0000006-14.2015.8.16.0146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-14.2015.8.16.0146

1) Citada para efetuar o pagamento das parcelas da pensão alimentícia devidas, depois de lançada ordem prisional civil em seu desfavor, a parte executada realizou acordo, com a suspensão do feito, com a parte exequente, tendo, todavia, conforme nos autos noticiado, deixado de dar cumprimento ao acordado, sem mais nada dizer no feito, com o que, pois, volta a ganhar vigência a decisão judicial anotada no item ‘46.1’, que disse pela prisão civil do executado devedor.

2) Expeça-se mandado de prisão civil com o prazo de 90 dias diminuído do período de prisão civil antes já cumprido pelo executado neste feito.

3) Intimem-se. Rio Negro, 28 de agosto de 2026. Rodrigo Morillos Juiz de Direito

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1) Examinados os autos, diante do que se tem no presente feito (vide o acordo de itens ‘74.1’ e ‘77.1’), considerando, todavia, que antes nos autos já ignorou, o executado, o comando judicial para pagamento ou apresentação de justificativa, quando citado foi, tendo permanecido inerte, por cautela, acolho o que disse o Ministério Público no item ‘85.1’.

2) À realização de todas as necessárias diligências, incluindo requisição de escolta policial, se necessário for, até que se alcance informação acerca do efetivo pagamento da ‘entrada’ indicada.

3) Na sequência, com a comprovação acerca do pagamento da ‘entrada’, volte o presente feito em nova conclusão judicial para a tomada de decisão judicial para o curso deste processo.

4) Intimem-se. Rio Negro, 27 de março de 2025. Rodrigo Morillos Juiz de Direito

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1) Citada para efetuar o pagamento das parcelas da pensão alimentícia devidas, a parte executada manteve-se inerte, com o que a decretação da prisão civil é impositiva.

2)

Ante o exposto, com fulcro no art. 528, do CPC: a) DECRETO A PRISÃO CIVIL DA PARTE EXECUTADA, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES (prazo prisional fixado considerando, também, o valor do débito e o tempo de inércia da parte executada no que se refere ao descumprimento de sua obrigação alimentar, em flagrante e grave prejuízo à parte exequente); b) autorizo o protesto de apontada decisão judicial.

3) Expeça-se mandado de prisão em desfavor de VALDERILSON ANTÔNIO MARCELINO, nos autos qualificado.

4) A prisão deverá ser cumprida em REGIME FECHADO.

5)

Registre-se o disposto nos pars. 5º e 6º, do art. 528, do CPC.

6) Informe-se, também, o valor devido, observando que nos termos do art. 528, par. 7º, do CPC, “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo.”.

7) Ciência às partes, através de seus(suas) Advogados(as), e ao Ministério Público. Rio Negro, 21 de março de 2024. Rodrigo Morillos Juiz de Direito

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1) Cumprimento de Sentença que se inicia (item ‘35.1’).

2) CITE-SE A PARTE EXECUTADA NA FORMA DO ART. 528, DO CPC.

3) Então, apresentando, a parte executada, comprovante de pagamento e/ou justificativa acerca da impossibilidade de efetuá-lo, diga a parte exequente, em até 03 (três) dias.

4) Depois, com a manifestação das partes e/ou ausência de manifestação no feito pela parte executada, autos à conclusão judicial.

5) GJ deferida. Rio Negro, 31 de janeiro de 2024. Rodrigo Morillos Juiz de Direito