0000006-28.1982.8.16.0095

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-28.1982.8.16.0095 Processo: 0000006-28.1982.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.796.442,50 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LAMIL LAMINADOS E COMPENSADOS IRATI

L. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS em face de LAMIL Laminados e Compensados Irati Ltda, no valor de Cr$ 4.769.442,50, referente a importâncias devidas ao FGTS. A executada foi citada ao mov. 1.1, p. 9/pdf. Ao mov. 10, sobreveio a seguinte certidão: CERTIFICO que, nesta data, cumprindo determinação judicial proferida nos Autos nº 0000033-98.1988.8.16.0095 de Ação de Falência, da Massa Falida de Lamil Laminados e Compensados de Irati Ltda, procedi o cadastro no Sistema PROJUDI do depósito judicial referentes ao débito fiscal discutido nos presentes autos, no valor de R$ 24.759,17 (depositados na conta judicial Conta 0390 / , conforme item XII do termo de audiência de gestão realizada na Ação de Falência (mov. 105.1 daqueles autos).

Ao mov. 55, a União informou que “detém apenas capacidade tributária para cobrança das dívidas do FGTS, sendo a CAIXA o órgão administrador e destinatário do tributo.”. Requereu a conversão em renda dos valores disponibilizados nestes autos, para pagamento total da dívida FGPR000003402 e pagamento parcial da dívida FGPR000064123, referente ao CNPJ nº 78.***.***/0001-86. O pedido foi deferido ao mov.

84. Em razão do pagamento, o feito foi extinto ao mov. 105, determinando a expedição de alvará em favor da União. Ao mov. 117, a União reiterou o pedido de expedição de ofício à CEF. Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Cumpra-se conforme determinado ao mov.

84. Quantos à certidão de mov. 88, esclareço que os autos apartados serão despachados individualmente. Portanto, no presente feito, cumpra-se conforme requerido ao mov.

55. Com o retorno do ofício, diga a União, em cinco dias. Por fim, conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-28.1982.8.16.0095 Processo: 0000006-28.1982.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.796.442,50 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LAMIL LAMINADOS E COMPENSADOS IRATI

L. 1. Trata-se de execução fiscal proposta por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face do LAMIL LAMINADOS E COMPENSADOS IRATI LTDA..

2. Tendo em vista o pagamento do débito pela parte executada e a existência de valores depositados nos autos (mov. 88), dou por satisfeita a dívida e com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência em nome do exequente ou do seu procurador, se houver poderes.

3. Custas pelo executado, se devidas.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Oportunamente, arquivem-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-28.1982.8.16.0095 Processo: 0000006-28.1982.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.796.442,50 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LAMIL LAMINADOS E COMPENSADOS IRATI

L. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, em face de Lamil Laminados e Compensados Irati. Intimadas para se manifestar sobre eventual incompetência absoluta deste juízo, nos termos de recentes julgados exarados pela 1ª Seção do E. TRF-4 (mov. 57.1), a executada não se opôs à remessa dos autos (mov. 60.1), enquanto a exequente renunciou ao prazo (mov. 61).

2. Certo é que os recentes julgados exarados pela 1ª Seção do e. TRF da 4ª Região definem a competência da Justiça Federal para o processamento de execuções fiscais que envolvam entes federais. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.

1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais.

2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos”. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifado. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF.

EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.

1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.

2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.

3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). Grifado. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO. A atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021).

Grifado.

3. Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, e determino a redistribuição dos autos à Justiça Federal. Observe-se o Ofício-Circular nº. 039/2022 - DCJ-DMAP, que determina providências sobre a integração do sistema Projudi com o E-Proc da Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-28.1982.8.16.0095

1. Antes da análise do pedido de mov. 55.1, e nos termos do art. 10 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual incompetência absoluta deste juízo, nos termos dos recentes julgados exarados pela 1ª Seção do e. TRF da 4ª Região. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.

ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.

1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais.

2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos”. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifado. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF.

EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.

1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.

2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.

3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). Grifado. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO. A atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021).

Grifado.

2. Após, voltem conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito