0000006-36.2003.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000006-36.2003.8.16.7000 Processo: 0000006-36.2003.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$75.986,76 Polo Ativo(s): ILDEFONSO BERNARDO HEISLER e outros Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de precatório deferido em favor de ILDEFONSO BERNARDO HEISLER e outros, em que é devedor o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. No mov. 85.1, MÁRCIA HELENA BADER MALUF HEISLER comunicou a sua habilitação nos autos principais como herdeira do credor originário ILDEFONSO BERNARDO HEISLER.

É o relatório.

2.

Decido Dispõe o art. 32, caput e § 5º, da Resolução CNJ nº 313/2019, que eventual sucessão processual em razão de falecimento da parte credora é de competência do juízo da execução. E, a fim de regulamentar referida norma, o Decreto Judiciário nº 520/2020 estabelece o seguinte: Art.

53. Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos a honorários contratuais, se houver. No presente caso, verifico que a sucessora obteve habilitação processual na origem, conforme se extrai da decisão do mov. 85.8.

Todavia, a decisão deixou de indicar o quinhão cabível à herdeira, tampouco fez referência expressa a eventual escritura de inventário/sobrepartilha que indicasse os direitos da sucessora no crédito desta requisição. Logo, a peticionante deverá adotar as providências necessárias, nos autos de origem, suprindo as exigências do art. 53 do DJ nº 520/2020. Caso até o momento do pagamento não haja regularização da habilitação nos autos do precatório, a verba será remetida ao juízo de origem para oportuno pagamento a quem de direito.

3.

Do exposto: a) anote-se o falecimento do credor ILDEFONSO BERNARDO HEISLER (seq. 85.3) nos sistemas pertinentes; b) indefiro, por ora, o pedido de habilitação da herdeira do de cujus; c) arquivem-se provisoriamente, no aguardo do provisionamento ou de outras intervenções. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios