Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 2547) EXPEDIÇÃO DE INFORMAÇÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
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2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-12.1998.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.129.582,64 Polo Ativo(s): ACOUGUE PALMAS LTDA.
ADAIR FERRZ DE ARAUJO ADENOR MARTINELLO ADIR FABRICIO DOS SANTOS AGOSTINHO GONÇALVES CUNHA JUNIOR AIRTON PADILHA ALBINO GIESLAK ALCIDES COLTRI ALDO PREIS ALEXANDRE GASTÃO GERALDO LESNIESKI ALEXANDRE JAMIL SABBAG ALOISIO MILCZEWSKI ALTAMIRO BRESSAN AMADEU PIOVESAN AMAURY MOCELIM ANACLETO BUSATO ANGELO ZANOELLO E FILHOS LTDA ANTONIO CARLOS DE FAVERI ANTONIO FERMINO CASSOL ANTONIO FERNANDES GIACONO ANTONIO FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE MENEGOTTO ANTONIO PARRELA GAXA ANTONIO PEDRO GASPARIN ANTONIO SERAFINI NETO ARLINDO DAL´PIZZOL ARMANDO ROMANI ARNALDO FAIVRO BUSATO Albino Kluge Aldmar Osternack Pedroso Antonio Correa de Andrade BENVENUTO MIGUEL GUSSO CANDIDO GUILHERME DORING CARINA VELLOSO DE LUCCA CARMOSINO VIEIRA BRANCO CASSIA DANIELLO DOMIT CECILIA MOTTA BOING CESAR RUBENS ZIMMER CHIL KORPER ZUNSZTERN CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA CLARINDA MANFROI FELINI CLARINDO TURRA CLELIA SCHAEFFER CLEMENTE MIKOSZ CLOVIS LUIZ GOBBI DALCEU PRIZIBELA DANTE LUIZ TANNER DARCY IORIS DARIO DAROS POZZO DELLY SCARINCI DEVID TOWS DICESAR BECHES VIEIRA DIRCEU CRUZ DOMENICO VIDINICH DOMINGOS SCIREA Distribuidora Paranaense de Madeiras S.A EDSON DE LIMA SANTOS EDSON GOMES TRISTÃO EDUARDO BALAROTTI EDUARDO VIEIRA VELLOSO EDWARD ADOLF BITNER ELANIR ANDREATTA ELIAR PAULO LENZI ELOI HALEGINSKI EMILIANO G.
DA SILVA ESPOLIO DE ANTONIO EURICO WALTER ESPOLIO DE ARNO ACHILES ANDREATTA ESPÓLIO DE ANTONIO EURICO VALTER ETENILO TIZIANI PIN EUCLIDES NORA EUGENIO RODRIGUES DE ATHAYDE EVALDO SEGURO EVILÁZIO RODRIGUES DE ALMEIDA Espólio de Aldoíno Goldoni Espólio de Roberto Ventura FERNANDO L SERPA DE OLIVEIRA FERNANDO LUIS BENINI REIS FLAMARION DOS SANTOS BATISTA FLAVIO HAMERSCHIMIDT FRANCISCO CHAGAS NEGRÃO FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA FRANCISCO JOSÉ T DE AZEVEDO FRANCISCO PROLICO FRANCISCO SALVIANO DA SILVA Funerária Berti LTDA GAUDENCIO V MATTANA GENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
GEORGES L SERPA DE OLIVEIRA VIANA GIACOMET E TONIAL LTDA. GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI GUIDO LUDWIG Geraldo Lovo Guilherme Lang HEINRICH DE SOUZA HELMUTH KOENIG HELVIDIO CASTRO VELLOSO FILHO HELVIDIO DE CASTRO VELLOSO NETTO HERCILIO DE FAVERI HILARIO ANDRASCHKO HUMBERTO H SERPA DE OLIVEIRA VIANA IBRAIM RODOLFO MOREIRA TRIPPIA IEDA AIMONE FRANCE ILVIA JUSTEN IND. COM. ESQUADRIAS SCREMIN LTDA. IOOTI HANAZUMI IRINEU NORBERTO DE MELLO GOZZO IRLEI SADY OTTO IRMÃOS SERAFINI E CIA.
LTDA. ISMAEL FABRICIO ZANARDINI Ilario Edgar Bomm Ireno Pin JACIR SALVADORI JACO LUIZ TOMASSONI JAHYR TONETTI JAIR JOSE RUSCHKA JANDIR LUIZ ZANINI JANE MAIA CORREA BRANCO JOAO DE OLIVEIRA JOAQUIM DE FREITAS FILHO JORGE ALBERTO GID JORGE FURTADO ROBERT JORGE REIKDALL JOSE CARLOS MIRANDA JOSE CARLOS ROCKER JOSE CID CAMPELO JOSE DALTRO SALDANHA DORNELES JOSE LEITE JOSE MARIA DE ARAUJO PERPETUO JOSÉ CARLOS CONSOLI JOSÉ CARLOS SCALZO JOSÉ GRUNTOWSKI JOSÉ HAROLDO DE MARQUE JOSÉ MARCOS JOSÉ MILTON G.
ARAÚJO JOSÉ MÁRIO DE JESUS JOSÉ ODILON BRANCO JOÃO BORTOLOZZO JOÃO CARLOS ROMANAS JOÃO CARLOS SCALZO JOÃO GOMES JOÃO LEITE MACHADO JOÃO LUIZ JACOMEL JOÃO MARCONDES GUIMARÃES JUARES TELLES JUAREZ FERNANDES BRAGA JUAREZ RAMALHO JURANDIR RAMOS GUERREIRO Jose Maria de Araujo Perpetuo Filho José Ribamar da Silva LAURA PELLIZZETTI DE OLIVEIRA LAURO POMIANOSKI JUNIOR LEOCADIA OLESKO LICIO RIVADAVIA GUIMARÃES OLIVEIRA PORTES LIOMOACYR PEDROSO LIRIO BRASILICIO VIVAN LIRIO JACOMEL FILHO LUIGI SUGAMOSTO LUIZ AUGUSTO DE FAVERI LUIZ CAIRES DE SOUZA LUIZ FERNANDO SCHICHTA LUIZ FRANCISCO COMAZZETTO LUIZ OTAVIO FAVERI LUIZ PIEKARZ Leonel Antonio Maurani Luiz Fernando de Oliveira Viana MANOEL CARLOS THIELE MAPE TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MARCELINO
I. DALLA COSTA MARCO GUERRA MARCOS SANDOVAL M. DE FREITAS MARGARIDA PINTO LORENZO MARIA ELISA VELLOSO DE LUCCA MARIA JEANETE DE OLIVEIRA PREIS MARIA LOURDES VIEIRA VELLOSO MARIA LUIZA BARZAN MARIETA VIEIRA DE FAVERI MARILDA ROCIO FABRI MARILDA SANTOS GIOTTO MARIO GILBERTO ANDRIGUETTO MARIO SEIJI FUJITA MARIO SERISSIA MARISA MACHADO DE FAVERI MASSA FALIDA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES MASSANORI HAMASAKI MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES MAURO DALSON OTERO GOULART MIGUEL SANTOS MARINHO MILTON JOAO BRAFF MOVEIS VOLTA AO MUNDO LTDA.
MUTILO RUBENS SCHAEFFER Miguel Taufik Name NAGIB RIECHI NELSON ROSALINO NEUZA DE OLIVEIRA NIZAM PEREIRA OCTAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA ODETE MARIA BATISTA ODILON DE LOYOLA E SILVA FILHO OLÍVIO WINKERT ONIWALDO ANTONIO PINTO ORIETA DA SILVA ZANELATTO OSVALDO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO Oliveira Industria e Comercio de Madeiras S.A OscarnWunderlich PAULINO FRANCISCO LORENZO JUNIOR PAULINO FRANCISCO LORENZO LAZARA PAULO CESAR PERRY BLEY PAULO DE TARSO MONTE SERRAT PAULO ITIRO SASAKI PEDRO EUNAMAR DA NOBREGA PEDRO JORGE PEDRO SIMÃO JAKOBOWITZ Paulo Emmanuel Do Nascimento Paulo Roberto Skroch RACHED SALIBA SMAKA RAUL CLOVIS DE ARAUJO SANTOS RAUL MOCELIN REINALDO MEIRA RENATO BECHARA AMIM RENATO EMANUEL DE FAVERI RENATO LUIZ SBALQUEIRO RENI DE LUCCA RICARDO NEGRÃO NETO ROBERTO A.
BARRETO ROBERTO BRUNO VENTURA ROBERTO PORTUGAL ALVES RODOLFO SCHIMITT ROMÃO CASEMIRO RADECKI RUBENS GRAHL RUBENS SKRONSKI TON RUDI HEIRICHS RUY DOSCHER SAKAGOCHI SCHIGETOSKI SAUL XAVIER GUIMARÃES SEIKI HIBA SERGIO B. DE ALMEIDA RODRIGUES SERGIO LUIZ MONTEIRO SERGIO ROBERTO MIRANDA SILVANA DE FAVERI SILVIA MARIA RIBEIRO STEFAN KOLLER SUELI TEREZINHA FABRI SUPERSPUMA IND. PR. DE POLIMEROS Sucessores de AUJOR MAZALOTTI CARDOSO Suely Fofano TEREZA VIGO GOLDONI THEODORO DA SILVA BEZERRA THEREZINHA BERNASKI Thomas Victor Pinto Lorenzo Totila Glitz UMBERTO GIOTTO VALDIR LUIZ GEHLEN VALDIR VENTURI VICENTE SZEJKA WALDIR AIRTON FRANCK WALDOMIRO CARNEIRO WALDYR LINS CAJAZEIRA WILNEY PINTO LORENZO WILSON BELEM BARROSO WILSON ROMERO STORRER WILSON WESTPHALEN Wilson Carlos Giotto ZELI WESTPHAL KIRCHNER keiti suzuki Polo Passivo(s):
I. Trata-se de precatório expedido em proveito de Massa Falida Companhia de Empreendimentos Hospitalares e José Cid Campêlo, em que consta como devedor o Estado do Paraná. Ante a proximidade do pagamento na ordem cronológica, a Divisão de Cálculos, a partir de decisões anteriores, efetuou a conferência e atualização dos créditos do precatório e elaborou as memórias de movs. 1.896.1 a 1.896.5. As memórias de atualização foram impugnadas pelas partes, com rejeição pela decisão do mov. 2.450.1.
Em seguida, a Divisão de Pagamento de Precatórios remeteu o total atualizado depositado ao juízo de origem (mov. 2.467.1). Na sequência, a Divisão Administrativa certificou (2.471.1): A credora Massa Falida de CEH – Companhia de Empreeendimentos Hospitalares comunicou a destinação do valor recebido ao pagamento dos credores da massa falida no juízo universal e, em caso de excesso no valor remetido, o excedente seria devolvido a este expediente (mov. 2.476.1).
Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho interpuseram embargos de declaração com objetivo de integração e reforma da decisão de mov. 2.450.1 (mov. 2.477.1). O devedor pugnou pelo não conhecimento dos embargos de declaração (mov. 2.483.1). A cota de mov. 2.492.1 determinou a intimação dos embargantes para que comprovassem o status de credores em face da escritura de cessão de crédito do mov. 1.758.6 e de não incluídos no rol do SGP.
Os embargantes requereram 5 dias para juntada dos documentos comprobatórios (mov. 2.496.1), mas não apresentaram no prazo solicitado. A decisão de mov. 2.506.1 não conheceu dos embargos de declaração, sob o fundamento de ausência de legitimidade de Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado para impugnarem o cálculo de atualização por não serem credores. Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho interpuseram novos embargos de declaração de mov. 2.510.1.
Alegaram, em síntese, que houve erro material ao não considerar que, apesar da cessão feita por Expedito Eugênio Stefannelo Lago para Pemex referente ao principal, ele persiste credor do precatório relativamente aos honorários sucumbenciais em nome próprio, como cocredor. Requereram o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo da decisão de mov. 2.510.1 e, em consequência, o conhecimento dos embargos de declaração de mov. 2.477.1 e provimento para que o capítulo da impugnação que reivindicou a contagem de juros de mora entre a conta de liquidação e a expedição do precatório seja acolhido.
II. Trata-se de precatório na etapa de pagamento, sem valor remanescente depositado nos autos, pois o total da atualização oficial homologada já foi remetido à origem. O valor total requisitado foi atualizado nos cálculos oficiais da Divisão de Cálculos (movs. 1.896.1 a 1.896.5). O embargante Expedido Eugênio Stefannelo Lago apresentou a impugnação de mov. 2.171.1, que atacou os critérios de correção monetária, bem como requereu a reivindicação de inclusão de juros de mora entre a conta de liquidação e a expedição do precatório, da qual se extrai o seguinte trecho: A decisão que apreciou a impugnação rejeitou o capítulo referente à inclusão de juros de mora entre a conta de liquidação e a expedição do precatório (mov. 2.450.1).
Veja-se: Os embargantes alegaram que a decisão embargada foi omissa ao não enfrentar a alegação que a inclusão dos juros de mora entre a conta de liquidação e a expedição do precatório seria devida por força da coisa julgada da sentença de mérito (mov. 2.477.1). A decisão de mov. 2.506.1 não conheceu dos aclaratórios, sob o fundamento de ausência de interesse de agir dos embargantes, uma vez que não são mais credores do precatório diante de cessão feita para Pemex.
Pois bem. O embargante Expedito Eugêncio Stefanello Lago é cocredor dos honorários sucumbenciais cujo valor atualizado pela Divisão de Cálculos já foi remetido ao juízo de origem. A cessão que o excluiu anteriormente do precatório refere-se ao crédito por ele obtido de outro credor da massa falida. Logo, como ele é um dos credores da massa falida, o caso enseja acolhimento dos embargos de mov. 2.510.1 para reformar parcialmente a decisão de mov. 2.506.1 no sentido de conhecer os embargos de declaração de mov. 2.477.1.
Passa-se a apreciar os embargos de declaração de mov. 2.477.1. Ao contrário do que sustentam os embargantes, a decisão de mov. 2.450.1 não pode ser considerada omissa no enfrentamento da impugnação de mov. 2.171.1 quanto aos juros de mora. A decisão de mov. 2.450.1, de 24/6/2024, enfrentou e rejeitou expressamente a impugnação quanto ao pedido de inclusão de juros de mora entre a conta de liquidação e a expedição do precatório, sob o fundamento de que nos créditos de desapropriação não há mora da Fazenda antes do vencimento do precatório.
A propósito, o artigo 6º, §1º, da Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal, determina expressamente a proibição de inclusão dos juros de mora na atualização do precatório, relativamente àquele intervalo: Art. 6º Em crédito oriundo de desapropriação aplica-se, a título de juros moratórios:
I– até dezembro de 2009: 0,5% ao mês;
II– a partir de janeiro de 2010: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitado até novembro de 2021. §1º Sobre crédito oriundo de desapropriação não devem ser incluídos juros moratórios entre a data-base e o final do exercício financeiro seguinte à requisição do pagamento. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a enfrentar todas as alegações que as partes agitarem no processo, sendo bastante a enunciação de razão suficiente para respaldar a decisão: PENAL E PROCESSO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
2. FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIOS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVELA CONSENTÂNEA COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO STJ.
3. DÚVIDAS SUBJETIVAS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. HIPÓTESES OBJETIVAS DO ART. 619 DO CPP.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. O Superior Tribunal de Justiça não é órgão de consulta, motivo pelo qual não se revela consentâneo com a sua missão constitucional responder questionário da parte, principalmente em hipótese como a dos autos, na qual efetivamente declinada fundamentação suficiente. - "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (EDCLREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90).
3. Os embargos de declaração não se prestam para sanar dúvidas subjetivas ou para que se escolha a abordagem que mais agrada ao embargante, uma vez que se trata de instrumento processual vocacionado ao saneamento de vícios objetivos da decisão. - Como é de conhecimento, "a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente apenas na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido do julgado embargado". (EDcl no AgRg no Ag 27.557/SP, Rel.
Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 26/04/1993).
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.815.720/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Esta Secretaria, que desempenha atividade administrativa na tarefa de processar e pagar os precatórios que lhe são encaminhados pelas autoridades judiciárias, deve atuar em estrita conformidade às normas que lhe são impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Presidência deste Tribunal, entre as quais a Instrução Normativa 171/2023.
Ainda, observe-se que o cálculo de liquidação do processo de origem, no mov. 1.1, p. 39/PDF, de 1996, não incluiu os juros de mora que os embargantes reivindicam, de modo que não há fundamento para a tese de que a Divisão de Cálculos não teria observado o cálculo homologado:
III.
Diante do exposto: a) conheço e dou provimento aos embargos de declaração de mov. 2.510.1 para reformar em parte a decisão de mov. 2.506.1 e, em consequência, conhecer e rejeitar os embargos de declaração de mov. 2.477.1, bem como ratificar inteiramente a decisão que rejeitou a impugnação dos embargantes de mov. 2.450.1; b) cumpram-se os itens b, c e d da decisão de mov. 2.506.1. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-12.1998.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.129.582,64 Polo Ativo(s): ACOUGUE PALMAS LTDA.
ADAIR FERRZ DE ARAUJO ADENOR MARTINELLO ADIR FABRICIO DOS SANTOS AGOSTINHO GONÇALVES CUNHA JUNIOR AIRTON PADILHA ALBINO GIESLAK ALCIDES COLTRI ALDO PREIS ALEXANDRE GASTÃO GERALDO LESNIESKI ALEXANDRE JAMIL SABBAG ALOISIO MILCZEWSKI ALTAMIRO BRESSAN AMADEU PIOVESAN AMAURY MOCELIM ANACLETO BUSATO ANGELO ZANOELLO E FILHOS LTDA ANTONIO CARLOS DE FAVERI ANTONIO FERMINO CASSOL ANTONIO FERNANDES GIACONO ANTONIO FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE MENEGOTTO ANTONIO PARRELA GAXA ANTONIO PEDRO GASPARIN ANTONIO SERAFINI NETO ARLINDO DAL´PIZZOL ARMANDO ROMANI ARNALDO FAIVRO BUSATO EDSON GOMES TRISTÃO EMILIANO G.
Intimação referente ao movimento (seq. 2499) EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO/DESABILITAÇÃO DE ADVOGADOS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 2492) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000006-12.1998.8.16.7000 Processo: 0000006-12.1998.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.129.582,64 Polo Ativo(s): ACOUGUE PALMAS LTDA. e outros Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
1. Trata-se de precatório expedido para pagamento de JOÃO MARCONDES GUIMARÃES e outros, em que é devedor o ESTADO DO PARANÁ. Considerando a decisão de pagamento em favor de JOSÉ CID CAMPÊLO e de MASSA FALIDA DE CEH – COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES, foram elaborados os cálculos do mov. 1771.1 a 1771.4, referentes a tais credores, os quais foram impugnados pela Massa Falida (mov. 1788.1) e pelo Ente devedor (seq. 1803.1).
A decisão do mov. 1844.1 rejeitou a impugnação do ESTADO DO PARANÁ, sem apreciar a impugnação de MASSA FALIDA DE CEH – COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES. O ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração no mov. 1853.1, rejeitados pela decisão do mov. 1.885.1. Todavia, referida decisão ordenou de ofício a elaboração de novos cálculos, ante o advento da Resolução CNJ nº 448/2022, os quais foram juntados no mov. 1896.1.
Em seguida, houve: a) oposição de embargos de declaração por GUILHERME VOTROBA BORGES e MAIS HOLDING LTDA. em face da decisão do mov. 1885.1 (seq. 1910); b) impugnação ao novo cálculo por EXPEDITO EUGENIO STAFANNELO LAGO e seu procurador (mov. 2171); c) pedido de julgamento dos aclaratórios do mov. 1910, por ELETROSUL DISTRIBUIDORA LTDA. e outros (mov. 2175); d) concordância do ESTADO DO PARANÁ com o novo cálculo e resposta à impugnação do mov. 2171 (mov. 2444.1); e e) resposta pelo ESTADO DO PARANÁ aos embargos de declaração do mov. 1.910, no mov. 2.445.1.
É o relatório.
2.
Decido 2.1 IMPUGNAÇÃO DE MASSA FALIDA DE CEH – COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES (MOV. 1788.1) Preliminarmente, pontuo que a decisão do mov. 1844.1 não apreciou a impugnação de MASSA FALIDA DE CEH – COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES. Todavia, diante da anuência tácita de MASSA FALIDA DE CEH – COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES ao novo cálculo, decorrente do cumprimento da decisão do mov. 1885.1, decreto a perda superveniente de objeto da impugnação mov. 1788.1.
Passo a apreciar as demais insurgências, em ordem de prejudicialidade. 2.2 IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR EXPEDITO EUGENIO STEFANNELO LAGO (MOV. 2171) Na peça do mov. 2171.1, o credor EXPEDIDO EUGÊNIO STEFANNELO LAGO e também seu procurador atacaram os cálculos do mov. 1.896.1. Alegaram, em síntese, que: a) não competiria ao CNJ estabelecer critérios de atualização monetária dos precatórios; b) por força da sentença de mérito, a atualização do crédito deveria ser realizada pela média judicial INPC + IGP/DI até a expedição do precatório, em 2002; c) a conta de atualização teria indevidamente omitido a contagem de juros de mora no intervalo entre a conta de liquidação e a expedição do precatório; d) o precatório não poderia ser incluído na moratória decorrente da EC 30/2000, tendo em vista que as parcelas correspondentes não foram pagas em dia; e e) o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2009 os juros de mora totalizaram 12,6%, por força da Lei nº 12.960/2009, todavia, a variação deveria ser de 6% ao ano.
Apresentaram cálculos alternativos condizentes com suas teses jurídicas nos movs. 2171.2 e 2171.3, e pugnaram pela acolhimento da impugnação e das contas apresentadas. O ESTADO DO PARANÁ, no mov. 2444.1, pediu a rejeição do incidente e homologação dos cálculos da Divisão de Cálculos. Adianto que, ponderados os argumentos contrapostos pelas partes, a impugnação deve ser rejeitada pelas razões adiante discriminadas.
Pontuo que este Departamento, no cumprimento das atribuições a ele instituídas no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, atua adstrito às Resoluções do CNJ, especialmente à Resolução nº 303/2019 e suas alterações. Assim se dá por força do que dispõe o art. 103-B, caput e § 4º, também da Carta Magna: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) Não lhe assiste, portanto, a prerrogativa de recusar-se a cumprir as Resoluções do CNJ a pretexto de controle de legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos do E.
Conselho. Eventual insurgência contra a atuação deste Departamento em atenção às Resoluções do CNJ deve ser objeto de judicialização por parte dos impugnantes. Por consequência do dever de cumprimento das Resoluções do CNJ, este Departamento não poderia determinar a manutenção da média judicial como indexador do crédito no intervalo entre a conta de liquidação e a expedição do precatório. Destaco, por oportuno, os fundamentos da decisão do mov. 1885.1: (...) É preciso recordar que, segundo as regras originais da Resolução nº 303, havia, para qualquer precatório, uma primeira fase de atualização a ser observada entre a data-base e o momento de requisição do precatório, que deveria, invariavelmente, observar os critérios do próprio título exequendo materializados no cálculo judicial de origem, desde a data-base até então 1º de julho do ano anterior àquele de inscrição orçamentária (ou 02/04, conforme posterior alteração).
Por sua vez, a segunda fase tinha início após o período acima mencionado, com término quando do efetivo pagamento. Todavia, houve mudança de tratamento da matéria, pois o art. 21-A, incluído pela Resolução nº 448 de 25/03/2022, dispôs que a sequência de indexadores que relaciona deve ser aplicada a partir da “data-base”, entendida esta como “a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação”, conforme conceito presente no art. 2º, VI da Resolução 303. (...) Portanto, como a conta impugnada foi elaborada na vigência do art. 21-A da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022, a atualização só poderia ser realizada conforme os critérios do referido art. 21-A, em substituição ao regime anterior do critério bifásico.
Os credores afirmaram que o cálculo teria omitido a contagem de juros de mora entre a conta de liquidação e a expedição do precatório, o que deveria ser corrigido. Ocorre que a espécie encontra disciplina na Lei de Desapropriações, art. 15-B, que determina que, “nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”.
Uma vez que há previsão legal para a não incidência de juros de mora antes do vencimento do precatório, e que lex specialis derrogat lex generalis, rejeita-se a impugnação neste capítulo. Os credores também afirmaram que os efeitos da EC 30/2000 deveriam ser afastados no caso concreto, porque o Ente devedor não pagou em dia nenhuma das parcelas da moratória concedido, nos respectivos vencimentos. Ocorre que, na esteira de entendimento consolidado perante os Tribunais Superiores e perante o Comitê Gestor de Precatórios deste E.
Tribunal de Justiça, a impugnação deve ser rejeitada também neste capítulo. O pedido de afastamento da moratória constitucional estabelecida no art. 78 do ADCT não encontra respaldo no ordenamento jurídico, de sorte que as Emendas Constitucionais nº 30/2000 e 62/2009 devem ser observadas no cálculo de atualização, cada uma dentro do seu período de vigência, em submissão à regra geral de atualização monetária do tempus regit actum.
Apesar da discussão havida quanto à constitucionalidade do art. 78 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, os efeitos da medida cautelar na ADI nº 2.356 são ex nunc, ou seja, não retroagem, conforme artigo 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999, e não houve término do julgamento das referidas ações, não sendo possível cumprir um julgamento meramente hipotético nesta data. Desse modo, a incidência do referido parcelamento tem efeito até 19/5/2011 (data da publicação da ata de julgamento da decisão de suspensão do art. 78 do ADCT), não havendo que se falar, pois, na sua desconsideração.
Por último, os credores se insurgiram contra a variação de 12,6% nos juros de ora agregados ao principal entre janeiro de 2004 e janeiro de 2009. Reivindicaram a contagem de juros de mora de 6% ao ano. Pondero que a Lei nº 11.960/2009 foi promulgada, dentre outros objetivos, para alteração do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, que passou a utilização os juros pagos na caderneta de poupança como critério de indenização da mora na dívida passiva da Fazenda Pública.
Ocorre que a variação de 12,6% no período de 2004 a 2009 não decorre da Lei nº 11.960/2009, mas da moratória decorrente da EC 30/2000 no que surtiu efeitos naquele intervalo de tempo.
Do exposto, rejeito a impugnação do mov. 2171.1. 2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR GUILHERME VOTROBA BORGES E MAIS HOLDING LTDA. (MOV. 1910) Por sua vez, os credores Guilherme Votroba Borges e Mais Holding, no mov. 1910.1, aduziram que a decisão do mov. 1885.1, teria indicado a necessidade de contagem de juros de mora sobre as parcelas da moratória decorrente da EC 30/2000 individualmente consideradas e não pagas no devido tempo.
Sustentaram, todavia, que a omissão na contagem de tais juros já ocorria no cálculo do mov. 1771 e persistiu na conta subsequente, do mov. 1.996. Efetivamente, há contradição interna entre argumentos esposados na fundamentação da decisão do mov. 1885.1, decorrente de erro material, porquanto num parágrafo estabeleceu a não inclusão de juros de mora na atualização das parcelas resultantes da moratória da EC 30/2000, e em dois parágrafos subsequentes afirmou que se as parcelas não foram pagas no tempo certo deveriam ser acrescidas de juros de mora, o que importa contradição de termos.
Entretanto, ainda que fosse o caso de acolher os aclaratórios por contradição interna no capítulo da fundamentação da decisão atacada, uma vez que o dispositivo do julgado se mostra congruente ao entendimento administrativo consolidado neste Departamento sobre a matéria, inclusive, repetido na apreciação imediatamente acima lançada sobre a impugnação do mov. 2171.1, o dispositivo permaneceria intacto.
Por tais razões, uma vez que o acolhimento dos aclaratórios para mero ajuste da fundamentação e sem modificação do dispositivo, nenhuma utilidade terá aos embargantes, porquanto a decisão atacada e mantida reitera entendimento consolidado neste Departamento, decreto a perda de objeto superveniente dos embargos de declaração.
3.
Do exposto: a) decreto a perda de objeto superveniente da impugnação oposta por MASSA FALIDA DE CEH – COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES no mov. 1788.1; b) decreto a perda de objeto superveniente dos embargos de declaração interpostos por GUILHERME VOTROBA BORGES e MAIS HOLDING LTDA. no mov. 1910; c) REJEITO a impugnação do mov. 2171.1; e d) remetam-se os autos à Divisão de Pagamento de Precatórios para realização dos pagamentos autorizados.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000006-12.1998.8.16.7000 Processo: 0000006-12.1998.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.129.582,64 Polo Ativo(s): ACOUGUE PALMAS LTDA E OUTROS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 1844.1, que rejeitou a impugnação ao cálculo de mov. 1.771 (mov. 1853.1). Sustentou, em síntese, que a decisão foi omissa com relação ao índice de correção monetária adotado, pois na impugnação foi indicado que o cálculo de atualização do mov. 1.771 aplicou a média INPC/IGP-DI desde 10/1996 (data da conta homologada) até 06/2002 (data da expedição), quando o correto seria a aplicação do INPC, conforme conta homologada na origem.
Por sua vez, as partes interessadas apresentaram contrarrazões ao recurso acima (mov. 1857.1, mov. 1862.1). Relativamente à manifestação de mov. 1862.1, a MASSA FALIDA DE CEH – COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES solicitou a análise da impugnação por ela apresentada no mov. 1788.1, na qual questionou a aplicação de juros de apenas 12,6% no período de JAN/2004 a NOV/2009, se considerado que a Lei nº 12.703/2012 prevê juros de 0,5% ao mês (art. 12, II, “a”), o que totalizaria 35,5%.
Sobre a impugnação da MASSA FALIDA, o ESTADO DO PARANÁ apresentou resposta no mov. 1804.1. No mov. 1871.1, consta petição de CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDA (atual denominação de PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA) requerendo sua exclusão da presente demanda, eis que teria firmado acordo extrajudicial com os procuradores que detém honorários de sucumbência, não tendo mais valores a receber.
É o relatório.
2.
Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, verifica-se que a decisão de mov. 1844.1 foi omissa quanto ao índice de correção monetária adotado no período de 10/1996 (data da conta homologada) até 06/2002 (data da expedição), razão pela qual, passa-se a sua análise. Conforme se observa, o afirma que o índice de correção aplicado na conta homologada foi o INPC (mov. 1.7, fl. 19), devendo ele ser aplicado desde a data-base até a expedição do precatório, nos termos do §1º do -A da Resolução nº 303/CNJ.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000006-12.1998.8.16.7000 Processo: 0000006-12.1998.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.129.582,64 Polo Ativo(s): ACOUGUE PALMAS LTDA.
ADAIR FERRZ DE ARAUJO ADENOR MARTINELLO ADIR FABRICIO DOS SANTOS AGOSTINHO GONÇALVES CUNHA JUNIOR AIRTON PADILHA ALBINO GIESLAK ALCIDES COLTRI ALDO PREIS ALEXANDRE GASTÃO GERALDO LESNIESKI ALEXANDRE JAMIL SABBAG ALOISIO MILCZEWSKI ALTAMIRO BRESSAN AMADEU PIOVESAN AMAURY MOCELIM ANACLETO BUSATO ANGELO ZANOELLO E FILHOS LTDA ANTONIO CARLOS DE FAVERI ANTONIO FERMINO CASSOL ANTONIO FERNANDES GIACONO ANTONIO FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE MENEGOTTO ANTONIO PARRELA GAXA ANTONIO PEDRO GASPARIN ANTONIO SERAFINI NETO ARLINDO DAL´PIZZOL ARMANDO ROMANI ARNALDO FAIVRO BUSATO Albino Kluge Aldmar Osternack Pedroso Antonio Correa de Andrade BENVENUTO MIGUEL GUSSO CANDIDO GUILHERME DORING CARINA VELLOSO DE LUCCA CARMOSINO VIEIRA BRANCO CASSIA DANIELLO DOMIT CECILIA MOTTA BOING CESAR RUBENS ZIMMER CHIL KORPER ZUNSZTERN CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA CLARINDA MANFROI FELINI CLARINDO TURRA CLELIA SCHAEFFER CLEMENTE MIKOSZ CLOVIS LUIZ GOBBI DALCEU PRIZIBELA DANTE LUIZ TANNER DARCY IORIS DARIO DAROS POZZO DELLY SCARINCI DEVID TOWS DICESAR BECHES VIEIRA DIRCEU CRUZ DOMENICO VIDINICH DOMINGOS SCIREA Distribuidora Paranaense de Madeiras S.A EDSON DE LIMA SANTOS EDSON GOMES TRISTÃO EDUARDO BALAROTTI EDUARDO VIEIRA VELLOSO EDWARD ADOLF BITNER ELANIR ANDREATTA ELIAR PAULO LENZI ELOI HALEGINSKI EMILIANO G.
DA SILVA ESPOLIO DE ANTONIO EURICO WALTER ESPOLIO DE ARNO ACHILES ANDREATTA ESPÓLIO DE ANTONIO EURICO VALTER ETENILO TIZIANI PIN EUCLIDES NORA EUGENIO RODRIGUES DE ATHAYDE EVALDO SEGURO EVILÁZIO RODRIGUES DE ALMEIDA Espólio de Aldoíno Goldoni Espólio de Roberto Ventura FERNANDO L SERPA DE OLIVEIRA FERNANDO LUIS BENINI REIS FLAMARION DOS SANTOS BATISTA FLAVIO HAMERSCHIMIDT FRANCISCO CHAGAS NEGRÃO FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA FRANCISCO JOSÉ T DE AZEVEDO FRANCISCO PROLICO FRANCISCO SALVIANO DA SILVA Funerária Berti LTDA GAUDENCIO V MATTANA GENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
GEORGES L SERPA DE OLIVEIRA VIANA GIACOMET E TONIAL LTDA. GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI GUIDO LUDWIG Geraldo Lovo Guilherme Lang HEINRICH DE SOUZA HELMUTH KOENIG HELVIDIO CASTRO VELLOSO FILHO HELVIDIO DE CASTRO VELLOSO NETTO HERCILIO DE FAVERI HILARIO ANDRASCHKO HUMBERTO H SERPA DE OLIVEIRA VIANA IBRAIM RODOLFO MOREIRA TRIPPIA IEDA AIMONE FRANCE ILVIA JUSTEN IND. COM. ESQUADRIAS SCREMIN LTDA. IOOTI HANAZUMI IRINEU NORBERTO DE MELLO GOZZO IRLEI SADY OTTO IRMÃOS SERAFINI E CIA.
LTDA. ISMAEL FABRICIO ZANARDINI Ilario Edgar Bomm Ireno Pin JACIR SALVADORI JACO LUIZ TOMASSONI JAHYR TONETTI JAIR JOSE RUSCHKA JANDIR LUIZ ZANINI JANE MAIA CORREA BRANCO JOAO DE OLIVEIRA JOAQUIM DE FREITAS FILHO JORGE ALBERTO GID JORGE FURTADO ROBERT JORGE REIKDALL JOSE CARLOS ROCKER JOSE CID CAMPELO JOSE DALTRO SALDANHA DORNELES JOSE LEITE JOSE MARIA DE ARAUJO PERPETUO JOSÉ CARLOS CONSOLI JOSÉ CARLOS MIRANDA JOSÉ CARLOS SCALZO JOSÉ GRUNTOWSKI JOSÉ HAROLDO DE MARQUE JOSÉ MARCOS JOSÉ MILTON G.
ARAÚJO JOSÉ MÁRIO DE JESUS JOSÉ ODILON BRANCO JOÃO BORTOLOZZO JOÃO CARLOS ROMANAS JOÃO CARLOS SCALZO JOÃO GOMES JOÃO LEITE MACHADO JOÃO LUIZ JACOMEL JOÃO MARCONDES GUIMARÃES JUARES TELLES JUAREZ FERNANDES BRAGA JUAREZ RAMALHO JURANDIR RAMOS GUERREIRO Jose Maria de Araujo Perpetuo Filho José Ribamar da Silva LAURA PELLIZZETTI DE OLIVEIRA LAURO POMIANOSKI JUNIOR LEOCADIA OLESKO LICIO RIVADAVIA GUIMARÃES OLIVEIRA PORTES LIOMOACYR PEDROSO LIRIO BRASILICIO VIVAN LIRIO JACOMEL FILHO LUIGI SUGAMOSTO LUIZ AUGUSTO DE FAVERI LUIZ CAIRES DE SOUZA LUIZ FERNANDO SCHICHTA LUIZ FRANCISCO COMAZZETTO LUIZ OTAVIO FAVERI LUIZ PIEKARZ Leonel Antonio Maurani Luiz Fernando de Oliveira Viana MANOEL CARLOS THIELE MAPE TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MARCELINO
I. DALLA COSTA MARCO GUERRA MARCOS SANDOVAL M. DE FREITAS MARGARIDA PINTO LORENZO MARIA ELISA VELLOSO DE LUCCA MARIA JEANETE DE OLIVEIRA PREIS MARIA LOURDES VIEIRA VELLOSO MARIA LUIZA BARZAN MARIETA VIEIRA DE FAVERI MARILDA ROCIO FABRI MARILDA SANTOS GIOTTO MARIO GILBERTO ANDRIGUETTO MARIO SEIJI FUJITA MARIO SERISSIA MARISA MACHADO DE FAVERI MASSA FALIDA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES MASSANORI HAMASAKI MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES MAURO DALSON OTERO GOULART MIGUEL SANTOS MARINHO MILTON JOAO BRAFF MOVEIS VOLTA AO MUNDO LTDA.
MUTILO RUBENS SCHAEFFER Miguel Taufik Name NAGIB RIECHI NELSON ROSALINO NEUZA DE OLIVEIRA NIZAM PEREIRA OCTAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA ODETE MARIA BATISTA ODILON DE LOYOLA E SILVA FILHO OLÍVIO WINKERT ONIWALDO ANTONIO PINTO ORIETA DA SILVA ZANELATTO OSVALDO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO Oliveira Industria e Comercio de Madeiras S.A OscarnWunderlich PAULINO FRANCISCO LORENZO JUNIOR PAULINO FRANCISCO LORENZO LAZARA PAULO CESAR PERRY BLEY PAULO DE TARSO MONTE SERRAT PAULO ITIRO SASAKI PEDRO EUNAMAR DA NOBREGA PEDRO JORGE PEDRO SIMÃO JAKOBOWITZ Paulo Emmanuel Do Nascimento Paulo Roberto Skroch RACHED SALIBA SMAKA RAUL CLOVIS DE ARAUJO SANTOS RAUL MOCELIN REINALDO MEIRA RENATO BECHARA AMIM RENATO EMANUEL DE FAVERI RENATO LUIZ SBALQUEIRO RENI DE LUCCA RICARDO NEGRÃO NETO ROBERTO A.
BARRETO ROBERTO BRUNO VENTURA ROBERTO PORTUGAL ALVES RODOLFO SCHIMITT ROMÃO CASEMIRO RADECKI RUBENS GRAHL RUBENS SKRONSKI TON RUDI HEIRICHS RUY DOSCHER SAKAGOCHI SCHIGETOSKI SAUL XAVIER GUIMARÃES SEIKI HIBA SERGIO B. DE ALMEIDA RODRIGUES SERGIO LUIZ MONTEIRO SERGIO ROBERTO MIRANDA SILVANA DE FAVERI SILVIA MARIA RIBEIRO STEFAN KOLLER SUELI TEREZINHA FABRI SUPERSPUMA IND. PR. DE POLIMEROS Sucessores de AUJOR MAZALOTTI CARDOSO Suely Fofano TEREZA VIGO GOLDONI THEODORO DA SILVA BEZERRA THEREZINHA BERNASKI Thomas Victor Pinto Lorenzo Totila Glitz UMBERTO GIOTTO VALDIR LUIZ GEHLEN VALDIR VENTURI VICENTE SZEJKA WALDIR AIRTON FRANCK WALDOMIRO CARNEIRO WALDYR LINS CAJAZEIRA WILNEY PINTO LORENZO WILSON BELEM BARROSO WILSON ROMERO STORRER WILSON WESTPHALEN Wilson Carlos Giotto ZELI WESTPHAL KIRCHNER keiti suzuki Polo Passivo(s):
1. Tratam-se de petições de pedido de habilitação apresentada pelos sucessores causa mortis dos credores originários CARMOSINO VIEIRA BRANCO - mov. 1.819, RODOLFO SCHIMITT – mov. 1.826, CLOVIS LUIZ GOBBI – mov. 1.835 e EDSON DE LIMA SANTOS – mov. 1.838.
2. Trata-se de impugnação pelo ESTADO DO PARANÁ, mov. 1.803, ao cálculo de atualização do precatório pela DACJUC no mov. 1.771. O ente devedor se insurge contra a inclusão de juros compensatórios complementares de 12% a.a., sustentando que são devidos à taxa de 6% a.a, a partir de 11/06/1997, conforme MP 1577/97. Ao final, pede o acolhimento da impugnação e consequente redução do valor exigível ao montante de R$ 3.759.619.47 apontado pela assessoria da PGE (mov. 1.803.2).
A parte credora contestou a impugnação no mov. 1814, pela rejeição da reclamação da Fazenda Estadual, além de solicitar o levantamento do valor incontroverso. Esse é o breve relatório. Vieram os autos para decisão.
1. De acordo com o art. 6º, inciso II, da Resolução do CNJ nº 303/2019, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução. A fim de regulamentar referida norma o art. 53 do Decreto Judiciário nº 520/2020 estabelece: “Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme o § 5º do art. 32 da Resolução do CNJ n° 303, de 2019. (...)”.
O mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer outro tipo de sucessão, como as empresariais (fusão, cisão, transformação, extinção etc.). A competência direta do Presidente refere-se apenas aos registros de cessões de crédito, conforme expressamente previsto no § 14, do art. 100, da Constituição Federal. No mov. 32, os procuradores ressaltam que já pediram nos autos do juízo de origem 000064-78.1999.8.16.7000 a respectiva habilitação dos herdeiros.
No entanto, consultando esses autos do juízo de origem, nada consta a respeito, tampouco o registro do falecimento. Desse modo, não conheço dos pedidos, devendo os interessados promover sua pretensão perante o juízo competente.
Registre-se os falecimentos, conforme certidão de óbitos nos movs. 1.819.14, 1.827.2, 1.835.4 e 1.838.3.
2. Conforme anunciado, trata-se de impugnação, pelo ESTADO DO PARANÁ, ao cálculo de atualização do precatório pela DACJUC no mov. 1.771, quanto à inclusão de juros compensatórios complementares de 12% ao ano. Adianta-se que, ponderados os argumentos do ESTADO DO PARANÁ, a impugnação deve ser rejeitada. Quanto o cômputo dos juros compensatórios no cálculo de atualização, e taxa de 12% ao ano, decorrem da determinação expressa no art. 25, § 1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, segundo a qual: “Art.
25. Os juros compensatórios em ação de desapropriação não incidem após a expedição do precatório. § 1º Os juros compensatórios incidirão até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, caso o precatório tenha sido antes desse momento expedido e sua incidência decorra de decisão transitada em julgado”. Tal norma está em consonância à irretroatividade da inacumulabilidade de juros compensatórios e moratórios após a expedição do precatório, instituída pela EC 62/2009, e ao disposto na Súmula nº 618 do STF: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano”.
Uma vez que este DGP, no cumprimento de suas atribuições oriundas do art. 100, § 6º, da Constituição Federal, desempenha atividade administrativa (STJ, Súm/311; STF, Súm/733), imperiosa a estrita observância das Resoluções do CNJ, por força do previsto no art. 103-B, § 4º, também da Constituição Federal. Forte em tais razões, REJEITO a impugnação do ESTADO DO PARANÁ e homologo o cálculo de atualização da DACJUC.
Intimem-se. Após, à espera do pagamento ou outras intervenções, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão
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ADAIR FERRZ DE ARAUJO ADENOR MARTINELLO ADIR FABRICIO DOS SANTOS AGOSTINHO GONÇALVES CUNHA JUNIOR AIRTON PADILHA ALBINO GIESLAK ALCIDES COLTRI ALDO PREIS ALEXANDRE GASTÃO GERALDO LESNIESKI ALEXANDRE JAMIL SABBAG ALOISIO MILCZEWSKI ALTAMIRO BRESSAN AMADEU PIOVESAN AMAURY MOCELIM ANACLETO BUSATO ANGELO ZANOELLO E FILHOS LTDA ANTONIO CARLOS DE FAVERI ANTONIO FERMINO CASSOL ANTONIO FERNANDES GIACONO ANTONIO FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE MENEGOTTO ANTONIO PARRELA GAXA ANTONIO PEDRO GASPARIN ANTONIO SERAFINI NETO ARLINDO DAL´PIZZOL ARMANDO ROMANI EDSON GOMES TRISTÃO EMILIANO G.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 PROJUDI 0000006-12.1998.8.16.7000 PRECATÓRIO 1998/83483 ORIGEM PROJUDI 0000040-11.1990.8.16.0034 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA
DECISÃO
1. MOV. 1.776.1 – PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
2. Trata-se de manifestação de concordância com o cálculo de atualização do valor atribuído no precatório aos honorários sucumbenciais de 10% sobre a indenização devida à falida, e pedido de remessa do valor depositado no mov. 1.781.2 à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (juízo falimentar) para ulterior entrega aos causídicos credores.
3. Uma vez que ainda não há manifestação do ESTADO DO PARANÁ sobre o cálculo de atualização, não há como deliberar neste momento qualquer providência relacionada à liberação dos recursos ao juízo de origem. HÁ disposição expressa a respeito na v. decisão presidencial do mov. 1.770.1: “(...) 5.1 - Relativamente ao Precatório nº 83.483/1998, antes do envio dos valores ao Juízo Falimentar, deve ser franqueado prazo para que as partes se manifestem sobre o cálculo de atualização produzido por esta esfera, nos termos do art. 42 do Decreto nº 520/2020, conforme item 50 do citado parecer.”
4. Após o decurso dos prazos para manifestações das partes e deliberação sobre as impugnações deflagradas será apreciada ex-officio a possibilidade da remessa.
5. MOV. 1.788.1 – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO PELA CREDORA MASSA FALIDA DE CEH – COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES
6.
Intime-se o ESTADO DO PARANÁ para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pela credora MASSA FALIDA DE CEH – COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES na peça do mov. 1.788.1 ao cálculo de atualização pela DACJUC do mov. 1.771.4, no prazo de 15 (quinze) dias.
7. Com a manifestação ou decurso de prazo, à Consultoria Jurídica.
8. MOV. 1.796.1 – PEDIDO DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL DE ACIONISTA FALECIDO NO VALOR DO PRECATÓRIO
9. Não conheço do requerimento.
10. Reivindicações de pagamentos por credores ou acionistas da empresa falida deverão ser apresentadas ao juízo falimentar. Não compete a este juízo auxiliar, que desempenha atividade administrativa (STJ Súm/311 – STF Súm/733) qualquer incursão na destinação dos recursos, por lei atribuída com exclusividade ao juízo universal da falência.
11. Intimem-se.
12.
Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios Curitiba, 30 de setembro de 2022.
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0 - PIRAQUARA/PR ADAIR FERRZ DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 083.***.***-53) DESCONHECIDO,
0 - PIRAQUARA/PR ADENOR MARTINELLO (CPF/CNPJ: 036.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - PIRAQUARA/PR ADIR FABRICIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 000.***.***-06) Rua Dona Branca do Nascimento Miranda, 198 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-340 AGOSTINHO GONÇALVES CUNHA JUNIOR (RG: 415451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.***.***-87) Rua Professor Randolfo Arzua, 460 - Bockmann - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-284 - Telefone(s): 3423-3949 AIRTON PADILHA (CPF/CNPJ: 027.***.***-68) Rua Maria Helena, 520 - São Pedro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-480 - E-mail: [email protected] ALBINO GIESLAK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ALCIDES COLTRI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ..., S/N - CURITIBA/PR ALDO PREIS (CPF/CNPJ: 115.***.***-72) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ALEXANDRE GASTÃO GERALDO LESNIESKI (RG: 19780503 SSP/PR e CPF/CNPJ: 299.***.***-68) R. FRANCISCO FRISCHMANN, 002479 AP 505-ITALIA BL ED MILANO CJ RE - PORTÃO - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-250 ALEXANDRE JAMIL SABBAG (CPF/CNPJ: 088.***.***-53) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 273 ap.62 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-280 (CPF/CNPJ: 536.***.***-63) DESCONHECIDO,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000006-12.1998.8.16.7000 Processo: 0000006-12.1998.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.129.582,64 Polo Ativo(s): ACOUGUE PALMAS LTDA.
ADAIR FERRZ DE ARAUJO ADENOR MARTINELLO ADIR FABRICIO DOS SANTOS AGOSTINHO GONÇALVES CUNHA JUNIOR AIRTON PADILHA ALBINO GIESLAK ALCIDES COLTRI ALDO PREIS ALEXANDRE GASTÃO GERALDO LESNIESKI ALEXANDRE JAMIL SABBAG ALOISIO MILCZEWSKI ALTAMIRO BRESSAN AMADEU PIOVESAN AMAURY MOCELIM ANACLETO BUSATO ANGELO ZANOELLO E FILHOS LTDA ANTONIO CARLOS DE FAVERI ANTONIO FERMINO CASSOL ANTONIO FERNANDES GIACONO ANTONIO FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE MENEGOTTO ANTONIO PARRELA GAXA ANTONIO PEDRO GASPARIN ANTONIO SERAFINI NETO ARLINDO DAL´PIZZOL ARMANDO ROMANI ARNALDO FAIVRO BUSATO Albino Kluge Aldmar Osternack Pedroso Antonio Correa de Andrade BENVENUTO MIGUEL GUSSO CANDIDO GUILHERME DORING CARINA VELLOSO DE LUCCA CARMOSINO VIEIRA BRANCO CASSIA DANIELLO DOMIT CECILIA MOTTA BOING CESAR RUBENS ZIMMER CHIL KORPER ZUNSZTERN CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA CLARINDA MANFROI FELINI CLARINDO TURRA CLELIA SCHAEFFER CLEMENTE MIKOSZ CLOVIS LUIZ GOBBI DALCEU PRIZIBELA DANTE LUIZ TANNER DARCY IORIS DARIO DAROS POZZO DELLY SCARINCI DEVID TOWS DICESAR BECHES VIEIRA DIRCEU CRUZ DOMENICO VIDINICH DOMINGOS SCIREA Distribuidora Paranaense de Madeiras S.A EDSON DE LIMA SANTOS EDSON GOMES TRISTÃO EDUARDO BALAROTTI EDUARDO VIEIRA VELLOSO EDWARD ADOLF BITNER ELANIR ANDREATTA ELIAR PAULO LENZI ELOI HALEGINSKI EMILIANO G.
DA SILVA ESPOLIO DE ANTONIO EURICO WALTER ESPOLIO DE ARNO ACHILES ANDREATTA ESPÓLIO DE ANTONIO EURICO VALTER ETENILO TIZIANI PIN EUCLIDES NORA EUGENIO RODRIGUES DE ATHAYDE EVALDO SEGURO EVILÁZIO RODRIGUES DE ALMEIDA Espólio de Aldoíno Goldoni Espólio de Roberto Ventura FERNANDO L SERPA DE OLIVEIRA FERNANDO LUIS BENINI REIS FLAMARION DOS SANTOS BATISTA FLAVIO HAMERSCHIMIDT FRANCISCO CHAGAS NEGRÃO FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA FRANCISCO JOSÉ T DE AZEVEDO FRANCISCO PROLICO FRANCISCO SALVIANO DA SILVA Funerária Berti LTDA GAUDENCIO V MATTANA GENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
GEORGES L SERPA DE OLIVEIRA VIANA GIACOMET E TONIAL LTDA. GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI GUIDO LUDWIG Geraldo Lovo Guilherme Lang HEINRICH DE SOUZA HELMUTH KOENIG HELVIDIO CASTRO VELLOSO FILHO HERCILIO DE FAVERI HILARIO ANDRASCHKO HUMBERTO H SERPA DE OLIVEIRA VIANA Helvidio de Castro velloso Neto IBRAIM RODOLFO MOREIRA TRIPPIA IEDA AIMONE FRANCE ILVIA JUSTEN IND. COM. ESQUADRIAS SCREMIN LTDA. IOOTI HANAZUMI IRINEU NORBERTO DE MELLO GOZZO IRLEI SADY OTTO IRMÃOS SERAFINI E CIA.
LTDA. ISMAEL FABRICIO ZANARDINI Ilario Edgar Bomm Ireno Pin JACIR SALVADORI JACO LUIZ TOMASSONI JAHYR TONETTI JAIR JOSE RUSCHKA JANDIR LUIZ ZANINI JANE MAIA CORREA BRANCO JOAO DE OLIVEIRA JOAQUIM DE FREITAS FILHO JORGE ALBERTO GID JORGE FURTADO ROBERT JORGE REIKDALL JOSE CARLOS ROCKER JOSE CID CAMPELO JOSE DALTRO SALDANHA DORNELES JOSE LEITE JOSE MARIA DE ARAUJO PERPETUO JOSÉ CARLOS CONSOLI JOSÉ CARLOS MIRANDA JOSÉ CARLOS SCALZO JOSÉ GRUNTOWSKI JOSÉ HAROLDO DE MARQUE JOSÉ MARCOS JOSÉ MILTON G.
ARAÚJO JOSÉ MÁRIO DE JESUS JOSÉ ODILON BRANCO JOÃO BORTOLOZZO JOÃO CARLOS ROMANAS JOÃO CARLOS SCALZO JOÃO GOMES JOÃO LEITE MACHADO JOÃO LUIZ JACOMEL JOÃO MARCONDES GUIMARÃES JUARES TELLES JUAREZ FERNANDES BRAGA JUAREZ RAMALHO JURANDIR RAMOS GUERREIRO Jose Maria de Araujo Perpetuo Filho José Ribamar da Silva LAURA PELLIZZETTI DE OLIVEIRA LAURO POMIANOSKI JUNIOR LEOCADIA OLESKO LICIO RIVADAVIA GUIMARÃES O.
PORTES LIOMOACYR PEDROSO LIRIO BRASILICIO VIVAN LIRIO JACOMEL FILHO LUIGI SUGAMOSTO LUIZ AUGUSTO DE FAVERI LUIZ CAIRES DE SOUZA LUIZ FERNANDO SCHICHTA LUIZ FRANCISCO COMAZZETTO LUIZ OTAVIO FAVERI LUIZ PIEKARZ Leonel Antonio Maurani Luiz Fernando de Oliveira Viana MANOEL CARLOS THIELE MAPE TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MARCELINO
I. DALLA COSTA MARCO GUERRA MARCOS SANDOVAL M. DE FREITAS MARGARIDA PINTO LORENZO MARIA ELISA VELLOSO DE LUCCA MARIA JEANETE DE OLIVEIRA PREIS MARIA LOURDES VIEIRA VELLOSO MARIA LUIZA BARZAN MARIETA VIEIRA DE FAVERI MARILDA ROCIO FABRI MARILDA SANTOS GIOTTO MARIO GILBERTO ANDRIGUETTO MARIO SEIJI FUJITA MARIO SERISSIA MARISA MACHADO DE FAVERI MASSA FALIDA DA COMP. DE EMPREND. HOSPITALARES-CEH MASSANORI HAMASAKI MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES MAURO DALSON OTERO GOULART MIGUEL SANTOS MARINHO MILTON JOAO BRAFF MOVEIS VOLTA AO MUNDO LTDA.
MUTILO RUBENS SCHAEFFER Miguel Taufik Name NAGIB RIECHI NELSON ROSALINO NEUZA DE OLIVEIRA NIZAM PEREIRA OCTAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA ODETE MARIA BATISTA ODILON DE LOYOLA E SILVA FILHO OLÍVIO WINKERT ONIWALDO ANTONIO PINTO ORIETA DA SILVA ZANELATTO OSVALDO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO Oliveira Industria e Comercio de Madeiras S.A OscarnWunderlich PAULINO FRANCISCO LORENZO JUNIOR PAULINO FRANCISCO LORENZO LAZARA PAULO CESAR PERRY BLEY PAULO DE TARSO MONTE SERRAT PAULO ITIRO SASAKI PEDRO EUNAMAR DA NOBREGA PEDRO JORGE PEDRO SIMÃO JAKOBOWITZ Paulo Emmanuel Do Nascimento Paulo Roberto Skroch RACHED SALIBA SMAKA RAUL CLOVIS DE ARAUJO SANTOS RAUL MOCELIN REINALDO MEIRA RENATO BECHARA AMIM RENATO EMANUEL DE FAVERI RENATO LUIZ SBALQUEIRO RENI DE LUCCA RICARDO NEGRÃO NETO ROBERTO A.
BARRETO ROBERTO BRUNO VENTURA ROBERTO PORTUGAL ALVES RODOLFO SCHIMITT ROMÃO CASEMIRO RADECKI RUBENS GRAHL RUBENS SKRONSKI TON RUDI HEIRICHS RUY DOSCHER SAKAGOCHI SCHIGETOSKI SAUL XAVIER GUIMARÃES SEIKI HIBA SERGIO B. DE ALMEIDA RODRIGUES SERGIO LUIZ MONTEIRO SERGIO ROBERTO MIRANDA SILVANA DE FAVERI SILVIA MARIA RIBEIRO STEFAN KOLLER SUELI TEREZINHA FABRI SUPERSPUMA IND. PR. DE POLIMEROS Sucessores de AUJOR MAZALOTTI CARDOSO Suely Fofano TEREZA VIGO GOLDONI THEODORO DA SILVA BEZERRA THEREZINHA BERNASKI Thomas Victor Pinto Lorenzo Totila Glitz UMBERTO GIOTTO VALDIR LUIZ GEHLEN VALDIR VENTURI VICENTE SZEJKA WALDIR AIRTON FRANCK WALDOMIRO CARNEIRO WALDYR LINS CAJAZEIRA WILNEY PINTO LORENZO WILSON BELEM BARROSO WILSON ROMERO STORRER WILSON WESTPHALEN Wilson Carlos Giotto ZELI WESTPHAL KIRCHNER keiti suzuki Polo Passivo(s): Trata-se de pedido de reserva de honorários contratuais apresentado por ROCHA & ROCHA ADVOGADOS no crédito da cessionária CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDA, anteriormente denominada PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA (mov. 1725).
Sobreveio a seguinte informação da Divisão Administrativa (mov. 1728): “O Art. 101 do Decreto Judiciário nº 520/2020, em seu parágrafo único, é claro: "Em regra, os atos ordinatórios, os atos registrais e as informações devem ser realizados independentemente de despacho, podendo, se necessário, ser suscitada dúvida". Ocorre que diferentemente do previsto no Art. 39, § 10, do mesmo Decreto, não se trata, neste caso, de anotação em crédito originário e sim em cessão de crédito”.
De acordo com o art. 100, § 14 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, “A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora”. Na prática, houve alteração do órgão competente para recepcionar as comunicações de cessões de crédito mediante o estabelecimento dos autos administrativos do precatório como o destinatário direto dos pedidos de alterações de titularidade decorrentes de tais negócios jurídicos.
Assim, a partir da edição de referida Emenda Constitucional, dispensou-se a habilitação dos cessionários nos autos judiciais de origem. Feita essa breve digressão, cabe examinar o art. 39, § 10 do Decreto TJPR nº 520/2020, que tem a seguinte redação: “Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes podem ser pagos diretamente ao advogado, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) instrumento do contrato de honorários; b) certidão expedida pelo juízo da execução que comprove que o crédito do constituinte não foi cedido ou penhorado.”.
Por consequência, considerando que a partir da edição da Emenda 62 dispensou-se a habilitação de cessionários nos autos judiciais, não faz sentido exigir a certidão referida quando o negócio foi entabulado após 09/12/2009. In casu, a cessão para PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA foi realizada antes da edição da Emenda 62, a concluir-se que a produção dos efeitos pretendidos demanda o cumprimento integral do art. 39, § 10 do Decreto TJPR nº 520/2020.
Desse modo, para fins de publicidade, registre-se o contrato de honorários nos créditos indicados e suspenda-se a cessão. Esclareço que referida suspensão não retira o crédito da ordem cronológica, e que a certidão referida pode ser apresentada na fase do pagamento. Intimem-se a peticionante e a entidade devedora. Quanto ao mov. 1731, complementem-se os registros dos representantes, conforme solicitado, dirigindo futuras intimações aos três patronos.
Lado outro, registro que o crédito será atualizado de ofício após a autorização do pagamento.
Intime-se referido peticionante. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
DA SILVA ESPOLIO DE ANTONIO EURICO WALTER ESPOLIO DE ARNO ACHILES ANDREATTA ESPÓLIO DE ANTONIO EURICO VALTER ETENILO TIZIANI PIN EUCLIDES NORA EUGENIO RODRIGUES DE ATHAYDE EVALDO SEGURO EVILÁZIO RODRIGUES DE ALMEIDA Espólio de Aldoíno Goldoni Espólio de Roberto Ventura FERNANDO L SERPA DE OLIVEIRA FERNANDO LUIS BENINI REIS FLAMARION DOS SANTOS BATISTA FLAVIO HAMERSCHIMIDT FRANCISCO CHAGAS NEGRÃO FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA FRANCISCO JOSÉ T DE AZEVEDO FRANCISCO PROLICO FRANCISCO SALVIANO DA SILVA Funerária Berti LTDA GAUDENCIO V MATTANA GENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
GEORGES L SERPA DE OLIVEIRA VIANA GIACOMET E TONIAL LTDA. GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI GUIDO LUDWIG Geraldo Lovo Guilherme Lang HEINRICH DE SOUZA HELMUTH KOENIG HELVIDIO CASTRO VELLOSO FILHO HELVIDIO DE CASTRO VELLOSO NETTO HERCILIO DE FAVERI HILARIO ANDRASCHKO HUMBERTO H SERPA DE OLIVEIRA VIANA IBRAIM RODOLFO MOREIRA TRIPPIA IEDA AIMONE FRANCE ILVIA JUSTEN IND. COM. ESQUADRIAS SCREMIN LTDA. IOOTI HANAZUMI IRINEU NORBERTO DE MELLO GOZZO IRLEI SADY OTTO IRMÃOS SERAFINI E CIA.
LTDA. ISMAEL FABRICIO ZANARDINI Ilario Edgar Bomm Ireno Pin JACIR SALVADORI JACO LUIZ TOMASSONI JAHYR TONETTI JAIR JOSE RUSCHKA JANDIR LUIZ ZANINI JANE MAIA CORREA BRANCO JOAO DE OLIVEIRA JOAQUIM DE FREITAS FILHO JORGE ALBERTO GID JORGE FURTADO ROBERT JORGE REIKDALL JOSE CARLOS MIRANDA JOSE CARLOS ROCKER JOSE CID CAMPELO JOSE DALTRO SALDANHA DORNELES JOSE LEITE JOSE MARIA DE ARAUJO PERPETUO JOSÉ CARLOS CONSOLI JOSÉ CARLOS SCALZO JOSÉ GRUNTOWSKI JOSÉ HAROLDO DE MARQUE JOSÉ MARCOS JOSÉ MILTON G.
ARAÚJO JOSÉ MÁRIO DE JESUS JOSÉ ODILON BRANCO JOÃO BORTOLOZZO JOÃO CARLOS ROMANAS JOÃO CARLOS SCALZO JOÃO GOMES JOÃO LEITE MACHADO JOÃO LUIZ JACOMEL JOÃO MARCONDES GUIMARÃES JUARES TELLES JUAREZ FERNANDES BRAGA JUAREZ RAMALHO JURANDIR RAMOS GUERREIRO Jose Maria de Araujo Perpetuo Filho José Ribamar da Silva LAURA PELLIZZETTI DE OLIVEIRA LAURO POMIANOSKI JUNIOR LEOCADIA OLESKO LICIO RIVADAVIA GUIMARÃES OLIVEIRA PORTES LIOMOACYR PEDROSO LIRIO BRASILICIO VIVAN LIRIO JACOMEL FILHO LUIGI SUGAMOSTO LUIZ AUGUSTO DE FAVERI LUIZ CAIRES DE SOUZA LUIZ FERNANDO SCHICHTA LUIZ FRANCISCO COMAZZETTO LUIZ OTAVIO FAVERI LUIZ PIEKARZ Leonel Antonio Maurani Luiz Fernando de Oliveira Viana MANOEL CARLOS THIELE MAPE TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MARCELINO
I. DALLA COSTA MARCO GUERRA MARCOS SANDOVAL M. DE FREITAS MARGARIDA PINTO LORENZO MARIA ELISA VELLOSO DE LUCCA MARIA JEANETE DE OLIVEIRA PREIS MARIA LOURDES VIEIRA VELLOSO MARIA LUIZA BARZAN MARIETA VIEIRA DE FAVERI MARILDA ROCIO FABRI MARILDA SANTOS GIOTTO MARIO GILBERTO ANDRIGUETTO MARIO SEIJI FUJITA MARIO SERISSIA MARISA MACHADO DE FAVERI MASSA FALIDA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES MASSANORI HAMASAKI MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES MAURO DALSON OTERO GOULART MIGUEL SANTOS MARINHO MILTON JOAO BRAFF MOVEIS VOLTA AO MUNDO LTDA.
MUTILO RUBENS SCHAEFFER Miguel Taufik Name NAGIB RIECHI NELSON ROSALINO NEUZA DE OLIVEIRA NIZAM PEREIRA OCTAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA ODETE MARIA BATISTA ODILON DE LOYOLA E SILVA FILHO OLÍVIO WINKERT ONIWALDO ANTONIO PINTO ORIETA DA SILVA ZANELATTO OSVALDO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO Oliveira Industria e Comercio de Madeiras S.A OscarnWunderlich PAULINO FRANCISCO LORENZO JUNIOR PAULINO FRANCISCO LORENZO LAZARA PAULO CESAR PERRY BLEY PAULO DE TARSO MONTE SERRAT PAULO ITIRO SASAKI PEDRO EUNAMAR DA NOBREGA PEDRO JORGE PEDRO SIMÃO JAKOBOWITZ Paulo Emmanuel Do Nascimento Paulo Roberto Skroch RACHED SALIBA SMAKA RAUL CLOVIS DE ARAUJO SANTOS RAUL MOCELIN REINALDO MEIRA RENATO BECHARA AMIM RENATO EMANUEL DE FAVERI RENATO LUIZ SBALQUEIRO RENI DE LUCCA RICARDO NEGRÃO NETO ROBERTO A.
BARRETO ROBERTO BRUNO VENTURA ROBERTO PORTUGAL ALVES RODOLFO SCHIMITT ROMÃO CASEMIRO RADECKI RUBENS GRAHL RUBENS SKRONSKI TON RUDI HEIRICHS RUY DOSCHER SAKAGOCHI SCHIGETOSKI SAUL XAVIER GUIMARÃES SEIKI HIBA SERGIO B. DE ALMEIDA RODRIGUES SERGIO LUIZ MONTEIRO SERGIO ROBERTO MIRANDA SILVANA DE FAVERI SILVIA MARIA RIBEIRO STEFAN KOLLER SUELI TEREZINHA FABRI SUPERSPUMA IND. PR. DE POLIMEROS Sucessores de AUJOR MAZALOTTI CARDOSO Suely Fofano TEREZA VIGO GOLDONI THEODORO DA SILVA BEZERRA THEREZINHA BERNASKI Thomas Victor Pinto Lorenzo Totila Glitz UMBERTO GIOTTO VALDIR LUIZ GEHLEN VALDIR VENTURI VICENTE SZEJKA WALDIR AIRTON FRANCK WALDOMIRO CARNEIRO WALDYR LINS CAJAZEIRA WILNEY PINTO LORENZO WILSON BELEM BARROSO WILSON ROMERO STORRER WILSON WESTPHALEN Wilson Carlos Giotto ZELI WESTPHAL KIRCHNER keiti suzuki umberto giotto neto Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
I. Trata-se de precatório expedido em proveito de Massa Falida Companhia de Empreendimentos Hospitalares e José Cid Campêlo, em que consta como devedor o Estado do Paraná. Ante a proximidade do pagamento na ordem cronológica, a Divisão de Cálculos, a partir de decisões anteriores, efetuou a conferência e atualização dos créditos e elaborou as memórias dos movs. 1.896.1 a 1.896.5. As memórias de atualização foram impugnadas pelas partes, mas as impugnações rejeitadas na decisão do mov. 2.450.1.
Em seguida, a Divisão de Pagamento de Precatórios remeteu o total atualizado depositado ao juízo de origem (mov. 2.467.1). Na sequência, a Divisão Administrativa certificou (2.471.1): A credora Massa Falida de CEH – Companhia de Empreeendimentos Hospitalares comunicou a destinação do valor recebido ao pagamento dos credores da massa falida no juízo universal e, em caso de excesso no valor remetido, que o excedente será devolvido a este expediente (mov. 2.476.1).
Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho interpuseram embargos de declaração. Alegaram que a decisão foi omissa quanto ao capítulo da impugnação do mov. 2.171.1 que reivindicou a inclusão de juros de mora de 6% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença (10/1996) até a data da expedição do precatório (06/2002), porque assim teria sido determinado na sentença de mérito.(mov. 2.477.1).
Por força da cota do mov. 2.479.1: (i) o devedor apresentou contrarrazões na peça do mov. 2.483.1, pelo não-conhecimento ou rejeição dos embargos de declaração de Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho; (ii) a credora Massa Falida de CEH – Companhia de Empreeendimentos Hospitalares informou que as empresas Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. não seriam cessionárias nem credoras da massa falida, em razão da decisão no processo de falência trasladada para o mov. 2.484.2; e (iii) a D.P.P. certificou que não há mais qualquer valor depositado nestes autos diante da remessa anteriormente realizada (mov. 2.467).
A cota do mov. 2.492.1 determinou a intimação dos embargantes para que comprovassem o status de credores, diante da escritura de cessão de crédito do mov. 1.758.6 e de não incluídos no rol do SGP. Os embargantes pediram cinco (5) dias para juntada dos documentos comprobatórios (mov. 2.496.1).
II. O valor total requisitado e atualizado já foi estabelecido nos cálculos dos movs. 1.896.1 a 1.896.5, confirmados na decisão do mov. 2.450.1, com subsequente remessa do total ao juízo de origem, para que pague o precatório a quem de direito. Ficaram pendentes para a baixa do precatório, as análises das seguintes questões: (i) embargos de declaração por Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho no mov. 2.477.1; e (ii) a certidão da Divisão Administrativa de cessões ativas em favor de Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. (mov. 2.471.1).
Embargos de declaração (mov. 2.477.1). Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho interpuseram embargos de declaração com objetivo de integração e reforma da decisão do mov. 2.450.1, que, entre outras providências, rejeitou a impugnação por eles interposta no mov. 2.171.1 em face do cálculo oficial de atualização da Divisão de Cálculos dos movs. 1.896.1 a 1.896.5. Afirmaram que a decisão impugnada deixou de considerar que a sentença de mérito condenou o devedor a pagar juros de mora desde o trânsito em julgado até a expedição do precatório, o que determinaria o acolhimento da impugnação e, por isso, o manejo dos aclaratórios para integração e modificação do decidido no mov. 2.450.1.
Diante do pedido de efeito modificativo, o devedor se manifestou no mov. 2.483.1. Alegou que: (i) não são cabíveis os embargos porque a decisão atacada não incorreu na alegada omissão; e (ii) ainda fosse o caso de conhecimento dos embargos de declaração, não seria admissível o efeito modificativo pleiteado porque o precatório não pode incluir juros de mora antes de seu vencimento, nos termos do artigo artigo 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941.
A decisão do mov. 2.450.1, ao conhecer e rejeitar a impugnação dos embargantes, incorreu em erro material, pois não observou que José Cid Campêlo Filho não é credor, e Expedito Eugenio Stefannelo Lago foi excluído do cadastro de credores do SGP na decisão do mov. 1.62, item III, em razão de cessão por ele realizada para PEMEX conforme mov. 1.758.6, que compreendeu 100% de sua quota: (...) A propósito, já havia decisão neste expediente pela substituição de todos os cessionários do crédito pela massa falida – entre os quais, Expedito Eugenio Stefannelo Lago (mov. 1.62): Exatamente por esta razão os próprios embargantes não conseguiram demonstrar de plano seu status de credores ou cessionários e pediram mais prazo para comprovação, mas sem possibilidade de êxito.
Como não são credores do precatório, os embargantes não têm legitimidade e interesse para o manejo de embargos com objetivo de aumento da conta de atualização. Por se tratar de mero erro material na decisão embargada no capítulo que conheceu da impugnação, mas sem repercussão na sequência do processamento do precatório, não há necessidade de anulação, total ou parcial, da decisão do mov. 2.450.1. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso de embargos de declaração.
Cessões ativas de Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. (mov. 2.471.1). Essas cessões ainda constam junto ao SGP com o status de ativas. No entanto, conforme já esclarecido pela credora Massa Falida de CEH – Companhia de Empreeendimentos Hospitalares, houve decisão no processo falimentar, trasladada para o mov. 2.484.2, que suspendeu todas as cessões realizadas pela massa falida.
Veja-se: Essa decisão dos autos da falência já havia sido observada na decisão do mov. 1.62 deste precatório, que ordenou: Logo, o status de suspensão das cessões deve ser estendido para Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda., de modo a viabilizar a baixa do precatório, pois se trata do único óbice de encerramento do processo administrativo. Além disso, como todo o valor atualizado destinado ao pagamento já foi remetido ao juízo de origem, quem ainda se intitular credor e se sentir prejudicado deve apresentar sua reivindicação ao juízo da execução.
III.
Diante do exposto: a) não conheço do recurso de embargos de declaração (mov. 2.477.1) e indefiro o pedido de dilação de prazo de mov. 2.496.1; b) remetam-se os autos à Divisão Administrativa para que anote no SGP o status de suspensas para as cessões registradas em proveito de Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. e, em seguida, baixe o precatório e arquive os autos; c) antes do arquivamento, comunique-se o cumprimento da requisição ao juízo de origem; d) cumpra-se a decisão de mov. 2.450.1.
Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios
Ocorre que, ao analisar o caso em questão, extrai-se que o critério de correção apontado pelo ente devedor, de forma a estender o último índice previsto no cálculo de homologação até a data da expedição do precatório, já não mais se aplicava na época dos cálculos de atualização de mov. 1771.2 e 1771.4, realizados em 06/07/2022. É preciso recordar que, segundo as regras originais da Resolução nº 303, havia, para qualquer precatório, uma primeira fase de atualização a ser observada entre a data-base e o momento de requisição do precatório, que deveria, invariavelmente, observar os critérios do próprio título exequendo materializados no cálculo judicial de origem, desde a data-base até então 1º de julho do ano anterior àquele de inscrição orçamentária (ou 02/04, conforme posterior alteração).
Por sua vez, a segunda fase tinha início após o período acima mencionado, com término quando do efetivo pagamento. Todavia, houve mudança de tratamento da matéria, pois o art. 21-A, incluído pela Resolução nº 448 de 25/03/2022, dispôs que a sequência de indexadores que relaciona deve ser aplicada a partir da “data-base”, entendida esta como “a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação”, conforme conceito presente no art. 2º, VI da Resolução 303.
Transcrevo a redação do art. 21-A para melhor ilustração: Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)
I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986;
II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989;
III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;
IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;
V – BTN - de março de 1989 a março de 1990;
VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;
VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;
VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991;
IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;
X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009;
XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015;
XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021;
XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. Nos cálculos de atualização de mov. 1771.2 e 1771.4, elaborados em Julho/2022, a sistemática acima já deveria ter sido aplicada. Contudo, ao examinar os referidos documentos, nota-se que, para o período de Out/1996 até Jun/2002, foi utilizada a média do INPC e do IGP-DI, índice diverso do constante na Tabela do CNJ, que prevê a UFIR (IX) e o IPCA-E (X).
Portanto, não há que se falar na aplicação do INPC, conforme solicitado pelo Estado. Por outro lado, necessária a correção de ofício do cálculo, para que, entre Out/1996 até Dez/2000 seja aplicada a UFIR, e a partir dessa data até Jun/2002, o IPCA-E. Assim, acolho os embargos de declaração do Estado do Paraná, para reconhecer a omissão existente. Quanto ao mérito da questão, rejeito o pedido formulado na impugnação relacionado à correção monetária.
Por outro lado, determino a correção, de ofício, dos índices para o período de Out/1996 até Jun/2002, conforme art. 21-A da Resolução 303/CNJ, com redação dada pela Res. 448/CNJ. 2.2 Da Impugnação da Massa Falida (mov. 1788.1) Conforme relatado acima, a MASSA FALIDA DE CEH – COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES solicitou a análise da impugnação por ela apresentada no mov. 1788.1, na qual questiona a aplicação de juros de apenas 12,6% no período de JAN/2004 a NOV/2009, se considerado que a Lei nº 12.703/2012 prevê juros de 0,5% ao mês (art. 12, II, “a”), que totalizaria 35,5%.
Ao analisar o cálculo de atualização de mov. 1771.4, de fato se observa que, no período de Jan/2004 até Dez/2009, teria sido aplicada a Lei nº 12.703/2012, que alterou o art. 12 da Lei nº 8177/1991, sobre a remuneração da poupança, da seguinte forma: Art. 1º O art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12.........................................................................
II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.
Pelo dispositivo acima, nota-se que a taxa de juros aplicada pode variar de acordo com a Taxa SELIC: sendo ela superior a 8,5%, os juros serão de 0,5%; sendo inferior, a taxa será de 70% da SELIC ao ano. Contudo, essa normativa só entrou em vigor em Agosto/2012, de modo que não pode ser aplicada no período anterior, no caso, entre Jan/2004 a Nov/2009. Portanto, está equivocada a informação no cálculo quanto à aplicação da Lei nº 12.703/2012 para o Jan/2004 até Dez/2009.
Por outro lado, cálculo impugnado não aplicou ao caso a legislação acima. Para compreender melhor a situação, é preciso recordar que o presente precatório foi enquadrado no parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, inserido pela EC 30/2000, que estabeleceu a chamada moratória decenal, senão vejamos: "Art.
78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos." Destaca-se que referida norma foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE nº 590751, firmou o entendimento de que não há a incidência de juros moratórios sobre as parcelas anuais dos precatórios expedidos com fundamento no art. 78 do ADCT, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. (STF – RE 590751 - Min. RICARDO LEWANDOWSKI – j. 09/12/2010 – p. 04/04/2011) Assim, a consequência lógica pelo descumprimento da norma, e que está evidente no julgado, é o de que, caso as parcelas anuais não sejam quitadas a tempo e corrigidas monetariamente, sobre elas recairão juros de mora.
No caso em questão, foi o que aconteceu. Não tendo ocorrido o pagamento das parcelas anuais pelo ente devedor, foram aplicados juros de mora apenas sobre as parcelas anuais. Por essa razão, os juros foram de apenas 12,6%, isto é, numa taxa bem inferior àquela pretendida para o período (35,5%). Diante disso, rejeito a impugnação apresentada. 2.3 Da exclusão do precatório No mov. 1871.1, CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDA (atual denominação de PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA) e ROCHA & ROCHA ADVOGADOS solicitaram a exclusão da presente demanda, eis que teria firmado acordo extrajudicial com os procuradores que detém honorários de sucumbência, não tendo mais valores a receber.
Afirmam, ainda, que o referido acordo objetivou encerrar toda e qualquer discussão relacionada a origem e liquidação do crédito adquirido pela cessionária junto à empresa cedente Evolution Participações Mobiliárias Ltda. No caso em questão, considerando os apontamentos acima, e que no SGP não consta a informação de cessão dos créditos adquiridos por CHEBLI MITRE e ROCHA & ROCHA ADVOGADOS para terceiros, não vejo óbice para a atender o pedido formulado.
Portanto, defiro o pedido.
4.
Do exposto: a) à Divisão Administrativa para o cancelamento, no SGP, da cessão realizada por EVOLUTION PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA para PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA (atual CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDA, e dos honorários contratuais em favor de ROCHA & ROCHA ADVOGADOS; e b) em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria, para a elaboração dos novos cálculos, conforme alteração, de ofício, sobre os índices de correção para o período de Out/1996 até Jun/2002.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
DA SILVA ESPOLIO DE ANTONIO EURICO WALTER ESPOLIO DE ARNO ACHILES ANDREATTA ESPÓLIO DE ANTONIO EURICO VALTER ETENILO TIZIANI PIN EUCLIDES NORA EUGENIO RODRIGUES DE ATHAYDE EVALDO SEGURO EVILÁZIO RODRIGUES DE ALMEIDA Espólio de Aldoíno Goldoni Espólio de Roberto Ventura FERNANDO L SERPA DE OLIVEIRA FERNANDO LUIS BENINI REIS FLAMARION DOS SANTOS BATISTA FLAVIO HAMERSCHIMIDT FRANCISCO CHAGAS NEGRÃO FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA FRANCISCO JOSÉ T DE AZEVEDO FRANCISCO PROLICO FRANCISCO SALVIANO DA SILVA Funerária Berti LTDA GAUDENCIO V MATTANA GENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
GEORGES L SERPA DE OLIVEIRA VIANA GIACOMET E TONIAL LTDA. GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI GUIDO LUDWIG Geraldo Lovo Guilherme Lang HEINRICH DE SOUZA HELMUTH KOENIG HELVIDIO CASTRO VELLOSO FILHO HERCILIO DE FAVERI HILARIO ANDRASCHKO HUMBERTO H SERPA DE OLIVEIRA VIANA Helvidio de Castro velloso Neto IBRAIM RODOLFO MOREIRA TRIPPIA IEDA AIMONE FRANCE ILVIA JUSTEN IND. COM. ESQUADRIAS SCREMIN LTDA. IOOTI HANAZUMI IRINEU NORBERTO DE MELLO GOZZO IRLEI SADY OTTO IRMÃOS SERAFINI E CIA.
LTDA. ISMAEL FABRICIO ZANARDINI Ilario Edgar Bomm Ireno Pin JACIR SALVADORI JACO LUIZ TOMASSONI JAHYR TONETTI JAIR JOSE RUSCHKA JANDIR LUIZ ZANINI JANE MAIA CORREA BRANCO JOAO DE OLIVEIRA JOAQUIM DE FREITAS FILHO JORGE ALBERTO GID JORGE FURTADO ROBERT JORGE REIKDALL JOSE CARLOS ROCKER JOSE CID CAMPELO JOSE DALTRO SALDANHA DORNELES JOSE LEITE JOSE MARIA DE ARAUJO PERPETUO JOSÉ CARLOS CONSOLI JOSÉ CARLOS MIRANDA JOSÉ CARLOS SCALZO JOSÉ GRUNTOWSKI JOSÉ HAROLDO DE MARQUE JOSÉ MARCOS JOSÉ MILTON G.
ARAÚJO JOSÉ MÁRIO DE JESUS JOSÉ ODILON BRANCO JOÃO BORTOLOZZO JOÃO CARLOS ROMANAS JOÃO CARLOS SCALZO JOÃO GOMES JOÃO LEITE MACHADO JOÃO LUIZ JACOMEL JOÃO MARCONDES GUIMARÃES JUARES TELLES JUAREZ FERNANDES BRAGA JUAREZ RAMALHO JURANDIR RAMOS GUERREIRO Jose Maria de Araujo Perpetuo Filho José Ribamar da Silva LAURA PELLIZZETTI DE OLIVEIRA LAURO POMIANOSKI JUNIOR LEOCADIA OLESKO LICIO RIVADAVIA GUIMARÃES O.
PORTES LIOMOACYR PEDROSO LIRIO BRASILICIO VIVAN LIRIO JACOMEL FILHO LUIGI SUGAMOSTO LUIZ AUGUSTO DE FAVERI LUIZ CAIRES DE SOUZA LUIZ FERNANDO SCHICHTA LUIZ FRANCISCO COMAZZETTO LUIZ OTAVIO FAVERI LUIZ PIEKARZ Leonel Antonio Maurani Luiz Fernando de Oliveira Viana MANOEL CARLOS THIELE MAPE TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MARCELINO
I. DALLA COSTA MARCO GUERRA MARCOS SANDOVAL M. DE FREITAS MARGARIDA PINTO LORENZO MARIA ELISA VELLOSO DE LUCCA MARIA JEANETE DE OLIVEIRA PREIS MARIA LOURDES VIEIRA VELLOSO MARIA LUIZA BARZAN MARIETA VIEIRA DE FAVERI MARILDA ROCIO FABRI MARILDA SANTOS GIOTTO MARIO GILBERTO ANDRIGUETTO MARIO SEIJI FUJITA MARIO SERISSIA MARISA MACHADO DE FAVERI MASSA FALIDA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES MASSANORI HAMASAKI MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES MAURO DALSON OTERO GOULART MIGUEL SANTOS MARINHO MILTON JOAO BRAFF MOVEIS VOLTA AO MUNDO LTDA.
MUTILO RUBENS SCHAEFFER Miguel Taufik Name NAGIB RIECHI NELSON ROSALINO NEUZA DE OLIVEIRA NIZAM PEREIRA OCTAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA ODETE MARIA BATISTA ODILON DE LOYOLA E SILVA FILHO OLÍVIO WINKERT ONIWALDO ANTONIO PINTO ORIETA DA SILVA ZANELATTO OSVALDO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO Oliveira Industria e Comercio de Madeiras S.A OscarnWunderlich PAULINO FRANCISCO LORENZO JUNIOR PAULINO FRANCISCO LORENZO LAZARA PAULO CESAR PERRY BLEY PAULO DE TARSO MONTE SERRAT PAULO ITIRO SASAKI PEDRO EUNAMAR DA NOBREGA PEDRO JORGE PEDRO SIMÃO JAKOBOWITZ Paulo Emmanuel Do Nascimento Paulo Roberto Skroch RACHED SALIBA SMAKA RAUL CLOVIS DE ARAUJO SANTOS RAUL MOCELIN REINALDO MEIRA RENATO BECHARA AMIM RENATO EMANUEL DE FAVERI RENATO LUIZ SBALQUEIRO RENI DE LUCCA RICARDO NEGRÃO NETO ROBERTO A.
BARRETO ROBERTO BRUNO VENTURA ROBERTO PORTUGAL ALVES RODOLFO SCHIMITT ROMÃO CASEMIRO RADECKI RUBENS GRAHL RUBENS SKRONSKI TON RUDI HEIRICHS RUY DOSCHER SAKAGOCHI SCHIGETOSKI SAUL XAVIER GUIMARÃES SEIKI HIBA SERGIO B. DE ALMEIDA RODRIGUES SERGIO LUIZ MONTEIRO SERGIO ROBERTO MIRANDA SILVANA DE FAVERI SILVIA MARIA RIBEIRO STEFAN KOLLER SUELI TEREZINHA FABRI SUPERSPUMA IND. PR. DE POLIMEROS Sucessores de AUJOR MAZALOTTI CARDOSO Suely Fofano TEREZA VIGO GOLDONI THEODORO DA SILVA BEZERRA THEREZINHA BERNASKI Thomas Victor Pinto Lorenzo Totila Glitz UMBERTO GIOTTO VALDIR LUIZ GEHLEN VALDIR VENTURI VICENTE SZEJKA WALDIR AIRTON FRANCK WALDOMIRO CARNEIRO WALDYR LINS CAJAZEIRA WILNEY PINTO LORENZO WILSON BELEM BARROSO WILSON ROMERO STORRER WILSON WESTPHALEN Wilson Carlos Giotto ZELI WESTPHAL KIRCHNER keiti suzuki umberto giotto neto Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
1. À vista da impugnação apresentada ao mov. 1803.1, manifeste-se o credor de honorários, em 15 (quinze) dias.
2. Após, à Consultoria Jurídica para decisão sobre as impugnações.
3. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
0 - CURITIBA/PR ALTAMIRO BRESSAN (RG: 7967144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-15) RUA DEHON, 622 - CURITIBA/PR AMADEU PIOVESAN (CPF/CNPJ: 118.***.***-87) BR 364, KM 05 CAIXA POSTAL 183 - Centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 AMAURY MOCELIM (CPF/CNPJ: 109.***.***-53) Rua Mateus Leme, 4053 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-000 ANACLETO BUSATO (RG: 892840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-04) RUA PREFEITO ÂNGELO LOPES, 1673 Ap 203 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-300 ANGELO ZANOELLO E FILHOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ANTONIO CARLOS DE FAVERI (CPF/CNPJ: 341.***.***-87) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ANTONIO FERMINO CASSOL (CPF/CNPJ: 222.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ANTONIO FERNANDES GIACONO (CPF/CNPJ: 046.***.***-34) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ANTONIO FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 006.***.***-53) rua alameda carlos de carvalho, 74 apto
42 - CURITIBA/PR ANTONIO JOSE MENEGOTTO (CPF/CNPJ: 033.***.***-49) Rua Harry Fekeen, 807 - CURITIBA/PR ANTONIO PARRELA GAXA (CPF/CNPJ: 772.***.***-53) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ANTONIO PEDRO GASPARIN (CPF/CNPJ: 008.***.***-04) Rua Fernando Simas, 357 Apto 202 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-190 ANTONIO SERAFINI NETO (RG: 9208267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.***.***-15) Rua São Francisco, 1099 - GUARAPUAVA/PR ARLINDO DAL´PIZZOL (CPF/CNPJ: 009.***.***-00) Rua Carlos Gomes, 3461 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-090 ARMANDO ROMANI (CPF/CNPJ: 000.***.***-68) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ARNALDO FAIVRO BUSATO (CPF/CNPJ: 000.***.***-20) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Albino Kluge (RG: 3439607 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.***.***-04) Rua Aristides Athayde Jr., 530 apt.
30 - Bigorrilho - CURITIBA/PR Aldmar Osternack Pedroso (RG: 4617690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 257.***.***-20) Rua João Gualberto, 20 apto 302 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Antonio Correa de Andrade (RG: 2475324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.***.***-87) Rua Batista Sabim, 1130 - Itaqui de Cima - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.605-740 - Telefone(s): 3393-3265 BENVENUTO MIGUEL GUSSO (CPF/CNPJ: 111.***.***-34) R.
BENVENUTO GUSSO, 001777 - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-320 CANDIDO GUILHERME DORING (CPF/CNPJ: 179.***.***-04) AV. CANDIDO HARTMANN 202 000528, null - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-440 CARINA VELLOSO DE LUCCA (CPF/CNPJ: 454.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR CARMOSINO VIEIRA BRANCO (CPF/CNPJ: 006.***.***-78) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR CASSIA DANIELLO DOMIT (CPF/CNPJ: 137.***.***-56) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR CECILIA MOTTA BOING (CPF/CNPJ: 317.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR CESAR RUBENS ZIMMER (CPF/CNPJ: 059.***.***-04) Rua Itupava, 1674 - Alto da Rua
XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-330 CHIL KORPER ZUNSZTERN (CPF/CNPJ: 170.***.***-34) Rua Buenos Aires, 481 apto
10 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-99) RUA DR. BERNARDO RIBEIRO VIANA, 912 - CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 CLARINDA MANFROI FELINI (CPF/CNPJ: 244.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR CLARINDO TURRA (CPF/CNPJ: 030.***.***-82) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR CLELIA SCHAEFFER (CPF/CNPJ: 762.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR CLEMENTE MIKOSZ (CPF/CNPJ: 128.***.***-72) R. CECILIA MIKOSZ 000168, null - Taboão - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-492 CLOVIS LUIZ GOBBI (RG: 87016021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 246.***.***-87) Travessa São José, 282 Residencial Helbor Magnifique - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-010 DALCEU PRIZIBELA (CPF/CNPJ: 000.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR DANTE LUIZ TANNER (RG: 3188337 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-30) Rua Estêvão Bayão, 244 AP 1701 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-260 DARCY IORIS (CPF/CNPJ: 038.***.***-58) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR DARIO DAROS POZZO (RG: 7742614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.***.***-15) Rua Marechal Hermes, 240 Apto 203 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 DELLY SCARINCI (RG: 16984256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 295.***.***-72) Rua Justo Manfron, 950 - Lamenha Pequena - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.508-185 DEVID TOWS (CPF/CNPJ: 274.***.***-72) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR DICESAR BECHES VIEIRA (CPF/CNPJ: 004.***.***-49) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR DIRCEU CRUZ (RG: 2572699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.***.***-49) Rua Barão do Cerro Azul, 2777 - Bom Jesus - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-140 DOMENICO VIDINICH (RG: 2204606 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.***.***-72) Rua Reinaldino Schaffemberg de Quadros, 190 ap 1901 - Alto da Rua
XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-070 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 99915-3166 DOMINGOS SCIREA (CPF/CNPJ: 007.***.***-20) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Distribuidora Paranaense de Madeiras S.A (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-05) Rua Francisco Fruet, 805 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-390 EDSON DE LIMA SANTOS (CPF/CNPJ: 026.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR EDSON GOMES TRISTÃO (CPF/CNPJ: 275.***.***-53) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR EDUARDO BALAROTTI (CPF/CNPJ: 125.***.***-00) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, S/N - CASCAVEL/PR EDUARDO VIEIRA VELLOSO (CPF/CNPJ: 300.***.***-10) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR EDWARD ADOLF BITNER (RG: 12251114 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-15) Rua Santo Inacio de Loyola, 451 - CURITIBA/PR ELANIR ANDREATTA (CPF/CNPJ: 007.***.***-38) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ELIAR PAULO LENZI (CPF/CNPJ: 134.***.***-68) Rua Augusto Guimarães, 667 - PALMAS/PR ELOI HALEGINSKI (RG: 264918 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.***.***-20) VINTE E UM DE ABRIL, 209 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-030 EMILIANO G. DA SILVA (CPF/CNPJ: 009.***.***-30) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ESPOLIO DE ANTONIO EURICO WALTER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Desconhecido, nº ignor - MATINHOS/PR ESPOLIO DE ARNO ACHILES ANDREATTA (CPF/CNPJ: 007.***.***-34) Rua Josino Alves da Rocha Loures, s/nº - PATO BRANCO/PR ESPÓLIO DE ANTONIO EURICO VALTER (CPF/CNPJ: 139.***.***-91) ROD. PR 407 ENG. ARGUS THA HEYN, S/N - PRAIA DE LESTE - PONTAL DO PARANÁ/PR ETENILO TIZIANI PIN (CPF/CNPJ: 137.***.***-72) RUA 28 DE NOVEMBRO,
40 - CENTRO - DOIS VIZINHOS/PR EUCLIDES NORA (CPF/CNPJ: 142.***.***-15) Rua Schiller, 555 - Alto da Rua
XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-901 EUGENIO RODRIGUES DE ATHAYDE (RG: 19155579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.***.***-00) NÃO CONSTA, SN - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR EVALDO SEGURO (RG: 1646192 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-04) Rodovia BR-277 Curitiba Ponta Grossa, Km
16 - Caratuva - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.608-000 EVILÁZIO RODRIGUES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 010.***.***-87) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Espólio de Aldoíno Goldoni (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rafael Ribas, 263 - Centro - PALMAS/PR Espólio de Roberto Ventura (CPF/CNPJ: 002.***.***-72) Praça 7 de setembro, 140 - LONDRINA/PR FERNANDO L SERPA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 506.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR FERNANDO LUIS BENINI REIS (CPF/CNPJ: 307.***.***-53) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR FLAMARION DOS SANTOS BATISTA (RG: 6284248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.***.***-91) Rua Padre Anchieta, 1.007 Apto
31 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-060 FLAVIO HAMERSCHIMIDT (CPF/CNPJ: 007.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR FRANCISCO CHAGAS NEGRÃO (RG: 6132278 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-34) Rua Deputado Mário de Barros, 000707 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-280 FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA (CPF/CNPJ: 202.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR FRANCISCO JOSÉ T DE AZEVEDO (CPF/CNPJ: 074.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR FRANCISCO PROLICO (CPF/CNPJ: 000.***.***-04) R. FREI ORLANDO 001159, - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-040 FRANCISCO SALVIANO DA SILVA (CPF/CNPJ: 016.***.***-34) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Funerária Berti LTDA (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-26) Rua Voluntários da Pátria,
63 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-020 GAUDENCIO V MATTANA (CPF/CNPJ: 010.***.***-68) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR GENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-10) Avenida Getulio VArgas, 3557 - Agua VErde - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-415 GEORGES L SERPA DE OLIVEIRA VIANA (CPF/CNPJ: 008.***.***-64) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR GIACOMET E TONIAL LTDA. (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-95) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI (RG: 4693728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.***.***-68) Rua Deputado Nilson Ribas, 1014 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-510 - Telefone(s): 41 3222-1863 41 9238-8258 GUIDO LUDWIG (CPF/CNPJ: 651.***.***-53) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Geraldo Lovo (RG: 6595049 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.***.***-78) Rua Bispo Dom Carlos, 1241 - centro - PALMAS/PR Guilherme Lang (RG: 4861183 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.***.***-53) Padre Achiles Saporiti, 1125 loja - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 HEINRICH DE SOUZA (CPF/CNPJ: 028.***.***-68) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR HELMUTH KOENIG (CPF/CNPJ: 258.***.***-53) R. ALEXSSANDRO GOMES BENEDITO 000038, null - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-230 HELVIDIO CASTRO VELLOSO FILHO (CPF/CNPJ: 006.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR HERCILIO DE FAVERI (CPF/CNPJ: 001.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR HILARIO ANDRASCHKO (RG: 692485 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.***.***-15) Avenida Clevelândia, 521 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 HUMBERTO H SERPA DE OLIVEIRA VIANA (CPF/CNPJ: 000.***.***-33) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Helvidio de Castro velloso Neto (RG: 15191481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 155.***.***-15) Rua Euzébio da Motta, 768 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-260 IBRAIM RODOLFO MOREIRA TRIPPIA (RG: 6731988 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.***.***-15) não consta,
0 - CURITIBA/PR IEDA AIMONE FRANCE (CPF/CNPJ: 014.***.***-84) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ILVIA JUSTEN (CPF/CNPJ: 301.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR IND. COM. ESQUADRIAS SCREMIN LTDA. (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR IOOTI HANAZUMI (CPF/CNPJ: 017.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR IRINEU NORBERTO DE MELLO GOZZO (CPF/CNPJ: 002.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR IRLEI SADY OTTO (RG: 2645548 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.***.***-00) Rua Simão Bolivar, 844 casa
2 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-140 IRMÃOS SERAFINI E CIA. LTDA. (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-39) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ISMAEL FABRICIO ZANARDINI (CPF/CNPJ: 000.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Ilario Edgar Bomm (CPF/CNPJ: 028.***.***-15) Rua Eurico Gaspar Dutra, 800 - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Ireno Pin (CPF/CNPJ: 036.***.***-72) Distrito de Três Pinheiros, s/n° - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 JACIR SALVADORI (CPF/CNPJ: 055.***.***-68) RUA NOSSA SENHORA DA LUZ, 1369 - CLEVELÂNDIA/PR JACO LUIZ TOMASSONI (CPF/CNPJ: 111.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JAHYR TONETTI (RG: 2376725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-49) Rua Monte Castelo, 80 casa
4 - Tarumã - CURITIBA/PR JAIR JOSE RUSCHKA (CPF/CNPJ: 004.***.***-06) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JANDIR LUIZ ZANINI (RG: 1096570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.***.***-68) RUA ARNALDO BUSATO, S/N - saida ouro fino - VERA CRUZ DO OESTE/PR - CEP: 85.845-000 JANE MAIA CORREA BRANCO (CPF/CNPJ: 232.***.***-87) Rua Evaristo da Veiga, 2385 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-460 JOAO DE OLIVEIRA (RG: 1182439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.***.***-49) Rua Pedro de Souza Vieira, 136 - Centro - PALMAS/PR JOAQUIM DE FREITAS FILHO (CPF/CNPJ: 302.***.***-20) Avenida Assis Chateaubriand , 1185 - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 JORGE ALBERTO GID (CPF/CNPJ: 000.***.***-20) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JORGE FURTADO ROBERT (CPF/CNPJ: 401.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JORGE REIKDALL (CPF/CNPJ: 230.***.***-53) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOSE CARLOS ROCKER (RG: 3114694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.***.***-91) Rua Embaixador Assis Chateaubriand,
30 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-480 JOSE CID CAMPELO (RG: 1650416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-04) AVENIDA CANDIDO DE ABREU, 648 - CENTRO - CURITIBA/PR JOSE DALTRO SALDANHA DORNELES (RG: 10291 SSP/SC e CPF/CNPJ: 071.***.***-68) RUA AUGUSTO GUIMARAES , 159 CASA - CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 JOSE LEITE (CPF/CNPJ: 024.***.***-87) Rua Rio Grane do Norte, 681 - CENTRO - JAGUAPITÃ/PR - CEP: 86.610-000 JOSE MARIA DE ARAUJO PERPETUO (RG: 1187392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-04) Rua Augusto Guimarães, 10 Casa - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 JOSÉ CARLOS CONSOLI (CPF/CNPJ: 053.***.***-96) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOSÉ CARLOS MIRANDA (CPF/CNPJ: 021.***.***-22) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOSÉ CARLOS SCALZO (CPF/CNPJ: 349.***.***-68) Avenida Pineville, 450 - PINHAIS/PR JOSÉ GRUNTOWSKI (RG: 71812 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-91) NÃO CONSTA, NÃO CONS - CURITIBA/PR JOSÉ HAROLDO DE MARQUE (CPF/CNPJ: 019.***.***-57) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOSÉ MARCOS (CPF/CNPJ: 255.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOSÉ MILTON G. ARAÚJO (CPF/CNPJ: 012.***.***-07) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOSÉ MÁRIO DE JESUS (CPF/CNPJ: 011.***.***-83) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOSÉ ODILON BRANCO (CPF/CNPJ: 766.***.***-87) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOÃO BORTOLOZZO (CPF/CNPJ: 007.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOÃO CARLOS ROMANAS (CPF/CNPJ: 034.***.***-95) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOÃO CARLOS SCALZO (RG: 3939073 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 651 3º ANDAR, CONJUNTO
31 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 JOÃO GOMES (CPF/CNPJ: 002.***.***-22) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOÃO LEITE MACHADO (CPF/CNPJ: 231.***.***-68) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JOÃO LUIZ JACOMEL (CPF/CNPJ: 026.***.***-22) Rua João Climaco Pereira, 1025 - Distrito Sumaré (Sumaré) - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.720-030 JOÃO MARCONDES GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 007.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JUARES TELLES (CPF/CNPJ: 002.***.***-72) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JUAREZ FERNANDES BRAGA (CPF/CNPJ: 070.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR JUAREZ RAMALHO (CPF/CNPJ: 027.***.***-20) AL. DOUTOR MURICY 0803 000209, null - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-120 JURANDIR RAMOS GUERREIRO (CPF/CNPJ: 185.***.***-87) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Jose Maria de Araujo Perpetuo Filho (RG: 1607204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.***.***-04) Rua Deputado Jose Pedroso, 946 apto. 203 - Cabral - CURITIBA/PR José Ribamar da Silva (CPF/CNPJ: 182.***.***-62) Arthur Martins, 450 - Vila Ipanema - PIRAQUARA/PR - Telefone(s): 91919749 LAURA PELLIZZETTI DE OLIVEIRA (RG: 7115555 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.***.***-26) Rua Capitão Federico Teixeira Guimarães, 389 apto 302 - PALMAS/PR LAURO POMIANOSKI JUNIOR (RG: 41814195 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.***.***-87) Rua Catharina Prodlik, 193 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-400 LEOCADIA OLESKO (RG: 3671267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.***.***-87) RUA REINALDO S.
