Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 193) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 193) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 193) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000005-85.2002.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$96.393,06 Polo Ativo(s): AGROPECUARIA SAO JORGE S/C LTDA ANTONIO AGOSTINHO DA CUNHA ANTONIO AVELINO TONET CAROLINA BLASZKOWSKA KIRCHESCH CECILIA TREVISAN CARMINATTI CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA DAVI DEUTSCHER ESPOLIO DE CHRISTIANO JUSTUS GERHARD HENRIQUE KIRCHESCH INES PALAHANO KIRCHESCH INVERNADINHA AGROPECUARIA LTDA JOSE MADUREIRA MARCOS JOSE KIRCHESCH MARIA LONGO TONET MARISTELA GOMES DA CUNHA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ
I. Trata-se de precatório deferido em favor de Antonio Invernadinha Agropecuária LTDA. e Outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Sobreveio decisão do juízo de origem para retificação do polo credor (mov. 73.2). Certificou-se a retificação do polo ativo, excluindo as partes não credoras (mov. 75.2) A Divisão de Cálculos, ao revisar o precatório para pagamento pela ordem cronológica, constatou alguns credores sem valores financeiros (mov. 96.1).
Encaminhou, assim, os autos à Diretoria para análise quanto à possibilidade de exclusão dos cadastros dos beneficiários que não apresentam valores (mov. 96.1). Em resposta, a Diretoria deste Departamento de Gestão de Precatórios informou que, à época da homologação judicial, os cálculos apresentados não continham a devida individualização (mov. 99.1). Determinou-se a expedição de ofício ao juízo de origem para prestar esclarecimentos quanto ao valor devido à cada beneficiário, ou indicação de elementos que permitissem a individualização do crédito (mov. 105).
Em resposta, sobreveio comunicação de ação vinculada do juízo da execução, com informação (anexo dos cálculos individualizados homologados mov. 108.2) e despacho (mov. 108.3).
II. Em face das informações que sobrevieram, a titularidade deve ser retificada conforme cálculos individualizados de mov. 108.2: O trâmite para pagamento deve continuar, portanto, com a titularidade e valores definidos pelo juízo de origem.
III.
Diante do exposto: a) remetam-se os autos à Divisão Administrativa-DA para retificação e exclusão dos cadastros de beneficiários que não apresentam valores financeiros no SGP (cf. a titularidade mov. 108. 2 pág. 3); b) após, arquivem-se provisoriamente os autos até o provisionamento ou outras intervenções. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000005-85.2002.8.16.7000 Processo: 0000005-85.2002.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$96.393,06 Polo Ativo(s): AGROPECUARIA SAO JORGE S/C LTDA e OUTROS Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ
1. Trata-se de precatório deferido em favor de Antonio Invernadinha Agropecuária LTDA. e Outros, em que é devedor o Estado do Paraná. A Divisão de Cálculos, ao analisar os dados financeiros, informou que não consta discriminação das verbas por credor. Assim, encaminhou os autos à Diretoria para análise quanto à possibilidade de exclusão dos cadastros dos beneficiários que não apresentam valores (mov. 96.1).
Em resposta, a Diretoria deste Departamento de Gestão de Precatórios informou (mov. 99.1): "Compulsando os autos verifica-se os beneficiários sem registro de valores no SGP são credores originários constantes desde a petição inicial e compreendidos no título executivo judicial. Observa-se do mov. 1.1 destes autos, que diante do parecer ministerial, os beneficiários requereram à fl. 956, com anuência do ente devedor à fl. 966, ensejando na homologação dos valores pelo Juízo (fl. 972).
Todavia, à época da homologação judicial, os cálculos apresentados não continham a devida individualização".
É o relatório.
2.
Decido. Conforme estabelece art. 6º, inciso III, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, compete ao juízo da execução a expedição do ofício precatório, o qual deve incluir a definição dos beneficiários e dos valores correspondentes. Nesse sentido, é requisito obrigatório da ordem de pagamento, nos termos do nciso V, do referido ato normativo, a indicação do "valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor".
Assim, diante das informações apresentadas nos movimentos 96.1 e 99.1, as quais apontaram a inexistência de discriminação das verbas por credor, são necessários esclarecimentos, a fim de que o crédito veiculado neste expediente seja quitado por meio deste Departamento de Gestão de Precatórios.
3.
Do exposto: a) oficie-se o juízo de origem para que preste informações quanto ao valor devido à cada beneficiário e, sendo o caso, indique demais elementos que permitam a individualização do crédito requisitado. Reitere-se caso necessário; e b) após, com a resposta, à Consultoria Jurídica. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios