Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 175) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 150) OUTRAS DECISÕES (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 115) OUTRAS DECISÕES (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
91) OUTRAS DECISÕES (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-57.2025.8.16.0180 Processo: 0000006-57.2025.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA VERISSIMO Réu(s): JOSE CARLOS DOS SANTOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSE CARLOS DOS SANTOS, a qual foi recebida por este juízo (seq. 44.1).
Devidamente citado (seq. 64.1), o réu ofereceu resposta à acusação, através de defensor constituído (seq. 9.1), reservando-se o direito de apresentar a sua(s) tese(s) defensiva(s) após a instrução processual, arrolando as mesmas testemunhas da acusação (seq. 69.1). Logo, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP.
1. Para audiência de instrução designo o dia 15/09/2025, às 14 horas.
2.
Intime-se a defesa para que manifeste, em 5 (cinco) dias, o interesse na realização do ato na forma presencial ou semipresencial. Após, retornem conclusos.
3. Não sendo localizada(s) a(s) testemunha(s), abra-se vista a parte que a(s) arrolou(aram), para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Caso insista na oitiva da testemunha, deverá informar o endereço atualizado ou ainda apresentar as buscas já realizadas nos sistemas que possuem acesso, a fim de evitar a repetição desnecessária de diligência.
4. Sendo requisitada pela(s) parte(s), determino, desde já, à Secretaria para que realize as buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Sisbajud, Renajud e Sanepar, solicite, por e-mail ao servidor cadastrado, a pesquisa no sistema informatizado da Copel, a fim de serem esgotadas as possibilidades de localização da(s) referida(s) testemunha(s). Em seguida certifiquem-se os endereços apurados que não foram diligenciados: 4.1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-57.2025.8.16.0180 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2025 Investigado(s): JOSE CARLOS DOS SANTOS (RG: 60409641 SSP/PR e CPF/CNPJ: 965.***.***-91) RUA JOAQUIM BERNARDES ALVES,
42 - LOBATO/PR - Telefone(s): (44) 99848-8479
DECISÃO
Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva e estando a peça acusatória de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP, recebo a denúncia oferecida contra JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, qualificado nos autos.
1. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 396 e 396-A, do CPP, e para esclarecer se pretende a realização da audiência de forma presencial ou semipresencial, advertindo-o que, as oitivas em Juízo de testemunhas meramente abonatórias serão indeferidas, sem prejuízo da juntada de declarações com reconhecimento de firma.
2. Por cautela, não havendo apresentação de defesa preliminar, voltem conclusos para designação de defensor dativo, para o exercício da defesa técnica.
3. Não sendo localizado, abra-se vista ao Ministério Público, para que apresente o espelho das pesquisas realizadas, a fim de evitar repetição de diligência desnecessária, em seguida, determino, desde já, à Secretaria para que realizem as buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Sisbajud e Renajud, bem como, no sistema da Sanepar. Em seguida certifique-se os endereços apurados: 3.1. Expeça(m)-se mandado(s) de Citação aos endereços não diligenciados, pertencentes a este Estado e, aos demais expeça-se Carta Precatória, se for o caso, para os fins do item
1. 4. Sendo impossível a localização através dos sistemas elencados no item 3, solicite, por e-mail ao servidor cadastrado, a pesquisa no sistema informatizado da Copel, bem como expeçam-se ofícios as empresas de telefonia móvel, a fim de serem esgotadas as possibilidades de localização. 4.1 Localizado endereço não diligenciado, o item 3.1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro,
41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-57.2025.8.16.0180 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): JOSE CARLOS DOS SANTOS (RG: 60409641 SSP/PR e CPF/CNPJ: 965.***.***-91) RUA JOAQUIM BERNARDES ALVES,
42 - LOBATO/PR - Telefone(s): (44) 99848-8479
DECISÃO
Trata-se de comunicação derivada do auto de prisão em flagrante de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS pela prática do ilícito de lesão corporal contra a mulher (CP, artigo 129, § 13). Segundo consta, ontem (03/01/2025), por volta das 21h50min, policiais militares foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Ao chegarem ao local, encontraram a vítima L.R.d.S.V., que relatou ter sido agredida por seu companheiro, ora autuado, durante uma discussão sobre um cigarro e um isqueiro, o qual lhe derrubou no chão.
Ao tentar sair da residência, ela foi agredida com um objeto, causando ferimentos visíveis em sua mão (sangramento) e braço direito (hematoma). A ofendida informou que vive a cerca de 1 ano com o autuado, que já sofreu agressões anteriormente, inclusive recentemente, no dia 29/12/2024, resultando-lhe um hematoma na perna esquerda. Diante dos fatos, a polícia encaminhou ambos para o hospital para receberem atendimento médico e, em seguida, para a delegacia de Polícia Civil para as medidas cabíveis.
Houve habilitação de Defensor e juntada de documento (seqs. 9.1/2). Adotadas as providências necessárias, o agente do Ministério Púbico teve vista e, fazendo diversas considerações, posicionou-se pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal (sequência 10.1). A Defesa peticionou concordando com a aplicação das cautelares, a exceção da fiança (sequência 12.1).
Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, passo a decidir:
1. Da homologação do flagrante: Nos termos do do CPP, procedo ao exame do auto de prisão em flagrante do autuado. Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do , do CPP, na medida em que o autuado foi preso por ter praticado, em tese, a conduta delitiva acima mencionada. Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores, tendo sido expedida a nota de culpa, e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais ( e LXIII).
Expeça(m)-se mandado(s) de intimação ao(s) endereço(s) não diligenciado(s), para os fins do item
1. 5. Caso necessário, depreque-se.
6. Por fim, Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e réu(s) preso(s), se for o caso.
7. Ciência ao Ministério Público.
8.
Intime-se. Dil. Legais. Santa FÉ, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
78)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
5. Procedam-se às comunicações e as anotações necessárias.
6. Se for arguida questão preliminar na resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, em atendimento ao princípio do contraditório. Após, voltem conclusos para análise da possibilidade de aplicação do artigo 397, do CPP.
7. No mais, defiro o requerimento contido no item 5, da cota da denúncia.
Cumpra-se o assertório.
8. Ainda, oficie-se a autoridade policial para que no prazo de 15 (quinze) dias encaminhe a este Juízo o laudo de lesões corporais da vítima, nos termos do item 6, da mencionada cota.
9. Cientifique-se o Ministério Público.
10. Demais diligências necessárias. Santa FÉ, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
44) RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido. Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Foram, portanto, obedecidas às formalidades legais dos artigos 302 a 306 do CPP, e não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e diante da sua regularidade, entendo por HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação acima.
2. Da liberdade provisória: No mais, dispõe o Código Processual Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (...)”. Dito isto à guisa de preâmbulo, destaco que a prisão preventiva é medida excepcional, sendo admitida como última providência, ou seja, quando se mostrarem incabíveis as demais medidas alternativas diversas daquela.
E segundo o artigo 312, do Código Processual Penal, poderá ser decretada nos seguintes termos: “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. In casu, a exemplo do Ministério Público, não vislumbro fundamentos indispensáveis para a decretação da custódia preventiva do nominado autuado tanto que a vítima pediu a aplicação de medidas protetivas em seu favor como sendo suficientes preservar a sua integridade física/psicológica, no que foi atendida pela autoridade policial encarregada da lavratura da vertente comunicação.
Com efeito, CONCEDO-LHE DE IMEDIATO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA mediante o seu compromisso de comparecimento aos demais atos do processo, sob pena de revogação, ex vi do artigo 310, inciso III, e 321, do predito Estatuto. Assim o faço por entender que condicionar a sua soltura ao recolhimento de fiança sem ter condição para tanto é o mesmo que negar-lhe o direito à liberdade. Inclusive, a própria defesa constituída informou que o autuado não tem condições de recolher a fiança e, embora não tenha comprovação do seu rendimento, entendo que tal medida é desnecessária neste momento para a concessão da liberdade.
Complementando, fundamentado no artigo 319, incisos I e IV, do Diploma Processual citado, IMPONHO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO:
I) Comparecimento perante o Juízo da sua residência, até o dia 15 de cada mês, para informar e justificar as suas atividades;
II) proibição de ausentar-se da Comarca da sua residência por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Tais medidas permanecerão em vigor PELO PERÍODO DE SEIS (06) MESES ou até ulterior deliberação judicial. Portanto, o autuado fica desde já advertido de que o não cumprimento das condições acima delimitadas implicará na revogação desta concessão. Por fim, considerando a fundamentação supra, deixo de realizar a audiência de custódia e a respeito poderá o autuado comparecer perante o Ministério Público ou no Cartório Criminal da Comarca de Santa FÉ para comunicação de eventual irregularidade quanto ao tratamento que recebeu dos policiais encarregados da sua prisão.
Em suma, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA com os requisitos legais se por outro motivo o autuado não estiver preso e redistribua-se este feito ao Juízo competente ao término do plantão judiciário com ciência ao Ministério Público. Diligencie-se. Colorado, 04 de janeiro de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto