0000005-88.2023.8.16.0068

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-88.2023.8.16.0068 Processo: 0000005-88.2023.8.16.0068 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 01/01/2023 Noticiante(s): MARISTELA DOS SANTOS (RG: 68683300 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ROSINA DALL ANGNOL GUARIENTI, 3968 CASA - CHOPINZINHO/PR - Telefone(s): (46) 9924-3368 Noticiado(s): ENIO ANDREI SZABLEVSCKI (RG: 63812340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.***.***-45) RUA DAS FLORES, 01 CASA - CHOPINZINHO/PR

DECISÃO

Vistos, etc. Houve a concessão de medidas protetivas de urgência. Posteriormente, houve a prorrogação (seq. 50.1). Após o deferimento do pedido e transcorrido o prazo de validade das medidas protetivas, a vítima não manifestou interesse na prorrogação. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do presente feito – seq. 88.1.

Decido. Considerando que a ofendida, após o término do prazo de validade das medidas protetivas, não manifestou interesse em sua manutenção, constata-se a perda superveniente do interesse de agir por parte da requerente. Ademais, as medidas protetivas de urgência são calcadas nos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Diante da ausência desses requisitos, torna-se justificável o arquivamento do feito.

Ainda, deve-se considerar a impossibilidade do requerido em participar do Grupo Reflexivo, visto que se encontra preso. Em face do exposto, determino o arquivamento do presente feito.

Intime-se, de preferência via WhastApp de telefone eventualmente cadastrado, com certificação. Ciência ao Ministério Público. Após, cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Arquive-se, com baixa. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito