0000005-92.2023.8.16.0196

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

2. Extrai-se dos autos que o recorrente reiteradamente descumpriu medidas protetivas impostas para garantir a segurança da vítima que, enquanto viviam juntos, supostamente, era alvo de violência doméstica. Ademais, após a imposição das medidas protetivas, o acusado chegou a invadir a residência da protegida e a desafiou sobre a possibilidade de ser preso.

3. Tal comportamento confirma a necessidade da medida cautelar constritiva, visto que o acusado demonstra ignorar medidas disciplinares menos invasivas. Sua atitude, além de transparecer total desrespeito com a justiça, configura risco a integridade física e emocional a vítima tutelada pelas medidas protetivas.

4. Acerca da suposta ofensa a princípio da homogeneidade, não há qualquer possibilidade de avaliação da futura pena ou regime de cumprimento em sede de habeas corpus. Isso porque somente a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011).

5. Recurso improvido”. (STJ - RHC: 91088 BA 2017/0280793-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2018, grifou-se). Quanto ao indício suficiente de autoria na decisão que decreta a prisão preventiva, leciona a doutrina que “é aquele que, muito embora situado no campo da probabilidade, baseia-se em fatores concretos indicativos de que o indivíduo, efetivamente, possa ter praticado a infração penal sob apuração.

Não se demanda, enfim, neste juízo provisório, prova plena de autoria, já que este é grau de certeza exigido por ocasião do mérito da ação penal, quando se visa à condenação do acusado”. (AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 6 ed. São Paulo: Método, 2014, p. 970). Em relação à garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do réu restou devidamente fundamentada ao destacar a prática de delito contra a própria companheira e sogra, bem como pelo fato de que mesmo tendo sofrido reprimenda penal anterior o acusado voltou a reiterar na prática criminosa, o que coloca em risco não apenas a sociedade, mas também e principalmente a credibilidade da atuação estatal na repressão criminal.

Ressalta-se como bem pontuado no ato decisório que o réu é reincidente, pois foi condenado nos autos de ação penal nº 0012030-85.2015.8.16.0013, 0000277-62.2018.8.16.0196, 0018379-96.2019.8.16.0035 e 0002893-64.2020.8.16.0026 pela prática dos delitos de resistência, porte ilegal de arma de fogo e roubo majorado (mov. 15.1), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva. Tal consequência, inclusive, foi expressamente repisada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que incluiu o §2º ao artigo 310 do CPP, com a seguinte redação: “Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

Ademais, a manutenção da prisão cautelar do denunciado é necessária para conveniência da instrução criminal, pois foi designada audiência de instrução em continuação para 13/04/2023, e a soltura dele no presente momento processual poderá causar temor às vítimas e a testemunha que ainda não foi ouvida, podendo prejudicar a colheita da prova oral. Segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: “HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL, POR DUAS VEZES, DE VIAS DE FATO E DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TAMBÉM POR DUAS VEZES, E DE AMEAÇA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO PRETÉRITA. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA RELEVANTE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NOTADAMENTE O “MODUS OPERANDI”.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO, CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0076658-78.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.01.2023) Por fim, frise-se que a ação penal tramita regularmente de acordo com as normas do rito ordinário, nos termos do artigo 394, I, do CPP, posto que imputada a prática dos delitos de lesão corporal, por duas vezes, ameaça, por duas vezes, desacato, resistência, dano qualificado e constrangimento de menor, não estando configurado, ao menos neste momento, qualquer abuso relativamente aos prazos.

3.

Diante do exposto e em observância ao contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, RENOVO a prisão decretada nos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias.

4. Ciência ao Ministério Público e à defesa.

5. No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada (mov. 120.1). Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LEANDRO CONERADO DOS SANTOS

Advogado

JOÃO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB 102279/PR)

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

LEANDRO CONERADO DOS SANTOS

Advogado

ELIANA TAVARES PAES LOPES (OAB 258114/SP)