o recolhimento do valor da fiança. Remanescem intactas as demais medidas cautelares impostas.
Expeça-se alvará de soltura. No mais, cumpra-se a decisão inicialmente proferida. Colombo, 05 de janeiro de 2023. Juliana Olandoski Barboza Magistrada
83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Não sendo este o caso eis que a decisão na qual se baseou a titular do foro regional de Quatro Barras não tem aplicação ao caso, mas, interpretando o julgado contrário sensu, obviamente a todos os demais casos, em que não exista a prática de ato decisório, como ocorre no presente caso, a competência será definida de acordo com a regra do artigo 70, do CPP, ou seja, pelo local do cometimento da infração, no caso, o município, onde ocorreram os fatos, e foro regional de Quatro Barras, de modo que incumbia àquele Juízo ter suscitado o competente conflito.
Além disso, verifica-se que o crime foi cometido na cidade de Quatro Barras e o inquérito policial, que tramitou exclusivamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, sem a prática de qualquer ato judicial, foi remetido àquele Juízo em razão de decisão declinando a competência, contudo, a Juíza Suscitada, ao invés de suscitar o conflito, devolveu os autos a este Juízo com amparo em decisão que não tem aplicação ao caso concreto.
A esse respeito, em outras oportunidades esta Magistrada suscitou o Conflito Negativo de competência e, por se tratar de inquérito policial, a maioria dos Relatores entendeu não se tratar de conflito de jurisdição e sim conflito de atribuição, a ser dirimido pelo Procurador-Geral da Justiça. Pois bem, submetida a questão ao Eminente Procurador, foi emitido o parecer pela Sub-Procuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos neste sentido: “O Código de Processo Penal define, como regra, a competência territorial com base no “lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução” (CPP, art. 70).
A adoção desse critério pelo Código de Processo Penal teve por fundamento duas razões básicas: (i) uma de ordem funcional, uma vez que o local do crime é onde permanecem os vestígios, facilitando a colheita de provas e (ii) a outra de ordem social, pois é o local em que ocorre o streptus delicti e os efeitos sociais do crime, de modo que nessa comarca é que deve ocorrer a resposta penal. Essa regra, portanto, tem a finalidade de tutelar o interesse do processo penal (interesse público)1 .
Portanto, todas as investigações criminais (inquéritos policiais, termos circunstanciados, procedimentos investigatórios criminais, etc.) que tramitavam perante o Foro Regional de Campina Grande do Sul devem ser remetidos ao Foro Regional de Quatro Barras. Essa regra da competência territorial, porém, tem uma excepção importante para o presente caso. É que – quando já oferecida a denúncia perante a Vara Criminal que, antes da alteração territorial era competente – ocorre o fenômeno da perpetuatio jurisdicionis.
É dizer, um juízo que – por fato superveniente deixa de ser territorialmente incompetente – tem sua jurisdição prorrogada para continuar a ser competente, mesmo após a mudança de competência territorial. A aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis ao processo penal é feita com base no art. 3º do CPP, que autoriza a aplicação subsidiária da norma prevista no art. 43 do Código de Processo Civil2 .
Nesse sentido, sobras as hipóteses aqui em exame, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Mas e no caso de alteração da competência territorial por regra de organização judiciária posterior? Exemplificando, imagine-se que o acusado esteja sendo processado na comarca “A”, na qual está inserido o município “B”, por crime praticado neste município. Futuramente, no entanto, o município “B” é transformado em comarca autônoma.
Deverá se dar a perpetuação da competência perante a comarca “A”? Ou o processo deve ser remetido à novel comarca? Diante do silêncio da lei processual penal, em regra, tais casos têm sido resolvidos pelas próprias leis de organização judiciária: logo, criada a comarca, ou novo juízo, a própria lei irá definir se serão (ou não) a ela remetidos os processos relativos aos crimes ali cometidos. Nas hipóteses em que a lei de organização judiciária silenciar acerca do procedimento a ser adotado, tem prevalecido a aplicação subsidiária da regra constante art. 43 do novo CPC, com a consequente manutenção do processo na comarca de origem.
Tal se dá porque a competência territorial é prorrogável e relativa, o que não ocorre com a competência em razão da matéria.”3 Assim, como não houve tratamento específico sobre a transição dos antigos e novos casos penais, na Lei nº 21.207, de 23 de agosto de 2022, nem no Decreto Judiciário nº 672/2022, normativas que criaram e instalaram o Foro Regional de Quatro Barras, conclui-se que deve ser observada a regra-geral da perpetuatio jurisidicionis.
Em regra, o ato determinante para saber se o caso penal deve permanecer no Foro Regional de Campina Grande do Sul ou se deve ser remetido ao Foro Regional de Quatro Barras é o oferecimento de denúncia. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.155/21.
INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PELO JUÍZO SUSCITADO EM MOMENTO ANTERIOR. PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. A competência jurisdicional é definida conforme as regras processuais vigentes no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. (...) (STJ - CC n. 193.198/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.155/2021. ART. 70, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVISÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO IMEDIATA. NATUREZA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (...)
3. A lei processual penal tem aplicação imediata. Contudo, por se cuidar de competência em razão do lugar, de natureza relativa, incide a regra da perpetuatio jurisdicionis, quando já oferecida a denúncia nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal.
4. No caso concreto, houve apenas a instauração de inquérito policial, o qual, por si só, não leva à incidência da regra da perpetuatio jurisdicionis. Além disso, o procedimento investigatório se iniciou no Juízo do domicílio da Vítima, na Comarca de Curitiba-PR, o qual, nos termos do art. 70, § 4.º, do Código de Processo Penal, com a redação atribuída pela Lei n. 14.155/2021, é competente para a ação penal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR, o Suscitante. (CC n. 181.726/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 17/9/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ).
SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS: NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE.
1. O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à seara Processual Penal o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil/1973, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (HC 246.383/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 20/08/2013).
2. O princípio da perpetuatio jurisdictionis não incide no momento que antecede o ajuizamento da ação penal e pode ser flexibilizado, em algumas situações (como, p. ex., o processo do Tribunal do Júri [art. 81, parágrafo único, do CPP], a prevenção [art. 82 do CPP] e a alteração superveniente de competência fundada na conexão e na continência [art. 81, caput, do CPP]), até a data da prolação da sentença.
3. Não se pode, entretanto, falar em perpetuatio jurisdictionis na fase do Inquérito Policial, quando a jurisdição ainda não chegou a ser inaugurada, já que não houve sequer oferecimento de denúncia. (...) (STJ - CC n. 149.111/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 8/2 /2017, DJe de 13/2/2017.) HÁ também precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se ao processo penal, de acordo com o art. 3º desse diploma legal, o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (HC n. 246.383/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 20/8/2013 Na mesma senda, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a exemplo do seguinte julgado:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA.
1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal.
2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural.
3. Ordem denegada. (STF - RHC 83181, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06-08-2003, DJ 22-10-2004 PP-00030. EMENT VOL02169-02 PP[1]00336 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 406-415) – destacamos.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA.
1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal.
2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural.
3. Ordem denegada. (STF - RHC 83181, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06-08-2003, DJ 22-10-2004 PP-00030 EMENT VOL02169-02 PP[1]00336 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 406-415). Do mesmo modo, já entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a exemplo dos seguintes julgados:
EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL INICIADO NA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE. SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA NOVA COMARCA NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRIMITIVAMENTE FIXADA.REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 43, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."PERPETUATIO JURISDICIONIS".MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE.
Conflito Negativo de Competência nº 1.494.951-4, da 3ª Câmara Criminal fls. 2/16 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJ-PR - CJ: 14949514 PR 1494951-4 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 18/08/2016, 3ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1877 02/09/2016) – destacamos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA OFERTADA PERANTE A COMARCA DE FORMOSA DO OESTE. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA NO LOCAL ONDE OCORREU O DELITO (MUNICÍPIO DE NOVA AURORA). IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 43 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. Tendo em vista a garantia do juízo natural, consagrada no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988, e em atenção aos artigos 3º do Código de Processo Penal, e 43, do Diploma Processual Civil, aplicado subsidiariamente ao caso, levando em conta o fato de se tratar de competência territorial relativa, passível, portanto, de prorrogação, não há que se falar em deslocamento do feito em virtude da modificação superveniente do Código de Organização e Divisão Judiciárias, pois uma vez iniciada a ação penal pública mediante o oferecimento da denúncia, resta perpetuada a competência do juízo originário. (TJ-PR - CJ: 14949552 PR 1494955-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 14/04/2016, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1797 11/05/2016) – destacamos.
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE FURTO (ART. 155, § 1º, DO CP) - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA PERANTE A COMARCA DE FORMOSA DO OESTE - POSTERIOR CRIAÇÃO DA COMARCA DE NOVA AURORA - REMESSA DOS AUTOS À NOVA COMARCA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I - "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (Art. 87 do Código de Processo Civil) Conflito negativo de competência procedente." (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral -
CC - 1494561-0 - Nova Aurora - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 03.03.2016)
II - "Diante do silêncio da lei que criou a Comarca de Nova Aurora a respeito da competência e da ausência de Resolução do Órgão Especial disciplinando a situação, aplica-se a regra geral da perpetuatio jurisdictionis, ou seja, mantém-se o processo na Comarca de origem." (TJPR - 3ª
C. Criminal em Composição Integral -
CC - 1494481-7 - Nova Aurora - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J.03.03.2016) CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE Conflito de Competência Crime nº 1.494.949-4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral -
CC - 1494949-4 - Nova Aurora - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 19.05.2016). Vale citar, também, mais especificamente quanto à controvérsia envolvendo a competência entre os Foros Regionais de Campina Grande do Sul e de Quatro Barras, os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIAÇÃO DO FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS.
REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL LOCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE JÁ HAVIA SIDO DENUNCIADO PERANTE A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL E INCLUSIVE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSTERIOR CRIAÇÃO DA NOVA VARA QUE, NO CASO, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 00047028520228160037 Quatro Barras, Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 24 /06/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2023) Decisão Monocrática: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 4403-11.2022.8.16.0037, DO FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA CRIMINAL.
SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS SUSCITADA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL INTERESSADOS: ROBSON DUARTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. TELMO CHEREM
1. A Dra. Juíza de Direito da Vara Criminal de Campina Grande do Sul declinou da competência para processar e julgar o crime de lesão corporal supostamente praticado por Robson Duarte da Silva, dada a “instalação do Foro Regional de Quatro Barras no último dia 24/01/2023 e, em atenção ao princípio do juiz natural e à regra do artigo 70, do CPP, que determina que a competência será fixada, em regra, pelo lugar onde se consumar a infração” (mov. 121.1).
Encaminhado o feito à Vara Criminal de Quatro Barras, a Magistrada igualmente recusou a competência, na consideração de que “o Foro Regional de Quatro Barras não detém competência superveniente para julgamento do processo em referência, por conta da necessária aplicação do princípio do juiz natural e do instituto da perpetuatio jurisdictionis, presente no art. 87, CPC e aplicável também ao Processo Penal, pois, iniciada a ação penal na vara de origem, lá tendo sido recebida a denúncia, não há razão para, a essa altura, alterar-se a competência para o julgamento da causa”.
Suscitou, então, o presente conflito (mov. 149.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 4403-11.2022.8.16.0037 2 pela Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI, opinou pela procedência do incidente, “para firmar-se a competência da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul” (mov. 14.1-TJ).
2. Incide, no caso da espécie, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Com efeito, a criação de nova vara, por modificações na Lei de Organização Judiciária, não altera a competência territorial do Juízo criminal em que instaurado anteriormente o processo, salvo nos casos excepcionados pelo art. 43 do Código de Processo Civil, quais sejam, supressão de Órgão Judiciário ou alteração de competência absoluta.
Não por outro motivo, tem reiterado o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que “a criação de nova vara com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do Juízo em que se iniciou a ação penal”2. Calham, a propósito, as observações contidas no parecer da douta Procuradoria de Justiça: “1 - a competência territorial é prorrogável e relativa;
2 - o fato ocorreu em data anterior à instalação da nova Vara Criminal de Quatro Barras e a ação já foi instaurada na Vara Criminal de Campina Grande do Sul;
3 – inexiste Resolução do TJPR determinando a redistribuição dos processos da Vara Criminal de Campina Grande do Sul para a de Quatro Barras; e
4 – em observância aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, deve ser dado provimento ao conflito suscitado”.
3. Daí, a procedência do conflito, ao efeito de se declarar competente o Juízo Suscitado da Vara Criminal de Campina Grande do Sul. 1 Aplicável, por analogia, ao Processo Penal ( CPP, art. 3º). 2 HC nº 436.654/SP, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJe 15.8.2018. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 4403-11.2022.8.16.0037 3 Intimem-se e, oportunamente, arquivem[1]se.
Curitiba, 24 de março de 2023. TELMO CHEREM – Relator (TJ-PR - CJ: 00044031120228160037 Quatro Barras 0004403-11.2022.8.16.0037 (Decisão monocrática), Relator: Telmo Cherem, Data de Julgamento: 24/03 /2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) – destacamos. Portanto, repita-se, na visão desta Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, na esteira da jurisprudência acima citada, o único critério definidor da existência ou não da perpetuatio jurisdicionis é o oferecimento da denúncia.
Veja-se que, a nosso ver, não é possível se utilizar o critério da prevenção para definir qual é o Promotor de Justiça com atribuição para atuar no caso, uma vez que esse critério não se presta para identificar a competência territorial (como é o caso), mas sim para definir o juiz com competência quando há mais de um magistrado material e territorialmente competente, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal4 ou quando utilizado subsidiariamente (v.g. art. 70, §§ 3º e 4º; art. 71; art. 72, §1º; art. 78, II, “c”; art. 91), o que não é o caso.
Nesse sentido, explicam PACELI e FISCHER sobre os critérios para definir a competência: JÁ vimos antes que o primeiro critério de determinação da competência territorial é o lugar da infração, considerando-se este o local em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, no lugar em que se realizaram os últimos atos de execução (art. 70, CPP). O segundo seria o da natureza da infração, a ser observado na hipótese de existência de varas especializadas para determinadas infrações, além, é claro, da competência constitucional do Tribunal do Júri Feito isso, o próximo passo seria o critério da antecedência na distribuição do feito, salvo quando presente a hipótese de prevenção, conforme estudamos por ocasião do exame do art.
69. A regra da prevenção preferiria (isto é, teria preferência) àquela da distribuição quando: (a) existirem dois ou mais juízes igualmente competentes; (b) um deles anteceder ao outro na prática de ato jurisdicional de conteúdo decisório, ainda que na fase de investigação. 5 Em suma, é possível em abstrato fixar duas premissas: a) a regra é a fixação da atribuição territorial do Promotor de Justiça é feita com base no local do crime, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, o que inclui todos os casos penais (v.g.
IPs, PICs, etc.) em que ainda não houve o oferecimento de denúncia; b) excepcionalmente, já tendo sido oferecida a denúncia, incidirá a perpetuatio juridicionis, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c.c. art. art. 43 do Código de Processo Civil, de modo que – mesmo diante da superveniente mudança de competência por território – o Magistrado originário (e o Promotor de Justiça) continuam competentes (e com atribuição) para dar prosseguimento ao caso penal.
Isto posto, não havendo sido apresentada denúncia nestes autos, a atribuição para atuar no caso é do Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Foro Regional de Quatro Barras, local em que a contravenção penal consumou-se.
3. CONCLUSÃO: Do que precede, essa Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos julga procedente o conflito negativo de atribuições reconhecendo-se a Promotoria de Justiça de Quatro Barras como órgão de execução do Ministério Público do Paraná para atuar nos presentes autos”. Não bastasse, consta dos autos de Conflito de Competência Crime nº 0001299-40.2024.8.16.0037, foi acolhido o entendimento deste Juízo e concluído que "não foi proferido qualquer ato decisório, de rigor a procedência do presente conflito, em observância à regra do art. 70 do CPP, que dispõe que a competência é definida pelo local da infração”, sendo fixado a competência do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Quatro Barras.
Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Quatro Barras, competente para sua apreciação. Int. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: 41 3375-6800 Autos nº. 0000005-84.2023.8.16.0037
DECISÃO
EM PLANTÃO JUDICIÁRIO-RECESSO FORENSE
1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado contra GUSTAVO SANTOS DA SILVA, pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 147 e 163 do Código Penal. Segundo o boletim de ocorrência e relatos acostados aos autos, GUSTAVO SANTOS DA SILVA ficou transtornado ao ver que sua ex-companheira, Sra. Roberta, estava conversando com o pai dos filhos da mesma, oportunidade em que ameaçou a vítima e deteriorou bens materiais pertencentes à ofendida (movs. 1.2 e 1.8).
2. Pela autoridade policial foi arbitrada fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem notícia do seu recolhimento até o presente momento.
3. O Ministério Público se manifestou no movimento 8.1 pela homologação da prisão em flagrante e pela redução do valor da fiança para R$ 1.000,00. É o sucinto relatório.
4. Atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. Destaca-se que houve estado de flagrância, eis que o investigado foi preso logo após ter ameaçado Roberta com uma faca e cometido crime de dano quebrando tudo dentro da casa da vítima, inclusive a porta de entrada.
5. De tal maneira, homologo o flagrante.
6. Quanto à prisão preventiva, verifico que foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial. Ademais, não houve pedido do Ministério Público neste sentido.
7. De tal maneira, concedo a liberdade provisória e aplico a medida cautelar de pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00, bem como o comparecimento a todos os atos do processo e comunicação deste Juízo acerca de qualquer mudança de endereço domiciliar.
8. Recolhida a fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, colocando o autuado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso, ficando ciente de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares ora fixadas importará na decretação de sua custódia cautelar.
9. Não havendo pagamento da fiança arbitrada em até 24 horas, remetam-se os autos ao Ministério Público para análise de eventual redução ou dispensa de fiança, fazendo-se os autos conclusos após.
10. Em razão da concessão da liberdade provisória nesta data, deixo de designar audiência de custódia. Muito embora o art. 310 do CPP e a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça determinem a realização de audiência de custódia, entendo que o direito à liberdade deve se sobrepor à formalidade legal. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo ao flagrado a não realização do ato, não havendo, portanto, qualquer nulidade.
Nesse sentido: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PROBABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM CASO DE CONDENAÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ATO DISPENSADO DE FORMA MOTIVADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA COGENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.
A ação de habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca de questões relativas à dosimetria penal, em caso de eventual condenação.Inexiste irregularidade na não realização da audiência de custódia, porquanto a dispensa do ato foi devidamente justificada.Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da apreensão de significativa quantidade e natureza das substâncias entorpecentes (796 gramas de maconha – 26 trouxas pequenas, 02 tijolos e 01 sacola com o tóxico dichavado, 17 gramas de crack – 28 pedras pequenas e 01 grande, e 12 gramas de cocaína – 17 trouxas e 01 pedra pura), além dos petrechos característicos de comercialização, indicando a periculosidade do agente.O risco concreto de reiteração criminosa também é fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva em prol da ordem e segurança pública.Mesmo o custodiado supostamente ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade de sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade.Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se lhe aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006256-69.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 12.03.2022) HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – DISPENSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA – NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO DELITO CONTRA A VIDA) – APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – INEFICÁCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0067485-64.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.11.2021)
11. Cientifique-se ao autuado que, se tiver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências.
12. Oportunamente, distribua-se a uma das Varas Criminais deste Foro Regional.
Cumpra-se.
Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, 03 de janeiro de 2023. Juliana Olandoski Barboza Magistrada