DE QUADROS, 1391 - Cristo Rei - CURITIBA/PR LICIO RIVADAVIA GUIMARÃES O. PORTES (CPF/CNPJ: 007.***.***-20) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR LIOMOACYR PEDROSO (RG: 655651 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-00) Não informado, s/n - CURITIBA/PR LIRIO BRASILICIO VIVAN (CPF/CNPJ: 007.***.***-34) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR LIRIO JACOMEL FILHO (RG: 41444878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 595.***.***-34) AV VEDOLINO NEVES, 688, BOM RETIRO, - TEIXEIRA SOARES/PR LUIGI SUGAMOSTO (CPF/CNPJ: 110.***.***-87) SAO FRANCISCO (IPACARAI), null - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 LUIZ AUGUSTO DE FAVERI (CPF/CNPJ: 750.***.***-53) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR LUIZ CAIRES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 138.***.***-68) AV. NOSSA SENHORA APARECIDA CS - TR 001245, null - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-100 LUIZ FERNANDO SCHICHTA (CPF/CNPJ: 237.***.***-44) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR LUIZ FRANCISCO COMAZZETTO (CPF/CNPJ: 068.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR LUIZ OTAVIO FAVERI (CPF/CNPJ: 048.***.***-87) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR LUIZ PIEKARZ (CPF/CNPJ: 111.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Leonel Antonio Maurani (CPF/CNPJ: 002.***.***-25) Av. Presidente Getulio Vargas, 3158 ap-112 - Agua Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-041 Luiz Fernando de Oliveira Viana (CPF/CNPJ: 026.***.***-20) Rua Iguaçu, 476 505 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-270 MANOEL CARLOS THIELE (CPF/CNPJ: 006.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MAPE TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARCELINO
I. DALLA COSTA (CPF/CNPJ: 134.***.***-68) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARCO GUERRA (CPF/CNPJ: 080.***.***-49) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARCOS SANDOVAL M. DE FREITAS (CPF/CNPJ: 213.***.***-97) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARGARIDA PINTO LORENZO (CPF/CNPJ: 031.***.***-29) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARIA ELISA VELLOSO DE LUCCA (CPF/CNPJ: 639.***.***-53) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARIA JEANETE DE OLIVEIRA PREIS (CPF/CNPJ: 507.***.***-72) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARIA LOURDES VIEIRA VELLOSO (CPF/CNPJ: 910.***.***-20) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARIA LUIZA BARZAN (CPF/CNPJ: 067.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARIETA VIEIRA DE FAVERI (CPF/CNPJ: 712.***.***-34) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARILDA ROCIO FABRI (CPF/CNPJ: 872.***.***-20) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARILDA SANTOS GIOTTO (CPF/CNPJ: 872.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARIO GILBERTO ANDRIGUETTO (CPF/CNPJ: 035.***.***-91) Rua Barão do Cerro Azul, 1.670 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 83.005-430 MARIO SEIJI FUJITA (CPF/CNPJ: 087.***.***-20) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MARIO SERISSIA (CPF/CNPJ: 126.***.***-91) AV. GETULIO VARGAS, 412 - CENTRO - PIRAQUARA/PR MARISA MACHADO DE FAVERI (CPF/CNPJ: 888.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MASSA FALIDA DA COMP. DE EMPREND. HOSPITALARES-CEH (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MASSANORI HAMASAKI (CPF/CNPJ: 018.***.***-67) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (RG: 18433630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.***.***-15) Avenida João Gualberto, 1881 salas 1201, 1202 e 1203 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 MAURO DALSON OTERO GOULART (CPF/CNPJ: 087.***.***-49) Rua Luiz Leopoldo Landal, 218 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-120 MIGUEL SANTOS MARINHO (CPF/CNPJ: 026.***.***-68) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MILTON JOAO BRAFF (RG: 12961472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 165.***.***-72) Av. Santos Dumont, S/Nº - LARANJEIRAS DO SUL/PR MOVEIS VOLTA AO MUNDO LTDA. (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-22) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR MUTILO RUBENS SCHAEFFER (CPF/CNPJ: 180.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Miguel Taufik Name (RG: 1134159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.***.***-00) Rua Visconde de Nacar, 572 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-180 NAGIB RIECHI (RG: 1956388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.***.***-63) Rua Londrina, 203 - Planta Araçatuba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-600 NELSON ROSALINO (CPF/CNPJ: 089.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR NEUZA DE OLIVEIRA (RG: 63651451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-80) Rua Alcides Cabrera, 118 - IBIPORÃ/PR NIZAM PEREIRA (CPF/CNPJ: 109.***.***-72) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR OCTAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 002.***.***-34) Rua Leôncio Correia, 411 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-320 ODETE MARIA BATISTA (RG: 32521096 SSP/PR e CPF/CNPJ: 204.***.***-34) Rua das Missões , 141 - QUATRO BARRAS/PR ODILON DE LOYOLA E SILVA FILHO (CPF/CNPJ: 099.***.***-68) AV. SETE DE SETEMBRO, 006471 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-001 OLÍVIO WINKERT (CPF/CNPJ: 003.***.***-04) Rua General Polli Coelho, 715 casa
2 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-180 ONIWALDO ANTONIO PINTO (CPF/CNPJ: 008.***.***-87) Rua Doutor Theodorico de Oliveira Franco,
95 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.970-210 ORIETA DA SILVA ZANELATTO (CPF/CNPJ: 006.***.***-73) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR OSVALDO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (CPF/CNPJ: 026.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Oliveira Industria e Comercio de Madeiras S.A (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-46) Rua sete de setembro, s/n - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 OscarnWunderlich (CPF/CNPJ: 005.***.***-20) Rua Jose Bisseto, 1008 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR PAULINO FRANCISCO LORENZO JUNIOR (RG: 146689647 SSP/PR e CPF/CNPJ: 487.***.***-15) Avenida das Dálias,
10 - casa - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-110 - Telefone(s): (0**42) 9.9961-0450. PAULINO FRANCISCO LORENZO LAZARA (RG: RNEW6561360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.***.***-53) RUA SEBASTIAO GOMES DE FARIAS, S/N - GUARAQUEÇABA/PR PAULO CESAR PERRY BLEY (CPF/CNPJ: 166.***.***-72) Rua Veríssimo Marques, 1187 CLINICA PEDIATRICA - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-410 - Telefone(s): 30355133 PAULO DE TARSO MONTE SERRAT (RG: 829030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-91) Rua Maria Clara, 286 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-140 PAULO ITIRO SASAKI (CPF/CNPJ: 167.***.***-87) Rua João Negrão, 140 ap
11 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200 PEDRO EUNAMAR DA NOBREGA (CPF/CNPJ: 007.***.***-87) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR PEDRO JORGE (CPF/CNPJ: 110.***.***-72) Rua João Reboli, 624 casa
06 - Santa Candida - CURITIBA/PR - CEP: 82.950-410 PEDRO SIMÃO JAKOBOWITZ (CPF/CNPJ: 017.***.***-82) Rua Duque de Caxias, 491 ap.801 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-040 Paulo Emmanuel Do Nascimento (RG: 2837986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-68) Rua XV de Novembro, 165 Cartório de Registro Civil - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR Paulo Roberto Skroch (CPF/CNPJ: 383.***.***-53) Rua José Loureiro, 646 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 RACHED SALIBA SMAKA (RG: 1130676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.***.***-68) Rua Ângelo Gali, 130 - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-015 RAUL CLOVIS DE ARAUJO SANTOS (RG: 4721020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.***.***-30) Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 1710 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-000 RAUL MOCELIN (CPF/CNPJ: 156.***.***-00) Rua Mateus Leme, 4017 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-000 REINALDO MEIRA (CPF/CNPJ: 001.***.***-01) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR RENATO BECHARA AMIM (RG: 5754070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-49) Rua Altivir Bassetti, 55 BERNANRDO STAVISKI CJ RES - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-130 RENATO EMANUEL DE FAVERI (CPF/CNPJ: 507.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR RENATO LUIZ SBALQUEIRO (RG: 8215480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.***.***-15) Rua Emiliano Perneta, 424 cj. 102 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-080 RENI DE LUCCA (CPF/CNPJ: 006.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR RICARDO NEGRÃO NETO (CPF/CNPJ: 000.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ROBERTO A. BARRETO (CPF/CNPJ: 008.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ROBERTO BRUNO VENTURA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ROBERTO PORTUGAL ALVES (CPF/CNPJ: 059.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR RODOLFO SCHIMITT (CPF/CNPJ: 027.***.***-91) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR ROMÃO CASEMIRO RADECKI (RG: 88262735 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.***.***-53) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR RUBENS GRAHL (RG: 3365158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-53) Rua Gutemberg, 99 ap
10 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-030 RUBENS SKRONSKI TON (RG: 7301170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.***.***-15) Rua Dom Pedro I, 1068 CASA
03 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-130 RUDI HEIRICHS (CPF/CNPJ: 032.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR RUY DOSCHER (CPF/CNPJ: 109.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR SAKAGOCHI SCHIGETOSKI (CPF/CNPJ: 548.***.***-06) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR SAUL XAVIER GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 085.***.***-68) Rua Padre Anchieta, 640 - CURITIBA/PR SEIKI HIBA (CPF/CNPJ: 112.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR SERGIO B. DE ALMEIDA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 001.***.***-08) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR SERGIO LUIZ MONTEIRO (CPF/CNPJ: 539.***.***-20) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR SERGIO ROBERTO MIRANDA (RG: 7286465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.***.***-20) R. CARLOS GARIBALDI BIAZETTO, 002018 - BOA VISTA - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-400 SILVANA DE FAVERI (CPF/CNPJ: 888.***.***-04) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR SILVIA MARIA RIBEIRO (CPF/CNPJ: 021.***.***-89) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR STEFAN KOLLER (CPF/CNPJ: 002.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR SUELI TEREZINHA FABRI (CPF/CNPJ: 583.***.***-15) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR SUPERSPUMA IND. PR. DE POLIMEROS (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-18) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Sucessores de AUJOR MAZALOTTI CARDOSO (CPF/CNPJ: 007.***.***-00) Rua Dr Bernardo Ribeiro Viana , 707 Apto 01 Centro - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Suely Fofano (CPF/CNPJ: 014.***.***-02) Rua Guilherme Pugsley, 2107 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-000 TEREZA VIGO GOLDONI (CPF/CNPJ: 166.***.***-49) Rua Rafael Ribas, 263 - São José - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 THEODORO DA SILVA BEZERRA (CPF/CNPJ: 002.***.***-20) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR THEREZINHA BERNASKI (RG: 1819046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.***.***-82) Rua Deputado Nilson Ribas, 141 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-510 Thomas Victor Pinto Lorenzo (RG: 39822962 SSP/PR e CPF/CNPJ: 666.***.***-20) Avenida Ararapira, 299 Fundos - Centro - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Totila Glitz (RG: 6160688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.***.***-06) Rua Padre Germano Mayer, 35 ap 502 - CURITIBA/PR UMBERTO GIOTTO (RG: 8191948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.***.***-34) Avenida Silva Jardim, 3677 ap.
51 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-200 VALDIR LUIZ GEHLEN (RG: 5833779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.***.***-53) Rua Buenos Aires, 486 apto 201 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 VALDIR VENTURI (RG: 35092684 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.***.***-59) CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 300 - OURO VERDE - CAMPO LARGO/PR - Telefone(s): 355531810 VICENTE SZEJKA (CPF/CNPJ: 033.***.***-20) Rua Fátima Bark, 1865 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-080 WALDIR AIRTON FRANCK (CPF/CNPJ: 007.***.***-68) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR WALDOMIRO CARNEIRO (CPF/CNPJ: 127.***.***-34) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR WALDYR LINS CAJAZEIRA (CPF/CNPJ: 067.***.***-53) Rua Rui Arzua Pereira,
42 - Jardim São Lyrenco - CURITIBA/PR WILNEY PINTO LORENZO (CPF/CNPJ: 666.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR WILSON BELEM BARROSO (RG: 7703139 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.***.***-87) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2026 apto
63 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-160 WILSON ROMERO STORRER (CPF/CNPJ: 222.***.***-34) Rua Doutor Goulin, 635 apartamento 704 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-290 WILSON WESTPHALEN (CPF/CNPJ: 006.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR Wilson Carlos Giotto (RG: 4871154 SSP/PR e CPF/CNPJ: 157.***.***-53) Av. Silva Jardim, 3677 AP
51 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.280-021 ZELI WESTPHAL KIRCHNER (CPF/CNPJ: 320.***.***-00) DESCONHECIDO,
0 - CURITIBA/PR keiti suzuki (RG: 3696235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.***.***-72) rua mexico, 1468 - jardim social - CURITIBA/PR umberto giotto neto (RG: 44086530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 872.***.***-20) Rua Riachuelo, 102 conj. 173/174 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-250 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-09) Rua Doutor Faivre, 1022 APTO 1404 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-140 ALMEIDA MERCADOS - COMERCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-34) Av.
Dr. Vacir Gonçalves Pereira, 210 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 BJ SANTOS & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-58) Avenida Duque de Caxias, 882 Edifício New Tower Plaza - Sala 210 - Zona
07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0008-70) Rua Dr. Melo Freire , 0 S/N - Shopping Metrô Tatuapé - SL 04/S
05 - Cidade Mãe do Céu - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.306-010 CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTTER (CPF/CNPJ: 006.***.***-38) Rua Desembragador Motta, 2350 - CURITIBA/PR ELETROSUL DISTRIBUIDORA LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-06) Rua Osvaldo Cruz, 2855 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-150 EVOLUTION PARTICIPAÇÕES MOBILIÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-51) Avenida Cândido de Abreu, 526 Cj 1.112 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Expedito Eugenio Stefanello Lago (RG: 3436497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.***.***-30) R.
PASTEUR, 000225 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-14) Rua Capitão Virgínio de Oliveira Mello,
74 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-110 GUILHERME VOTROBA BORGES (RG: 64360680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-77) Rua Professor Guido Straube, 52 ap. 2502 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-030 INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-95) RUA BARAO DO RIO BRANCO , 4188 CHACARA
03 - TOLEDO/PR JOÃO MELITÃO CAGNI (RG: 33866178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.***.***-04) Rua Alferes Poli, 271 APTO. 203 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 Juliane Cristina Manieri (RG: 44435942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.***.***-20) Rua Doutor Aluízio França, 1395 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-410 LINEU HENRIQUE BUENO CAGNI (RG: 8481970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.***.***-09) Rua Brasílio Itiberê, 3157 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-160 LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-77) Alameda Presidente Taunay, 307 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-180 MADEIRAS DO SUL LOGISTICA LTDA (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-83) RUA MARECHAL DEODORO, 2081 BLOCO
02 - CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 MAIS HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-32) Rua Emanuel Kant, 60 SALA 1313 ANDAR
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4 - conj.
31 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.551-060 ROCHA & ROCHA ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 21.***.***/0001-00) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 salas 903 e 904 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 Tableros Comércio de Papéis LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-70) Marechal Deodoro, 2081 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Wep Consultoria e Participação Ltda (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-83) Rua Doutor Pedro Augusto Menna Barreto Monclaro,
81 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-040 Trata-se de petição requerendo a habilitação nos autos dos novos procuradores da credora THEREZA VIGO GOLDONI (movs. 1756.1). Pois bem. De acordo com o artigo art. 54 do Decreto Judiciário n.º 520/2020: “A renúncia ou habilitação de advogado munido de procuração ou substabelecimento deve ser registrada de imediato, com comunicações em seguida”. Compulsando os autos, verifico a juntada da procuração de mov. 1756.2.
Dessa forma, defiro o pedido para que se proceda a habilitação dos advogados EDUARDO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB/PR nº 54.121) e THIAGO GABRIEL XALÃO (OAB/PR nº 43.037). Noutro giro, exclua-se o advogado anterior ALBINO KLUGE (OAB/PR nº 3.498), em razão do registro do seu falecimento no sistema (art. 682, II, do Código Civil), atentando-se para o fato de que as novas intimações deverão ser realizadas em nome dos atuais procuradores.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios