0000006-33.1982.8.16.0158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal

85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-33.1982.8.16.0158 Processo: 0000006-33.1982.8.16.0158 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Maonel Cordeiro (CPF/CNPJ: 032.***.***-04) Av. Ulisses Faria, 927 - Centro - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 RITA DE CASSIA CORDEIRO (RG: 59309706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.***.***-06) Rua Desembargador Motta, 1648 APTO

87 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-164 Requerido(s): Aurora Aparecida Cordeiro (CPF/CNPJ: 521.***.***-87) Rua Eufrasio Correia, 1143 - SÃO MATEUS DO SUL/PR

Vistos, para sentença. Trata-se de ação de Substituição de Curador proposta por RITA DE CÁSSIA CORDEIRO, em face de AURORA APARECIDA CORDEIRO, alegando em síntese que é sobrinha da curatelada. Menciona que o irmão da requerido, Manoel Cordeiro, foi nomeado como curador da mesma. Informa que em data de 20/02/2024, o Sr. Manoel, o qual é pai da parte autora, infelizmente faleceu, motivo pelo qual deseja a parte autora assumir o presente encargo.

Pede ao final a procedência da demanda com a substituição da curatela. Juntou documentos. Por decisão proferida no mov. 8.1., fora determinada a realização de perícia social com a interditada, sendo nomeada perita. No curso dos autos, fora nomeada nova profissional para a realização do ato. O laudo pericial fora acostado no mov. 94.1. Intimada, a parte autora concordou com o laudo pericial (mov. 97.2).

No mov. 100.1, o órgão ministerial não se insurgiu ao laudo juntado e pugnou pela intimação da parte autora para juntada de certidões e atestados. No mov. 117.1, a autora esclareceu que o fundamento da curatela é principalmente cuidar da via financeira da curatelada. Em manifestação (mov. 138.1), o órgão ministerial foi favorável ao pedido. Vieram-me conclusos.

DECIDO. O presente feito objetiva a substituição do curador Manoel Cordeiro, para que RITA DE CÁSSIA CORDEIRO passe a tomar os cuidados da interditada AURORA APARECIDA CORDEIRO.

Registre-se que a certidão de curatela se encontra juntada no mov. 1.39. Realizado estudo social verifica-se que a interditada está sendo bem cuidada e que “a requerente apresenta disponibilidade afetiva e prática para assumir a responsabilidade da curatela, com foco na proteção da requerida, especialmente no que se refere à administração de seus recursos financeiros, diante da incapacidade da srª Aurora gerir adequadamente sua vida econômica”, a qual possui condições de exercer o encargo, conforme constou do relatório social.

O paragrafo único do artigo 1.775 do Código Civil disciplina: [...] §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a incapacidade da Curatelada, em face do diagnóstico de Deficiência Mental Moderada, deve ser reconhecida como relativa, nos termos do art.4º, inciso III, do Código Civil.

A nomeação de curador deve ser feita a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (Art. 755, § 1º do Código de Processo Civil). No caso em tela, a Requerente RITA DE CÁSSIA CORDEIRO, sobrinha da Curatelada, demonstrou aptidão para o exercício do encargo, conforme atestado no Laudo Social (mov. 94.1) e confirmado pelo Ministério Público (mov. 138.1). A Curatelada, após diálogo familiar, consentiu com a nomeação da sobrinha como curadora.

Assim, considerando que se deve buscar o melhor interesse da interditada e que Rita também é sobrinha da interditada e está disposta a dispensar todos os cuidados para com a mesma, o pedido merece acolhida. É fundamental a fixação dos limites da curatela, conforme exigido pelo art. 755, I, do CPC. Diante das provas e do parecer técnico, a limitação da capacidade da Sra. Aurora é restrita à administração financeira, conservando-se sua autonomia para os atos da vida cotidiana.

Assim, a curatela deve ser estabelecida para fins patrimoniais e negociais, abrangendo todos os atos que impliquem a gestão de bens e recursos financeiros. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a cota ministerial retro, para o fim de determinar a REMOÇÃO de Manoel Cordeiro da curadoria da interditada AURORA APARECIDA CORDEIRO e determinar a SUBSTITUIÇÃO e NOMEAÇÃO, como curadora da mesma a pessoa de RITA DE CÁSSIA CORDEIRO uma vez que o laudo de estudo social considerou-o pessoa indicada para exercer o encargo neste momento, sob compromisso, a ser prestado no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 759 do CPC.

Cientifique-se o curador nomeado que deverá se responsabilizar pelos cuidados médicos necessários à saúde física e mental do interditado. FIXO os limites da curatela, nos termos do art. 755, I, do CPC, reconhecendo a incapacidade como RELATIVA, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil. A curatela abrangerá os atos de natureza patrimonial e negocial, incluindo todos os atos previstos no art. 1.782 do Código Civil, bem como os atos de mera administração, devendo tal limitação constar expressamente no Termo de Compromisso a ser firmado.

A Curatelada permanece com capacidade para praticar os demais atos da vida civil e pessoal, como o autocuidado e demais atividades cotidianas. Sem custas. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil da Comarca, comunicando referida decisão, para os fins necessários. Oficie-se com a máxima urgência o INSS, por sua agência local, encaminhando-se cópia desta decisão, a fim de que tomem ciência desta e adotem as medidas necessárias para efetivar o pagamento dos benefícios em favor da curadora da incapaz.

O dever de prestação de contas da Curadora, anualmente, na forma do art. 553 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Diligências Necessárias. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

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85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-33.1982.8.16.0158 Processo: 0000006-33.1982.8.16.0158 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Maonel Cordeiro RITA DE CASSIA CORDEIRO Requerido(s): Aurora Aparecida Cordeiro

1.

Intime-se a parte autora para que, nos termos requerido pelo Ministério Público, informe como será exercida a curatela, considerando que as partes residem em municípios diferentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, renove-se vista ao Parquet e, oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação.

3.

Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta